Questões de Concursos MPE GO

Resolva questões de MPE GO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

761Q733050 | Direito Processual Penal, Nulidades, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre as nulidades no processo penal brasileiro pode-se afirmar o seguinte:

I – Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para defesa.

II – Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

III – Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

IV – A inobservância às prescrições constitucionais constituem nulidades que podem ser alvo de convalidação em casos especiais, como por exemplo, nos casos em que não há prejuízo para a acusação e para a defesa.

✂️ a) Apenas uma proposição está correta.
✂️ b) Apenas duas proposições estão corretas.
✂️ c) Apenas três proposições estão corretas.
✂️ d) As quatro proposições estão corretas.

762Q236941 | Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Considerando a Constituição do Estado de Goiás e o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, marque a alternativa incorreta:

✂️ a) São órgãos do Poder Judiciário Estadual de Goiás o Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito, o Tribunal de Justiça Militar, os Conselhos de Justiça Militar, os Juizados Especiais e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, a Justiça de Paz e os Tribunais do Júri.
✂️ b) Todo município goiano, ao atingir população estimada em seis mil habitantes, será erigido à condição de sede de comarca, cabendo ao Tribunal de Justiça promover sua instalação no prazo de dois anos, o que dependerá da existência dos edifícios destinados ao Fórum, cadeia e residência do Juiz, de acordo com plantas aprovadas pela Corregedoria-Geral da Justiça.
✂️ c) As funções de Ministério Público do Estado de Goiás só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão, obrigatoriamente, residir na comarca da respectiva lotação.
✂️ d) O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para as cidades goianas com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo que as áreas urbanas com população inferior a vinte mil habitantes deverão elaborar diretrizes gerais de ocupação do território que garantam as funções sociais da cidade e da propriedade, definindo áreas preferenciais para urbanização, regras de uso e ocupação do solo, estrutura e perímetro urbanos.

764Q810220 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Analise as seguintes proposições à luz da jurisprudência do STJ e assinale a alternativa correta:

I - No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

II - A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do Juiz.

III - É necessária a oitiva do adolescente infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócioeducativa.

IV - A prescrição penal é aplicável às medidas sócio-educativas.

✂️ a) Todas estão corretas.
✂️ b) Apenas uma está correta.
✂️ c) Apenas três estão corretas.
✂️ d) Apenas duas estão correta.

765Q735725 | Direito Processual Penal, Prova, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

No que se refere ao tratamento dado às provas ilícitas e às limitações da teoria da ilicitude por derivação, analise os enunciados e marque a alternativa correta.

I- Provas obtidas a partir de escuta telefônica legalmente autorizada pela autoridade judicial não podem subsidiar denúncia por crime apenado com detenção, tendo em vista a restrição imposta pela Lei n. 9.296/96 (Lei de Escuta Telefônica), em relação aos requisitos para o deferimento da medida.

II- Inviável a utilização na esfera extrapenal da prova obtida com a interceptação telefônica.

III- Não é possível a utilização da prova obtida contra terceiro em interceptação telemática, quando no curso da medida se verificar a prática delituosa por agente estranho ao pedido originário da interceptação.

IV- Pelo critério da limitação da fonte independente entende-se válida a prova produzida com base em fator dissociado da ilicitude de prova anteriormente obtida.

✂️ a) Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
✂️ b) Somente a afirmativa IV está correta.
✂️ c) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

766Q234275 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito do reconhecimento de pessoas, espécie de prova, Aury Lopes Jr. adverte que é "elementar que a confiabilidade do reconhecimento também deve considerar a pressão policial ou judicial (até mesmo manipulação) e a inconsciente necessidade das pessoas de corresponder à expectativa criada, principalmente quando o nível sociocultural da vítima ou testemunha não lhe dá suficiente autonomia psíquica para descolar-se do desejo inconsciente de atender (ou de não frustrar) o pedido da "autoridade" (pal-censor)" (Direito Processual Penal, 9a edição. São Paulo/SP: Editora Saraiva, 2012, p. 688). Com esses dizeres, o professor da PUC-RS defende a fiel observância do procedimento estatuído no art. 226 e seguintes do CPR Considerando os dispositivos legais pertinentes a este tipo de prova, bem como as lições da doutrina e a jurisprudência predominante nos Tribunals Superiores, é inexato dizer que:

✂️ a) há duas formas de reconhecimento pessoal: o simultâneo e o sequencial, tendo nosso Código de Processo Penal optado pelo sistema simultâneo.
✂️ b) é firme e harmônica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a eventual inobservância do art. 226, inciso 11, do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de prejuizo.
✂️ c) na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento, se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela.
✂️ d) no procedimento de reconhecimento, se forem várias as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa, cada um fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas.

767Q235302 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre o Direito Penal e a chamada proteção jurídica da informação, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O Código de Defesa do Consumidor pune a ofensa à informação. Estão previstas sanções para a ação de impedir ou dificultar o acesso do consumidor às suas informações constantes em cadastros, banco de dados, fichas e registros. Ainda, incrimina a conduta omissiva de deixar de corrigir, de forma imediata, sabendo ou devendo saber ser inexata, informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros.
✂️ b) A Lei 8.137/90 considera crime a conduta de utilização ou divulgação de programa de processamento de dados, permitindo ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
✂️ c) A Lei 9.296/96 considera crime a ação do sujeito que, sem ordem judicial ou com objetivos diversos dos autorizados em lei, realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça
✂️ d) O Código Penal sanciona penalmente a conduta de funcionários públicos que inserirem ou facilitarem o acesso para inserção de dados falsos, alterarem ou excluírem, de forma indevida, dados corretos, os quais estejam em sistemas informatizados ou em bancos de dados da Administração Pública, visando obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causarem dano. Também é considerado crime o funcionário público modificar ou alterar sistema de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente. O Código Penal ainda penaliza a conduta daquele que divulgar informações sigilosas ou reservadas, sem justa causa, devendo necessariamente estar essas informações contidas nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública

768Q237373 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

No estudo da teoria geral do crime, a doutrina desenvolveu diversas teorias sobre a conduta penalmente relevante. Com foco nesse tema, marque a alternativa correta:

✂️ a) O modelo da ação significativa define ação como manifestação da personalidade, um conceito capaz de abranger todo acontecimento atribuível ao centro de ação psíquico-espiritual do homem, permitindo-se a exclusão de todos os fenômenos somático-corporais insuscetíveis de controle do ego e, portanto, não dominados ou não domináveis pela vontade humana (força física absoluta, convulsões, movimentos reflexos, etc.). De igual modo, não são abrangidos pelo conceito de ação nesse sistema os pensamentos e emoções encerrados na esfera psíquico-espiritual do ser humano, porquanto não representam manifestação significativamente relevante da personalidade.
✂️ b) O modelo da conduta biociberneticamente antecipada foi concebido como a última etapa de evolução do neokantismo. Nesse modelo, o conceito de ação deixa de ser apenas naturalista para ser, também, normativo, redefinido como comportamento humano voluntário. E, por levar em conta o controle da vontade, presente tanto nos crimes dolosos como nos crimes culposos, a teoria da ação cibernética serviu de inspiração para a elaboração do sistema finalista.
✂️ c) O modelo negativo de ação define o conceito de ação dentro da categoria do tipo de injusto, rejeitando definições ontológicas ou pré-jurídicas. Para esse modelo, a ação é a evitável não evitação do resultado na posição de garantidor, compreensível como omissão da contradireção mandada pelo ordenamento jurídico, em que o autor realiza o que não deve realizar (ação), ou não realiza o deve realizar (omissão de ação). O ponto de partida do conceito negativo de ação é o exame desta dentro do tipo de injusto, a fim de se concluir se o autor teria a possibilidade de influenciar o curso causal concreto conducente ao resultado, mediante conduta dirigida pela vontade.
✂️ d) O modelo pessoal de ação repousa nos princípios do liberalismo político e tem como pilares dois conceitos essenciais: ação e norma, unidos em sua construção pela ideia fundamental de liberdade de ação. De acordo com estes pressupostos, não existe um conceito universal e ontológico de ação. Não há um modelo matemático ou uma fórmula lógica apta a oferecer um conceito de ação humana válido para todas as diferentes espécies de ações que o ser humano pode realizar. Em outras palavras, as ações não existem antes das regras que as definem, havendo, sim, tantos conceitos de ação quantas forem as espécies de condutas relevantes (típicas) para o Direito Penal, segundo as diversas características com as que são descritas normativamente.

769Q460097 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Marque a alternativa correta.

✂️ a) O condenado por crime contra a administração pública somente terá deferida a progressão de regime do cumprimento da pena se reparar o dano que causou ou devolver o produto do ilícito praticado, devidamente atualizado.
✂️ b) O exame criminológico, consoante o regramento previsto na Lei de Execução Penal, não é obrigatório para os condenados a pena privativa de liberdade no regime fechado; no entanto, caso seja realizado, será levado a efeito pela Comissão Técnica de Classificação.
✂️ c) Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da condenação decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
✂️ d) A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou a seus dependentes, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, não podendo ser, nesse caso, modificada por prestação de outra natureza.

771Q232734 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Na investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, o Ministério Público poderá formular pedido de acesso às movimentações bancárias e a dados fiscais do investigado, dirigido ao juízo cível, com a exposição dos indícios e as razões da imprescindibilidade da medida.
✂️ b) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as operações bancárias dos entes públicos estão incluídas na proteção constitucional do sigilo, não podendo o Promotor de Justiça requisitar diretamente as informações ao gerente do banco.
✂️ c) A decretação da medida de indisponibilidade de bens do investigado está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo.
✂️ d) A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, ao fundo de interesses difusos e coletivos.

772Q437027 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Do ponto de vista teórico, uma Carta Constitucional analítica, prolixa e casuística, que faça incorporação extensa de direito supra legal pode ensejar a ocorrência de contradições entre o direito constitucional positivo com os valores, diretrizes e/ou critérios que sustentaram a positivação destes, indicando a existência de normas constitucionais originárias inconstitucionais.
✂️ b) A atuação prática da norma traduz efetividade, prevalecendo no mundo dos fatos os valores por ela tutelados, sendo que, sob o aspecto subjetivo, efetiva é a norma que concretiza o direito nela substanciado, garantindo gozo real do direito assegurado.
✂️ c) A vedação de retrocesso, como princípio fundamental implícito, importa em impedir que uma lei, regulamentadora de dispositivo constitucional de segunda dimensão e garantidora de direito que se incorpora ao patrimônio jurídico de cidadania, seja arbitrariamente suprimida por outra norma de igual hierarquia.
✂️ d) A cidadania, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, aliada à soberania popular, a qual é exercida pelo sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, nos termos da lei, impõem limites para que o desrespeito aos objetivos constitucionais não legitime a exclusão social, prescindindo, contudo, a participação social na análise dos conteúdos axiológicos que permeiam os diversos discursos políticos.

773Q230196 | Direito Penal, Falso testemunho ou falsa perícia, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

No que importa aos crimes em espécie, analise as alternativas abaixo e marque a correta:

✂️ a) Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado, configura o delito de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal).
✂️ b) O fato que origina o crime de falso testemunho deixa de ser punível se, mesmo depois da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, mas necessariamente antes do seu trânsito em julgado, o agente se retrata ou declara a verdade.
✂️ c) Configura o crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) a conduta de prometer vantagem indevida a contador oficial para que este negue a verdade no exercício de seu mister.
✂️ d) Constitui crime a ação de danificar coisa própria que se acha em poder de terceiro por determinação judicial.

774Q161401 | Serviço Social, Atendente Social, MPE GO, FUNIVERSA

Considerando o ECA, é pertinente ao trabalho do Serviço Social, em uma perspectiva crítica, estar centrado

✂️ a) na idéia de que cabe ao cliente aderir ao sistema judiciário como uma opção de saída para seus problemas com a lei; procurar desempenhar uma atividade útil à instituição que contrata o Serviço Social, que detém as possibilidades de reconhecimento social do menor infrator.
✂️ b) na perspectiva a-histórica do delito do menor ou adolescente; o fenômeno do crime é um ato isolado e, por isso, deve ter um tratamento específico e tópico por parte do assistente social.
✂️ c) na perspectiva de totalidade funcional do ato em relação à sociedade; a intervenção profissional do Serviço Social deve enquadrar o ato infracional como uma disfunção do praticante em relação à sociedade.
✂️ d) na perspectiva de totalidade crítica do ato em relação à sociedade; a criança é o cliente, e o Judiciário é o meio para a restauração da ordem.
✂️ e) nos usuários, vistos como sujeitos de direitos; procurar desempenhar uma práxis que considere as individualidades desse usuário; valorizar o usuário, no sentido de que ele possa construir caminhos para o acesso e o usufruto de seus direitos e possa, a partir deles, interferir no rumo da história de sua sociedade.

775Q735886 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

No que se refere à prisão, analise os enunciados e marque a alternativa correta.

✂️ a) Não obstante a doutrina entender que a expressão “garantia da ordem pública”, como requisito para a decretação da prisão preventiva, seja um conceito aberto e vago, a jurisprudência se inclina para defini-la, a partir do caso concreto, observando-se a possibilidade de continuação da prática criminosa, acompanhada do exame sobre a gravidade do fato e de sua repercussão.
✂️ b) Incabível a prisão em flagrante delito do agente autor de crime de ação penal pública condicionada a representação da vítima se esta não estiver presente no momento da ação policial.
✂️ c) A ação controlada, procedimento investigatório utilizado no combate às organizações criminosas, é uma forma de flagrante esperado.
✂️ d) Persiste no ordenamento processual penal pátrio, mesmo após a reforma de 2008, a prisão decorrente da pronúncia como modalidade de prisão processual.

776Q234511 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito dos desdobramentos provindos do reconhecimento do princípio da dignidade humana enquanto fundamento do Estado democrático de Direito, é lícito, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, asseverar que:

✂️ a) não se pode opor ausência de interesse processual, na modalidade adequação, à impetração de habeas corpus para assegurar a detento em estabelecimento prisional o direito de receber visitas de seus familiares, visto que o remédio heroico consiste em instrumento idôneo para propiciar o exame de toda e qualquer medida que possa, em tese, acarretar constrangimento à liberdade de locomoção ou, ainda, agravar as restrições a esse direito.
✂️ b) a regressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade aplicada sobre o fundamento de prática de falta grave não resiste ao teste da proporcionalidade, porquanto representa chapada ofensa ao princípio da presunção de inocência ou ao vetor estrutural da dignidade da pessoa humana.
✂️ c) em prestigio à saúde, à disciplina e à hierarquia militares, e ao principio da especialidade da lei penal militar, se não admite o reconhecimento do principio da insignificância no âmbito da Justiça Castrense, restando congruente com a ordem constitucional a medida de prisão em flagrante de militar pilhado na unidade militar consumindo substância entorpecente.
✂️ d) o direito à preservação da intimidade e da intangibilidade do corpo humano do pai presumido, réu em ação de perfilhação compulsória, cede passo ao princípio da dignidade da pessoa humana, atrelado ao direito do autor de ver esclarecida, por meio de segura prova pericial, espancado qualquer resquicio de dúvida, sua paternidade biológica, autorizando-se, com isso, a prolação de decisão judicial que ordena o fomecimento de material genético para a pesquisa do DNA.

777Q236068 | Direito Tributário, Competência Tributária, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

É correto afirmar:

✂️ a) Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios através de lei complementar.
✂️ b) Os municípios, opcionalmente, podem exercer fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR e conceder renúncia fiscal do imposto, através de lei complementar, em razão de competência especificamente delegada na Constituição Federal.
✂️ c) No imposto previsto no art. 155, I, da Constituição Federal ( transmissão causa mortis), a competência estadual é limitada, pois as alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal.
✂️ d) O Imposto Territorial Rural - ITR é regressivo, razão pela qual o ente tributante está jungido ao dever de fixar alíquotas crescentes de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

780Q169592 | Biblioteconomia, Princípios de formação do profissional da informação, Bibliotecário Documentalista, MPE GO, FUNIVERSA

Conforme a Lei n.º 9.674/1998, que dispõe sobre a profissão de bibliotecário e determina outras providências, o exercício da função de bibliotecário é privativo dos

✂️ a) bibliotecários inscritos no Conselho Federal de Biblioteconomia (CF, nos termos da lei.
✂️ b) bibliotecários formados em uma escola de biblioteconomia reconhecida pelo Ministério da Educação.
✂️ c) bibliotecários inscritos na associação de bibliotecários do seu estado, conforme Resolução do CFB.
✂️ d) bibliotecários inscritos nos quadros do conselho regional da respectiva jurisdição do bibliotecário.
✂️ e) bibliotecários inscritos em associações internacionais de biblioteconomia.