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21Q237568 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao princípio da precaução de larga utilização no Direito Ambiental e de Consumo:

✂️ a) Apresenta como requisitos a probabilidade (de que condutas humanas possam causar danos coletivos) e a incerteza científica; portanto serve para enfrentar a crescente subordinação da pesquisa científica aos interesses das corporações conformando a ciência à objetividade, neutralidade e autonomia.
✂️ b) Constatada a existência do risco, cabe realizar uma simbiose ainda desconhecida, não explorada atualmente, entre as ciências naturais e as ciências humanas, entre a racionalidade da vida cotidiana e racionalidade dos peritos, entre o interesse e a realidade.
✂️ c) Na operabilidade do princípio da precaução, exige-se a conjunção de demais princípios como a proporcionalidade e não-discriminação, sem a necessidade de alcançar risco zero, pois se trata de gestão de riscos.
✂️ d) Os elementos psicossociais do princípio da precaução são: incerteza, ignorância e medo.

23Q218021 | Português, Oficial do MP Serviços Diversos, MPE MG, FUMARC

Texto associado.

INSTRUÇÃO: As questões de números 20 a 26 referem-se aos dois textos a seguir.

Leia-os antes de responder a elas.

Texto I

Seqüência

Cora Coralina

Eu era pequena. A cozinheira Lizarda tinha nos levado ao mercado, minha irmã, eu. Passava um homem com um abacate na mão e eu inconsciente: "Ome, me dá esse abacate..." O homem me entregou a fruta madura. Minha irmã, de pronto: "vou contar pra mãe que ocê pediu abacate na rua." Eu voltava trocando as pernas bambas. Meus medos, crescidos, enormes... A denúncia confirmada, o auto, a comprovação do delito. O impulso materno... conseqüência obscura da escravidão passada, o ranço dos castigos corporais. Eu, aos gritos, esperneando. O abacate esmagado, pisado, me sujando toda. Durante muitos anos minha repugnância por esta fruta trazendo a recordação permanente do castigo cruel. Sentia, sem definir, a recreação dos que ficaram de fora, assistentes, acusadores. Nada mais aprazível no tempo, do que presenciar a criança indefesa espernear numa coça de chineladas. "é pra seu bem," diziam, "doutra vez não pedi fruita na rua."

(Vintém de cobre: meias confissões de Aninha. Goiânia: Editora da Universidade Federal de Goiás, 1984, p. 131-132.)

Texto II

Suave mari magno* Machado de Assis Lembra-me que, em certo dia, Na rua, ao sol de verão, Envenenado morria Um pobre cão. Arfava, espumava e ria, De um riso espúrio e bufão, Ventre e pernas sacudia Na convulsão. Nenhum, nenhum curioso Passava, sem se deter, Silencioso, Junto ao cão que ia morrer, Como se lhe desse gozo Ver padecer.

(Obra Completa. Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 1994, v. 3, p. 161.)

* Expressão extraída de um texto de Lucrécio, poeta latino, a qual se refere à agradável sensação experimentada por alguns que, estando em terra firme, assistem a tempestades e naufrágios.

I.contrair, em geral de modo súbito, os músculos faciais, em conseqüência de uma impressão alegre ou cômica; achar graça em. II.assumir expressão alegre, feliz, geralmente esboçando um sorriso de alegria, manifestar fisionomicamente satisfação, prazer; sorrir. Tendo em conta as acepções de rir, acima, transcritas do dicionário Houaiss, e o emprego desse verbo na segunda estrofe do texto II, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Apenas a acepção I é compatível com o significado que o verbo assume no poema, dado que o riso, ainda que admissível para animais, não coaduna com a cena que se descreve.
✂️ b) Apenas II é compatível com o significado que o verbo assume no poema, visto que a ação de rir é tipicamente humana.
✂️ c) Ambas as acepções são perfeitamente aplicáveis, considerando-se que, conforme o próprio autor observa, trata-se de um riso ?espúrio e bufão?, manifestado durante uma convulsão.
✂️ d) Nenhuma das duas explica o verbo rir no poema.

