Questões de Concursos: MPE MG

11 Q233359 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Considere as seguintes assertivas a respeito da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente

I. São princípios da Política Nacional do Meio Ambiente a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas, a proteção das áreas ameaçadas de degradação, bem como a recuperação das áreas degradadas.

II. O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, sendo que as medidas de responsabilização civil e a recuperação ambiental podem eximir o poluidor de sanções administrativas.

III. As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente obrigam não apenas as atividades empresariais públicas, mas também as privadas.

IV. São instrumentos da PNMA o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não-cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público, assim como instrumentos econômicos, inclusive o seguro ambiental.

V. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.

Assinale a opção CORRETA.

a) I, II, III e IV estão corretas.
b) I, II, III e V estão corretas.
c) I, III, IV e V estão corretas.
d) I, III e V estão corretas.
e) Todas estão corretas.

12 Q235522 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Quanto ao direito das obrigações, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

a) Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.
b) Na sub-rogação legal o sub-rogado poderá exercer integralmente todos os direitos e ações do credor.
c) Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar a obrigação, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu
d) Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi- lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

13 Q228988 | Direito Civil, Lei de Registros Públicos, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O prenome é, em regra, definitivo, admitindo, no entanto, a lei, sua substituição por apelidos públicos notórios.
b) A correção no Registro Público, em casos de evidente erro gráfico, será efetivada pelo oficial, que oficiará ao MP, dando-lhe ciência do ato.
c) O sobrenome, em razão do princípio de ordem pública, da estabilidade do nome, só deve ser alterado em casos excepcionais, ouvido o MP.
d) Cassada a licença ou autorização para funcionamento da pessoa jurídica, ainda assim ela subsistirá até que se conclua a liquidação.
e) Às vezes, o MP intervém em processos de abuso da personalidade, constatado o desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

14 Q236810 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

Marque a alternativa INCORRETA.

a) Se intempestivo o recurso administrativo com efeito suspensivo, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança começa a fluir desde o momento em que se encerrou o prazo recursal.
b) Tratando-se de mandado de segurança preventivo, não se computa prazo decadencial para a sua impetração.
c) Findando o prazo decadencial em dia que não haja expediente forense, o mandado de segurança poderá ser impetrado no primeiro dia útil subsequente.
d) A decisão que extingue a ação mandamental, fundada na superação do prazo decadencial ou no reconhecimento de que não houve violação do direito reclamado, não impede a renovação da controvérsia nas vias ordinárias.

16 Q422173 | Direito Civil, União Estável, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Em se tratando de união estável, é CORRETO afirmar que

a) o CC reconhece entidade familiar a união de duas pessoas, sem diversidade de sexo, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família.
b) aplica-se o regime de comunhão parcial de bens às relações patrimoniais, podendo os conviventes estipular em contrato opção diversa à sua escolha, nos padrões legais.
c) poder-se-á converter-se em casamento, bastando os companheiros firmarem contrato, documento autêntico, fazendo o assento diretamente no Registro Civil competente.
d) serem necessários o dever de fidelidade, a coabitação, os deveres de guarda, sustento e criação dos filhos, carinho e tolerância nos modos.
e) entre os conviventes, por não existir casamento nem parentesco consanguíneo, não há obrigação alimentar prevista no CC.

20 Q235436 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

É INCORRETO afirmar quanto ao objeto do pagamento e sua prova no Código Civil:

a) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
b) Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
c) É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
d) Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

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11 Q233359 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

12 Q235522 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

13 Q228988 | Direito Civil, Lei de Registros Públicos, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

14 Q236810 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

15 Q233223 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

16 Q422173 | Direito Civil, União Estável, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

17 Q235100 | Direito Civil, Do Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

18 Q230991 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

19 Q229689 | Direito Penal, Excludente de ilicitude, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

20 Q235436 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP