Questões de Concursos MPE MG

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381Q234544 | Direito Civil, Parte Geral, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

Quanto à possibilidade de alteração do estatuto de uma fundação de direito privado, é CORRETO afirmar que

✂️ a) deverá ser deliberada por, no mínimo, três quintos dos competentes para gerir e representar a fundação.
✂️ b) não poderá contrariar ou desvirtuar a finalidade para a qual foi constituída
✂️ c) deverá ser homologada pelo Poder Judiciário, ouvido o órgão do Ministério Público.
✂️ d) quando não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto à homologação pelo Poder Judiciário, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em 10 (dez) dias.

382Q421723 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) As doações feitas ao filho, cujos encargos já foram cumpridos, não podem ser revogadas, embora o filho tenha praticado atos de ingratidão.
✂️ b) O doador pode fixar prazo ao donatário para declarar se aceita ou não a liberalidade pura e simples. Se este ficar silente, presume-se que não aceitou a doação prometida.
✂️ c) A inalienabilidade de legado de imóvel, sem justificativa, é permitida pela legislação brasileira, que não restringe a livre vontade do testador.
✂️ d) Se a doação constar de subvenção periódica, extinguir-se-á, morrendo o doador, salvo disposição testamentária em contrário, mantendo-a.

383Q237425 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Quanto ao instituto da prescrição nas ações coletivas, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) No caso de servidor público federal ocupante de cargo efetivo, a contagem de prescrição, para as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, tem como termo a quo a data em que o fato se tornou conhecido.
✂️ b) O fato de existir execução coletiva não influencia no prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual.
✂️ c) Não se aplica a prescrição intercorrente nas ações civis públicas por atos de improbidade administrativa.
✂️ d) É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública.

385Q237782 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Em relação às ações coletivas, pode-se afirmar

I. Será competente o foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; ou da capital do Estado ou no Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional.

II. Será competente para a execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução coletiva; e o juízo da ação condenatória, quando individual a execução.

III. Poderão os legitimados ativos promover a liquidação e execução da indenização devida, decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano.

IV. A coisa julgada terá somente efeitos erga omnes ou ultra partes.

V. Se o Ministério Público não ajuizar a ação, obrigatoriamente oficiará no feito, inclusive em se tratando de direitos ou interesses individuais homogêneos.

Marque a opção CORRETA.

✂️ a) II e V estão corretas.
✂️ b) I, II e V estão corretas.
✂️ c) I, III e V estão corretas.
✂️ d) I, III e IV estão corretas.
✂️ e) IV e V estão corretas.

386Q236029 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Relativamente às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, e facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
✂️ b) A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
✂️ c) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
✂️ d) É permitido à União, otijetivando reequilibrar a tributação vigente entre os entes federados, instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

388Q218509 | Português, Oficial do MP Serviços Diversos, MPE MG, FUMARC

Texto associado.

INSTRUÇÃO: As questões de 01 a 09 referem-se ao texto a seguir.

Leia-o atentamente antes de responder a elas.

(____________________)

Carlos Heitor Cony

Não foi há tanto tempo assim. Cheguei à praia com minhas filhas e encontrei um aglomerado de cidadãos. Eles montavam guarda num pequeno trecho da areia, caras alarmadas, pior: pungidas. Não fui eu quem viu o grupo, foi o grupo que me viu e dois de seus membros vieram em minha direção, delicadamente me afastaram das meninas e comunicaram: ? "Tire depressa suas filhas daqui!". As palavras foram duras, mas o tom era ameno, cúmplice. Quis saber por quê. Em voz baixa, conspiratória, um dos cidadãos me comunicou que ali na arrebentação, boiando como uma anêmona, alga desprendida das profundezas oceânicas, havia uma camisinha ? que na época atendia pelo poé- tico nome de "camisa de Vênus". O grupo de cidadãos ? num tempo em que direitos e deveres da cidadania ainda esperavam pela epifania de Betinho ? ali estava desde cedo, alertando pais incautos, como se a camisinha fosse uma pastilha de material nuclear, uma cápsula de césio com pérfidas e letais emanações. Não me lembro da reação que tive, é possível que tenha levado as meninas para outro canto, mas tenho certeza de que nem alarmado fiquei. Hoje, a camisinha aparece na televisão, é banal e inocente como um par de patins, um aparelho de barba. Domingo último, levando minhas setters à única praia em que são permitidos animais domésticos, encontrei um grupo de cidadãos em volta de uma coisa. Não, não era aquele monstro marinho que Fellini colocou no final de um

As alterações introduzidas na pontuação de todos os trechos do texto abaixo

transcritos implicam erro ou mudança de sentido, EXCETO:

✂️ a) Em voz baixa, conspiratória, um dos cidadãos me comunicou que, ali, na arrebentação, boiando como uma anêmona, alga desprendida das profundezas ceânicas, havia uma camisinha, que, na época, atendia pelo poético nome de "camisa de Vênus". (1º §)
✂️ b) O grupo de cidadãos (num tempo em que, direitos e deveres da cidadania, ainda esperavam pela epifania de Betinho) ali estava, desde cedo, alertando pais incautos como se a camisinha fosse uma pastilha de material nuclear, uma cápsula de césio, com pérfidas e letais emanações... (2º §)
✂️ c) Não me lembro da reação que tive; é possível que tenha levado as meninas para outro canto mas, tenho certeza, de que nem alarmado fiquei. Hoje, a camisinha aparece na televisão, é banal e inocente, como um par de patins, um aparelho de barba. (3º §)
✂️ d) Domingo último, levando minhas setters, à única praia em que são permitidos animais domésticos, encontrei um grupo de cidadãos, em volta de uma coisa. Não, não, era aquele monstro marinho, que Fellini colocou no final de um de seus filmes. (4º §)

389Q217081 | Português, Oficial do MP Serviços Diversos, MPE MG, FUMARC

Texto associado.

INSTRUÇÃO: As questões de números 20 a 26 referem-se aos dois textos a seguir.

Leia-os antes de responder a elas.

Texto I

Seqüência

Cora Coralina

Eu era pequena. A cozinheira Lizarda tinha nos levado ao mercado, minha irmã, eu. Passava um homem com um abacate na mão e eu inconsciente: "Ome, me dá esse abacate..." O homem me entregou a fruta madura. Minha irmã, de pronto: "vou contar pra mãe que ocê pediu abacate na rua." Eu voltava trocando as pernas bambas. Meus medos, crescidos, enormes... A denúncia confirmada, o auto, a comprovação do delito. O impulso materno... conseqüência obscura da escravidão passada, o ranço dos castigos corporais. Eu, aos gritos, esperneando. O abacate esmagado, pisado, me sujando toda. Durante muitos anos minha repugnância por esta fruta trazendo a recordação permanente do castigo cruel. Sentia, sem definir, a recreação dos que ficaram de fora, assistentes, acusadores. Nada mais aprazível no tempo, do que presenciar a criança indefesa espernear numa coça de chineladas. "é pra seu bem," diziam, "doutra vez não pedi fruita na rua."

(Vintém de cobre: meias confissões de Aninha. Goiânia: Editora da Universidade Federal de Goiás, 1984, p. 131-132.)

Texto II

Suave mari magno* Machado de Assis Lembra-me que, em certo dia, Na rua, ao sol de verão, Envenenado morria Um pobre cão. Arfava, espumava e ria, De um riso espúrio e bufão, Ventre e pernas sacudia Na convulsão. Nenhum, nenhum curioso Passava, sem se deter, Silencioso, Junto ao cão que ia morrer, Como se lhe desse gozo Ver padecer.

(Obra Completa. Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 1994, v. 3, p. 161.)

* Expressão extraída de um texto de Lucrécio, poeta latino, a qual se refere à agradável sensação experimentada por alguns que, estando em terra firme, assistem a tempestades e naufrágios.

O adjetivo inconsciente, no quarto verso do texto I, NÃO pode ser adequadamente substituído por:

✂️ a) ingênua.
✂️ b) Inocente.
✂️ c) Incoerente.
✂️ d) Inconseqüente.

391Q235133 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Sobre o procedimento previsto na Lei 8.069/90 para a perda do poder familiar, é CORRETO afirmar:

✂️ a) O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou por qualquer pessoa.
✂️ b) Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentemente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, sem necessidade de termo de responsabilidade.
✂️ c) O requerido será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos.
✂️ d) Não sendo contestado o pedido, o juiz decretará de plano a revelia do réu.

392Q233136 | Direito Administrativo, Licitação, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Quanto a nossa legislação sobre licitações e contratos, é CORRETO afirmar que

✂️ a) segundo o regime da Lei nº 8.666/93, sendo inaplicável a exceptio non adimpleti contractus, não há possibilidade de interrupção da execução do contrato pelo particular.
✂️ b) a competência para legislar sobre licitações e contratos, que, antes da Emenda Constitucional 19/98, era privativa de cada ente da Federação, passou a ser exclusiva da União, não dispondo mais os Estados membros de competência para legislar a respeito.
✂️ c) em razão da natureza intuitu personae dos contratos administrativos, a lei de licitações não admite subcontratação total ou parcial de seu objeto.
✂️ d) não se aplicam às concessões de serviço público, regidas pela Lei nº 8.987/95, as teorias do fato do príncipe e da imprevisão.
✂️ e) não se aplicam às licitações para concessão de serviço público, regidas pela Lei nº 8.987/95, os casos de dispensa de licitação previstos na Lei nº 8.666/93.

394Q816587 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Segundo o Estatuto do Idoso, são funções do Ministério Público

I. Instaurar inquérito civil público e ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso.

II. Promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, em qualquer hipótese, quando o direito individual indisponível justificar.

III. Promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos do idoso.

IV. Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

V. Referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos no referido estatuto.

Marque a opção CORRETA.

✂️ a) I, II, III e IV estão corretas.
✂️ b) I, II, IV e V estão corretas.
✂️ c) I e IV estão corretas.
✂️ d) I, IV e V estão corretas.
✂️ e) Todas estão corretas.

395Q235081 | Direito Constitucional, Intervenção, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Sobre o Instituto da Intervenção, previsto nos artigos 34, 35 e 36, da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Não obstante tratar-se de ato eminentemente de natureza política, a intervenção pode sujeitar-se ao controle jurisdicional.
✂️ b) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado.
✂️ c) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, e também, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
✂️ d) Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, em qualquer hipótese.

396Q809000 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

A respeito do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001), pode-se afirmar

I. O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

II. São diretrizes gerais da política urbana, entre outras, a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência, bem como a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência.

III. O plano diretor, aprovado por lei municipal e considerado o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, que é a relação entre a área edificável e a área do terreno, ficando os beneficiários isentos de contrapartida.

IV. O direito de preempção, que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, poderá ser exercido para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, criação de unidades de conservação ou proteção e outras áreas de interesse ambiental, bem como para a proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

V. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que deve contemplar os efeitos positivos e negativos de atividade ou empreendimento a ser implantado em área urbana, inclusive em relação a bens de valor natural e/ou histórico-cultural, pode substituir o Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

Assinale a opção CORRETA.

✂️ a) I, II, III e V estão corretas.
✂️ b) I, II, III e IV estão corretas.
✂️ c) I, II e III estão corretas.
✂️ d) I, II e IV estão corretas.
✂️ e) Todas estão corretas.

397Q456333 | Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Sobre a arrecadação e a aplicação de recursos por candidatos e comitês financeiros e prestação de contas nas eleições municipais, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) é obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.
✂️ b) são vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas.
✂️ c) o uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta bancária específica implicará a desaprovação da prestação de contas do partido político ou candidato, sem, contudo, implicar cancelamento do registro da candidatura ou cassação do diploma, se já houver sido outorgado.
✂️ d) é vedado a partido e candidato receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de, entre outros, órgãos da administração pública direta ou indireta ou fundação mantida com recurso proveniente do Poder Público.
✂️ e) Todas estão incorretas.

399Q230311 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Todas as pessoas que servem ao poder público, de forma transitória ou definitiva, remuneradas ou não, são consideradas servidores públicos. Assim, há no ordenamento jurídico brasileiro disposição normativa que dispõe desde a nomeação ou contratação e a exoneração ou dispensa.

Dentre as assertivas abaixo, qual está CORRETA?

✂️ a) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
✂️ b) A aquisição de estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público dá-se pelo efetivo exercício de 2 anos e avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade.
✂️ c) Há exigência constitucional a que recebam por meio de subsídios os membros do Poder Judiciário, Ministério Público, detentores de cargos eletivos, membros do Corpo de Bombeiros Militar.
✂️ d) Na aplicação de penalidades, após sindicância e o devido processo administrativo disciplinar, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, sendo que a advertência e a suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de dois e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.