Questões de Concursos MPE MS

Analise as afirmativas abaixo relacionadas à Lei de Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95):

I - A citação do acusado será sempre pessoal e, sempre que possível, será realizada no próprio Juizado, ou por meio de mandado. Já a intimação será realizada por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

II - Não se admitirá a proposta de transação se ficar comprovado ter sido o autor da infração processado pela prática de crime, ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa e não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

III - A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. E poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

IV - Caberá apelação, interposta no prazo de dez dias por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, que será julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

A análise permite concluir que:

A Arquitetura Bioclimática visa promover um ambiente construído com conforto físico, sadio e agradável, adaptado ao clima local, que minimize o consumo de energia convencional e necessite de instalação da menor potência elétrica possível reduzindo, assim, a produção de poluição.

Considere as assertivas abaixo,

I. As denominadas teorias absolutas da pena consideram que a pena se esgota na ideia de pura retribuição, tem como fim a reação punitiva, ou seja, responde ao mal constitutivo do delito com outro mal que se impõe ao autor do delito. Kant, um dos seus principais defensores, considerava que a exigência da pena derivava da ideia de justiça.

II. As teorias ecléticas veiculam a dúplice finalidade da pena: presta-se tanto a reprimir o criminoso como a prevenir a prática do crime.

III. Para as teorias relativas a pena tem um fim prático e imediato de prevenção geral ou especial do crime, não se justificando por si mesma, mas apenas na medida em que se cumprem os fins legitimadores do controle de delinquência.

IV. A teoria da prevenção especial negativa da pena busca a segregação do criminoso, com o fim de neutralizar a possível novação delitiva, tendo em Von Liszt um dos seus adeptos.

São corretas:

A pretexto de regulamentar a chamada “Lei de Acesso à Informação” (Lei federal n. 12.527/2011), o Presidente da República edita decreto por meio do qual, expressamente, exclui das mulheres o direito de apresentar pedido de informações a órgãos públicos. Diante desse Ato Normativo, poderá ser ajuizada(o)

Em relação a redes FTTx, analise as afirmativas a seguir.

I. É um conceito que envolve a expansão das redes de fibra ótica até a casa ou outro ponto mais próximo do usuário.

II. Exemplos de arquitetura de rede FTTx são as redes FTTH, FTTA e FTTB.

III. Uma rede FTTH geralmente é uma rede passiva (PON), ou seja, não há componentes ativos desde o ponto central até o usuário final.

Assinale:

Um retângulo tem lados que medem 5 cm e 12 cm. Considere todos os segmentos de reta que passam pelo centro deste retângulo e têm suas extremidades sobre os lados do retângulo.

Com relação às Sociedades de Economia Mista Federais, analise os itens a seguir.

I. São pessoas jurídicas de direito privado.

II. Possuem foro privilegiado na Justiça Federal.

III. Gozam de isenção dos impostos federais, mas não dos Estaduais e Municipais.

Assinale:

Com base no Código de Ética Profissional é dever do Profissional da Contabilidade

Considere a afirmação: "Toda aranha preta é venenosa."

Assinale a alternativa incorreta no que se refere às causas que autorizam a intervenção do Estado no Município:

Assinale a alternativa correta. Acerca da responsabilidade civil ambiental na legislação brasileira, pode-se afirmar.

Assinale a alternativa em que o sinal indicador da crase foi empregado incorretamente:

Certo dia de um ano não bissexto, João afirmou: “O número de dias deste ano que já passaram é a terça parte do número de dias deste ano que ainda está por vir”. Sabe?se que janeiro tem 31 dias, fevereiro tem 28 dias, março tem 31 dias e que abril tem 30 dias. O dia em que João fez essa declaração foi:

São parâmetros para o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma Norma:

A competência para legislar sobre direito processual civil é titularizada

Leia o fragmento a seguir.

Um professor de São Paulo foi dar uma palestra para alunos de uma escola de Campo Grande, MS. Em certo momento, o professor diz: “Eu não conheço nenhum de vocês, mas tenho certeza que existem pelo menos 5 alunos nesta sala que fazem aniversário no mesmo mês”. O número mínimo de alunos que havia na sala era:

No concurso de pessoas há necessidade de ajuste prévio entre os colaboradores para a prática do delito?

De acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

Os três amigos: Avelino, Benedito e Clementino trabalham juntos e estão sempre fazendo brincadeiras. Certo dia, a supervisora entra na sala onde eles trabalham e faz a seguinte pergunta: “Que dia do mês é hoje?”

Avelino diz: “Hoje não é dia 14”.

Benedito diz: “Ontem foi dia 12”.

Clementino diz: “Amanhã será dia 15”.

Sabe?se que um deles mentiu e que os outros disseram a verdade. O dia em que essa situação ocorreu foi dia: