Questões de Concursos MPE GO

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782Q248049 | Redes de Computadores, Cabeamento, Técnico de Informática, MPE GO, FUNIVERSA

As fibras ópticas são um meio físico de transmissão de sinais que utiliza a propagação da luz. Um feixe de luz lançado em uma das suas extremidades reflete-se por suas paredes até alcançar a outra extremidade. Com isso, as fibras ópticas podem atingir velocidade de transmissão de sinais maior que a de um cabo metálico. Assinale a alternativa que apresenta os dois tipos de fibras ópticas mais comuns, utilizadas para transmissão de sinais digitais.

✂️ a) flexíveis e rígidas.
✂️ b) blindadas e não blindadas.
✂️ c) monomodo e multimodo.
✂️ d) coaxiais e não coaxiais.
✂️ e) UTP e coaxial.

783Q682997 | Direito Processual Penal, Da Prisão, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Sobre o tem a relacionado à prisão, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Há julgados do STF no sentido de que a prisão do réu condenado por decisão soberana do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção da inocência. Nessa linha de entendimento, sendo o réu condenado pelo Tribunal do Júri e tendo o Juiz Presidente fixado, por exemplo, uma pena de dez anos, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, na própria sessão de julgamento já pode ser decretada a prisão do réu, para fins de execução provisória da pena, ainda que o acusado tenha permanecido em liberdade ao longo do processo e ainda que tenha interposto recurso de apelação da decisão condenatória do Júri.
✂️ b) O art. 318-A do CPP dispõe que "a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente ." Essa nova lei praticamente repetiu o teor de julgado do STF proferido no âmbito de um habeas corpus coletivo (HC n. 143.641/SP), deixando, todavia, de consignar no dispositivo legal a ressalva feita no referido HC no sentido de que em situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas, poderiam os juízes denegar tal benefício (substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar). Diante desse contexto, a jurisprudência dominante do STJ tem aplicado literalmente o dispositivo legal do art. 318-A do CPP, não admitindo, fora as exceções previstas na própria lei (incisos 1 e II), que o Magistrado deixe de proceder a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, mesmo que de forma concretamente fundamentada e em situações excepcionalíssimas.
✂️ c) O Estatuto da OAB assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar (art. 7° , inciso V, da Lei n. 8.906/1994). Não obstante, a jurisprudência dominante do STJ tem perfilhado o entendimento de que a simples ausência de Sala de Estado Maior não autoriza automaticamente a prisão domiciliar do advogado, preso preventivamente, caso esteja ele segregado em cela separada do convívio prisional, em condições dignas de higiene e salubridade, inclusive com banheiro privativo.
✂️ d) No âmbito das prisões cautelares, a fundamentação per relationem, na qual o magistrado adota como razões de decidir, por exemplo, o parecer do Ministério Público, tem sido admitida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.

784Q812860 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado __________. Não sendo liberado, será o adolescente, desde logo, encaminhado ___________. Sendo impossível a apresentação imediata, o adolescente será encaminhado __________. Na falta de repartição especializada, o adolescente aguardará a apresentação__________. Complete o texto:

✂️ a) à autoridade judiciária; ao representante do Ministério Público; ao Conselho Tutelar; em casa, devendo os pais ou responsável apresentá-lo ao representante do Ministério Público no prazo de quarenta e oito horas.
✂️ b) à autoridade policial competente; ao representante do Ministério Público; à entidade de atendimento; em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de vinte e quatro horas.
✂️ c) ao representante do Ministério Público; ao Delegado de Polícia; à entidade de atendimento; na cadeia pública local, se não houver unidade de internação, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de quarenta e cinco dias.
✂️ d) ao Delegado de Polícia; ao Juiz de Direito; ao Promotor de Justiça; no Conselho Tutelar, que apresentará o adolescente ao Juiz no prazo de vinte e quatro horas.

785Q237650 | Direito Processual Civil, Competência, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

De acordo com o Código de Processo Civil, sobre o instituto da competência é correto afirmar:

✂️ a) o princípio da perpetuação da competência previsto no artigo 87 do CPC é absoluto, ou seja, determinada a competência no momento da propositura da ação são irrelevantes as modificações posteriores, inclusive, no caso de alteração da competência em razão da matéria;
✂️ b) a competência funcional pode ser vertical ou horizontal, sendo exemplo de competência funcional horizontal as competências recursais;
✂️ c) enquanto a incompetência relativa não pode ser conhecida de ofício pelo Juiz, a incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício pelo Juiz, acarretando a nulidade de todos os atos praticados pelo juiz incompetente;
✂️ d) se o réu ofereceu exceção de incompetência, não poderá suscitar o conflito de competência. Porém, caso não tenha suscitado o conflito de competência, na pendência do incidente e dentro do prazo legal, poderá opor exceção de incompetência.

786Q693455 | Informática, Secretário Auxiliar, MPE GO, MPE GO, 2019

O Sistema Operacional Windows 7 é composto de várias teclas de funções, onde sua combinação no teclado (padrão ABNT), pode executar ações no computador sem a utilização do mouse. Seguindo este pensamento ao ser combinado as teclas SHIFT + DELETE após ser selecionado um arquivo, esta combinação terá como resultado:

✂️ a) A exclusão permanente do arquivo selecionado após confirmação;
✂️ b) A movimentação do arquivo selecionado para a Lixeira;
✂️ c) A movimentação do arquivo selecionado para a quarentena do Antivírus instalado no computador;
✂️ d) O arquivo selecionado entra em modo oculto
✂️ e) O arquivo é movido para a lixeira e excluído automaticamente sem necessidade de ser tomada outra ação

787Q228840 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito da união e da separação de processos em virtude de conexão e de continência, é correto dizer que:

✂️ a) apesar da conexão ou da continência, se forem instaurados processos diversos, a união destes processos no juízo prevalente somente será possível até a realização da audiência de instrução e julgamento;
✂️ b) se forem instaurados processos diversos, apesar da conexão ou da continência, e o juízo prevalente for o do Tribunal do Júri, se já prolatada decisão de pronúncia será impossível a unificação ulterior;
✂️ c) ainda que sedimentado na jurisprudência dos tribunais superiores o entendimento de que na hipótese de conexão intersubjetiva, havendo corréu com foro por prerrogativa de função, deve prevalecer este foro, isto é, o foro fixado ratione personae, admite-se, porém, como medida que busca garantir a celeridade e a razoável duração do processo, além de tornar exequível a própria instrução criminal, a separação dos processos;
✂️ d) havendo dois ou mais acusados a serem submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, em uma mesma sessão, com defensores diferentes, bastará para determinar a separação de processos o fato dos defensores não concordarem a respeito daquele a quem caberá exercer a recusa peremptória de jurado.

788Q466411 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Contribuinte do ICMS estabelecido no Estado de São Paulo realizou, no mês de julho de 2010, operação de circulação de mercadoria, consistente em um milhão de litros de combustível líquido derivado de petróleo, adquirida por contribuinte do ICMS estabelecido no Estado de Goiás. Mercadoria recebida em Goiás, foi novamente colocada em circulação, posto que revendida a outro contribuinte estabelecido em Goiás, que a consumiu em solo goiano. A nalisando os fatos supra narrados, é correto afirmar:

✂️ a) Não há incidência do Imposto Sobre Operações de Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre as operações narradas, pois estão amparadas por imunidade tributária.
✂️ b) A primeira operação, ocorrida entre o contribuinte paulista e o primeiro contribuinte goiano, está sujeita a incidência de ICMS que, no caso, cabe ao Estado de São Paulo.
✂️ c) A primeira operação é amparada por imunidade tributária, porém a operação realizada em solo goiano está sujeita ao ICMS que, no caso, é devido ao Estado de Goiás.
✂️ d) As operações estão sujeitas à incidência do ICMS, porém deverá o imposto devido ao Estado de São Paulo ser compensado com o imposto devido ao Estado de Goiás (princípio da não cumulatividade).

789Q230172 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Na formação da opinio delicti, ao receber os autos de inquérito policial que trata de crime cuja ação penal é púbilca, poderá o Promotor de Justiça requerer novas diligências, requerer o arquivamento ou oferecer denúncia. Acerca do exercício destas atribuições, é incorreto dizer:

✂️ a) da decisão judicial que, acolhendo requerimento do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial, não cabe recurso, salvo nos casos de crime contra a economia popular (Lei 1.521/1951), que prevê "recurso de oficio".
✂️ b) no procedimento comum ordinário, admite-se recurso em sentido estrito da decisão que recebe a denúncia; e da decisão que a rejeita cabe recurso de apelação.
✂️ c) é viável a interposição de correição parcial se o juiz indeferir o requerimento do Ministério Público de retorno dos autos à Delegacia de Policia para novas diligências.
✂️ d) não se admite ação penal privada subsidiária da pública se o Ministério Público formulou pedido de arquivamento do inquérito.

790Q234541 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação à competência legislativa conferida, pela Constituição da República, aos Estados-membros, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) Viola a competência legislativa outorgada pela Constituição da República, a definição, por lei estadual, do conceito de crime organizado, para fins de criação de Varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas.
✂️ b) Não cabe à lei estadual conferir competência jurisdicional a varas especializadas para julgamento de delitos cometidos por organizações criminosas, porquanto o tema é de natureza predominantemente processual, de competência legislativa privativa da União.
✂️ c) Em vista do princípio do duplo grau de jurisdição, do qual se infere a norma segundo a qual os órgãos jurisdicionais de instância singela devem ser monocráticos, e à falta de disciplina legal federal específica, não compete à lei estadual instituir, para julgamento de crimes praticados por organizações criminosas, órgão jurisdicional colegiado de competência não recursal.
✂️ d) Viola o princípio da territorialidade e o pacto federativo a atribuição, à Vara especializada, por lei estadual, de competência territorial que abranja todo o território do Estado-membro.

791Q816957 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre liminares em ações civis publicas ou coletivas podemos afirmar:

I- Poderá o juiz conceder liminar, mas após justificação prévia, observando o disposto nas leis nº 8.437/92 e 9.494/97. O efeito suspensivo se pleiteado no recurso de agravo, nas ações civis públicas ou coletivas, não é automático, dependerá de o juiz conferi-lo ou não, caso a caso.

II- Existe vedação legal para a concessão de liminares em ações civis públicas ou coletivas, nas mesmas hipóteses em que a lei também as proíbe em mandados de segurança (Leis nº 8.437/92, 9.494/97 e 12.016/09).

III- Liminar sem a prévia justificação somente poderá ser deferida quando versar sobre interesses individuais homogêneos.

IV- A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que houver configurado o descumprimento.

✂️ a) Todas alternativas são verdadeiras.
✂️ b) Apenas uma alternativa é verdadeira.
✂️ c) Apenas uma alternativa é falsa.
✂️ d) Todas as alternativas são falsas.

792Q230244 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre a história constitucional brasileira, revela-se correto afirmar, em relação ao instituto do veto e à sua sistemática, enquanto incidente do processo de formação das leis em sentido formal, que:

✂️ a) As Constituições brasileiras, com exceção da Carta Imperial de 1924, submeteram a apreciação parlamentar do veto ao escrutínio secreto, com o desiderato de proteger-se, contra as pressões externas do Chefe do Poder Executivo, a deliberação legislativa.
✂️ b) O texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 5.10.1988, na sua redação originária, identifica- se com os das Constituições de 1934, art. 38, de 1946, arts. 43 e 70, § 3º, de 1967, art. 62, § 3º, antes da redação outorgada pela Emenda Constitucional n. 1/1969, quanto à previsão de escrutínio secreto para a realização da deliberação parlamentar alusiva ao veto.
✂️ c) Diversamente da Constituição da República Federativa do Brasil de 5.10.1988, na sua redação originária, a de 1946 fez explícita previsão de votação ostensiva quanto à deliberação parlamentar sobre a manutenção ou não do veto executivo, enquanto, de seu turno, a de 1967 (art. 59, § 3º), após a Emenda Constitucional n. 1/1969, optou pela votação pública, embora, na sua redação originária, impusesse escrutínio secreto (art. 62, § 3º).
✂️ d) Impôs a Constituição vigente, na disciplina do veto, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, autêntica ordem cronológica de apreciação pelo Poder Legislativo, incidindo, pois, no ponto, disciplinamento ritual de observância compulsória, cuja violação rende ensejo à atividade reparadora, na via do mandado de segurança, sem que ao exercício da jurisdição se possa opor a ideia de discrição política inerente a suposto poder de agenda parlamentar.

793Q539512 | Engenharia Civil, Técnico Ambiental, MPE GO, IADES

No planejamento de obras, existem sequências de atividades que definem o prazo total da obra. Essas atividades são consideradas críticas, e o caminho que as une é denominado caminho crítico. Nesse sentido, assinale a alternativa que não é característica do caminho crítico.

✂️ a) Os valores encontrados no cálculo do “tempo mais cedo de um evento” ou “tempo mais tarde de um evento” não define o caminho crítico.
✂️ b) Para o projeto ser antecipado, é preciso reduzir a duração de alguma atividade crítica.
✂️ c) Qualquer atraso em uma atividade crítica atrasa o final do projeto.
✂️ d) O caminho crítico é o mais longo da rede.
✂️ e) O prazo não se reduz por ganho de tempo em atividades não críticas.

794Q818606 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

No pertinente à recuperação extrajudicial pode-se afirmar o seguinte:

✂️ a) O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 5 (cinco) anos;
✂️ b) Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários;
✂️ c) Os credores terão o prazo máximo de 20 (vinte) dias, contado da publicação do edital, para impugnarem o plano, juntando a prova de seu crédito;
✂️ d) O plano de recuperação extrajudicial também se aplica a titulares de créditos derivados da legislação do trabalho.

795Q231866 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

As leis gerais de licitação trazem, como modalidades IIcitatórias, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão, embora alguns autores afirmem a existência da modalidade consulta, prevista apenas para as agências reguladoras. No que pertine às modalidades licitatórias, aponte o item incorreto:

✂️ a) a Lei n° 8.666/93 veda o fracionamento de despesas, como forma de escapar de modalidade licitatória mais rigorosa, embora excepcione as parcelas de natureza especifica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.
✂️ b) da mesma forma que o fracionamento de despesas, a Lei n° 8.666/93 veda o parcelamento do objeto da licitação.
✂️ c) se o gestor, ao assumir a Administração, pretender locar 05 (cinco) caminhões para atender às necessidades do município, poderá lançar mão de uma licitação para cada um dos veiculos, embora tenha o dever de observar a modalidade licitatória decorrente da soma de todos eles.
✂️ d) é possível substituir uma modalidade licitatória por outra, desde que a substituição importe naquela mais rigorosa.

798Q230746 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Marque a alternativa incorreta:

✂️ a) O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais.
✂️ b) Não é anulável o casamento realizado pelo mandatário sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato sobrevindo coabitação entre os cônjuges.
✂️ c) A ação declaratória de inexistência do casamento é imprescritível.
✂️ d) A conservação de efeitos do casamento inválido somente poderá ser declarada em ação ordinária, não podendo, em nenhuma hipótese, o juiz presumir a boa fé e proclamar de ofício a putatividade em favor do cônjuge que alega ignorância do impedimento.

800Q682623 | Direito Penal, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Sobre a vítima e seu consentimento em matéria penal, analise as afirmações abaixo:

I - Para a doutrina, nos delitos de relação, basta que a vítima deixe de tomar as medidas de autoproteção normais para que desapareça a necessidade de proteção. Nos delitos de intervenção, em que o tipo delitivo não pressupõe que a vítima participe no comportamento do autor, a necessidade de proteção permanece enquanto não seja a vítima mesma responsável pelo risco gerado.

II - A doutrina clássica de forma majoritária admite o consentimento da vítima como causa supralegal de exclusão da ilicitude. Entre outras condições, devem estar presentes a permissão do ordenamento jurídico para disposição pessoal do interesse, a capacidade pessoal do consenciente (capacidade natural de compreensão e discernimento) e ausência do vício da vontade.

III - Pode-se dizer que não há crime sem sujeito passivo, já que todo crime lesa ou expõe a perigo de lesão o bem jurídico de alguém. Os sujeitos passivos do crime podem ser divididos em formal ou genérico, que é o Estado, ou material, que é o titular do bem jurídico protegido.

IV - Segundo a doutrina, pode-se afirmar que o consentimento presumido da vítima constitui liberdade de ação do portador do bem jurídico disponível, que exclui a tipicidade da ação, mas o consentimento real é construção normativa do psiquismo do autor sobre a existência objetiva de consentimento do titular do bem jurídico, que funciona como causa supralegal de justificação da ação típica. O consentimento presumido é subsidiário em relação ao consentimento real.

Sobre as afirmações, assinale:

✂️ a) Todas estão corretas.
✂️ b) Apenas I, II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas II e III estão corretas.
✂️ d) Apenas II, III e IV estão corretas.