Questões de Concursos MPE GO

Sobre o alcance do princípio constitucional da anterioridade eleitoral, julgue, com base na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, as assertivas seguintes:

I. O princípio da anterioridade eleitoral, previsto no art. 16 da Constituição da República, é direito fundamental e cláusula pétrea, que também abrange, na sua extensão, as emendas constitucionais.

II. Leis complementares veiculadoras de novas hipóteses de inelegibilidade não se submetem ao principio da anterioridade eleitoral, notadamente quando vocacionada a restrição à capacidade eleitoral passiva, nelas traduzida, à proteção da moralidade para o exercicio de mandato,

III. Na interpretação do texto do art. 16 da Constituição da República, a locução "processo eleitoral" aponta para a realidade que se pretende proteger, pelo principio da anterioridade eleitoral, de deformações oriundas de modificações que, casuisticamente introduzidas pelo Parlamento, culminem por romper a necessária igualdade de chances dos protagonistas - partidos políticos e candidatos - no pleito iminente.

IV. O principio da anterioridade eleitoral condiciona a vigência da lei eleitoral a que não haja eleição a menos de um ano de sua publicação.

No que se refere ao procedimento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, é correto afirmar que:

Em automação, critérios de avaliação de sistemas de gerenciamento de documentos - tais como recursos de edição e processamento de texto, alteração e eliminação fácil de registros existentes, verificação de registros em duplicatas, campos definidos pelo usuário e opções de multimídia - referem-se a

A tecnologia redundant array of independent disks (RAID) é a mais utilizada em sistemas de armazenamento que exigem garantia de disponibilidade à informação. Entre os diversos modelos, destaca-se o RAID-5, em que os dados são gravados em discos independentes, de tal forma que a perda de um deles não causa indisponibilidade ao acesso à informação. Em uma configuração RAID-5, com uso de 5 discos de igual tamanho, o percentual de perda de capacidade de armazenamento em relação ao uso de todos os discos sem a tecnologia RAID é de

O Promotor de Justiça de Cocalzinho de Goiás promoveu o arquivamento de inquérito civil. Nessa hipótese:

Com base na Criminologia contemporânea majoritária (perspectiva etiológica), assinale a alternativa incorreta:

É considerada enganosa a publicidade que:

Qual protocolo é utilizado tipicamente para autenticação, autorização e contabilização de usuários e que suporta o padrão 802.1X para segurança em redes sem fio (IEEE 802.11)?

Da decisão que decretar a falência caberá:

Hidrelétrica de Salto entra em operação

A Usina Hidrelétrica de Salto, localizada no Rio Verde, entre os municípios de Caçu e Itarumã, começou a produzir energia na noite da última quinta-feira, com metade de sua capacidade de 116 megawatts.

In: O Popular, 15/5/2010, p. 15.

Acerca do assunto tratado no texto, assinale alternativa incorreta.

Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I- A Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Goiás tem por objetivo contribuir para o aperfeiçoamento e a melhoria contínua dos padrões e mecanismos de transparência, presteza, eficiência e segurança das atividades desenvolvidas pela Instituição, por meio de seus órgãos, membros e serviços auxiliares, além do fortalecimento da cidadania, com a criação de canais permanentes de comunicação e interlocução com a sociedade.

II- Compete à Ouvidoria apresentar, quando pertinente, as matérias que lhe forem dirigidas ao Procurador- Geral de Justiça, Corregedor-Geral, Conselho Superior, Colégio de Procuradores de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, sugerindo medidas e providências a serem adotadas, visando o adequado atendimento da sociedade e da execução das atribuições institucionais.

III- As cobranças de multas por inadimplência contratual, no âmbito administrativo, bem como recursos financeiros oriundos de convênios, acordos, termos de ajuste e transações firmados pelo Ministério Público, excetuados aqueles que contenham previsão legal específica, constituem receitas do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Goiás – FUNEMP-GO.

IV- O desenvolvimento dos servidores nas carreiras dos serviços auxiliares e administrativos do Ministério Público do Estado de Goiás far-se-á mediante processos de promoção vertical e progressão funcional, sempre precedido de avaliação de desempenho.

Em relação ao arrependimento posterior é correto afirmar:

Devido à sua contribuição hídrica, o Cerrado é considerado "o pai das águas do Brasil", pois os recursos hídricos do Cerrado possuem uma importância que extrapola em muito as dimensões do bioma.

Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I- Ao utilizar seu poder discricionário, a autoridade terá liberdade, na prática de atos administrativos, para a escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, contudo, a autoridade deverá sempre observar a competência, forma e finalidade do ato.

II- O poder hierárquico visa ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Com suporte nesse poder é que as ordens emanadas das autoridades superiores deverão ser cumpridas incondicionalmente, sem ampliação ou restrição.

III- Ao poder disciplinar não se aplica o princípio da pena específica, que predomina no Direito Penal. A autoridade pública, em vista da infração cometida, poderá aplicar a sanção que julgar cabível, oportuna e conveniente, dentre as indicadas na lei ou regulamento para a generalidade das infrações administrativas.

IV- O poder regulamentar é a faculdade atribuída a qualquer autoridade pública de explicar o conteúdo da lei para sua correta execução.

Analise as seguintes proposições à luz da jurisprudência do STJ e assinale a alternativa correta:

I - No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

II - A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do Juiz.

III - É necessária a oitiva do adolescente infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócioeducativa.

IV - A prescrição penal é aplicável às medidas sócio-educativas.

Sobre o regime das interceptações telefônicas, autorizado pelo art. 5° , XI da CF e, regulamentada pela Lei n. 9296/96, marque a alternativa correta: 

Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta.

I - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

II - A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Todavia, deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita, e se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.

III - A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Todavia, não se pode revogar a oferta pela mesma via de sua divulgação.

IV - Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, ainda que antes da aceitação ou com ela chegue ao proponente a retratação do aceitante ou que o proponente se haja comprometido a esperar resposta.