Questões de Concursos MPE MS

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83Q229674 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por catorze membros escolhidos pelo Presidente da República, após indicação pelo Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal;
✂️ b) Não compete ao Conselho Nacional do Ministério Público interferir na autonomia administrativa e financeira do Ministério Público;
✂️ c) O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá em votação secreta, um Corregedor Nacional dentre os seus integrantes, vedada a recondução;
✂️ d) O Conselho Nacional do Ministério Público poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano;
✂️ e) O Conselho Nacional do Ministério Público deve zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, bem como determinar a remoção, a disponibilidade ou aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas aos membros do Ministério Público.

86Q235148 | Direito Civil, Direito da Empresa, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Assinale a alternativa falsa.

✂️ a) As denominadas sociedades em comum, ou sociedades irregulares, ou sociedades de fato ou sociedades sem registro têm natureza de sociedade, porque nelas se identifica a affectio societatis, mas não são pessoas jurídicas, pois estas adquirem personalidade jurídica quando da inscrição de seus atos constitutivos no registro próprio e na forma da lei;
✂️ b) O empresário casado não pode, sem a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;
✂️ c) O sistema geral do CC é o da responsabilidade civil subjetiva, que se funda na teoria da culpa. Já o sistema subsidiário é o da responsabilidade civil objetiva, que se funda na teoria do risco;
✂️ d) No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave;
✂️ e) A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída.

87Q620993 | Informática, Engenharia de Software, Analista, MPE MS, FGV

Segundo Pressman, à medida que um projeto de interface com o usuário evolui, algumas questões comuns de projeto sempre aparecem.

Assinale a alternativa que indica exemplos destas questões.

✂️ a) Tempo de resposta, apresentação dos componentes usados para o usuário, modelo gráfico da ajuda e rotulação de comandos.
✂️ b) Tempo de resposta, modelo gráfico da ajuda, apresentação da interação do sistema e internacionalização.
✂️ c) Visualização da utilização do sistema, apresentação dos componentes usados para o usuário, manipulação da informação de erro e internacionalização.
✂️ d) Facilidade de ajuda a usuário, rotulação de comandos, acessibilidade da aplicação e apresentação da interação do sistema.
✂️ e) Tempo de resposta, facilidades de ajuda a usuário, manipulação da informação de erro e rotulação de comandos.

88Q625364 | Informática, Aspecto Gerais, Analista, MPE MS, FGV

Em relação ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), analise as afirmativas a seguir.

I. É composto pelos módulos Escrituração Fiscal Digital e Escrituração Contábil Digital.

II. Uma das vantagens de seu uso é a uniformização das informações prestadas às diversas unidades federativas.

III. O SPED trata das obrigações principais dos contribuintes, mas não das obrigações acessórias.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

89Q236543 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

É incorreto afirmar, sobre o Tribunal de Contas da União:

✂️ a) o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
✂️ b) o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
✂️ c) o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
✂️ d) o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal, ou a Município.
✂️ e) o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete aplicar aos responsáveis, em casos de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

90Q752672 | Engenharia Ambiental, Analista, MPE MS, FGV

O Decreto Lei n. 7.404 que regulamenta a Lei n. 12.305/10, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. No Capítulo I (disposições gerais) são estabelecidas responsabilidades e obrigações em relação à política de resíduos sólidos. Com relação aos artigos do Capítulo I, analise as afirmativas a seguir.

I. Os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos são responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos.

II. Os consumidores são obrigados, sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou quando instituídos sistemas de logística reversa na forma do Art. 15, a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados e a disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução.

III. O Poder Público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e determinações estabelecidas na Lei n. 12.305/10, e neste Decreto.

Assinale:

✂️ a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

91Q232741 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Qual a diferença entre desistência voluntária e arrependimento eficaz?

✂️ a) Na desistência voluntária o que ocorre é a desistência no prosseguimento dos atos executórios do crime, feita de modo voluntário, respondendo o agente somente pelo que praticou. No arrependimento eficaz a desistência ocorre entre o término dos atos executórios e a consumação. O agente, neste caso, já fez tudo o que podia para atingir o resultado, mas resolve interferir para evitar a sua concretização.
✂️ b) Entre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, em verdade, não há nenhuma diferença, porquanto em ambas as situações o que se busca é impedir o resultado.
✂️ c) A diferença entre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz está em que, na primeira, o agente é impedido de consumar o delito, já no arrependimento eficaz a consumação não ocorre porque o próprio agente a impede.
✂️ d) A diferença entre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz reside no fato de que, na desistência voluntária, o agente não chega a iniciar a execução do delito. Já no arrependimento eficaz a execução iniciada é interrompida, impedindo-se a consumação do delito.
✂️ e) A diferença entre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz está em que, na primeira, a execução do delito é interrompida por circunstâncias alheias ao domínio do agente. Já no arrependimento eficaz o delito não se consuma em razão da impropriedade dos meios de execução.

