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Questões de Concursos MPE MG

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261Q217267 | Português, Oficial do MP Estatística, MPE MG, FUMARC

Em todas as alternativas manifesta-se a idéia de condição, EXCETO em:

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262Q234119 | Direito Processual Penal, Jurisdição e competência, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

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263Q236950 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Não se pode deduzir o seguinte efeito da anistia:

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264Q233210 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

São características das agências reguladoras existentes no ordenamento jurídico pátrio, EXCETO

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265Q236553 | Legislação Federal, Lei n7853, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, assegura expressamente o seguinte:

I. Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

II. A inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.

III. Oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público e particular de ensino.

IV. A garantia de acesso aos estabelecimentos de saúde, públicos e privados, e ao adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados.

V. A adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e aos meios de transporte.

Marque a opção CORRETA.

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266Q229007 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Sobre o regime disciplinar diferenciado, assinale a alternativa INCORRETA:

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267Q232922 | Direito Eleitoral, Inelegibilidade, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

Assinale a alternativa INCORRETA.

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268Q231160 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Constituem críticas deslegitimadoras do sistema penal em sua dogmática clássica, EXCETO:

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269Q217156 | Português, Oficial do MP Serviços Diversos, MPE MG, FUMARC

Texto associado.

INSTRUÇÃO: As questões de 01 a 09 referem-se ao texto a seguir.

Leia-o atentamente antes de responder a elas.

(____________________)

Carlos Heitor Cony

Não foi há tanto tempo assim. Cheguei à praia com minhas filhas e encontrei um aglomerado de cidadãos. Eles montavam guarda num pequeno trecho da areia, caras alarmadas, pior: pungidas. Não fui eu quem viu o grupo, foi o grupo que me viu e dois de seus membros vieram em minha direção, delicadamente me afastaram das meninas e comunicaram: ? "Tire depressa suas filhas daqui!". As palavras foram duras, mas o tom era ameno, cúmplice. Quis saber por quê. Em voz baixa, conspiratória, um dos cidadãos me comunicou que ali na arrebentação, boiando como uma anêmona, alga desprendida das profundezas oceânicas, havia uma camisinha ? que na época atendia pelo poé- tico nome de "camisa de Vênus". O grupo de cidadãos ? num tempo em que direitos e deveres da cidadania ainda esperavam pela epifania de Betinho ? ali estava desde cedo, alertando pais incautos, como se a camisinha fosse uma pastilha de material nuclear, uma cápsula de césio com pérfidas e letais emanações. Não me lembro da reação que tive, é possível que tenha levado as meninas para outro canto, mas tenho certeza de que nem alarmado fiquei. Hoje, a camisinha aparece na televisão, é banal e inocente como um par de patins, um aparelho de barba. Domingo último, levando minhas setters à única praia em que são permitidos animais domésticos, encontrei um grupo de cidadãos em volta de uma coisa. Não, não era aquele monstro marinho que Fellini colocou no final de um

Tendo em conta a argumentação desenvolvida pelo autor, são títulos adequados a esse texto, EXCETO:

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270Q819832 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Considere as seguintes assertivas a respeito da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente

I. São princípios da Política Nacional do Meio Ambiente a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas, a proteção das áreas ameaçadas de degradação, bem como a recuperação das áreas degradadas.

II. O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, sendo que as medidas de responsabilização civil e a recuperação ambiental podem eximir o poluidor de sanções administrativas.

III. As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente obrigam não apenas as atividades empresariais públicas, mas também as privadas.

IV. São instrumentos da PNMA o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não-cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público, assim como instrumentos econômicos, inclusive o seguro ambiental.

V. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.

Assinale a opção CORRETA.

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271Q233350 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Sobre a ação popular, é correto dizer, EXCETO:

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272Q449680 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Nos termos da ordem jurídica de proteção do consumidor, considere as seguintes afirmativas.

I. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, enquanto direito básico, pode se fundar em critério judicial de verossimilhança e pode ser realizada, inclusive, de ofício pelo Juiz.

II. Em ação de ressarcimento fundada em responsabilidade pelo fato do produto, o ônus da prova da inexistência do defeito incumbe ao fabricante, ao construtor, ao produtor ou ao importador.

III. A responsabilidade civil solidária é imposta tanto em relação aos defeitos de concepção quanto aos defeitos de produção, o que não ocorre nos casos de defeitos de informação ou apresentação de produtos ou serviços.

IV. Para a configuração do crime de exposição ou depósito de mercadoria destinada à venda com prazo de validade vencido, é dispensável a realização de perícia para atestar a efetiva impropriedade do produto para consumo.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

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273Q229784 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Considere a seguinte situação: Um jovem nascido em 1985, reincidente na prática delitiva, foi denunciado por furto, em sua figura básica, no dia 8 de outubro de 2007, por fato cometido em 15 de agosto de 2005. A denúncia foi recebida em 22 de outubro de 2007 e, em 18 de agosto de 2009, foi publicada decisão condenatória, que aplicou ao acusado a pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, na fração diária mínima, sem que recurso houvesse por qualquer das partes.

Levando-se em conta que, logo após a intimação da decisão condenatória, ocorrida em 20 de agosto de 2009, o sentenciado empreendeu fuga, assinale a ALTERNATIVA CORRETA. Para tanto, o candidato deverá levar em conta que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 9 de setembro de 2009 e na data de 23 de abril de 2013 o acusado foi capturado em razão da existência de mandado de prisão em aberto.

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274Q234424 | Direito Processual Penal, Procedimento ordinário, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

No curso do processo de rito ordinário, realizado o exame pericial para aferir a inimputabilidade do agente (exame de insanidade mental) e verificando-se que a doença mental sobreveio à data da consumação da infração penal versada nos autos, o Juiz de Direito DEVERÁ

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275Q417470 | Direito Civil, Tutela e Curatela, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Assinale a alternativa INCORRETA.

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276Q237249 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Sobre o processo eletrônico, é INCORRETO afirmar:

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277Q234227 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Sobre Responsabilidade Civil, assinale a alternativa CORRETA:

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278Q229905 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Segundo dispõe o artigo 987 do CPC, “a quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha”.

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito à legitimação concorrente para requerer inventário e partilha:

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279Q232271 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Assinale a alternativa CORRETA.

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280Q238173 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

A súmula vinculante tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas frente aos ditames Constitucionais, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. O Supremo Tribunal Federal, por meio delas, superou diversas dessas controvérsias, podendo-se afirmar que

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