Questões de Concursos MPE GO

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881Q234282 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Eleja a alternativa incorreta:

✂️ a) Segundo o princípio do stare decisis, os juízos ou tribunais devem obediência à orientação oriunda dos órgão judiciais que lhes são superiores, e, no Brasil, tal princípio é manifestado pelo artigo 103-A da Constituição Federal, que deferiu ao Supremo Tribunal Federal competência para editar súmulas vinculantes.
✂️ b) Com a introdução do requisito da repercussão geral (artigo 102, § 3°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004), o recurso extraordinário experimentou substancial mudança, na medida em que a adoção do instituto intensificou o perfil objetivo do recurso extraordinário.
✂️ c) Não se presume a repercussão geral, mesmo quando já tiver sido reconhecida em caso análogo, ou quando o recurso extraordinário visar a impugnar decisão contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Quando se verificar a subida ou a distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, é dado ao Supremo Tribunal Federal selecionar um ou mais representativos da questão e determinar a devolução dos demais aos tribunais ou turmas do juizado especial de origem, para aplicação dos parágrafos do artigo 543-B do Código de Processo Civil.

882Q734009 | Direito Processual Penal, Execução, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre a execução penal considere as proposições seguintes:

I – O excesso ou desvio de execução ocorre sempre que algum ato foi praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. Além do Ministério Público, o Conselho Penitenciário, o sentenciado e qualquer dos demais órgãos da execução penal têm legitimidade para propor o incidente.

II – O recurso cabível na execução penal é o recurso de agravo, sem efeito suspensivo e que segue o rito do recurso em sentido estrito.

III – Segundo a Lei de Execução Penal o Órgão do Ministério Público deverá visitar mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença, em livro próprio.

IV – Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que deixar de executar trabalho, tarefas ou ordem recebida da administração do sistema prisional.

✂️ a) Apenas uma proposição está correta.
✂️ b) Apenas duas proposições estão corretas.
✂️ c) Apenas três proposições estão corretas.
✂️ d) As quatro proposições estão corretas.

883Q816458 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa que contém corretamente regras de direito financeiro previstas na lei n. 4.320/64:

✂️ a) Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento do exercício anterior.
✂️ b) O orçamento, durante a sua execução, somente pode ser alterado por meio de créditos adicionais.
✂️ c) Remanejamentos, transposições e transferências referem aos créditos adicionais.
✂️ d) Omissões orçamentárias podem motivar a alteração do orçamento por meio de crédito adicional.

884Q431512 | Direito Constitucional, Administração Pública, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

É correto afirmar que :

✂️ a) A Administração Pública, com base no princípio da supremacia das normas constitucionais, tem o dever poder de efetivar as normas constitucionais de segunda dimensão, as quais, no caso concreto, podem ser ponderadas, levando-se em conta conteúdos axiológicos, cotejados, em alguns casos, à reserva do possível.
✂️ b) A autoridade dita coatora no mandado de segurança, por não possuir legitimidade para recorrer da decisão concessiva ou denegatória do mandado, com base no princípio constitucional da ampla defesa, sofre limitações caso seja acionada em ação regressiva movida contra a Administração Pública pelo particular prejudicado pela prática do ato administrativo.
✂️ c) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável permanecerá em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, somente podendo perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ d) O motivo, como um dos requisitos do ato administrativo, e diante do princípio da separação das funções do Poder, é possível afirmar que não compete ao Judiciário perquirir as razões fáticas que nortearam o Administrador Público na escolha de políticas públicas direcionadas aos direitos de segunda dimensão.

885Q689958 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

De acordo com a Lei Federal n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, não constituem despesas para a manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

✂️ a) Realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino.
✂️ b) Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.
✂️ c) Obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.
✂️ d) Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação.

887Q536424 | Engenharia Civil, Técnico Ambiental, MPE GO, IADES

A fiscalização é uma atividade por meio da qual um servidor do órgão contratante verifica se a empresa contratada está cumprindo à risca as cláusulas estipuladas no contrato firmado com a Administração. Uma das atribuições do fiscal de contrato é a medição dos serviços executados pela contratada. Essa medição

✂️ a) consiste na conferência das quantidades de serviços efetivamente executados, respeitada a rigorosa correspondência com os projetos, para efeito de pagamento à contratada.
✂️ b) é o procedimento mediante o qual a fiscalização estabelece, logo após a homologação da licitação, as unidades de medida dos serviços, como m, m² ou m³.
✂️ c) só poderá ocorrer, conforme estabelecido na legislação, em etapa única, após a conclusão da obra.
✂️ d) refere-se, para efeitos de pagamento, a serviços cuja execução ainda não tenha sido autorizada pela Administração, a fim de não prejudicar o capital de giro da contratada.
✂️ e) consiste no dimensionamento das instalações do canteiro de obras a partir do quantitativo de trabalhadores a serem alocados na obra pública e na demanda de energia medida no local dos serviços.

888Q234344 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Quanto à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário de empréstimo. Entretanto, não se profbe a instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, titulos da divida pública para atender investimentos de seus clientes, ou títulos da divida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
✂️ b) é vedada a realização de transferências voluntárias a ente da Federação que não esteja arrecadando todos os tributos de sua competência constitucional.
✂️ c) a despesa total com pessoal em cada periodo de apuração não poderá exceder 60% da receita corrente líquida na União, 50% da receita corrente llquida nos Estados e 50% da receita corrente llquida nos Municípios. E, para a verificação dos limites de gastos com despesas de pessoal não serão computadas as despesas decorrentes de decisões judiciais e as relativas a incentivos à demissão voluntária.
✂️ d) visando à preservação do patrimônio público, é vedada, em qualquer hipótese, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

889Q434799 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

É correto afirmar:

✂️ a) Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios através de lei complementar.
✂️ b) Os municípios, opcionalmente, podem exercer fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural – ITR e conceder renúncia fiscal do imposto, através de lei complementar, em razão de competência especificamente delegada na Constituição Federal.
✂️ c) ), a competência estadual é limitada, pois as alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal.
✂️ d) O Imposto Territorial Rural – ITR é regressivo, razão pela qual o ente tributante está jungido ao dever de fixar alíquotas crescentes de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

890Q235413 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar:

✂️ a) a despesa total com pessoal, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 49%; b) Estados: 60%; e, c) Municípios: 60%;
✂️ b) na esfera estadual, a repartição dos limites globais das despesas não poderá exceder os seguintes percentuais: a) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário; c) 49% para o Executivo; e, d) 2% para o Ministério Público;
✂️ c) é vedado ao titular de Poder, nos últimos dois trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito;
✂️ d) a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e estará proibida nos 02 últimos anos de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

891Q435400 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

As assertivas abaixo ora se referem aos direitos coletivos (stricto sensu),ora se referem aos direitos individuais homogêneos. Aponte a alternativa correta.

✂️ a) Para a verificação do direito coletivo, há a necessidade de identificar concretamente um titular específico.
✂️ b) O objeto do direito coletivo é divisível e há relação jurídica base entre os titulares.
✂️ c) Conflitos que envolvem direitos individuais homogêneos já receberam denominação de “litígios essencialmente coletivos”.
✂️ d) Por direito individual homogêneo, pode ser lembrado o seguinte exemplo: pessoas determinadas contaminadas com o vírus da AIDS, em razão de transfusão de sangue em determinado hospital.

892Q170232 | Biblioteconomia, Catalogação, Bibliotecário Documentalista, MPE GO, FUNIVERSA

Com relação ao título principal, em catalogação descritiva, se a fonte principal de informação trouxer tanto o título coletivo quanto os de obras individuais, a transcrição será registrar o título coletivo

✂️ a) em nota e os títulos das obras individuais logo após o título principal.
✂️ b) como título principal e registrar os títulos das obras individuais em nota de conteúdo.
✂️ c) como título principal e registrar os títulos das obras individuais depois dele.
✂️ d) logo após a entrada principal e registrar os títulos das obras individuais a seguir.
✂️ e) como entrada principal pelo título e, em seguida, listar as obras individuais.

893Q231199 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

No âmbito dos recursos na seara processual penal, é correto afirmar que:

✂️ a) Os provimentos judiciais (proferidos ao fim do judicium accusationis) denominados pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação desafiam, respectivamente, recurso em sentido estrito, apelação, apelação e recurso em sentido estrito. Por sua vez, a decisão que denega a apelação é recorrível mediante carta testemunhável.
✂️ b) A teoria do tanto vale não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.
✂️ c) Ministério Público e Defensoria Pública têm prazo em dobro para recorrer. Contudo, conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prerrogativa de prazo em dobro concedida ao defensor público não se estende ao defensor dativo, que não integra o serviço estatal de assistência judiciária.
✂️ d) Possui efeito translativo o recurso que, uma vez interposto, confere ao tribunal julgador o poder de decidir qualquer matéria, em favor ou contra qualquer das partes.

894Q444466 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Com referência à legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de ação em defesa de direitos individuais homogêneos e individuais indisponíveis, e de acordo com o entendimento do STJ e do STF sobre a matéria, leia e analise as assertivas e assinale a opção correta:

I- Nas ações que versam interesses individuais homogêneos, esses participam da ideologia das ações difusas, como sói ser a ação civil pública. A despersonalização desses interesses está na medida em que o Ministério Público não veicula pretensão pertencente a quem quer que seja individualmente, mas pretensão de natureza genérica, que, por via de prejudicialidade, resta por influir nas esferas individuais.

II- A ação civil pública, na sua essência, versa interesses individuais homogêneos e não pode ser caracterizada como uma ação gravitante em torno de direitos disponíveis. O simples fato de o interesse ser supraindividual, por si só já o torna indisponível, o que basta para legitimar o Ministério Público para a propositura dessas ações.

III- Não é da natureza individual, disponível e divisível que se retira a homogeneidade de interesses individuais homogêneos, mas sim de sua origem comum, violando direitos pertencentes a um número determinado ou determinável de pessoas, ligadas por esta circunstância de fato.

IV- Tem natureza de interesse indisponível a tutela jurisdicional do direito à vida e à saúde de que tratam os arts. 5º, caput e 196 da Constituição Federal, em favor de gestante hipossuficiente que necessite de internação hospitalar quando seu estado de saúde é crítico. A legitimidade ativa, portanto, se afirma, não por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas sim por se tratar de interesses individuais indisponíveis.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Todas as assertivas estão incorretas.
✂️ c) Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ d) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.

896Q819274 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre a prescrição do direito de ação civil pública ajuizada com fundamento na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta:

✂️ a) Sendo o agente ímprobo detentor de mandato eletivo, o direito de ação prescreverá no prazo de 04 anos contado do término do exercício de mandato.
✂️ b) João José foi eleito Prefeito de Goiantins, cidadezinha do interior de Goiás, para o mandato de 2001 a 2004. Nas eleições de 2004, foi reeleito para o mandato de 2005 a 2008. Em relação ao ato de improbidade cometido no ano de 2002, de acordo com precedentes do STJ, o prazo prescricional para o exercício do direito de ação civil pública ajuizada com fundamento na Lei 8.429/92 será contado do término do primeiro mandato, ou seja, 31 de dezembro de 2004.
✂️ c) A ação de ressarcimento ao erário é imprescritível, não incidindo o prazo prescricional previsto no artigo 23 da Lei 8.429/92 em relação à sanção de ressarcimento dos danos, podendo a ação civil pública ser ajuizada a qualquer momento.
✂️ d) Por tutelar o patrimônio público e a probidade administrativa, o direito de exercício da ação civil pública ajuizada com base na Lei 8.429/92 é imprescritível em relação a todas as sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92, conforme o disposto no artigo 37 § 5º da Constituição Federal.

897Q181428 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Ambiental, MPE GO, FUNIVERSA

Segundo Odum e Barret (2007), os elementos químicos, incluindo todos os elementos essenciais para a vida, tendem a circular na biosfera em caminhos característicos, que vão do ambiente para o organismo e de volta para o ambiente. Esses caminhos são conhecidos como ciclos biogeoquímicos. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O processo de fixação do nitrogênio (N) por microrganismos não requer muita energia.
✂️ b) Fungos de micorrizas, associados aos sistemas radiculares, agem como armadilhas de nutrientes e facilitam a recuperação de nutrientes e sua retenção na biomassa.
✂️ c) O enxofre (S) é tão limitante para o crescimento de plantas e animais quanto o nitrogênio (N) e o fósforo (P).
✂️ d) Os dois principais representantes do ciclo do carbono ( na atmosfera são os gases metano (CH4) e monóxido de carbono (CO).
✂️ e) Os grandes depósitos de fósforo (P) no planeta Terra estão na atmosfera e na litosfera.

899Q234444 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A Lei dos Juizados Especiais Criminais inaugurou uma nova forma de aplicação do direito penal objetivo por meio da chamada "jurisdição de consenso". Sobre esse diploma tão usual no dia a dia forense, julgue as alternativas abaixo e assinale a correta:

✂️ a) nem todas as infrações penais liliputianas admitem, em tese, a incidência dos institutos despenalizadores previstos na Lei n° 9.099/95.
✂️ b) o Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 41 da Lei n° 11.340/2006, que afastava, em todos os casos, a aplicação da Lei n° 9.099/95 aos processos referentes a crimes de violência de gênero contra a mulher.
✂️ c) não acarreta a extinção da punibilidade a celebração da composição civil em crimes de ação penal pública incondicionada, sendo possível, assim, o oferecimento de proposta de transação penal e, em último caso, até mesmo de denúncia.
✂️ d) para além dos institutos despenalizadores, a Lei n° 9.099/95 criou uma medida descarcerizadora, por meio da qual foi vedada, em qualquer caso, a lavratura de auto de prisão em flagrante contra o autor de infração penal de menor potencial ofensivo.

900Q235216 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Quanto à ação civil pública, marque a alternativa incorreta.

✂️ a) Para o Ministério Público, identificada uma hipótese em que deva agir, não poderá haver a recusa em fazê-lo, embora tenha ampla liberdade para apreciar se ocorre hipótese em que sua ação se torna obrigatória.
✂️ b) O atual perfil do Ministério Público impõe a recusa de sua intervenção em hipóteses em que, embora exigida pelo ordenamento jurídico anterior, essa intervenção não se justifique, como nos direitos individuais homogêneos que não tenham suficiente expressão para a coletividade.
✂️ c) Em regra, só oficia um membro do Ministério Público no processo, ressalvadas duas exceções: atuação conjunta, harmônica e integrada de membros do mesmo Ministério Público; e atuação litisconsorcial de membros de Ministérios Públicos diferentes.
✂️ d) O Ministério Público, como órgão do Estado, não tem personalidade jurídica; logo o órgão ministerial e os demais legitimados ativos à ação civil pública não podem ser réus em ação civil pública ou coletiva, bem como naquelas que consistam em seus desdobramentos.