92Q462451 | Direito Penal, Livramento Condicional, Analista, MPE MS, FGV

Sobre o instituto do livramento condicional, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A obtenção do livramento condicional nos casos de condenação por crimes hediondos exige, como requisito temporal, o cumprimento de mais de dois terços da pena pelo condenado primário e mais de três quintos para o condenado reincidente na prática de crimes desta natureza.
✂️ b) Tem como requisito temporal, em regra, o cumprimento de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.
✂️ c) As penas que correspondem às infrações diversas devem somar?se para efeito de livramento.
✂️ d) Se o liberado for condenado irrecorrivelmente, por crime ou contravenção, à pena que não seja privativa de liberdade, poderá o juiz revogar o livramento.
✂️ e) A revogação será obrigatória se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime cometido durante vigência do benefício.

93Q237491 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Assinale a alternativa incorreta, sobre o tema do Controle de Constitucionalidade:

✂️ a) a ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada perante o STF, tem como objeto apenas a lei ou ato normativo federal.
✂️ b) as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ c) segundo a Constituição, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
✂️ d) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ajuizada perante o STF, tem como objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual.
✂️ e) a arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada perante o STF, permite o exame apenas da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual, incluídos atos anteriores à Constituição.

94Q643858 | Informática, Protocolo, Analista, MPE MS, FGV

Os sete tipos de mensagens (requisições), também conhecidas genericamente como PDU (Protocol Data Unit) definidas no SNMP versão 2, são

✂️ a) SetRequest, SetNextRequest, SetBulkRequest, InformRequest, Request, GetRequest e SNMPv2]Trap
✂️ b) DoRequest, DoNextRequest, DoBulkRequest, InformRequest, Reply, ReplyRequest e SNMPv2]Trap
✂️ c) GetRequest, GetNextRequest, GetBulkRequest, InformRequest, Response, SetRequest e SNMPv2]Trap
✂️ d) Request, NextRequest, BulkRequest, InformRequest, Response, SetRequest e SNMPv2]Trap
✂️ e) SubmitRequest, SubmitNextRequest, SubmitBulkRequest, InformRequest, SendReply, RedoRequest e SNMPv2]Trap

95Q463108 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista, MPE MS, FGV

Diante das falhas do sistema penitenciário atual, o Direito Penal moderno vem buscando evitar o encarceramento, em especial através da previsão de medidas alternativas à pena privativa de liberdade.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) São hipóteses de penas restritivas de direito a prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.
✂️ b) Poderá a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos ser substituída pela restritiva de direito se o réu for tecnicamente primário, mas não será admitida a substituição em nenhuma hipótese de réu reincidente.
✂️ c) De acordo com o Código Penal, a pena privativa de liberdade inferior a 6 meses poderá ser substituída por apenas uma restritiva de direitos, inclusive prestação de serviços à comunidade.
✂️ d) A pena restritiva de direito converte?se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, não sendo deduzido o tempo de pena cumprido da restritiva de direitos.
✂️ e) Em qualquer hipótese, sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, a pena restritiva de direito deverá ser convertida em privativa de liberdade.

97Q383831 | Biologia, Parasitologia, Analista, MPE MS, FGV

Na China, um programa de combate à esquistossomose foi realizado em quatro aldeias, conforme a seguir:

* em duas aldeias, os habitantes receberam uma rotina anual de tratamento com drogas que matam os vermes adultos;

* nas outras duas, os habitantes receberam o mesmo tratamento anual com drogas, acrescido de um programa de estratégias adicionais, como educação sanitária, tratamento da água de consumo, construção de fossa asséptica, etc.

Fundamentado no conhecimento dessa endemia, é correto afirmar que:

✂️ a) no combate à esquistossomose, o tratamento de doentes é mais importante do que um programa de estratégias.
✂️ b) no combate à esquistossomose, somente o tratamento de doentes não é eficiente porque novas infestações ocorrem sempre.
✂️ c) no combate à esquistossomose, medidas sanitárias promovidas pelas autoridades não têm efeito significativo no controle da endemia.
✂️ d) no combate à esquistossomose, um programa de estratégias não tem efeito significativo no controle da endemia.
✂️ e) no combate à esquistossomose, um programa de estratégias só funciona se precedido do tratamento anual de doentes.

100Q233947 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Em que consiste o conflito aparente de normas?

✂️ a) Conflito aparente de normas é a situação que ocorre quando ao mesmo fato parecem ser aplicáveis duas ou mais normas, formando um conflito aparente entre elas.
✂️ b) O conflito aparente de normas consiste na aplicação de duas regras distintas para fatos delituosos diversos..
✂️ c) O conflito aparente de normas consiste em se aplicar uma só norma para fatos distintos.
✂️ d) O conflito aparente de normas consiste na aplicação de regras semelhantes no caso de concurso de delitos.
✂️ e) O conflito aparente de normas consiste na aplicação simultânea de penas para delitos diferentes.

Questões de Concursos MPE MS

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81Q236882 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

82Q235785 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS