Questões de Concursos MPE MT

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121Q232052 | Direito Urbanístico, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Sobre o direito de preempção regulado no Estatuto da Cidade, é correto afirmar:

✂️ a) Exige que todos os particulares notifiquem previamente o município para que o exerça, uma vez que na hipótese, deve ser considerado o princípio da prevalência do interesse público sobre o particular.
✂️ b) Assegura que o poder público municipal possa proteger imóveis de interesse cultural desde que estes se encontrem localizados na área de abrangência que tenha sido definida em lei, e que tenham sido consideradas as diretrizes fixadas no respectivo plano diretor.
✂️ c) O município poderá exercê-lo perante os particulares visando à criação de parque municipal, desde que tenha origem em declaração de utilidade pública da área, assegurando - lhe o direito à indenização prévia e em dinheiro.
✂️ d) Sujeita os proprietários que possuírem imóveis nas áreas que tenham sido reconhecidas por decreto de interesse público, e assegura que o município, após notificado para exercê - lo, faça - o em até cinco anos.
✂️ e) Condiciona que os proprietários que detenham imóveis nas áreas assim reconhecidas em lei notifiquem previamente o poder público municipal para que o exerça no prazo de cinco anos.

123Q703418 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

De acordo com o Código de Processo Civil e entendimento jurisprudencial do STJ, em regra, sendo as partes maiores e capazes, o Ministério Público NÃO atua

✂️ a) nas ações rescisórias, salvo somente se a decisão rescindenda for efeito de simulação.
✂️ b) nos procedimentos de jurisdição voluntária.
✂️ c)
na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos.
✂️ d) nos litígios individuais pela posse de terra rural ou urbana.
✂️ e) nas ações civis públicas em defesa do patrimônio público.

126Q701383 | Direito Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Em relação às fundações, é correto afirmar:

✂️ a) Somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
✂️ b)
Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados voltarão necessariamente ao patrimônio do instituidor ou de seus herdeiros.
✂️ c) Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a mudança não contrarie ou desvirtue sua finalidade, além de ser aprovada pelo Ministério Público no prazo máximo de 45 dias e que seja deliberada pela unanimidade de seus gestores e representantes.
✂️ d) Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, será ela extinta pelo Ministério Público, incorporando-se seu patrimônio ao Estado membro, com vinculação da destinação àquela a que objetivava a fundação extinta.
✂️ e) Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

127Q232501 | Português, Interpretação de Textos, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

O encadeamento adequado das partes de um texto confere - lhe coesão e coerência, propiciando que o leitor construa o sentido de forma clara. Ordene os trechos abaixo, numerando - os de 1 a 6, de modo a construir um texto.

( ) As despesas se expandem a um ritmo superior ao do PIB.

( ) Isso porque a ação estatal se torna mais necessária e complexa em campos típicos como fiscalização, educação, saúde, ciência, pesquisa.

( ) A lei de Wagner diz que o tamanho de um governo aumenta à medida que o país se desenvolve.

( ) Observa-se esse padrão em outros países ricos.

( ) Por isso a carga tributária britânica saltou de 9% do PIB em 1990 para os atuais 37% do PIB.

( ) A contrapartida é mais desenvolvimento e melhor qualidade dos serviços ofertados pelo governo.

Assinale a sequência que torna os trechos um texto coeso e coerente.

✂️ a) 1, 4, 5, 6, 2, 3
✂️ b) 6, 2, 3, 4, 1, 5
✂️ c) 3, 1, 6, 2, 5, 4
✂️ d) 1, 4, 5, 3, 6, 2
✂️ e) 3, 2, 1, 5, 4, 6

128Q392760 | Direito Administrativo, Analista de Sistemas, MPE MT, UNEMAT

Segundo estabelece a Lei Complementar nº 04/90, é assegurado ao servidor público o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Dito direito prescreve em:

I) 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afete interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

II) em 02 (dois) anos, quanto aos atos de cassação de férias.

III) em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Considerando os itens acima, é correto afirmar que:

✂️ a) Apenas as afirmativas I e II são corretas.
✂️ b) Apenas as afirmativas I e III são corretas.
✂️ c) Apenas as afirmativas II e III são corretas.
✂️ d) Apenas a afirmativa III é correta.
✂️ e) Todas as afirmativas são corretas.

