Questões de Concursos MPE GO

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741Q734474 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada como dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
✂️ b) A prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
✂️ c) A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando a multa for a única pena cominada ou aplicada.
✂️ d) para discutir questões concernentes à multa é incabível, por ausência de constrangimento à liberdade, notadamente pelo fato de não ser possível a conversão da pena pecuniária em pena privativa de liberdade.

742Q392555 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I- Contrato administrativo significa a realização de ajustes celebrados entre a Administração Pública, agindo nessa qualidade, e pessoas físicas ou jurídicas para a realização de objetivos públicos ou particulares.

II- Uma diferença fundamental entre a permissão e a concessão, formas de delegação de serviços públicos, reside no fato de que a concessão decorre de ato unilateral, discricionário e precário do Poder Público, enquanto a permissão decorre de ajuste de vontades entre o particular e o Poder Público.

III– A inexigibilidade de licitação ocorre quando a lei faculta ao administrador público realizar o procedimento, de acordo com sua competência discricionária. A dispensa de licitação ocorre quando houver inviabilidade de competição.

IV- Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

✂️ a) Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
✂️ b) Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.
✂️ c) Apenas as afirmativas I, II e III são falsas.
✂️ d) Apenas as afirmativas I, III e IV são falsas.

744Q183182 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Ambiental, MPE GO, FUNIVERSA

Acerca da relação entre pedologia e meio ambiente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os materiais de origem do solo podem ser alóctones, quando resultam do intemperismo da rocha subjacente, ou autóctones, quando não estão relacionados com embasamento local.
✂️ b) A idade de um solo é avaliada pelo grau de desenvolvimento dos horizontes na decomposição da matéria orgânica.
✂️ c) Os solos formados em declives muito íngremes podem apresentar, localmente, condições de clima semiárido, mesmo que estejam em regiões úmidas.
✂️ d) Solos de várzea não podem apresentar características de encharcamento, mesmo que estejam localizadas em regiões semiáridas, devido à adição de água de partes mais elevadas.
✂️ e) O clima não influencia na distribuição, na translocação de materiais e na intensidade com que se processa a pedogênese do material de origem.

745Q161690 | Serviço Social, Atendente Social, MPE GO, FUNIVERSA

A contribuição do Serviço Social acerca de uma situação processual acontece, geralmente, por meio de um estudo

✂️ a) de caso. Trata-se de um instrumento que não tem valor pericial, mas complementa a perícia que pode ser feita pelo profissional de Serviço Social ou de áreas afins.
✂️ b) social. Trata-se de instrumento equivalente à perícia especializada, que pode ser feita pelo assistente social ou outro profissional do quadro do Poder Judiciário.
✂️ c) de caso que é típico da formação do Serviço Social na década de 60 do século XX e que o Poder Judiciário hoje está reaproveitando.
✂️ d) social. Trata-se de um instrumento equivalente à perícia social que, necessariamente, é realizada por um profissional graduado em Serviço Social.
✂️ e) social, que pode ser feito por qualquer profissional da área social, desde que seja do quadro efetivo do Poder Judiciário.

746Q813993 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Analise as seguintes proposições acerca do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003):

I- Verificada hipótese de ameaça ou violação a direito do idoso, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar o abrigamento temporário ou em entidade.

II- As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

III- O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

IV- Compete ao Ministério Público promover e acompanhar as ações de alimentos, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.

✂️ a) Corretos apenas os itens I, II e III.
✂️ b) Corretos apenas os itens II, III e IV.
✂️ c) Corretos apenas os itens III e IV.
✂️ d) Todos os itens são corretos.

749Q231401 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta:

✂️ a) ainda existe, em casos excepcionais e previstos em lei, a figura do curador para indiciados menores de vinte e um anos.
✂️ b) o sigilo possui dupla função: garantista no sentido de preservar o investigado e utilitarista de assegurar a eficácia da investigação.
✂️ c) nos crimes relacionados ao tráfico de drogas (Lei n° 11.343/06), fixou-se o prazo de conclusão do inquérito em 30 dias para o réu preso e 60 dias para réus soltos, podendo haver duplicação pelo juiz mediante pedido justificado.
✂️ d) a policia civil não exerce funções de policia administrativa.

750Q231504 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre a capacidade eleitoral passiva, é correto, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, afirmar que:

✂️ a) diversamente do que sucede ao militar com mais de dez anos de serviço, deve afastar-se definitivamente da atividade, é dizer, desligar-se das fileiras, vedado posterior retomo, a não ser pelos modos ordinários de seleção, o servidor militar que, contando com menos de dez anos de serviço, pretenda candidatar-se a cargo eletivo.
✂️ b) as condições de elegibilidade, enquanto requisitos que se devem preencher para que se possa concorrer a eleições, revelam-se insuscetiveis de válida disciplinação senão mediante lei complementar, consoante expressa exigência constitucional.
✂️ c) considerando que a investigação judicial eleitoral e a representação por captação ilícita de sufrágio seguem idêntico rito procedimental, o julgamento de procedencia desta última implica necessariamente a declaração de inelegibilidade do representado, por prática de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
✂️ d) tratando-se de normas restritivas de direitos, as hipóteses de inelegibilidade dependem de taxativa previsão na lei local para serem aplicadas à eleição indireta para Governador e Vice- Govemador do Estado, realizada pela Assembleia Legislativa em caso de dupla vacância desses cargos executivos no último bienio do perlodo de governo.

751Q236386 | Direito Administrativo, Disposições gerais, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/92), assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) os bens de família não podem ser objeto de medida de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que há apenas a limitação de eventual alienação do bem.
✂️ b) nas ações de improbidade administrativa, não há obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.
✂️ c) ainda que se trate de ato de improbidade administrativa que implique em violação dos princípios da administração pública, é cabível a medida cautelar de indisponibilidade dos bens do art. 7º da Lei nº 8.429/92.
✂️ d) os Agentes Políticos sujeitos a crime de responsabilidade, ressalvados os atos ímprobos cometidos pelo Presidente da República (art. 86 da CF) e pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º da CF.

752Q231297 | Legislação Estadual, Goiás Lei Orgânica do Ministério Público do Estado, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Consoante as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, é correto afirmar:

✂️ a) Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídico-Institucionais compete substituir o Procurador-Geral de Justiça, na falta ou ausência do Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativo.
✂️ b) Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício da função, receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem, inclusive quanto à competência para julgamento de habeas corpus e mandado de segurança em que figurar como autoridade coatora.
✂️ c) É prerrogativa dos membros do Ministério Público ingressar e transitar livremente nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios de justiça e edifícios dos Fóruns e Tribunais, desde que previamente comunicado à Diretoria do Fórum ou ao Titular da respectiva vara judicial.
✂️ d) É dever do membro do membro do Ministério Público, além de outros previstos em lei, solicitar à Administração Superior para que seja oportunamente substituído, quando houver de afastar-se do exercício de suas funções ou do cargo, assegurando a continuidade dos serviços.

753Q433046 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Leia as afirmativas sobre a competência e, após, escolha a alternativa correta:

I - Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

II – Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

III – Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.

IV – Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.

V – Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar e do crime comum cometidos simultaneamente.

✂️ a) Apenas três afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) Apenas três afirmativas são falsas.
✂️ c) Apenas quatro afirmativas são verdadeiras.
✂️ d) Todas afirmativas são verdadeiras.

754Q161478 | Serviço Social, Atendente Social, MPE GO, FUNIVERSA

Na atuação com os idosos, as ações

✂️ a) não são ações socioeducativas por excelência, e sim clínicas. Por isso, devem-se evitar técnicas de grupo, visto que são altamente constrangedoras para os idosos.
✂️ b) são ações tanto clínicas quanto socioeducativas, mas independentemente de quais sejam, devem ser evitadas as técnicas de grupo, porque elas são altamente constrangedoras para os idosos.
✂️ c) são ações socioeducativas individuais e grupais. A formação de grupos é altamente recomendável. As entrevistas são instrumentos privilegiados, mas também se fazem com a utilização de inúmeros recursos.
✂️ d) são ações clínicas por excelência, mas nem por isso devem ser descartadas as técnicas de grupo, mesmo que, em algumas situações, sejam descartadas por se tornarem altamente constrangedoras para os idosos.
✂️ e) são ações que não se caracterizam nem por serem clínicas nem tampouco socioeducativas. O importante é não fazer uso de técnicas de grupo, visto que são altamente constrangedoras para os idosos.

755Q231889 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Quanto à intervenção na propriedade, aponte o item incorreto:

✂️ a) Segundo a jurisprudência do STF, a proibição de corte, de exploração e de supressão de vegetação existente no bem gera o dever de indenizar, ainda que as medidas e circunstâncias apontem induvidosa existência de limitação administrativa, a qual impeça ou afete a válida exploração econômica do imóvel.
✂️ b) Por se tratar de um cenário diverso, no caso de reserva legal determinada pelo Código Florestal, não vem sendo reconhecido o dever estatal de indenizar
✂️ c) O STF, na chamada limitação administrativa, tem reconhecido o dever de indenizar, desde que a restrição opere expressiva redução do valor econômico do bem, e o seu adquirente tenha agido de boa-fé, ainda que a aquisição da propriedade tenha ocorrido após a edição dos atos normativos que lhe impuseram as limitações ditas indenizáveis.
✂️ d) Havendo mudanças no chamado alinhamento, ocorre o dever de indenizar, já que se trata de verdadeira desapropriação e não limitação administrativa.

756Q231893 | Direito Previdenciário, Lei n8742, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Marque a resposta correta.

✂️ a) A lei 8.742/93, dispõe sobre a assistência social - é conhecida também como Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Nela são estabelecidos critérios ao deferimento do amparo assistencial denominado beneficio de prestação continuada no valor de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (para este, combina-se a aplicação da lei 10.741/2003), desde que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
✂️ b) A proteção à família, à maternidade, à infância, não estão relacionadas nos objetivos do LOAS, salvo o cuidado com a velhice.
✂️ c) O amparo às crianças e adolescentes carentes não consta dos objetivos da lei orgânica de assistência social- LOAS.
✂️ d) A promoção da integração ao mercado de trabalho não está afeto aos objetivos da lei 8.742/93-LOAS.

757Q683229 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

De acordo com o Código de Processo Civil, a respeito do processo de execução, é correto afirmar:

✂️ a) Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, a ordem de preferência se estabelecerá pelo critério da anterioridade das penhoras.
✂️ b) O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação.
✂️ c) Após a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, somente terá a inscrição cancelada após efetuado o pagamento.
✂️ d) O título estrangeiro somente terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela legislação brasileira e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

758Q236534 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação à execução na tutela coletiva, é correto afirmar:

✂️ a) as multas diárias impostas em ações civis públicas em prol de direitos coletivos em sentido amplo são devidas a partir do descumprimento da decisão. Contudo, a exigibilidade das multas fica condicionada ao trânsito em julgado da sentença favorável ao autor. Exceção a esta regra geral encontra-se no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso, que em razão da prioridade absoluta, dispensam o trânsito em julgado da sentença.
✂️ b) na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução especifica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível. Para imposição da multa é necessário expresso pedido do autor, sob pena de julgamento extra petita. Além disso, o juiz não poderá modificar seu valor ou periodicidade, caso se tome ineficiente.
✂️ c) a sentença coletiva tanto pode ser executada coletivamente, para efetivar o direito coletivo certificado, como individualmente, para efetivar o direito individual daquele que se beneficiou com a extensão in utilibus da coisa julgada coletiva. No primeiro caso, a execução é proposta por qualquer legitimado extraordinário coletivo. No segundo, a execução é proposta pela vítima e seus sucessores. O credor individual tem privilégio em relação ao crédito coletivo.
✂️ d) para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas ou pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. Não é possível, contudo, executar decisão que determina a implantação de poiltica pública pela Administração Pública em razão da reserva do possível e das limitações orçamentárias.

759Q231687 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação ao processo de apuração de crime de responsabilidade cometido por Presidente da República, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) Apresentada denúncia contra o Presidente da República por crime de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados exercer juízo de prelibação a respeito do conteúdo da acusação, para o escopo de pesquisar a existência de justa causa necessária à abertura de processo de impeachment.
✂️ b) Posto que autorizada a instauração de processo de impeachment contra o Presidente da República pela Câmara dos Deputados, ao Senado é defeso negar recebimento à denúncia, que deve necessariamente ser levada a julgamento perante o Plenário da Casa.
✂️ c) A instauração do processo de impeachment pelo Senado se dá por deliberação da maioria qualificada de seus membros, a partir de parecer elaborado por Comissão Especial, sendo lícito à própria Mesa do Senado rejeitar sumariamente a denúncia, se manifesta a ausência de justa causa da pretensão punitiva.
✂️ d) A apresentação de defesa prévia não é uma exigência do princípio constitucional da ampla defesa: ela é exceção, e não a regra no processo penal, de tal arte que não é direito subjetivo do Presidente da República o exercício de defesa previamente ao ato do Presidente da Câmara dos Deputados que inicia o rito de impeachment naquela Casa.

760Q230509 | , Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, quando de caráter indisponível, não poderão ser objeto de transação/composição judicial ou extrajudicial, sendo irrelevante juridicamente a disposição do responsável pelo dano de se adequar às exigências legais ou de reparar os prejuízos provocados por sua ação.
✂️ b) Proposta por algum legitimado a ação coletiva, que objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos, estará obstado o ajuizamento de ação de caráter individual pelo particular.
✂️ c) O Ministério Público, caso não seja o autor da ação, haverá necessariamente de intervir nas causas, coletivas ou individuais, em que a contenda envolva relação de consumo.
✂️ d) O Ministério Público detém legitimidade ampla no processo coletivo. Assim, no mesmo cenário fático e jurídico conflituoso, com violações simultâneas de direitos de mais de uma espécie, poderá o órgão buscar uma tutela híbrida, por meio de uma mesma ação civil pública.