Questões de Concursos MPE GO

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801Q228752 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

São argumentos que abonam a tese da corrente contratualista do casamento, exceto:

✂️ a) O reconhecimento da família como fenômeno multifacetado, impediria o reconhecimento do casamento como instituição.
✂️ b) O casamento nuncupativo seria um exemplo de que o casamento existe desde a manifestação de vontade, independentemente da presença do representante do Estado, retroagindo seus efeitos a esse momento após controle Judicial
✂️ c) O divórcio como direito potestativo revela que a força propulsora do casamento é o consenso à medida que basta o dissenso para desfazê-lo, sendo que a figura do Juiz funciona apenas como testemunha qualificada, visto que a concessão do requerimento retroage à data da citação
✂️ d) O casamento anulável por defeito de idade do relativamente incapaz poderá ser ratificado tacitamente, bastando que ele deixe transcorrer o prazo de 180 dias contados depois de completar a maioridade civil.

802Q229545 | Direito Civil, Direito das Coisas, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos logo que são separados; os civis reputam-se percebidos mês a mês, independentemente do termo de seu pagamento.
✂️ b) O possuidor de boa-fé somente responde pela perda ou deterioração da coisa, a que tiver dado causa.
✂️ c) O possuidor de boa-fé que realizar no bem benfeitoria voluptuária poderá ser indenizado por ela, mas não poderá levantá-la ou retirá-la se lhe não foi paga.
✂️ d) A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, não podendo estes serem explorados para qualquer fim.

803Q689867 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a resposta correta:

✂️ a) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a propriedade produtiva, desde que o proprietário não possua outra.
✂️ b) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sempre com prévia indenização em títulos da dívida pública.
✂️ c) Compete a União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até dez anos.
✂️ d) A propriedade rural e urbana expropriada em decorrência de cultura ilegal de plantas psicotrópicas e exploração de trabalho escravo serão destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.

804Q235295 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Analise os itens abaixo, assinalando em seguida a alternativa correta.

I – O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que menos valiosa.

II – A novação por substituição do devedor (expromissão) somente pode ser efetuada com o seu consentimento.

III – As dívidas alimentares podem ser objeto de transação, extinguindo-se a execução de alimentos.

IV – A remissão concedida a um do co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente.

✂️ a) As assertivas II e IV estão corretas.
✂️ b) As assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ c) As assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ d) As assertivas III e IV estão corretas.

805Q688687 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Quanto ao direito de greve, a luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, podemos afirmar que:

✂️ a) O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança.
✂️ b) O direito de greve é assegurado aos integrantes da polícia civil, por serem servidores públicos e não militares, assegurados à aplicação da Lei n. 7.783/83, até que a matéria seja regulamentada por lei ordinária.
✂️ c) A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralização decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, não permitida a compensação em caso de acordo.
✂️ d) A Justiça Comum é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

806Q684347 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

Conforme a Lei Orgânica número 25 de 6 de julho de 1998 do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente, praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios.
✂️ b) Ao Procurador-Geral de Justiça compete afastar membro do Ministério Público submetido a Processo Administrativo Disciplinar.
✂️ c) Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça disciplinar, por resolução, o procedimento do inquérito civil instaurado na forma da lei.
✂️ d) O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, que será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça do Estado, após a autorização do Conselho Superior do Ministério Público.

807Q233036 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A Promotoria de Justiça de Tutela do Meio Ambiente de Goiânia possui diversos Inquéritos Civis que apuram a existência de loteamentos clandestinos e irregulares. A este respeito, é correto afirmar que:

✂️ a) somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas rurais ou de urbanização especifica, desde que não se trate de terrenos alagadiços e sujeitos a inundação nem de terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, como por exemplo os provenientes dos serviços de saúde e material radioativo.
✂️ b) desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente e com a abertura de novas vias e logradouros públicos.
✂️ c) a implantação da infraestrutura básica necessária compete ao loteador, que tem duas opções: iniciar a execução das obras e conclui-las antes da comercialização dos lotes ou apresentar um cronograma de implantação de infraestrutura básica, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras.
✂️ d) aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro do prazo de um ano, sob pena de caducidade da aprovação.

808Q234339 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Das assertivas abaixo, aponte aquela prevista na Lei n° 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercicio de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências:

✂️ a) reputa-se agente público, para os efeitos da lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas na lei.
✂️ b) todos os atos de improbidade administrativa importam enriquecimento illcito e causam prejuízo ao erário.
✂️ c) será punido com a pena de suspensão, a bem do serviço público, sem prejuizo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens exigida por Lei, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
✂️ d) no processo judicial, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instrulda com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias, sendo referida manifestação considerada a contestação para todos os efeitos.

809Q230776 | Direito Sanitário, Princípios, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.008/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, todas as alternativas a seguir são corretas, com exceção:

✂️ a) a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
✂️ b) não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
✂️ c) são vedados, em todas as esferas de gestão do SUS, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
✂️ d) o atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

810Q181890 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Ambiental, MPE GO, FUNIVERSA

O gerenciamento de riscos ambientais é precedido por uma série de processos de avaliação das consequências de eventos potencialmente capazes de causar impactos na saúde pública e no meio ambiente. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Riscos negligenciáveis são aqueles de probabilidade e magnitude de grande monta.
✂️ b) Riscos gerenciais são aqueles com probabilidade e magnitudes que, uma vez associadas, são aceitáveis e exigem ações que os minimizem.
✂️ c) Explosões, incêndios, derramamentos e emissões imediatas de substâncias tóxicas causadas por acidentes não correspondem a situações de riscos a curto prazo.
✂️ d) A ingestão de alimentos ou de produtos farmacêuticos que contenham agentes de nocividade variável poderá acarretar danos apenas imediatos ou de curta duração.
✂️ e) A exposição de uma determinada comunidade a poluentes atmosféricos em áreas urbanas industriais caracteriza riscos que se instalam em curto prazo.

811Q386972 | Biologia, Biotecnologia, Técnico Ambiental, MPE GO, IADES

Nas pesquisas de produção de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs), normalmente são utilizados microrganismos para produção em larga escala dos genes de interesse.

Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os microrganismos mais utilizados nesse tipo de pesquisa pertencem aos reinos Monera e Fungi.
✂️ b) Vírus são os menores microrganismos existentes, parasitas celulares obrigatórios, pertencentes ao reino Monera.
✂️ c) Nas técnicas de manipulação genética, normalmente são utilizados os plasmídeos presentes nas leveduras.
✂️ d) Dentre os microrganismos, as bactérias são haploides, e os fungos e protozoários são diploides.
✂️ e) Uma vez que são haploides, a reprodução das bactérias é exclusivamente assexuada.

812Q737974 | Direito Processual Penal, Prova, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Sobre o interrogatório judicial, marque a alternativa correta:

✂️ a) O acusado que comparecer na presença da autoridade judiciária será interrogado e, ao final do ato, será nomeado defensor dativo caso não tenha constituído advogado.
✂️ b) O interrogatório do acusado preso só será feito no estabelecimento prisional em que se encontrar.
✂️ c) Antes da realização do interrogatório, se for o caso de defensor dativo, o juiz poderá assegurar ao acusado o direito de entrevista reservada com o referido defensor.
✂️ d) Excepcionalmente o interrogatório será realizado por videoconferência ou outro recurso tecnológico, por decisão fundamentada do juiz, de ofício ou por requerimento das partes.

813Q460760 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Sobre a competência em matéria penal, marque a alternativa correta.

✂️ a) Conforme entendimento jurisprudencial, na hipótese de alteração legislativa da competência criminal em razão da matéria, não prevalece o princípio da aplicação imediata.
✂️ b) Competente para o processo e julgamento do crime previsto no artigo 241 do ECA (Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa) é a Justiça Estadual do local em que ocorreu o lançamento das imagens de conteúdo pornográfico, independentemente do local onde se encontra sediado o responsável pelo provedor de acesso ao ambiente virtual.
✂️ c) Competente para o processo e julgamento de médico que cobra honorários ou despesas hospitalares de pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, cometendo crime de concussão, é a Justiça Federal, porquanto o sistema é administrado pela União.
✂️ d) Compete ao Tribunal de Justiça o processo e julgamento de deputado estadual denunciado por homicídio qualificado, tendo em vista o foro por prerrogativa de função estampado na Constituição Estadual.

815Q229350 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

No que importa à competência e ao procedimento do Júri, leia as alternativas abaixo e marque a incorreta:

✂️ a) Fraga, um conhecido professor de ciência politica e militante de partido radical, resolveu partir da cidade do Rio de Janeiro a Brasilia-DF, a fim de participar de manifestações populares na capital da república. Contagiado pela multidão que tomava conta da Praça dos Três Poderes, ao ver passar em seu carro oficial o presidente do Senado, e em razão de nutrir uma profunda aversão poiltica por Sua Excelencia, Fraga sacou a pistola que trazia consigo e disparou contra a mencionada autoridade, que imediatamente foi levada ao Hospital Sirio Libanês, em São Paulo, onde veio a falecer. Nessa situação, Fraga responderá por seu crime, cometido por razões politicas, perante o Tribunal do Júri de Brasliia-DF.
✂️ b) cabe ao magistrado singular, por ocasião da sentença condenatória, e não ao Conselho de Sentença, considerar as circunstâncias agravantes e atenuantes que forem objeto dos debates.
✂️ c) operando-se a desclassificação quanto ao crime doloso contra a vida, ao juiz presidente caberá o julgamento da imputação desclassificada, assim como dos crimes conexos. No entanto, se os jurados votarem pela absolvição do acusado no que concerce ao crime doloso contra a vida, caberá ao Conselho de Sentença, também, o julgamento das infrações conexas.
✂️ d) Caio praticou um homicidio qualificado em 1994. Denunciado pelo Ministério Público, o processo penal seguiu à revelia do réu que, citado por edital, não compareceu em juízo para exercitar o seu direito de defesa e tampouco constituiu advogado. Em 1995 Caio foi pronunciado, tendo-se iniciado a chamada crise de instância. Nessa conjuntura, em razão de Caio jamais ter tido ciência da existência do processo contra si instaurado, em conformidade com a jurisprudência do STJ em torno da questão, não poderá o réu ser intimado da pronúncia por edital, consoante preconiza o art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

817Q232216 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre a competência penal, marque a alternativa correta:

✂️ a) A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
✂️ b) A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e a especial.
✂️ c) Instaurados processos diferentes, não obstante a conexão ou continência, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, inclusive os que já estiverem com sentença definitiva.
✂️ d) A conexão e a continência não consubstanciam formas de alteração da competência, mas de fixação, sendo que sempre resultam na unidade de julgamentos.

818Q232264 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

✂️ a) a internação de crianças e adoiescentes, antes da sentença, em razão de flagrante de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
✂️ b) o Conselho Tutelar tem legitimidade para aplicar medidas de proteção à criança e ao adolescente, sempre que seus direitos forem violados por falta, omissão ou abuso dos pais, podendo determinar a matrícula e frequência obrigatórias em escolas, inclusão em programas comunitários, requisição de tratamento médico, abrigo em entidades e colocação em família substituta.
✂️ c) a remissão somente poderá ser concedida pelo representante do Ministério Público e não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação das medidas socioeducativas, exceto a intemação
✂️ d) a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, por período não excedente a seis meses. A liberdade assistida, por sua vez, será fixada pelo prazo minimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.

820Q235131 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito da atuação do Procurador-Geral de Justiça, enquanto órgão de execução do Ministério Público, é correto afirmar que:

✂️ a) Sendo o Ministério Público árbitro exclusivo da suficiência, ou não, de base empírica, no estado do inquérito, para oferecimento da denúncia, a decisão pela qual promove, nos casos de sua atribuição originária, o arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação é irrecusável e insuscetível de revisão, seja pelo Tribunal de Justiça, seja por órgão colegiado da Instituição.
✂️ b) Cumprindo ao Procurador-Geral de Justiça oficiar nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, imperativo que intervenha nas ações rescisórias e revisões criminais, processos que tramitam diretamente no segundo grau de jurisdição.
✂️ c) Ao Procurador-Geral de Justiça compete promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa ou os Presidentes de Tribunais, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções, deva ser ajuizada a competente ação.
✂️ d) Pode o Procurador-Geral de Justiça propor ação civil pública nas hipóteses de reforma do despacho de arquivamento de inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público.