Questões de Concursos MPE MT

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141Q232352 | Direito Constitucional, Medida Provisória, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Em relação ao processo legislativo brasileiro, analise as afirmativas.

I - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República mediante resolução do Congresso Nacional, autorizando-o a legislar sobre matérias específicas e delimitando os termos de seu exercício.

II - As leis complementares terão caráter residual e não expresso, sendo necessário quórum de maioria absoluta para a sua aprovação.

III - A iniciativa privativa do Presidente da República para as leis ordinárias e leis complementares não pode ser delegada a outros legitimados.

IV - O Regime de urgência pode ser requerido por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e impõe um rito sumário ao processo legislativo.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e IV, apenas.
✂️ e) I, II e IV, apenas.

142Q704063 | Português, Interpretação de Textos, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Texto associado.

Há muitas linguagens em nossa linguagem. Disse isso a um amigo, a propósito da diversidade de níveis de comunicação, e ele logo redarguiu:

- Mas certamente você concordará em que haverá linguagens boas e linguagens ruins, melhores e piores.

- Não é tão simples assim, respondi. Essa, como se sabe, é uma discussão acesa, um pomo da discórdia, que envolve argumentos linguísticos, sociológicos e políticos. A própria noção de erro ou acerto está mais do que relativizada. Tanto posso dizer “e aí, mano, tudo nos conformes?” como posso dizer “olá, como está o senhor?”: tudo depende dos sujeitos e dos contextos envolvidos.

As linguagens de uma notícia de jornal, de uma bula de remédio, de um discurso de formatura, de uma discussão no trânsito, de um poema e de um romance diferenciam-se enormemente, cada uma envolvida com uma determinada função. Considerar a pluralidade de discursos e tudo o que se determina e se envolve nessa pluralidade é uma das obrigações a que todos deveríamos atender, sobretudo os que defendem a liberdade de expressão e de pensamento.

(Norton Camargo Pais, inédito)

Atente para estas orações:

I. Há diferentes usos de linguagem.

II. Esses diferentes usos variam de acordo com as situações.

III. É sempre relativo, por isso, o valor desses usos.

Essas orações articulam-se com clareza, coesão e correção num único período em:

✂️ a)
O valor relativo das linguagens varia porque de acordo com os usos das diferentes situações em que se apresentam.
✂️ b)
Embora hajam diferentes usos da linguagem, de acordo com as situações, cujo valor no entanto deve relativizar-se.
✂️ c)
Tanto é relativo o valor de usos das linguagens que em seus diferentes empregos apresentam-se bastante variáveis.
✂️ d)
Os usos de linguagem variam consoante as diferentes situações, motivo pelo qual seu valor é sempre relativo.
✂️ e)
As diferentes situações de usos da linguagem fazem com que assim o valor das mesmas acabe sendo sempre relativo.

143Q458842 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista, MPE MT, UNEMAT

Acerca dos crimes funcionais, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Pratica, em tese, o crime de corrupção passiva, o agente que, valendo-se de sua condição de servidor público municipal, modifica o montante das horas extraordinárias de outros funcionários, mediante percepção de metade da vantagem assegurada ao funcionário beneficiado.
✂️ b) Comete crime comum patrimonial e não crime funcional de corrupção passiva (CP, art. 317) o chefe de agência dos Correios que, para prestar informações atinentes ao recebimento de pensões em programas do Governo Federal, solicita de pessoas humildes quantias a título de despesas, sem qualquer fundamento legal.
✂️ c) Pratica o crime de concussão o investigador de polícia que exige da vítima, presa, que venda imóveis de sua propriedade e lhe entregue o dinheiro, sob pena de desvendar, à autoridade policial, seu verdadeiro nome.
✂️ d) Pratica o crime de peculato-furto e não de tráfico de entorpecente o funcionário que, embora não tendo a posse de droga depositada em repartição pública, a subtrai, com a ajuda de terceiros, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe advém da qualidade de funcionário público.
✂️ e) Funcionária pública que, induzindo em erro caixa de agência bancária, obtém vantagem econômica ilícita com desconto de cheque que havia subtraído da entidade em que era vinculada, pratica o delito de estelionato qualificado previsto no art. 171, parágrafo 3º, do CP e não de peculato-estelionato previsto no art. 313 também do CP.

144Q231286 | Direito Penal, Prescrição, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A interpretação analógica é permitida somente para beneficiar o acusado.
✂️ b) No caso de o fato punível constituir delito autônomo, uma vez descaracterizado este, é possível o enquadramento do fato em outro tipo penal.
✂️ c) A edição de lei caracterizadora de abolitio criminis faz cessar os efeitos penais e os efeitos civis da sentença condenatória.
✂️ d) A prescrição da pretensão punitiva não tem conseqüências distintas da prescrição da pretensão executória.
✂️ e) A Constituição Federal permite a edição de Medida Provisória em matéria penal, somente nos casos em que houver relevância e urgência.

145Q231290 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito da prescrição e da decadência, analise as assertivas.

I - Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.

II - Enquanto a prescrição admite renúncia, admitindo-se sua caracterização tácita desde que consumada e não haja prejuízo a terceiro, a decadência, prevista em lei, é irrenunciável.

III - Embora haja previsão legal de que a prescrição possa ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, para que a parte possa alegar a prescrição nos tribunais superiores (STF e STJ), a matéria deve ter sido prequestionada nas instâncias ordinárias.

IV - Os prazos de decadência não podem ser alterados pelas partes, enquanto os prazos de prescrição podem ser alterados pelas partes.

V - Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveita aos outros se a obrigação for divisível.

Estão corretas as assertivas

✂️ a) I, II e IV, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I, III e V, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) IV e V, apenas.

148Q231990 | Direito Penal, Teoria Geral do Delito, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

No que concerne às propostas preconizadas pelo funcionalismo penal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O funcionalismo da Escola de Munique, liderada por Claus Roxin, apregoa que a teoria do delito não pode ficar alheia aos postulados político-criminais que norteiam o Direito Penal e descreve a necessidade da penetração da política criminal na dogmática.
✂️ b) O funcionalismo da Escola de Frankfurt, dirigida por Winfried Hassemer, sustenta a redução do Direito Penal ao que qualifica como direito penal nuclear, ficando uma zona intermediária entre este direito e as contravenções, denominada direito de intervenção.
✂️ c) O funcionalismo da Escola de Bonn, encabeçada por Günther Jakobs, está orientado a garantir a identidade normativa. O crime será uma falta de lealdade ao direito e a pena será o recurso necessário para estabilizar o sistema.
✂️ d) O Direito Penal do Inimigo combate preponderantemente perigos (retrospectivos), enquanto o Direito Penal do Cidadão, segundo o modelo funcionalista de Günther Jakobs, pautado pela prevenção geral negativa, mantém a vigência da norma (prospectivo).
✂️ e) O objetivo de um sistema penal está em estruturar os elementos fundamentais que integram o conceito de crime. O funcionalismo penal avança um pouco mais e propõe a construção de uma estrutura conceitual que atenda à função do Direito Penal.

149Q231857 | Direito Penal, Decreto Lei n201 1967 Crimes de Responsabilidade, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Aponte a resposta correta.
O processo relativo aos crimes de responsabilidade praticados por Prefeitos é de

✂️ a) natureza comum, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 03 dias.
✂️ b) natureza comum, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 05 dias.
✂️ c) é de natureza sumária, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 03 dias.
✂️ d) natureza sumária, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 05 dias.
✂️ e) natureza sumária, devendo o juiz, após o recebimento da denúncia, ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 03 dias.

150Q230107 | Português, Interpretação de Textos, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

A coluna da esquerda apresenta perguntas feitas na seção Entrevista, revista Veja, 01/05/2013, a Wendy Kopp, fundadora do Teach for America, e a da direita, as respostas dadas. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda, de forma que as respostas sejam adequadas às perguntas.

1 - Um bom professor nasce ou é criado?

2 - O que acontece com os professores depois de dois anos dando aulas?

3 - Os professores tradicionais ficam incomodados com a chegada de gente sem formação pedagógica para dar aula?

4 - Qual é a melhor estratégia pedagógica?

( ) Cada país tem suas peculiaridades. Nos EUA quando começamos, em 1989, o primeiro passo foi colocar professores do Teach for America em escolas onde havia falta de professores tradicionais. Agora temos gente em todo lugar [...]. São professores assim como os demais.

( ) Vi tantas que deram certo e tantas que deram errado que hoje acredito no seguinte: é preciso oferecer meios para que professores e diretores assumam responsabilidade integral pelo sucesso acadêmico dos alunos.

( ) Procuramos selecionar universitários com certas características, escolhemos aqueles que acreditam no potencial de todas as crianças, que são incansáveis na busca dos objetivos[...] Mas, além dessas qualidades, eles precisam aprender a trabalhar com crianças e adquirir habilidades e conhecimentos para virar professores mais eficazes[...]. E tudo isso é ensinado.

( ) A experiência de ensinar em comunidades de baixa renda não tem impacto apenas nas crianças, mas também nos professores. [...] entre 60% e 70% dos professores estabeleceram-se na área da educação como diretores de escola, formuladores de políticas de educação.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) 3, 1, 4, 2
✂️ b) 4, 3, 2, 1
✂️ c) 4, 2, 3, 1
✂️ d) 1, 4, 2, 3
✂️ e) 3, 4, 1, 2

151Q234465 | Direitos Difusos e Coletivos, Inquérito civil, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Em relação ao inquérito civil público, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) O Ministério Público, nos autos do inquérito civil público, poderá expedir recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública.
✂️ b) Nos autos do inquérito civil público, há possibilidade de compartilhamento do resultado de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas em investigação criminal.
✂️ c) Trata-se de procedimento informativo, administrativo, facultativo e público, sendo que o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos.
✂️ d) As notificações e requisições expedidas por órgãos do Ministério Público do Estado de Mato Grosso a qualquer membro da Assembleia Legislativa, destinadas a instruir inquérito civil público, deverão ser encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.
✂️ e) Um dos efeitos da instauração do inquérito civil público é o de obstar a fluência do prazo decadencial nos casos de vícios aparentes ou de fácil constatação, até o seu encerramento.

152Q236072 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Levando em consideração as figuras da Administração Pública indireta, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Agência executiva
2 - Organização social
3 - Agência reguladora
4 - Organização da sociedade civil de interesse público
5 - Fundação pública

( ) Agência Nacional do Cinema (ANCINE)
( ) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)
( ) Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (IMPA)
( ) Instituto Joãosinho Trinta
( ) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Marque a sequência correta.

✂️ a) 5, 2, 4, 1, 3
✂️ b) 4, 5, 1, 3, 2
✂️ c) 3, 1, 5, 2, 4
✂️ d) 3, 1, 2, 4, 5
✂️ e) 2, 4, 3, 5, 1

153Q231057 | Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Sobre o processamento do Estado no sistema interamericano de direitos humanos, é correto afirmar:

✂️ a) Cabe à Comissão Interamericana ou ao cidadão diretamente prejudicado propor perante a Corte Interamericana denúncias ou queixas por violação de direitos humanos, devendo a condenação da Corte recair sempre sobre um Estado - parte na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
✂️ b) Cabe exclusivamente ao Estado de nacionalidade da vítima propor perante a Corte Interamericana ação competente de reparação de danos sempre que a violação aos direitos humanos tenha ocorrido em território de outro Estado, desde que este último seja parte na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e tenha aceitado a jurisdição contenciosa do tribunal.
✂️ c) Cabe à Comissão Interamericana, e não aos particulares, propor perante a Corte Interamericana ação competente por violação de direitos humanos e sua reparação, podendo também fazê - lo outro Estado pactuante, desde que o país acusado tenha anteriormente aceito a jurisdição contenciosa do tribunal.
✂️ d) Cabe à parte especialmente prejudicada pela violação de direitos humanos a propositura de ação competente perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, porém, com o acompanhamento de técnicos da Comissão Interamericana, que também ficarão responsáveis pelo encaminhamento dos demais atos processuais perante a Corte.
✂️ e) Podem propor uma ação de reparação de danos por violação de direitos humanos perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos a Comissão Interamericana ou um Estado - parte na Convenção Americana, podendo fazê - lo contra outro Estado - parte na Convenção ou contra um grupo de pessoas ( p.ex: um grupo de militares ) que exerça atividades de comando dentro da ordem estatal.

154Q236703 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Sobre os princípios da República Federativa do Brasil atinentes às relações internacionais, é correto afirmar:

✂️ a) A previsão constitucional de concessão de asilo político restringe - se à ocorrência do asilo diplomático, que tem lugar quando a pessoa perseguida encontra guarida nas representações brasileiras no exterior, podendo dar - se em embaixadas ou consulados, ou, até mesmo, em unidades militares brasileiras acreditadas no país de origem.
✂️ b) A previsão constitucional de concessão de asilo político é previsão-gênero, que alberga em seu conceito duas espécies de asilo, o diplomático e o territorial, sendo o primeiro o que se dá em embaixadas ou representações diplomáticas do Brasil no exterior, e o segundo o que ocorre com a vinda efetiva do asilado para o território nacional depois da obtenção de salvo - conduto no país de origem.
✂️ c) A previsão constitucional de concessão de asilo político restringe-se à ocorrência do asilo territorial, cuja principal característica é tratar-se de instituição de caráter humanitário que não se sujeita à reciprocidade, podendo qualquer pessoa, de qualquer nacionalidade, sujeitar - se à sua efetiva proteção.
✂️ d) A previsão constitucional de concessão de asilo político é expressão-gênero, que abrange o asilo diplomático e o asilo territorial, este último também conhecido por “refúgio”, institutos que guardam idênticos fundamentos, características e motivações, a exemplo das perseguições por motivo de raça, nacionalidade, grupo social, religião, dentre outros.
✂️ e) A previsão constitucional de concessão de asilo territorial tem por motivação a imputação ao sujeito de atos alheios a fatos tipificados como crimes, a exemplo de pertencer o sujeito a determinado grupo social ou cultural, ou de ter determinada religião que não aquela oficial do Estado de origem, ou até mesmo de ter manifestado uma opinião contrária à vontade do governo, o que faz com os pedidos extradicionais perante o STF não devam ser conhecidos pelo Tribunal.

155Q231101 | Direito Empresarial e Comercial, Lei n11101, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Marque a assertiva correta.

De acordo com a Lei de Falências,

✂️ a) somente o credor habilitado poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.
✂️ b) somente o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.
✂️ c) qualquer credor e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.
✂️ d) qualquer credor habilitado e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.
✂️ e) qualquer credor e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 03 meses.

156Q234960 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Aponte, dentre as alternativas apresentadas, aquela considerada correta.

✂️ a) Até dois anos antes da declaração de falência são reputadas ineficazes a constituição de usufruto, de servidão e a remissão de dívida pelo devedor.
✂️ b) A inscrição no órgão de registro público de empresa por quem exerce atividade econômica não constitui requisito para requerer a homologação da recuperação extrajudicial.
✂️ c) As cooperativas de crédito podem ser sujeitas à falência.
✂️ d) O favorecimento de apenas um credor pelo devedor em processo de falência não constitui delito.
✂️ e) Qualquer tipo de sociedade empresária está sujeito ao processo de recuperação judicial, inclusive as instituições financeiras, públicas ou privadas.

157Q231326 | Direito Financeiro, Aspectos Gerais, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Diversos pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar N.º 101/2000) enfatizam a ação planejada e transparente na administração pública. Essa transparência será alcançada através do conhecimento e da participação da sociedade, assim como na ampla publicidade que deve cercar todos os atos e fatos ligados à arrecadação de receitas e à realização de despesas pelo poder público. Para esse fim, diversos mecanismos foram instituídos pela LRF, dentre os quais NÃO se pode citar:

✂️ a) Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto na LRF.
✂️ b) Versões simplificadas do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, igualmente de acesso público e ampla divulgação.
✂️ c) Liberação para o conhecimento e acompanhamento da sociedade de informações resumidas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, até o último dia útil do mês subsequente ao da realização dos gastos públicos.
✂️ d) Planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, bem como as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
✂️ e) Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

158Q610567 | Informática, Analista de Sistemas, MPE MT, UNEMAT

Uma das principais ferramentas de modelagem de sistemas é o Diagrama de Fluxo de Dados. Sobre DFD, é correto afirmar que:

✂️ a) é também conhecido como diagrama de bolhas ou modelo funcional. Serve para definir a estrutura do banco de dados do sistema.
✂️ b) um DFD é composto por cinco componentes: processo, fluxo, depósito, traços e terminador.
✂️ c) os traços são graficamente representados por setas que interligam os processos.
✂️ d) os depósitos representam arquivos, bancos de dados, cartões perfurados, microfilmes, e outros locais de armazenamento de dados.
✂️ e) o terminador nada mais é do que uma figura que define o final do DFD.

160Q233815 | Português, Interpretação de Textos, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

O sentimento religioso não mora no mundo das coisas que existem. Se Deus existisse, então o mundo seria um Paraíso... Deus mora no mundo das coisas que não existem, o mundo da saudade, da nostalgia. Os deuses que moram no mundo das coisas que existem não são deuses. São ídolos.

Sobre a linguagem do trecho, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) No trecho coisas que existem, existir pode ser substituído por haver, ficaria haviam.
✂️ b) Em todas as ocorrências, o pronome que é relativo, funciona como elemento coesivo e retoma o sentido do mesmo antecedente.
✂️ c) Em Se Deus existisse, existir pode ser substituído por haver, ficaria houvesse.
✂️ d) No trecho Se Deus existisse, então o mundo seria um Paraíso..., a correlação correta entre as formas verbais é pretérito imperfeito do subjuntivo e futuro do presente do indicativo.
✂️ e) Ideia de conformidade está presente no trecho Se Deus existisse, então o mundo seria um Paraíso...