24Q437108 | Direito Constitucional, Educação, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Sobre Patrimônio Cultural, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) constituem patrimônio cultural brasileiro as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras; objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
✂️ b) o Poder Público promoverá e protegerá o patrimônio cultural por meio de ação civil pública, termo de ajustamento de condutas, recomendação, inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação.
✂️ c) o tombamento é um ato administrativo originário do Poder Executivo, mas o Poder Legislativo (no caso, poder constituinte originário) tombou os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
✂️ d) pode o Poder Judiciário, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, declarar o valor cultural de um bem, decretar o seu tombamento e determinar a inscrição no livro de tombo respectivo.

25Q813304 | Legislação Federal, Lei n 4771 1965 Código Florestal, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

A respeito do Código Florestal brasileiro em vigor (Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com posteriores alterações), pode-se afirmar

I. É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, ressalvada a possibilidade de se obter permissão da autoridade administrativa competente para a prática de queimadas em atividades agropastoris, se as peculiaridades regionais assim indicarem.

II. O adquirente de uma propriedade rural assume o ônus de recompor a cobertura vegetal relativa à área de preservação permanente e à área de reserva legal, mesmo que não tenha contribuído para devastá-las.

III. A supressão de vegetação em área de preservação permanente poderá excepcionalmente ser autorizada pelo órgão ambiental competente através de procedimento administrativo próprio.

IV. Consideram-se de preservação permanente, ex vi legis, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d?água; nos chamados “olhos d?água”, qualquer que seja a sua situação topográfica; ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias; no topo de morros, montes, montanhas e serras.

V. Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo da área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da área de preservação permanente e da reserva legal exceder a 80% (oitenta por cento) da propriedade rural localizada na Amazônia Legal e 50% (cinquenta por cento) da propriedade rural localizada nas demais regiões do País.

Assinale a opção CORRETA.

✂️ a) I, II, III e IV estão corretas.
✂️ b) I, III, IV e V estão corretas.
✂️ c) II, III e IV estão corretas.
✂️ d) I, II e III estão corretas.
✂️ e) Todas estão corretas.

26Q217935 | Português, Oficial do MP Estatística, MPE MG, FUMARC

Assinale a alternativa em que a pontuação esteja CORRETA.

✂️ a) Cumpre-nos informar por fim, que além dos valores acima referidos, há ainda um saldo devido ao de cujus relativo à conversão de seus proventos, em Reais, corrigido até a presente data, no montante de R$ 11.970,77.
✂️ b) Cumpre-nos informar, por fim, que, além dos valores acima referidos, há, ainda, um saldo devido ao de cujus, relativo à conversão de seus proventos em Reais, corrigido até a presente data, no montante de R$ 11.970,77.
✂️ c) Cumpre-nos informar por fim que, além dos valores acima referidos, há ainda um saldo devido, ao de cujus, relativo à conversão de seus proventos em Reais, corrigido até a presente data, no montante de R$ 11.970,77.
✂️ d) Cumpre-nos informar, por fim, que, além dos valores acima referidos, há, ainda, um saldo devido, ao de cujus relativo à conversão de seus proventos em Reais, corrigido até a presente data, no montante de R$ 11.970,77.

27Q228963 | Direitos Difusos e Coletivos, Estatuto das cidades, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

É INCORRETO afirmar-se:

✂️ a) Constam como instrumentos jurídicos e políticos que objetivam atender aos fins visados pelo Estatuto da Cidade, entre outros, os institutos das servidões e limitações administrativas, do tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano, da utilização compulsória, da transferência do direito de construir e o da assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos.
✂️ b) A política urbana, prevista constitucionalmente nos artigos 182 e 183 da Constituição da República, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções econômicas da cidade e da propriedade urbana.
✂️ c) Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades, privados ou públicos, em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para se obter licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal
✂️ d) O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes. O mesmo acontece para as integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e para as cidades onde o Poder Público municipal pretenda exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsória, IPTU progressivo no tempo ou desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública. Essa obrigação é também válida para aquelas integrantes de áreas de especial interesse turístico ou que estejam inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

28Q232420 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

Consoante a Lei n.º 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que

✂️ a) a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator, em decisão irrecorrível.
✂️ b) proposta a ação direta de inconstitucionalidade, o proponente poderá, a qualquer tempo, desistir.
✂️ c) no processo de ação direta de inconstitucionalidade, admite-se a intervenção de terceiros.
✂️ d) a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

30Q229843 | Direito Penal, Lei temporária e excepcional, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Sobre a Lei Penal Temporária ou Excepcional, é CORRETO afirmar

✂️ a) Aplicar-se-á aos crimes praticados no período em que esteve em vigor, embora decorrido o prazo de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, mesmo que ainda não tenha sido instaurada a ação penal.
✂️ b) Se a sua vigência cessar no curso da execução penal, considera-se o sentenciado beneficiário de anistia, ficando excluídos todos os efeitos da decisão condenatória, inclusive o de servir de pressuposto para a reincidência.
✂️ c) Aplica-se aos fatos ocorridos em data anterior à sua entrada em vigor, pois sendo lei excepcional é dotada de ultra-atividade, devendo retroagir para atender à proteção do bem jurídico almejada com a sua edição.
✂️ d) Se cessar sua duração no curso da ação penal, o réu deverá ser absolvido porquanto o fato será atípico, visto que a lei penal incriminadora foi banida pela abolitio criminis.
✂️ e) Considerando-se que o direito penal adota a teoria da ubiquidade, cessada a vigência da lei excepcional, o agente somente será responsabilizado se a infração penal inserir-se no conceito dos crimes habituais, pois a conduta teve início quando ela era vigente e perdurou após sua revogação.

31Q237945 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

A Lei nº 6.938/81 dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Dentre as questões normativas inseridas, tem-se:

I. O IBAMA é órgão executor, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

II. Compete ao CONAMA determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.

III. Mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir servidão ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade. A servidão ambiental aplica-se às áreas de preservação permanente e de reserva legal.

IV. São alguns dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; o zoneamento ambiental; a avaliação de impactos ambientais; o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

Está INCORRETA a afirmação:

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) IV.

32Q237073 | Direito Penal, Teoria Geral do Delito, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Considere a seguinte situação: A, que acabara de ter um filho, que morre logo a seguir, sob a influência do estado puerperal, vai ao berçário e, por erro, já que acreditava tratar-se de seu próprio filho que não sabia estar morto, mata criança diversa.

Dispõe o artigo 20, § 3º, do Código Penal, que, em tal caso, não se consideram as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

A questão é, então, no ordenamento pátrio, resolvida:

✂️ a) Pela aplicação da teoria da equivalência.
✂️ b) Pela aplicação da teoria da concreção.
✂️ c) Pela aplicação da teoria da concretização.
✂️ d) Como crime impossível.

33Q235889 | Direito Constitucional, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Sobre a ação de descumprimento de preceito fundamental, é INCORRETO afirmar

✂️ a) Está legitimado para a propositura da ação de arguição de descumprimento fundamental o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - os membros do Ministério Público; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
✂️ b) Através do uso da arguição de descumprimento fundamental, é possível ao Parquet requerer a suspensão, liminarmente, de ações judiciais ou processos administrativos em curso, os quais deverão acatar o decisum da Corte Suprema.
✂️ c) Concebe-se por "preceitos fundamentais? não só os princípios fundamentais, descritos na Carta da República - artigos 1º a 4º, mas também todas as prescrições que dão o sentido básico do regime constitucional, especialmente as designativas de direitos e garantias fundamentais.
✂️ d) Aplica-se à arguição de descumprimento o princípio da subsidiariedade, pois não cabe quando houver outros remédios constitucionais, como o mandado de segurança.
✂️ e) A decisão do Supremo Tribunal Federal é irrecorrível e não pode ser objeto de ação rescisória.

35Q235463 | Direito Civil, Dos Contratos, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

Quanto à doação, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Feita em contemplação do merecimento do donatário, não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.
✂️ b) Feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar.
✂️ c) Feita ao nascituro, valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.
✂️ d) A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, não importa em adiantamento do que lhes cabe por herança.

37Q236058 | Direito Civil, Da Responsabilidade Civil, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) Consoante a teoria da responsabilidade subjetiva, em não havendo culpa do agente, não é o autor do ato responsabilizado pelo dano indenizável.
✂️ b) O esbulhador do alheio deve indenizar o dono da coisa pelo valor das deteriorações e o devido a título de lucros cessantes, se houver.
✂️ c) Absolvido de crime praticado contra seu pai, com sentença transitada em julgado, não produzirá efeito a disposição testamentária deserdando o ofensor.
✂️ d) O herdeiro que tentou matar seu pai, citado em ação própria, seis anos após a abertura da sucessão, não recebe a herança, face ao despacho citatório do juiz.

38Q443034 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Técnico Ministerial, MPE MG, FUMARC

Considere o seguinte : Pedro é brasileiro nato e reside na Suécia, onde trabalha para uma empresa pública daquele país. Também na Suécia, nasceu Olaf, filho de Pedro com sua esposa sueca.

Sobre Olaf, é CORRETO afirmar:

✂️ a) É, desde o nascimento, brasileiro nato.
✂️ b) Não poderá jamais adquirir a nacionalidade brasileira primária, posto que seja filho de estrangeira.
✂️ c) Não poderá jamais adquirir a nacionalidade brasileira primária, posto que, embora brasileiro, seu pai estivesse a serviço de outro país, quando de seu nascimento.
✂️ d) Poderá, desde que venha a residir na República Federativa da Brasil, optar, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, passando, assim, à condição de brasileiro nato.

39Q237044 | Direito Ambiental, Recursos Minerais, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Em relação ao regime jurídico da utilização dos recursos minerais, considere as seguintes proposições

I. A permissão de lavra garimpeira pelo Departamento Nacional de Produção Mineral depende de prévio licenciamento ambiental concedido pelos órgãos ambientais competentes.

II. A lei proíbe a realização de trabalhos de extração de ouro ou diamante, dentre outras substâncias minerais, sem a competente permissão, concessão ou licença.

III. O beneficiamento de ouro, diamante e outros minérios em lagos, rios e quaisquer correntes de água só poderá ser realizado se de acordo com solução técnica aprovada pelos órgãos competentes.

IV. A área explorada pelo garimpeiro deve ser recuperada, nos termos da permissão ou determinação do órgão competente, sob pena de responsabilidade criminal.

Marque a opção CORRETA.

✂️ a) I e II estão corretas.
✂️ b) I, III e IV estão corretas.
✂️ c) II e III estão corretas.
✂️ d) III e IV estão corretas.
✂️ e) Todas estão corretas.

40Q414215 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

A legislação de proteção ao meio ambiente é uma ferramenta de conhecimento e de consulta obrigatória ao membro do Ministério Público. Os conceitos mais importantes dos institutos da proteção ambiental estão previstos nas principais leis ambientais do País, cujo prévio conhecimento é necessário para a atuação diligente e profícua do Promotor de Meio Ambiente.

A esse respeito, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O conceito de meio ambiente foi definido pelo artigo 3º, I, da Lei n. 6.938/81 (que dispõe sobre a política nacional de meio ambiente), como sendo "[...] o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas".
✂️ b) Área de Preservação Permanente é "[...] a área protegida nos termos do artigo 2º e 3º da Lei 4.771/65 (que institui o Código Florestal) coberta ou não por vegetação nativa, com a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas".
✂️ c) Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9.985/2000 (que regulamenta o artigo 225, § 1º, I, II, III e IV, da CF, institui o sistema nacional de unidades de conservação da natureza), reserva legal é "[...] a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo de fauna e flora nativas".
✂️ d) O legislador define que "[...] área de proteção ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, adotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade dos recursos naturais, conforme artigo 15, „caput?, da Lei n. 9.985/2000, que dispõe sobre o sistema nacional de unidades de conservação da natureza".