Questões de Concursos MPE GO

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961Q236440 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, é incorreto afirmar:

✂️ a) No exercício das atribuições inerentes à defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuide de garantir-lhes o respeito pelos poderes estaduais e municipais, pelos órgãos da administração pública estadual ou municipal, direta ou indireta, pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal e por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou Município, ou executem serviço de relevância pública, cabe ao Ministério Público promover audiências públicas e emitir relatórios anuais ou especiais, dirigidos aos poderes, aos órgãos ou às entidades supra mencionadas, solicitando ao destinatário sua divulgação adequada e, quando for o caso, as providências cabíveis.
✂️ b) O controle externo da atividade policial será exercido por meio de medidas judiciais e extrajudiciais, podendo o membro do Ministério Público ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.
✂️ c) Além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça oficiar nos processos de decretação de perda do cargo, remoção ou disponibilidade de magistrado.
✂️ d) Compete aos Centros de Apoio Operacional remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

962Q231356 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Foram inovações da Lei de Convivência Familiar que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:

✂️ a) Transformou em regra o protocolo, segundo o qual o afastamento da família de origem e ingresso de criança e adolescente em Medida Protetiva de Acolhimento Institucional deve ocorrer sob a intermediação do Poder Judiciário.
✂️ b) Afastou a possibilidade de a autoridade judicial investigar diretamente os fatos e adotar providências de ofício, para o fim de afastamento da criança ou do adolescente de sua Família de Origem
✂️ c) Proibiu o Conselho Tutelar de encaminhar criança ou adolescente para estabelecimento de Acolhimento Institucional sem ordem judicial em qualquer circunstância.
✂️ d) Consagrou o Princípio da Intervenção Precoce, autorizando o Conselho Tutelar a encaminhar criança ou adolescente para Instituição de Acolhimento em situações urgentes.

965Q427117 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

O patrimônio público se insere na categoria dos direitos difusos, compondo o microssistema existente no ordenamento jurídico, dotado de uma série de instrumentos de defesa dos interesses transindividuais. No contorno jurídico da ação civil pública por ato de improbidade, é correto afirmar:

✂️ a) O promotor de justiça pode, no curso do inquérito civil, firmar Termo de Ajuste de Conduta para o cumprimento de qualquer das sanções apontadas na Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ b) A competência do promotor de justiça para firmar TAC limita-se à aplicação das sanções leves, inclusive a multa.
✂️ c) A prova do ressarcimento ao erário apresentada pelo ímprobo durante o inquérito civil não constitui impedimento legal para o ajuizamento da ação por improbidade.
✂️ d) A Lei de Improbidade não fez qualquer referência a acordo, transação ou de conciliação para os casos nela tratados.

966Q430536 | Direito Constitucional, Intervenção, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
✂️ b) O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando: deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
✂️ c) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de cinco dias.
✂️ d) Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

969Q234676 | Legislação Federal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Sobre a Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, marque a alternativa correta:

✂️ a) ao Município incumbe oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, não sendo permitida a atuação em outros níveis de ensino, ainda que estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e tenha recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ b) os sistemas de ensino dos Estados compreendem as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal.
✂️ c) os sistemas de ensino dos Estados não compreendem as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada.
✂️ d) a educação escolar compõe-se de educação básica, formada pela educação infantil e ensino fundamental.

971Q414165 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Analise as seguintes proposições acerca da Lei n. 11.977/2009, a qual dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas:

I- A regularização fundiária poderá ser promovida pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios, bem como por cooperativas habitacionais e associações de moradores.

II- Na regularização fundiária de assentamentos consolidados, o Município poderá autorizar a redução do percentual de áreas destinadas ao uso público e da área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano.

III- As matrículas oriundas de parcelamento resultante de regularização fundiária de interesse social não poderão ser objeto de remembramento.

IV- Serão assegurados no PMCMV condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum, bem como sustentabilidade das construções.

✂️ a) Corretos apenas os itens I, II e III.
✂️ b) Corretos apenas os itens II, III e IV.
✂️ c) Corretos apenas os itens I e IV.
✂️ d) Todos os itens são corretos.

972Q230483 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Relativamente aos princípios e regras que presidem as licitações, enquanto instrumento pelo qual o Estado celebra negócios jurídicos, é incorreto afirmar que:

✂️ a) É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam, a qualquer título, preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
✂️ b) Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades da Administração Pública têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento provindo das normas jurídicas que regulam as licitações e os contratos da Administração Pública, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
✂️ c) É dispensável o certame licitatório, para o escopo de celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, para atividades contempladas no contrato de gestão firmado entre o Poder Público e as entidades assim qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo.
✂️ d) Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, as sociedades de economia mista subordinam-se ao mesmo regime jurídico da Administração Pública direta, no que tange ao dever de observar as prescrições legais referentes à exigência de prévia licitação, antes da contratação

973Q456430 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

filiação partidária é condição indispensável para a elegibilidade. Visando candidatar-se, um nacional filiou-se ao partido político A, mas no ano seguinte, desentendendo-se com os correligionários, filiou-se ao partido político B, sem qualquer comunicação ao partido A ou ao juiz eleitoral. Consultando o Cadastro Eleitoral, foi verificada a dupla filiação e cientificados os representantes dos partidos políticos A e B e o nacional duplamente filiado, sem que nenhuma das partes se manifestasse. Diante disto:

✂️ a) Prevalece a primeira filiação, uma vez que era válida no momento de sua realização.
✂️ b) Prevalece a segunda filiação, uma vez que indica a manifestação última da vontade do filiado.
✂️ c) As duas filiações são consideradas nulas, uma vez que é vedada a dupla filiação.
✂️ d) Cometeu o nacional o crime do artigo 320 do Código Eleitoral, que reza: “Inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em 2 (dois) ou mais partidos”.

974Q456850 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Marque a alternativa correta:

✂️ a) Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito, sendo que decorridos 02 (dois) dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.
✂️ b) O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído exclusivamente por multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas e, ainda, por dotações orçamentárias da União.
✂️ c) Da decisão que desaprovar totalmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser recebido com efeito devolutivo.
✂️ d) Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de 30 (trinta) dias para a pena de detenção e de 1 (um) ano para a de reclusão, considerando, ainda, que quando a lei determina a agravação ou atenuação da mesma sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre 1/6 (um sexto) e 1/3 (um terço), guardados os limites da pena cominada ao crime.

975Q683935 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

No tocante à legislação federal que versa sobre direitos da pessoa com deficiência, é incorreto afirmar:

✂️ a) Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhes cuidados básicos e instrumentais.
✂️ b) Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas 2% (dois por cento) do total de vagas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, garantida, no mínimo, uma vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
✂️ c) Na hipótese de não haver procura comprovada pelos espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida.
✂️ d) Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferência e similares com capacidade de lotação de até mil lugares, serão reservados dois por cento de espaços para pessoas em cadeiras de rodas, com garantia de, no mínimo, um espaço, e dois por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com garantia de, no mínimo, um assento.

978Q235742 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Tocante às decisões proferidas pelos Tribunals de Contas, é correto, de acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, afirmar que:

✂️ a) considerando que os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios são órgãos providos de personalidade judiciária, não sofre de inconstitucionalidade norma estadual que defere a eles (aos Tribunais de Contas) legitimidade concorrente para promover, per se, a execução de suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa.
✂️ b) cuidando-se o Tribunal de Contas dos Municípios de órgão de estatura constitucional, organizado e mantido pelo Estado-membro, a este (ao Estado) é deferida legitimatio ad causam concorrente com o ente prejudicado para executar judicialmente as respectivas decisões de que resulte imputação de débito ou de multa
✂️ c) somente o ente da Administração Pública prejudicado possui legitimidade para executar títulos executivos extrajudiciais cujos débitos hajam sido imputados por Cortes de Contas no desempenho de seu mister constitucional.
✂️ d) em hipótese de inação do ente público prejudicado, compete ao Ministério Público, inclusive aquele que atua perante o Tribunal de Contas, executar as decisões da Corte de Contas de que resulte imputação de débito ou multa, porquanto se cuida de missão institucional cometida ao Parquet adotar as medidas judiciais apropriadas à proteção do patrimônio público.

980Q236187 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A respeito de temas de Direito Processual afetos à Justiça Eleitoral, é correto, à luz da jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral, afirmar que:

✂️ a) decisão interlocutória prolatada no curso de ação de investigação judicial eleitoral deve ser impugnada, em três dias, por meio de agravo de instrumento, não se podendo, sob pena de preclusão, deixar para suscitar a matéria apenas no recurso contra a sentença.
✂️ b) em devoção à estabilidade das relações sociais e ao princípio constitucional da segurança jurídica, a ação rescisória, no âmbito da Justiça Eleitoral, tem serventia apenas para desconstituir julgados que versem sobre causa de inelegibilidade, não se prestando, verbi gratia, para desconstituir decisão de desaprovação de contas de campanha.
✂️ c) o principio da fungibilidade recursal autoriza o Tribunal Superior Eleitoral a imprimir cognoscibilidade a recurso extraordinário interposto contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral cujos fundamentos enfrentam temas de natureza constitucional.
✂️ d) a intimação do Parquet nos processos que tramitam na Justiça Eleitoral deve ser feita, em todos os casos, por mandado, iniciando-se o prazo com o recebimento do feito na Secretaria do Ministério Público Eleitoral, e não com a aposição de ciente, nos autos, pelo membro do Ministério Público.

Questões de Concursos MPE GO

Resolva questões de MPE GO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

961Q236440 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

962Q231356 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

963Q624366 | Informática, TCP IP, Assistente de Informática, MPE GO, IADES

964Q630541 | Informática, Arquitetura de Computadores, Assistente de Informática, MPE GO, IADES

965Q427117 | Direito Constitucional, Ministério Público, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

966Q430536 | Direito Constitucional, Intervenção, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

967Q751920 | Engenharia Agronômica, Técnico Ambiental, MPE GO, IADES

968Q182655 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Ambiental, MPE GO, FUNIVERSA

969Q234676 | Legislação Federal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

970Q384454 | Biologia, Recursos Hídricos, Técnico Ambiental, MPE GO, IADES