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Questões de Concursos MPE MG

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481Q236797 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Antecipando-se ao novo Código Civil, que resgatou a importância do abuso de direito, qualificando-o como ilícito, o Código do Consumidor adotou a palavra "abuso" como um de seus conceitos-chave.

A propósito, é CORRETO afirmar que:

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482Q237160 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

O Decreto nº 7.892/2013 regulamentou o Sistema de Registro de Preços – SRP para as contratações de serviços e a aquisição de bens no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União.

São hipóteses que a norma admite a utilização do SRP, com EXCEÇÃO de:

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483Q217485 | Português, Oficial do MP Serviços Diversos, MPE MG, FUMARC

Texto associado.

INSTRUÇÃO: As questões de 01 a 09 referem-se ao texto a seguir.

Leia-o atentamente antes de responder a elas.

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Carlos Heitor Cony

Não foi há tanto tempo assim. Cheguei à praia com minhas filhas e encontrei um aglomerado de cidadãos. Eles montavam guarda num pequeno trecho da areia, caras alarmadas, pior: pungidas. Não fui eu quem viu o grupo, foi o grupo que me viu e dois de seus membros vieram em minha direção, delicadamente me afastaram das meninas e comunicaram: ? "Tire depressa suas filhas daqui!". As palavras foram duras, mas o tom era ameno, cúmplice. Quis saber por quê. Em voz baixa, conspiratória, um dos cidadãos me comunicou que ali na arrebentação, boiando como uma anêmona, alga desprendida das profundezas oceânicas, havia uma camisinha ? que na época atendia pelo poé- tico nome de "camisa de Vênus". O grupo de cidadãos ? num tempo em que direitos e deveres da cidadania ainda esperavam pela epifania de Betinho ? ali estava desde cedo, alertando pais incautos, como se a camisinha fosse uma pastilha de material nuclear, uma cápsula de césio com pérfidas e letais emanações. Não me lembro da reação que tive, é possível que tenha levado as meninas para outro canto, mas tenho certeza de que nem alarmado fiquei. Hoje, a camisinha aparece na televisão, é banal e inocente como um par de patins, um aparelho de barba. Domingo último, levando minhas setters à única praia em que são permitidos animais domésticos, encontrei um grupo de cidadãos em volta de uma coisa. Não, não era aquele monstro marinho que Fellini colocou no final de um

O grupo de cidadãos ? num tempo em que direitos e deveres da cidadania ainda esperavam pela epifania de Betinho ? ali estava desde cedo, alertando pais incautos, como se a camisinha fosse uma pastilha de material nuclear, uma cápsula de césio com pérfidas e letais emanações. Assinale a alternativa em que os sinônimos para as palavras sublinhadas no trecho acima transcrito estejam CORRETOS.

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484Q818829 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Sobre o termo de compromisso previsto na Lei Federal nº 9.605/1998, a ser firmado com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades e estabelecimentos utilizadores de recursos ambientais, pode-se afirmar

I. São autorizados a celebrá-lo os órgãos ambientais do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental.

II. Destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas possam promover as necessárias correções de suas atividades, para atenderem as exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes.

III. Será obrigatório que, no referido instrumento, conste o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais; e conste a descrição detalhada do objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico da execução e da implementação de obras e serviços exigidos.

IV. O prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá ser de até dois anos, considerando, nesse aspecto, o prazo de duração razoável de eventual processo administrativo.

V. Deve ser fixada a multa para as hipóteses de rescisão ou de não cumprimento das obrigações pactuadas, cujo valor não poderá superar o do investimento previsto.

Marque a opção CORRETA.

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485Q229283 | Direito Processual Civil, Alimentos provisionais, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Sobre a medida cautelar de alimentos provisionais, é INCORRETO afirmar

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486Q230389 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Assinale a alternativa CORRETA:

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, a saber:

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487Q640757 | Informática, Arquitetura de Computadores, Técnico Administrativo, MPE MG, FUMARC

Durante a leitura de um dado de arquivo, são necessários o endereço da trilha e do setor onde o dado se encontra no disco, além da posição da memória onde o dado será escrito.

A alternativa que representa a operação MAIS DEMORADA dentre as opera-ções necessárias para se completar esta tarefa é:

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488Q230439 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

À luz do que dispõe o artigo 60 da Constituição da República, a Constituição pode ser emendada mediante proposta:

I. do Procurador-Geral da República, após colhida a manifestação de todos os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados.

II. do Presidente da República.

III. dos cidadãos, cuja iniciativa poderá ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por quatro Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

IV. de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

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489Q456536 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MG

Analise as afirmativas abaixo.

I. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (princípio da anualidade).

II. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

III. Para concorrerem a outros cargos, faculta-se ao Presidente da República, aos Governadores de Estado e do Distrito Federal e aos Prefeitos, renunciar aos seus respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

IV. Não obstante a garantia da presunção de não culpabilidade, a norma inscrita no artigo 14, § 9o/CF autoriza restringir o direito fundamental à elegibilidade, em reverência aos postulados da moralidade e da probidade administrativas.

É INCORRETO o que se afirma

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490Q809906 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Segundo o que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), é INCORRETO afirmar

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491Q231614 | Legislação Estadual, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Conforme a Lei Complementar n.° 34, de 12 de setembro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais), são deveres dos membros do Ministério Público, entre outros:

I. Atender aos interessados, a qualquer momento nos casos urgentes, ou quando necessária a intervenção de membro do Ministério Público, e guardar sigilo profissional.
II. Encaminhar, durante o estágio probatório, à Corregedoria-Geral do Ministério Público relatórios trimestrais de atividades, instruídos com até 10 (dez) trabalhos, abrangendo as diversas áreas de atuação, na forma que dispuser o regulamento respectivo.
III. Fiscalizar, trimestralmente ou quando conveniente, as cadeias públicas, os estabelecimentos prisionais e os que abriguem idosos, crianças, adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência, registrando em livro próprio da Promotoria de Justiça as observações que julgar pertinentes e as providências efetivadas.
IV. Declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei, devendo comunicar os motivos, de forma reservada, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

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492Q555224 | Informática, Técnico Administrativo, MPE MG, FUMARC

A alternativa que apresenta exemplos de software livre para aplicativos de es-critório, ferramenta de gerenciamento de projeto, leitor de correio eletrônico e navegador Internet, RESPECTIVAMENTE, é:

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493Q736758 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Sobre a moderna teoria da imputação objetiva, elaborada sob a ótica do funcionalismo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

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494Q426502 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico Administrativo, MPE MG, FUMARC

No âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a denominação "Promotorias de Justiça do Cidadão" é atribuída às:

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495Q230730 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Em matéria de Licitações, é INCORRETO afirmar-se que:

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496Q444509 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MG

Analise a seguinte proposição e assinale a alternativa INCORRETA em relação ao enunciado. Em ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, em face da Lei estadual que diminui a extensão das áreas de preservação permanente às margens dos cursos d?água de domínio do Estado, caso o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da norma estadual, observa-se-á o seguinte:

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497Q233057 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Assinale a alternativa CORRETA.

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498Q356240 | Contabilidade Geral, Receita Pública, Técnico Ministerial, MPE MG, FUMARC

As receitas públicas são importantes fontes de recursos para a realização dos programas do governo. Todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

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499Q809638 | Legislação Federal, Legislação sobre Portadores de Deficiência, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

Nos termos das normas de proteção das pessoas portadoras de deficiência, considere as seguintes afirmativas.

I. O MP deve atuar em toda ação judicial em que seja parte uma pessoa portadora de deficiência.

II. O MP está legitimado para proteger judicialmente direitos coletivos de pessoas que temporariamente tenham limitadas as suas capacidades de relacionarem-se com o meio e de utilizá-lo.

III. A construção de edifícios públicos destinados ao uso coletivo deverá ser realizada de modo que sejam acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

IV. A ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

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500Q645030 | Informática, Processo ou Ciclo de Compras, Técnico Administrativo, MPE MG, FUMARC

A alternativa que representa operação ou recurso cuja gerência NÃO é de res-ponsabilidade do sistema operacional é:

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