Questões de Concursos MPE GO

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861Q414018 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
✂️ b) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde para cobertura de ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios e Estados, será destinado, em sessenta por cento, no mínimo, aos Municípios, ficando o restante destinado aos Estados.
✂️ c) O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e não estejam em situação de internação.
✂️ d) Após laudo médico pericial do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o benefício de prestação continuada só será revisto em caso de morte do beneficiário.

862Q234579 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Quanto à aplicação e ao cumprimento da pena, aponte a alternativa incorreta:

✂️ a) Na infração bagatelar imprópria a tipicidade formal e a tipicidade material se fazem presentes, contudo, em momento posterior à prática do fato típico, constata-se que a aplicação concreta da pena se torna desnecessária.
✂️ b) A pena de prestação de serviços à comunidade será regredida em pena privativa de liberdade quando o condenado praticar falta grave.
✂️ c) O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição
✂️ d) a permissão de saída independe de autorização judicial.

863Q808074 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação ao Conselho Tutelar é incorreto afirmar:

✂️ a) O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade da Assistência Social do Município, e a fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, na falta deste, do Ministério Público.
✂️ b) As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha interesse legítimo, a qualquer tempo.
✂️ c) A regra de competência pelo domicílio dos pais ou responsável e pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente à falta dos pais ou responsáveis aplica-se ao Conselho Tutelar.
✂️ d) Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandado de três anos, permitida uma recondução.

865Q232779 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

No dia 26 de junho de 2013, na cidade de Viena, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) lançou o Relatório Mundial das Drogas 2013, apontando a estabilidade no consumo das drogas tradicionais e revelando o perigoso incremento do uso de novas substâncias psicoativas. Naquela ocasião, o Diretor Executivo do UNODC, Yury Fedotov, enfatizou que “é essencial reconhecer o importante papel desempenhado pelos sistemas de justiça criminal na luta contra o problema mundial das drogas”. No que tange à legislação brasileira, pode-se asseverar que a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, inaugurou uma nova fase no combate ao tráfico de drogas e no tratamento de usuários de drogas. Com base na referida Lei, aponte a alternativa incorreta:

✂️ a) A Lei n. 11.343/06 constitui norma penal em branco homóloga de natureza heterovitelina.
✂️ b) Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos.
✂️ c) O entendimento prevalecente no STJ é pela não aplicação do princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas por se tratar de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente.
✂️ d) Segundo posicionamento atualizado do Supremo Tribunal Federal, as denominadas “marchas da maconha” não configuram os delitos de incitação ao crime (CP, art. 286) ou apologia de crime ou criminoso (CP, art. 287).

866Q683092 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

A respeito do procedimento administrativo e do compromisso de ajustamento de conduta, disciplinados na Resolução n. 9/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, que dispõe sobre a tramitação dos autos extrajudiciais, é incorreto afirmar que:

✂️ a) A decisão de arquivamento do procedimento administrativo nem sempre requer a remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ b) O compromisso de ajustamento de conduta decorrente da prática de ato de improbidade administrativa, consideradas a espécie e a gravidade do ato ilícito praticado, poderá prever a perda da função pública do agente ímprobo.
✂️ c) Celebrado o compromisso de ajustamento de conduta, o órgão do Ministério Público, responsável por sua assinatura, deve proceder a publicação do acordo no Diário Oficial do Ministério Público e remeter os autos ao Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ d) O órgão do Ministério Público pode tomar compromisso de ajustamento de conduta para a adoção de medidas parciais do objeto da investigação.

867Q229748 | Legislação Federal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Nas proposições abaixo, assinale a alternativa incorreta à luz das decisões sedimentadas pelo Supremo Tribunal Federal;

✂️ a) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
✂️ b) É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados, ou em andamento, em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
✂️ c) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
✂️ d) A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no artigo 1º do Decreto-Lei 201/1967.

869Q812668 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Analise as proposições sobre a Lei de Execução Penal e marque a alternativa correta.

I - Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.

II - Os estabelecimentos destinados a mulheres deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas.

III- A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução, nos casos em que ocorra a saída temporária quando do cumprimento de pena no regime semi-aberto.

IV - Tratando-se de livramento condicional, praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz somente poderá ordenar a sua prisão, depois de ouvir o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, devendo suspender o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.

✂️ a) Somente as alternativas I, II e III estão corretas.
✂️ b) Somente a alternativa I e II estão corretas.
✂️ c) Todas as alternativas estão corretas.
✂️ d) Somente a alternativa IV está correta.

872Q460570 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O controle social pode ser difuso ou institucionalizado. O sistema penal compõe o controle social punitivo institucionalizado e formalmente punitivo.
✂️ b) Com a expressão ‘Direito Penal’, são abarcados o conjunto de leis penais e o sistema de interpretação dessas leis, que é o saber do Direito Penal.
✂️ c) A lei penal em sentido amplo é a que relaciona uma conduta a uma pena, estabelecendo um crime ou delito. Pode-se falar que nem todas as condutas antijurídicas são crimes, mas todos os crimes são condutas antijurídicas.
✂️ d) O direito penal deve ter como objeto, para uns, a segurança jurídica (entendida como a tutela de bens jurídicos ou de valores ético-sociais); para outros, a defesa social.

873Q535916 | Engenharia Civil, Técnico Ambiental, MPE GO, IADES

Julgue os itens abaixo relacionados aos conceitos de gestão de projetos.

I - Os projetos e as operações diferem principalmente no fato de que as operações são temporárias e exclusivas, enquanto os projetos são contínuos e repetitivos.

II - O gerenciamento do escopo de um projeto significa administrar os processos necessários para se garantir que o projeto inclua todo o trabalho necessário para manter o funcionamento de uma organização, na busca do sucesso.

III - O gerenciamento dos custos de um projeto significa planejar, estimar, orçar e controlar os custos, de modo que seja possível terminar o projeto dentro do orçamento aprovado.

IV - O gerenciamento de recursos humanos do projeto inclui os processos que organizam e gerenciam as pessoas que desfrutarão dos benefícios de determinado projeto.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 0
✂️ b) 1
✂️ c) 2
✂️ d) 3
✂️ e) 4

875Q229384 | , Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre as funções do Ministério Público no âmbito da Justiça da Infância e Juventude é incorreto afirmar:

✂️ a) O Ministério Público será titular exclusivo da ação socioeducativa relativa às infrações atribuídas a adolescentes e, de igual forma, será legitimado exclusivo para propor ações de alimentos, suspensão e destituição de poder familiar, encontrando-se a criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade social.
✂️ b) O Ministério Público está legitimado a impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança ou adolescente, tendo, no exercício de suas funções, livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.
✂️ c) Compete ao Ministério Público inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata a Lei n. 8.069/90, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.
✂️ d) O membro do Ministério Público será responsável pela utilização indevida de informações ou documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.

876Q238099 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito da competência é correto afirmar:

✂️ a) de acordo com o art. 94, do CPC, o foro do domicilio do autor é o genericamente competente, para a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis, tratando-se de competência territorial.
✂️ b) de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações para a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de crianças e adolescentes serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar e julgar a causa.
✂️ c) de acordo com a Lei Federal n.° 10.741/03, Estatuto do Idoso, as ações para a proteção judicial dos interesses coletivos, em sentido amplo, dos idosos, serão propostas no foro do domicilio do responsável legal pelo idoso, ainda que não coincida com o domicílio deste, visando facilitar o acesso ao juizo, que terá competência absoluta para processar a causa.
✂️ d) de acordo com a Lei Federal n.° 7.347/85, Lei da Ação Civil Pública, será competente para a ação o foro do local onde ocorreram atos de maior repercussão social, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

877Q435497 | Direito Constitucional, STJ, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) De acordo com a súmula vinculante n. 21, do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Tal orientação ratificou a previsão da Súmula n. 383, do Superior Tribunal de Justiça, que prevê ser ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
✂️ b) Segundo a súmula n. 683, do Supremo Tribunal Federal, o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
✂️ c) A orientação da súmula n. 343, do Superior Tribunal de Justiça, é de que não é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
✂️ d) A súmula n. 312, do Superior Tribunal de Justiça, diz que no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Questões de Concursos MPE GO

Resolva questões de MPE GO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

861Q414018 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

862Q234579 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

863Q808074 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

864Q563010 | Informática, Hardware, Assistente Administrativo, MPE GO, IADES

865Q232779 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

866Q683092 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

867Q229748 | Legislação Federal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

868Q810871 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

869Q812668 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

870Q623042 | Informática, OSI, Assistente de Informática, MPE GO, IADES

871Q535288 | Engenharia Civil, Técnico Ambiental, MPE GO, IADES

872Q460570 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

873Q535916 | Engenharia Civil, Técnico Ambiental, MPE GO, IADES

874Q182708 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Ambiental, MPE GO, FUNIVERSA

875Q229384 | , Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

876Q238099 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

877Q435497 | Direito Constitucional, STJ, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

878Q184651 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Ambiental, MPE GO, FUNIVERSA

879Q641961 | Informática, Arquitetura de Computadores, Assistente de Informática, MPE GO, IADES

880Q161777 | Serviço Social, Atendente Social, MPE GO, FUNIVERSA