Questões de Concursos MPE MS

Observe as seguintes afirmações.

I – Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, não se nomeará defensor ao suposto incapaz.

II – Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, mesmo que ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.

III – O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

IV – No processo em que haja interesses de menores, colidam ou não os interesses desses com os de seus pais ou representantes, o Ministério Público deve sempre intervir, como também, haverá a necessidade de nomeação de curador especial aos menores.

V – É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Assinale a alternativa correta.

Em maio de 2009 foi editado o Decreto n. 6.848, que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 4.340/02, para regulamentar a Compensação Ambiental. No Art. 31?A estabeleceu que: o valor da Compensação Ambiental (CA) será calculado pelo produto entre o Valor de Referência (VR) e o Grau de Impacto (GI). Nesse decreto fica estabelecido que as informações necessárias para o cálculo do GI devem ser fornecidas pelo

Acerca de procedimentos dos juizados especiais, assinale a opção correta:

A aeração pode melhorar de forma significativa a qualidade da água potável que é fornecida à população. Com relação à citação acima, analise as afirmativas a seguir.

I. A aeração da água evita a possibilidade da depleção de oxigênio feita pelos decompositores, evitando assim o que seria o indesejável estágio final da eutrofização.

II. A aeração da água facilita a produção de metano que funciona como agente bactericida e fungicida.

III. A aeração da água acelera a decomposição de detritos acumulados, melhorando a qualidade da água.

Assinale:

Em um setor de uma fábrica existem vários equipamentos que, em conjunto, possuem 12 kVA de potência e fator de potência de 0,866 indutivo. Esse setor, além das cargas mencionadas, possui também um motor síncrono que opera na potência de 8 kW. A potência aparente que o motor deve operar para elevar o fator de potência desse setor da fábrica a 1 deverá ser , em kVA, de

Sobre o Poder de Polícia, avalie as afirmativas a seguir.

I. São características do poder de polícia a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

II. O poder de polícia somente pode ser exercido por pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

III. A Polícia Administrativa incide sobre pessoas, enquanto a Polícia Judiciária sobre atividades.

Assinale:

O licenciamento ambiental pode ser concedido pelo IBAMA (nível federal), pelos órgãos ambientais dos Estados que compõem a União ou pelos órgãos ambientais do município.

Os arquitetos Marcelo e Milton Roberto que, na década de 1930, formaram o escritório M. M. Roberto, se impuseram prematuramente e de forma significativa ao vencerem, em 1936, o concurso para a elaboração de importante projeto que, sob o ponto de vista estritamente cronológico, lhes concedeu o mérito de terem concebido e executado a primeira grande obra de arquitetura moderna no Brasil, embora este crédito tenha sido, oficialmente, conferido ao edifício do Ministério de Educação e Saúde.

O governo pode lançar mão de instrumentos de regulação e aplicar punições quando detectar condutas anti?concorrenciais.

Considerando os institutos da concessão, permissão e autorização de serviços públicos, analise os itens a seguir.

I. A outorga de Licença é um ato discricionário da Administração Pública que confere ao interessado o consentimento para desempenho de certa atividade.

II. Autorização é o ato por meio do qual o Poder Público faculta ao particular o exercício de atividade com interesse predominante do Estado.

III. A concessão de serviço público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser mero ato administrativo, de caráter precário.

Assinale:

A dependência funcional transitiva ocorre

A respeito da legislação processual penal específica, é correto afirmar:

I - A Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98) estabelece que o processo e o julgamento dos crimes previstos nesta legislação obedecerão às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular; dependerão do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no art. 1º da Lei nº 9.613/98, ainda que praticados em outro país; são da competência da Justiça Federal quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas ou quando o crime antecedente for de competência da Justiça Federal.

II - A Lei nº 9.034/95 (Prevenção e Repressão de Organizações Criminosas) dispõe que, em qualquer fase da persecução criminal, serão permitidos: a ação controlada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações; o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais e, por fim, a infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial, diversamente do previsto na Lei nº 11.343/06.

III - A Lei nº 11.340/06 criou o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgão da Justiça Ordinária com competência cível e criminal para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, dispondo ainda que a competência, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela referida lei, será firmada pelo seu domicílio ou de sua residência; pelo lugar do fato em que se baseou a demanda ou pelo domicílio do agressor.

IV - A Lei nº 9.296/96 prevê crime específico àquele que realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

O processo de otimização de consultas distribuídas utiliza o conceito de espaço de pesquisa.

Assinale a alternativa que indica a etapa do tratamento público da água em que o cloro é usado.

Os Inseticidas possuem ação de combate aos insetos e, pertencem a quatro grupos químicos distintos. Pode?se afirmar que são classificados como Organofosforados os seguintes produtos:

A perda e o consequente retorno da resistência coesiva de uma fração muito fina de um solo, devido provavelmente à destruição e consequente reordenação de sua estrutura molecular, é um fenômeno denominado

Os planos de manutenção do SQLSERVER versão 2008 são criados pelo administrador do sistema e representados como fluxos de trabalhos compostos por tarefas que são executadas por intermédio de jobs do SQL Server Agent.

Considere a descrição apresentada a seguir de um algoritmo de criptografia:

* Algoritmo simétrico

* Padrão desde 2001

* Chave de 128, 192 e 256 bits

* Algoritmo rápido quando implementado em hardware ou software

* Consome poucos recursos computacionais

* Cifra de bloco

* Altamente seguro

Assinale a alternativa que representa o algoritmo descrito anteriormente.

Em um departamento de uma empresa, uma impressora laser parou de funcionar. Um funcionário resolveu consertá?la ao invés de chamar o técnico responsável. Assinale a alternativa que indica o tipo de cuidado que ele deveria tomar ao tentar reparar a impressora, visando sua própria segurança.

Analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta


I – O inadimplemento de obrigação alimentícia assumida pelo cônjuge varão quando da separação judicial impede a transformação em divórcio.

II – A lei adotou procedimento semelhante ao do mandado de segurança, exigindo, para o cabimento do habeas data, prova pré-constituída do direito do impetrante. Não cabe, portanto, dilação probatória. Em razão da necessidade de comprovação de plano do direito do demandante, mostra-se inviável a pretensão de que, em um mesmo habeas data, se assegure o conhecimento de informações e se determine a sua retificação.

III – Pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admitiu o recurso extraordinário manejado contra sentença proferida no âmbito dos juizados especiais.

IV – O mandado de segurança não se qualifica como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em conseqüência, como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral.

V – O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro não poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer no prazo legal, quando notificado. E, isso acontece, porque na legislação do mandado de segurança não se permite a figura da substituição processual.

VI – A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.