129Q236361 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Sobre tutela cautelar e antecipatória, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Com o instituto da tutela antecipada, o Brasil segue tendência de precipitar no tempo a satisfação da pretensão em atendimento ao princípio do devido processo legal.

( ) O perigo de irreversibilidade previsto no artigo 273, §2º, do Código de Processo Civil, é taxativo, proibindo a concessão de antecipação de tutela tanto quando a irreversibilidade for de fato, quanto de direito.

( ) É incabível a antecipação de tutela quando couber o julgamento antecipado da lide ou diante de pedido incontroverso.

( ) É incabível a concessão de tutela antecipada sem a audiência da parte contrária, posto ser imprescindível a bilateralidade da audiência.

( ) Enquanto a medida cautelar é sempre provisória (necessária ou intrinsecamente provisória), a tutela antecipatória pode resultar em definitiva.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) V, F, F, F, V
✂️ b) F, F, V, V, V
✂️ c) F, V, F, V, F
✂️ d) V, F, V, F, F
✂️ e) V, F, V, F, V

130Q233259 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei N.º 4.657/1942) acerca da aplicação espacial de normas, analise as assertivas.

I - Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.

II - Em questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, deve ser aplicada a lei do país do domicílio do proprietário.

III - A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos da família.

IV - A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder do herdeiro ou legatário.

V - Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

Estão corretas as assertivas :

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) I, IV e V.
✂️ e) II, IV e V.

131Q699218 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

João Alberto ajuizou e perdeu parcialmente ação contra Maria Eduarda. Apela e a seu recurso Maria Eduarda adere e interpõe o recurso adesivo cabível. Distribuídos os apelos ao Segundo Grau, João Alberto desiste do apelo, sem que Maria Eduarda seja ouvida. Essa desistência

✂️ a) é possível, pois o recurso adesivo é subordinado ao recurso independente e a desistência deste não depende de anuência do recorrente adesivo, que não terá seu recurso conhecido.
✂️ b)
não é possível, porque uma vez interpostos o recurso principal e o adesivo estes se vinculam, o que impede a desistência ou a renúncia por quaisquer das partes.
✂️ c) não é possível, pois embora o recurso adesivo seja subordinado ao recurso principal, a desistência do apelo principal depende sempre da oitiva do recorrente adesivo, uma vez que este não terá seu recurso conhecido como consequência da desistência.
✂️ d)
é possível, mas o ato não impedirá o conhecimento e a análise meritória do recurso adesivo, que após a desistência passa a ter existência processual independente.
✂️ e)
não é possível, pois todo ato processual de uma parte depende, para seu deferimento, da oitiva da parte contrária no atual sistema processual civil.

132Q550066 | Informática, Windows Explorer, Técnico, MPE MT, UNEMAT

O Windows 98 tem um gerenciador de arquivos denominado "Windows Explorer". Sobre a utilização desta ferramenta é correto afirmar que:

✂️ a) para mover um arquivo de uma pasta no HD para um disquete, basta colocar o disquete no seu respectivo drive, clicar sobre o arquivo desejado, pressionar a tecla SHIFT e arrastar o arquivo para o ícone do disquete.
✂️ b) para fechar a janela do Windows Explorer basta pressionar as teclas CTRL + F4.
✂️ c) através do Windows Explorer é possível ter acesso a todas as pastas e arquivos do computador, exceto aos ícones do Painel de Controle e à configuração das impressoras instaladas.
✂️ d) para selecionar todos arquivos de uma pasta pode-se proceder da seguinte forma: selecionar a pasta e pressionar as teclas SHIFT + A.
✂️ e) para excluir um arquivo sem que ele vá para a lixeira, é preciso selecionar o arquivo e pressionar a tecla CTRL + DELETE.

133Q231101 | Direito Empresarial e Comercial, Lei n11101, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Marque a assertiva correta.

De acordo com a Lei de Falências,

✂️ a) somente o credor habilitado poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.
✂️ b) somente o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.
✂️ c) qualquer credor e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.
✂️ d) qualquer credor habilitado e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.
✂️ e) qualquer credor e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 03 meses.

136Q231057 | Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Sobre o processamento do Estado no sistema interamericano de direitos humanos, é correto afirmar:

✂️ a) Cabe à Comissão Interamericana ou ao cidadão diretamente prejudicado propor perante a Corte Interamericana denúncias ou queixas por violação de direitos humanos, devendo a condenação da Corte recair sempre sobre um Estado - parte na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
✂️ b) Cabe exclusivamente ao Estado de nacionalidade da vítima propor perante a Corte Interamericana ação competente de reparação de danos sempre que a violação aos direitos humanos tenha ocorrido em território de outro Estado, desde que este último seja parte na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e tenha aceitado a jurisdição contenciosa do tribunal.
✂️ c) Cabe à Comissão Interamericana, e não aos particulares, propor perante a Corte Interamericana ação competente por violação de direitos humanos e sua reparação, podendo também fazê - lo outro Estado pactuante, desde que o país acusado tenha anteriormente aceito a jurisdição contenciosa do tribunal.
✂️ d) Cabe à parte especialmente prejudicada pela violação de direitos humanos a propositura de ação competente perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, porém, com o acompanhamento de técnicos da Comissão Interamericana, que também ficarão responsáveis pelo encaminhamento dos demais atos processuais perante a Corte.
✂️ e) Podem propor uma ação de reparação de danos por violação de direitos humanos perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos a Comissão Interamericana ou um Estado - parte na Convenção Americana, podendo fazê - lo contra outro Estado - parte na Convenção ou contra um grupo de pessoas ( p.ex: um grupo de militares ) que exerça atividades de comando dentro da ordem estatal.

137Q698710 | Direito Processual Civil, Formação, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Se a petição inicial não preencher os requisitos legais, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito e verificando-se ainda a incapacidade processual da parte, deverá o juiz,

✂️ a) em ambas as situações, extinguir desde logo o processo, pois o atual sistema processual civil não admite vícios em relação à petição inicial nem convalida a incapacidade processual verificada no início da demanda.
✂️ b)
em ambas situações, suspender o processo e designar prazo razoável para que sejam sanados os vícios.
✂️ c) quanto aos defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinar que o autor emende a inicial ou a complete em quinze dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado; quanto à incapacidade processual verificada, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
✂️ d) em ambas as situações, sem suspender o processo, determinar a emenda à inicial e o suprimento do vício processual no prazo de quinze dias.
✂️ e) determinar a emenda à inicial em quinze dias quanto aos defeitos e irregularidades verificados, extinguindo desde logo o processo no tocante à incapacidade processual verificada, por se tratar de vício que não admite convalidação.

138Q234465 | Direitos Difusos e Coletivos, Inquérito civil, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Em relação ao inquérito civil público, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) O Ministério Público, nos autos do inquérito civil público, poderá expedir recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública.
✂️ b) Nos autos do inquérito civil público, há possibilidade de compartilhamento do resultado de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas em investigação criminal.
✂️ c) Trata-se de procedimento informativo, administrativo, facultativo e público, sendo que o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos.
✂️ d) As notificações e requisições expedidas por órgãos do Ministério Público do Estado de Mato Grosso a qualquer membro da Assembleia Legislativa, destinadas a instruir inquérito civil público, deverão ser encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.
✂️ e) Um dos efeitos da instauração do inquérito civil público é o de obstar a fluência do prazo decadencial nos casos de vícios aparentes ou de fácil constatação, até o seu encerramento.

140Q231326 | Direito Financeiro, Aspectos Gerais, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Diversos pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar N.º 101/2000) enfatizam a ação planejada e transparente na administração pública. Essa transparência será alcançada através do conhecimento e da participação da sociedade, assim como na ampla publicidade que deve cercar todos os atos e fatos ligados à arrecadação de receitas e à realização de despesas pelo poder público. Para esse fim, diversos mecanismos foram instituídos pela LRF, dentre os quais NÃO se pode citar:

✂️ a) Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto na LRF.
✂️ b) Versões simplificadas do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, igualmente de acesso público e ampla divulgação.
✂️ c) Liberação para o conhecimento e acompanhamento da sociedade de informações resumidas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, até o último dia útil do mês subsequente ao da realização dos gastos públicos.
✂️ d) Planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, bem como as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
✂️ e) Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.