Questões de Concursos MPE MA

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61Q263910 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: Caio é Presidente da República e está sendo acusado pelo crime tipificado pela conduta de praticar ato que atente contra a segurança interna do País. Neste caso, Caio ficará suspenso de suas funções

✂️ a) após a instauração do processo pelo Senado Federal.
✂️ b) se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
✂️ e) após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.

62Q264522 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: Cristina é Prefeita da cidade de Imperatriz. Durante seu mandato, Djair, seu marido, foi eleito Governador do Estado do Maranhão. Nas próximas eleições para Prefeito, Cristina pretende se candidatar à reeleição e Dora, prima de Djair, pretende se candidatar a Vereadora do Município de Afonso Cunha. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira,

✂️ a) Cristina e Dora são inelegíveis.
✂️ b) não há inelegibilidade constitucional na hipótese para Dora e Cristina.
✂️ c) apenas Cristina é inelegível.
✂️ d) apenas Dora é inelegível.
✂️ e) Dora e Cristina só serão inelegíveis se possuírem a mesma filiação partidária.

64Q235567 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Há coincidência necessária entre o interesse do Estado e o interesse público;
✂️ b) O interesse público secundário desfruta de supremacia abstrata em face do interesse particular;
✂️ c) O interesse público é autônomo, portanto, desvinculado dos interesses de cada uma das partes que compõem o conjunto social;
✂️ d) O princípio da supremacia do interesse público significa sua prevalência, inclusive, sobre direitos subjetivos;
✂️ e) A qualificação de determinado interesse como público é feita pelo Direito Positivo, e não por caracteres políticos ou sociológicos.

65Q262759 | Engenharia Civil, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Ministerial Edificações, MPE MA, FCC

De acordo com a Lei nº 8.666/93 - Licitações e Contratos da Administração Pública, quando em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços, conforme a sequência apresentada em:

✂️ a) produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no País; e, produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
✂️ b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e, produzidos no País.
✂️ c) produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; e, produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
✂️ d) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos no País; e, produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
✂️ e) produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e, produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

66Q262197 | Português, Técnico Ministerial Tecnologia da Informação, MPE MA, FCC

As normas de concordância verbal e nominal estão inteiramente respeitadas na frase:

✂️ a) Já fazem séculos que, depois da argila, do papiro e do pergaminho, as pessoas, para transmitir seu conhecimento, se utiliza do papel.
✂️ b) Durante séculos, o tipo da letra, o entrelinhamento e os espaços em branco de um livro impresso foi aperfeiçoado para estimular o hábito da leitura.
✂️ c) É fundamental que as novas gerações, às voltas com a influência da tecnologia, sejam capazes de ler bem e de refletir, atentas aos aspectos relevantes de uma obra.
✂️ d) Estudiosos do nosso tempo, tal como Sócrates na Antiguidade em relação à escrita, se preocupa com o possível impacto do mundo digital na transmissão da cultura.
✂️ e) No momento, existe algumas pesquisas em que já se busca dados que avaliem a extensão do impacto causado ao cérebro pela leitura digital.

67Q156476 | Engenharia Civil, Analista Ministerial Engenharia Civil, MPE MA, FCC

A inscrição das cotas nos desenhos técnicos obedece a um conjunto de regras que visam facilitar a leitura e a interpretação do desenho. É considerada como uma das regras gerais relacionada com a inscrição de cotas nos desenhos que

✂️ a) as cotas indicadas devem estar concordantes com a escala utilizada no desenho.
✂️ b) os elementos devem ser cotados, preferencialmente, nas vistas que não aparecem em sua verdadeira forma ou grandeza, facilitando desta forma a leitura e compreensão da cota.
✂️ c) devem ser evitados, sempre que possível, cruzamentos de linhas de cota entre si ou com outro tipo de linhas, sobretudo linhas de chamada ou arestas.
✂️ d) as cotas devem ser localizadas preferencialmente dentro do contorno das peças.
✂️ e) cada elemento pode ser cotado mais de uma vez, o que dependerá do número de vistas da peça.

68Q230685 | Legislação do Ministério Público, Lei n8625, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

De acordo com as previsões constantes da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que:

✂️ a) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo que seus princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e a vitaliciedade de seus membros;
✂️ b) Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual;
✂️ c) No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los, expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive por Oficial de Justiça, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;
✂️ d) Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm a garantia da vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
✂️ e) Ao membro do Ministério Público é vedado exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, ainda que como cotista ou acionista.

72Q237687 | Direito Ambiental, Princípios do direito ambiental, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Sobre os princípios fundamentais do Direito Ambiental, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O princípio da prevenção tem por objetivo impedir a ocorrência de danos ao meio ambiente, por meio de imposição de medidas preventivas antes da implantação de atividades reconhecidamente ou potencialmente poluidoras;
✂️ b) O princípio da participação comunitária expressa a ideia de que para a solução dos problemas ambientais, deve haver maior cooperação entre o Estado e a sociedade, principalmente na elaboração e execução de políticas públicas ambientais;
✂️ c) O princípio do usuário-pagador preconiza que quem se utiliza de recursos ambientais deve arcar com seus custos;
✂️ d) O princípio do poluidor-pagador afirma que resultando a atividade em poluição fora dos limites e padrões das normas ambientais, basta o poluidor pagar para não responder pelo dano causado;
✂️ e) O princípio da função socioambiental da propriedade preconiza que o uso da propriedade deve ser condicionado ao bem-estar social.

73Q263044 | Sistemas de Informação, Técnico Ministerial Tecnologia da Informação, MPE MA, FCC

Ana precisa utilizar uma estrutura de dados para gerenciar trabalhos de impressão em uma impressora compartilhada por vários computadores em uma rede. As regras dessa estrutura devem permitir que os trabalhos sejam impressos na ordem em que forem enviados, ou seja, o primeiro a enviar um pedido de impressão deve ser o primeiro a ter sua solicitação atendida. Não deve ser permitido inserir pedidos de impressão no meio dos pedidos já realizados. A estrutura de dados mais adequada para Ana utilizar é

✂️ a) pilha.
✂️ b) lista encadeada ordenada.
✂️ c) árvore binária.
✂️ d) tabela hash.
✂️ e) fila.

75Q232657 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Assinale a alternativa incorreta;

✂️ a) O cônjuge que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m²(duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex- cônjuge que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
✂️ b) A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais. O proprietário, contudo, tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial;
✂️ c) São formas de perda da propriedade imóvel a alienação, a renúncia, o abandono, o perecimento da coisa e a desapropriação. Os efeitos da perda da propriedade imóvel, nos casos de renúncia e desapropriação, não estão subordinados ao registro no Ofício de Registro de Imóveis correspondente;
✂️ d) As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, podendo-se afirmar que aquelas que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais; bem como, que aquelas que se formarem pelo desdobramento de um novo braço do rio continuam a pertencer aos proprietários dos terrenos à custa dos quais se constituíram;
✂️ e) São formas de aquisição da propriedade imóvel por acessão: formação de ilhas, aluvião, avulsão, abandono de álveo e plantações ou construções.

76Q232850 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

Considerando a disciplina do Código Civil a respeito da sucessão, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O cônjuge sobrevivente não concorre à sucessão com os descendentes, quando casado com o de cujus no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou ainda se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
✂️ b) São testamentos ordinários o público, o cerrado e o particular. O testamento público difere do cerrado por ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador; enquanto o cerrado é escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, devendo, para ter validade, ser aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, que o devolverá devidamente cosido. Ambos podem ser escritos manual ou mecanicamente;
✂️ c) A aceitação da herança pode ser expressa, quando realizada por declaração escrita, ou tácita, quando efetivada pela prática de atos próprios da qualidade de herdeiro. Não se considera aceitação tácita, no entanto, a prática de atos como o funeral do falecido, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória de bens, bem como, a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros;
✂️ d) Será excluído da sucessão o herdeiro que tenha praticado homicídio doloso contra o cônjuge do autor da herança, devendo a exclusão ser declarada por sentença. O direito de demandar a exclusão do herdeiro extingue- se em quatro anos, contados da abertura da sucessão;
✂️ e) Os herdeiros necessários podem ser deserdados em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão, autorizando ainda a deserdação do descendente por seu ascendente a prática de relações ilícitas com a madrasta. Nesta hipótese, incumbe ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, provar a ocorrência do fato, no prazo de cinco anos a contar da data da abertura do testamento, sob a pena de extinção do direito de provar a veracidade da causa alegada pelo testador.

78Q264259 | Engenharia Civil, Materiais de Construção, Técnico Ministerial Edificações, MPE MA, FCC

Com base na legislação vigente sobre segurança do trabalho na construção civil, considerando a execução de armações de aço, está correto o que se afirma em:

✂️ a) A existência de pontas verticais de vergalhões de aço desprotegidas deve ser demarcada com placas e bandeirolas de tecido vermelho.
✂️ b) A área de trabalho onde está situada a bancada de armação deve ser isolada e distante das demais instalações da obra, condição esta que desobriga a necessidade de uso de cobertura.
✂️ c) As lâmpadas de iluminação da área de trabalho da armação de aço devem conter receptáculos cerâmicos, sobrepostos e salientes, além de estarem protegidas por globo de vidro, para a garantia de um iluminamento adequado.
✂️ d) A dobragem e o corte de vergalhões de aço em obra devem ser feitos sobre bancadas ou plataformas estáveis, apoiadas sobre superfícies niveladas, não escorregadias e resistentes, afastadas da área de circulação de trabalhadores.
✂️ e) A colocação de pranchas de madeira apoiadas sobre as armações das fôrmas deve ser lardeada por tijolos ou blocos cerâmicos dispostos sobre a armadura no piso, demarcando o caminho para a circulação de operários.

79Q236971 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE MA, MPE MA

A respeito da curatela dos interditos, é incorreto afirmar que:

✂️ a) O Ministério Público, quando atua como interveniente no procedimento de interdição, não é parte legítima para postular a remoção do curador nomeado mediante sentença transitada em julgado;
✂️ b) O Ministério Público possui legitimidade ativa para requerer a instauração do procedimento de interdição, hipótese em que o juiz nomeará ao interditando curador à lide;
✂️ c) A interdição pode ser promovida pelo pai, mãe ou tutor, pelo cônjuge ou algum parente próximo;
✂️ d) Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária;
✂️ e) A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita à apelação

80Q263589 | Redes de Computadores, Arquiteturas de Rede, Técnico Ministerial Rede e Infraestrutura, MPE MA, FCC

Em uma rede local de computadores (LAN), pode-se utilizar um HUB ou uma Switch para conectar, por meio de cabos de pares trançados, os computadores da LAN. A vantagem da Switch com relação ao HUB é

✂️ a) a conexão elétrica permanente de todos os computadores, o que aumenta a velocidade de comunicação.
✂️ b) a capacidade de gerenciar os acessos por meio da verificação da Porta TCP.
✂️ c) a verificação da existência de vírus nos pacotes transferidos na LAN.
✂️ d) o gerenciamento das conexões lógicas da LAN por meio do endereço Ethernet.
✂️ e) o roteamento dos pacotes para a rede ampla por meio do endereço MAC.