Questões de Concursos MPE MT

No que concerne ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa INCORRETA.

I) 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afete interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

II) em 02 (dois) anos, quanto aos atos de cassação de férias.

III) em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Considerando os itens acima, é correto afirmar que:

Sobre tutela cautelar e antecipatória, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Com o instituto da tutela antecipada, o Brasil segue tendência de precipitar no tempo a satisfação da pretensão em atendimento ao princípio do devido processo legal.

( ) O perigo de irreversibilidade previsto no artigo 273, §2º, do Código de Processo Civil, é taxativo, proibindo a concessão de antecipação de tutela tanto quando a irreversibilidade for de fato, quanto de direito.

( ) É incabível a antecipação de tutela quando couber o julgamento antecipado da lide ou diante de pedido incontroverso.

( ) É incabível a concessão de tutela antecipada sem a audiência da parte contrária, posto ser imprescindível a bilateralidade da audiência.

( ) Enquanto a medida cautelar é sempre provisória (necessária ou intrinsecamente provisória), a tutela antecipatória pode resultar em definitiva.

Assinale a sequência correta.

Aponte a assertiva correta.

Sendo a função F(x) = – x + 2, pode-se afirmar que:

Considerando a netmask de uma determinada sub-rede 255.0.0.0 e o gateway é 10.0.0.138, então, o IP de uma estação de trabalho poderia ser:

Da sindicância poderá resultar:

I) arquivamento do processo.

II) aplicação de penalidade de repreensão ou suspensão de até 90 (noventa) dias.

III) instauração de processo disciplinar.

Considerando os itens acima, é correto afirmar que:

Segundo jurisprudência dominante do STJ, indique a assertiva correta.

O Windows 98 tem um gerenciador de arquivos denominado "Windows Explorer". Sobre a utilização desta ferramenta é correto afirmar que:

Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei N.º 4.657/1942) acerca da aplicação espacial de normas, analise as assertivas.

I - Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.

II - Em questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, deve ser aplicada a lei do país do domicílio do proprietário.

III - A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos da família.

IV - A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder do herdeiro ou legatário.

V - Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

Estão corretas as assertivas :

Leia o trecho abaixo, parte de matéria da revista Veja de 20/11/2013. Os distúrbios cardiovasculares são a principal causa de morte no mundo, com 17 milhões de óbitos todos os anos (300.000 deles no Brasil). O aumento nos casos de infarto e derrame está diretamente associado aos piores hábitos da vida moderna: obesidade, tabagismo, dietas desiquilibradas (abundantes em sal, açúcar e gorduras) e sedentarismo. Esses fatores contribuem para deixar as artérias entupidas, enrijecidas e inflamadas. Não bastasse a dificuldade de mudança no estilo de vida, uma minoria de pacientes segue o tratamento à risca. Entre os brasileiros, eles não passam de 20%.

Sobre recursos linguísticos presentes no trecho, analise as afirmativas.

I - Em Os distúrbios cardiovasculares são a principal causa de morte no mundo, o verbo ser deveria estar na terceira pessoa de singular visto se ligar a uma expressão no singular (principal causa).

II - No segundo período, associado está no singular e masculino, pois se refere à palavra aumento, núcleo da expressão O aumento nos casos de infarto e derrame.

III - Em (300 000 deles no Brasil) e (abundantes em sal, açúcar e gorduras), os parênteses foram utilizados para acrescentar um comentário ou explicação ao que foi dito.

IV - O pronome eles, no último período, por referir-se à dificuldade de mudança e à minoria de pacientes, não poderia estar no masculino, deveria vir no feminino.

V - O pronome Esses, em Esses fatores contribuem, exerce a função de retomar o sentido de algo dito, no caso, obesidade, tabagismo, dietas desiquilibradas e sedentarismo.

Estão corretas as afirmativas :

Leia atentamente a situação abaixo descrita.

”A” possui um lote em área urbana. Na época em que ele adquiriu o imóvel encontrava-se em vigência lei municipal de uso e ocupação do solo que estabelecia um determinado coeficiente de construção. Passado um ano, ele resolveu construir no lote, quando, então, teve indeferido o seu pedido de licença para edificar sob o argumento de que nova lei municipal de uso e ocupação do solo havia restringido o coeficiente de construção do terreno pela metade. No entanto, o seu vizinho “B”, utilizando-se de planta de construção similar, iniciou a edificação no seu respectivo lote, de acordo com licença para construir outorgada pelo poder público municipal antes da vigência da nova lei municipal, muito embora não tenha se valido de todas as possibilidades construtivas vigentes na lei anterior. Sobre essa situação, analise as assertivas.

Sobre essa situação, analise as assertivas.

I - Assiste a “A” o direito de construir com base nos coeficientes previstos na legislação de uso e ocupação do solo vigente quando ele adquiriu o terreno e que lhe ensejava utilização mais ampla, pois a legislação superveniente não pode produzir efeitos retroativos e atingir direito adquirido de edificar no lote de acordo com as condições legais existentes quando da sua aquisição.

II - Assiste a “B” o direito de construir com base nos coeficientes previstos na legislação de uso e ocupação do solo vigente quando da obtenção da licença para edificar e que lhe ensejava utilização mais ampla do lote.

III - Como ainda não houve a conclusão da obra e em respeito ao princípio da função social da propriedade urbana, “B” terá que ajustar a respectiva planta aos padrões da nova lei municipal de uso e ocupação do solo, obtendo nova licença de construção.

IV - A revogação da licença para construir outorgada a “B”, com base na nova lei de uso e ocupação do solo, equivale à desapropriação de direito, obrigando o poder público municipal a indenizar o proprietário.

Estão corretas as assertivas:

Sempronio, hígido mentalmente, com o propósito inequívoco de ofender Mévio, perante terceiros, qualifica-o de “vil, abjeto e burro”. A conduta de Sempronio caracteriza

Avalie as proposições abaixo, assinalando a alternativa correta.

I – O advento da Lei n. º 9.099/95, que dispõe sobre os juizados especiais criminais, flexibilizou o princípio da obrigatoriedade do exercício da ação penal pública ao permitir que o Ministério Público deixe de exercê-la com a proposta de transação.

II – Admite-se ação penal pública supletiva em crime eleitoral ou militar.

III – O marco impeditivo da retratação da representação é o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

IV – Desde que não contrarie as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, a lei processual penal nova, ainda que mais gravosa ao réu, é irretroativa.

Em matéria de participação no concurso de pessoas, segundo o entendimento amplamente reiterado da doutrina penal brasileira, adota - se a teoria da