Questões de Concursos MPE MA

Sobre os embargos declaratórios é incorreto dizer que:

Sobre a natureza jurídica e força de aplicação das previsões normativas de direitos constantes do Preâmbulo da Constituição Federal de 1988, considere as assertivas abaixo e após assinale a opção correta:

I – Em termos estritamente formais, o Preâmbulo constitui-se em uma espécie de introdução ao texto constitucional, um resumo dos direitos que permearão a textualização a seguir, apresentando o processo que resultou na elaboração da Constituição e o núcleo de valores e princípios de uma nação;

II - O termo "assegurar" constante no Preâmbulo da Constituição brasileira de 1988 constitui-se no marco da ruptura com o regime anterior e garante a instalação e asseguramento jurídico dos direitos listados em seguida e até então não dotados de força normativa constitucional suficiente para serem respeitados, sendo eles o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça;

III – Nos moldes jurídicos adotados pela CF de 1988, o preâmbulo se configura como um elemento que serve de manifesto à continuidade de todo o ordenamento jurídico ao conectar os valores do passado - a situação de início que motivou a colocação em marcha do processo legislativo - com o futuro - a exposição dos fins a alcançar -, descrição da situação que se aspira a chegar;

IV – Ao se analisar o texto constitucional Preambular do Estado democrático brasileiro, em sua forma de apresentação, pode-se identificar a referência aos conteúdos que seguem: soberania, narrativa histórica, objetivos supremos, identidade nacional e a Deus;

V - O voto emanado pelo então Ministro Ayres Brito, à época presidente do Supremo Tribunal Federal, que acompanhou o proferido pelo relator Ministro Ricardo Lewandowski, considerou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186, reafirmou a validade das chamadas ações afirmativas sustentando que as políticas públicas de justiça compensatória, restaurativas, afirmativas ou reparadoras de desvantagens históricas são um instituto jurídico constitucional, e enfatizou ainda a distinção entre cotas sociais e raciais como uma construção dogmática feita a partir do Preâmbulo da Constituição da República que fala em assegurar o bem estar e na promoção de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.

Para garantir maior durabilidade dos pisos de pavimentos de concreto, é recomendável que a área a ser concretada seja

Considere:

X = Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Y = Presidente do Senado Federal.
Z = Presidente da Câmara dos Deputados.

Na situação hipotética apresentada, de acordo com a Constituição Federal brasileira, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, respectivamente,

É correto afirmar que consta do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros que

Gilda, 13 anos de idade, Valquíria, 14 anos de idade, e Marília, 15 anos de idade, são irmãs. No final do ano pretendem viajar para visitar seus avós no estado do Rio de Janeiro. Assim, decidem procurar emprego objetivando recursos para a referida viagem. De acordo com a Constituição Federal brasileira,

Acerca dos conceitos e técnicas relacionados às fundações, considere:

I. Tubulões são fundações profundas, com fuste cilíndrico, dotados de base alargada, de formato tronco-cônica a uma profundidade igual ou maior que três vezes o seu diâmetro.

II. Estacas Strauss são executadas pela introdução no terreno de um tubo de aço cuja ponta é obturada por uma bucha de concreto seco, areia e brita estanque e fortemente comprimida sobre as paredes do tubo. Ao se bater com o pilão na bucha, a mesma arrasta o tubo.

III. A madeira pode ser utilizada como material para estacas, desde que não esteja sujeita a molhagens e secagens sucessivas, podendo, ainda, ficar 2/3 imersa em água se receber tratamento antifungo.

Está correto o que se afirma em

A orientação ao uso de dentifrício para paciente com 6 anos de idade, sexo feminino, inclui

I. escolha de dentifrícios sem fluoretos.
II. pequenas quantidades de dentifrício fluoretado colocadas na escova.
III. uso da técnica longitudinal para dispensação de dentifrício na escova.
IV. supervisão da escovação por um adulto.

Está correto o que se afirma APENAS em

Nos termos da Lei Complementar nº 13/91, a elaboração de perícias é competência

Desprezando a espessura da massa de assentamento e as possíveis perdas, a quantidade mínima necessária de blocos do tipo I, II e III para construir a parede, será, respectivamente, de

Assinale a alternativa correta acerca das sentenças dispostas abaixo:

I. Na composição do Tribunal, 1/5 (um quinto) dos lugares será preenchido por advogados de notório saber jurídico, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional e de Membros do Ministério Público Estadual, de notório merecimento, com mais de 10 (dez) anos de carreira, todos de reputação ilibada e indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes, de forma alternada e sucessiva, preenchidas por advogados e por membros do Ministério Público, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade; II. A instalação de Comarca será feita pelo respectivo Juiz de Direito, em dia e hora previamente designados pelo Tribunal de Justiça, com a presença das autoridades locais, Serventuários, Auxiliares da Justiça e membros do Ministério Público;

II. A instalação de Comarca será feita pelo respectivo Juiz de Direito, em dia e hora previamente designados pelo Tribunal de Justiça, com a presença das autoridades locais, Serventuários, Auxiliares da Justiça e membros do Ministério Público;

III. O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas e termos judiciários, sendo que a comarca pode ser constituída por mais de um termo judiciário, terá a denominação daquele que lhe servir de sede;

IV. As comarcas, divididas em três entrâncias, inicial, intermediária e final, serão classificadas pelo Tribunal de Justiça, por maioria absoluta de seus membros, tendo as comarcas de entrância inicial um juiz, as de entrância intermediária mais de um juiz e as comarcas de entrância final mais de um juiz e mais de duzentos mil eleitores no termo sede da comarca, tendo essa classificação relação com a diversidade das atribuições e competências;

V. Os requisitos para criação de novas comarcas dependerá da ocorrência de população mínima de vinte mil habitantes e cinco mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede e audiência prévia da Corregedoria Geral da Justiça, podendo o Tribunal dispensar esses requisitos por interesse da justiça, em decisão motivada e por maioria absoluta de seus membros.

Em artigo sobre a responsabilidade social do Jornalismo, Ana Malaco e Luiza Barufi alertam que o jornalismo tem o dever de auxiliar o leitor em suas decisões, aprimorar a cultura, colaborar com o processo de cidadania, divulgar o que é da ordem de ...... e, principalmente, se responsabilizar por tudo o que divulga. E a melhor maneira de se alcançar essa função é pautar assuntos de ...... e construir um texto noticioso claro e objetivo, que permitam entender os motivos que levaram o fato a ocorrer.
(A função social do jornalismo. www.jornalpontofinal. com.br/4634/a-funcao-social-do-jornalismo/)

Preenchem as lacunas correta e respectivamente:

Considerando-se o contexto, traduz-se com correção e coerência o sentido do seguinte segmento:

No contexto da segurança da informação em rede de computadores, existe um tipo de ataque que provoca uma sobrecarga na rede por meio de uma quantidade excessiva de solicitações de serviços. Esse tipo de ataque é conhecido como

Existem critérios de noticiabilidade aceitos por quase todos os jornais. Os mais conhecidos são:

O primeiro passo do processo de contagem por análise de pontos de função é determinar o tipo de contagem.

Contagem de pontos de função podem ser associadas a projetos ou aplicações e existem 3 tipos de contagem: Desenvolvimento, melhoria ou

Considerando os elementos fundamentais constantes das Normas de Desenho Técnico de Edificação e Arquitetura, está correto o que se afirma em:

Na semana passada, o juiz americano Raymond Voet, de um tribunal do condado de Ionia, no estado de Michigan (EUA), aplicou uma multa a si próprio depois que seu celular tocou durante uma audiência. Voet terá de pagar uma multa de US$ 25 (R$ 50). O magistrado é conhecido por sua tolerância zero quando algum celular tocava durante audiências em seu tribunal.

(G1. Lista reúne juiz que multou a si próprio e outras multas inusitadas)

Em estudos de gêneros jornalísticos, matérias com esse teor são chamadas de

Quanto aos bens, considera-se fungível

Acerca da defesa do consumidor em Juízo, é incorreto afirmar que: