Questões de Concursos MPE MT

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181Q235003 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito à saúde de grupos sociais especiais, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Indique a assertiva correta.

✂️ a) A internação para pessoas portadoras de transtornos mentais, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
✂️ b) Pacientes portadores de transtornos mentais poderão ser internados em instituições com características asilares.
✂️ c) O Ministério Público será sempre, no prazo máximo de 72 horas, independente da modalidade de internação, comunicado da sua ocorrência.
✂️ d) A regra da acessibilidade limita-se a barreiras físicas, ou seja, a possibilidade de utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, e dos transportes, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ e) O tratamento em regime de internação, pelo caráter excepcional que tem, apenas oferecerá ao paciente serviços médicos.

182Q234194 | Direito Ambiental, Conceitos gerais, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A ratio essendi da competência para a ação civil pública ambiental fundamenta-se no princípio da efetividade, razão por que é no local do dano que o desate da causa há de operar-se.
✂️ b) O Município não é co-responsável pela regularização de loteamento irregular, na medida em que, além de ser tal encargo do loteador, o exercício do poder de polícia do ente local é discricionário.
✂️ c) Não se admite o chamado duplo licenciamento ambiental, porque não há atividades ou obras com importância simultânea para a Nação e para os Estados.
✂️ d) O conceito de meio ambiente previsto pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente confunde-se com o de bens ambientais.
✂️ e) Há isenção de Imposto Territorial Rural sobre o percentual de Reserva Legal devidamente averbado no Registro de Imóveis.

183Q229626 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Marque a assertiva correta.

De acordo com a Lei de Imprensa, o crime de calúnia,

✂️ a) cometido contra funcionário público, no exercício de suas funções, será processado mediante ação penal pública incondicionada.
✂️ b) cometido contra Ministro de Estado, será processado mediante ação penal pública incondicionada.
✂️ c) cometido contra Ministro de Estado, será processado mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
✂️ d) cometido contra chefe de Estado ou governo estangeiro, será processado mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
✂️ e) cometido contra chefe de Estado ou governo estangeiro, será processado mediante ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

185Q233510 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

A respeito dos recursos e da revisão criminal no processo penal, analise as proposições abaixo.

I - É admissível a reiteração de pedido revisional, ainda que não fundado em novas provas.

II - O recurso cabível da decisão de absolvição sumária no processo comum (art. 397 do Código de Processo Penal) é o de apelação.

III - O pedido de Revisão Criminal pode ser ajuizado pelo cônjuge supérstite no caso de falecimento do condenado.

IV - O recurso de embargos infringentes é cabível quando não for unânime a decisão de segundo grau.

Estão corretas as proposições :

✂️ a) II e III, apenas
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas
✂️ d) I, II e IV, apenas.
✂️ e) I, III e IV, apenas.

186Q235046 | Direito Penal, Culpabilidade, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Em tema de culpabilidade, assinale a assertiva INCORRETA.

✂️ a) O sistema clássico conceitua a culpabilidade como o vínculo psicológico que une o autor ao fato.
✂️ b) Para o sistema funcionalista, a noção de culpabilidade deve ser expandida para uma ideia de responsabilidade.
✂️ c) A controvertida teoria da coculpabilidade é reconhecida no ordenamento posto como atenuante genérica em favor do réu.
✂️ d) São causas de inexigibilidade de conduta diversa: a coação moral irresistível e a obediência hierárquica.
✂️ e) Quanto à imputabilidade penal, o Código Penal Brasileiro adotou o sistema do duplo binário para o agente imputável.

188Q431943 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista, MPE MT, UNEMAT

Em relação às medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedada a edição de medidas provisórias em matéria tributária.
✂️ b) É vedada a edição de medidas provisórias em matéria reservada à lei ordinária
✂️ c) Em recente decisão, quando do julgamento de mérito da ADIn 425-TO, o STF consagrou a constitucionalidade da edição de Medidas Provisórias por Governador de Estado, quando prevista essa possibilidade nos textos das Constituições Estaduais.
✂️ d) É vedada, a qualquer tempo, a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia pelo decurso de prazo.
✂️ e) As medidas provisórias terão sua votação iniciada preferencialmente no Senado.

189Q232788 | Direito do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Código de Defesa do Consumidor veda a utilização do contrato de adesão.
✂️ b) Para fins de tutela contra os acidentes de consumo, consumidor é qualquer vítima, desde que destinatário final do produto ou do serviço, o que exclui a possibilidade de tutela do profissional que, ao adquirir um produto para revenda, venha a sofrer um acidente de consumo.
✂️ c) O Código de Defesa do Consumidor, em todo o seu sistema, prevê uma única exceção ao princípio da responsabilização objetiva para os acidentes de consumo: os serviços prestados por profissionais liberais; nesse caso, a apuração de responsabilidade far - se - á calcada no sistema tradicional baseado em culpa.
✂️ d) Em relação aos vícios dos produtos, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores que participaram da cadeia de produção e comercialização do produto ( comerciante, fabricante, distribuidor etc. ); no entanto, o comerciante que manteve contato direto com o consumidor pode se utilizar da denunciação da lide para garantir eventual direito de regresso contra o fabricante identificável.
✂️ e) O reconhecimento da abusividade e a consequente nulidade das cláusulas inseridas em contratos de consumo não podem ser conhecidos de ofício ( ex officio ) pelo magistrado.

190Q235151 | Português, Morfologia Pronomes, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Assinale a alternativa em que a expressão pronominal sobre o qual preenche corretamente a lacuna do enunciado.

✂️ a) A essência do pensamento cartesiano consiste na elaboração de um sistema complexo _______ o filósofo pretendia substituir a Escolástica.
✂️ b) O estudo Principia, _______ Newton trata matematicamente dos movimentos dos corpos, chegou ao Brasil trezentos anos após sua publicação.
✂️ c) Descartes elaborou um modelo de universo _______ afirmou que teria mais cuidado que Copérnico em perceber o mundo por meio de ideias claras e distintas.
✂️ d) Aos olhos da Inglaterra do século XVIII, Newton é o novo Moisés _______ as “tábuas da lei” foram reveladas, disse o prêmio Nobel Pregogine em 1997.
✂️ e) Contemplar o trabalho de Marie Curie _______ saíram descobertas incríveis para o século XX nos faz admirar uma das mulheres mais notáveis do mundo da ciência.

192Q233616 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Sobre o microssistema processual coletivo, assinale a afirmativa INCORRETA .

✂️ a) O compromisso de ajustamento de conduta, segundo a doutrina, possui, no mínimo, duas grandes vantagens sobre a via judicial; a primeira consiste em equacionar de forma mais rápida e efetiva a irregularidade e a segunda consiste na previsão de mecanismos de sanções exigíveis desde logo para o caso de descumprimento das obrigações.
✂️ b) A multa imposta em sede de Ação Civil Pública só é exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, ainda que seja devida desde o dia em que se configurou o descumprimento.
✂️ c) O compromisso de ajustamento de conduta é uma negociação que se estabelece entre os órgãos públicos legitimados a propor a Ação Civil Pública e os descumpridores da legislação de regência da matéria.
✂️ d) Em sede de improbidade administrativa, o Termo de Ajustamento de Conduta se mostra incabível tendo em vista a vedação expressa do artigo 17, §1º, da Lei nº 8.429/1992 no que se refere aos agentes ímprobos, não sendo descartada a possibilidade de firmar compromisso na matéria estranha à improbidade, quando cabível.
✂️ e) O compromisso de ajustamento de conduta, quando firmado no curso de uma ação civil pública, está sujeito à homologação do Conselho Superior do Ministério Público como condição de validade do próprio compromisso.

193Q230128 | Direitos Difusos e Coletivos, Lei n10741, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Relativamente à Política Nacional de Proteção ao Idoso, criada pela Lei nº 10.741/2003, é correto afirmar que:

✂️ a) decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público.
✂️ b) nas ações civis públicas em defesa de direitos de idosos a regra da competência é aquela geral prevista pelo artigo 94 do Código de Processo Civil.
✂️ c) a destinação constitucional de que o Ministério Público atue na proteção de direitos indisponíveis o impede de ajuizar ações de alimentos, considerando a natureza eminentemente negocial desta, em benefício de idosos.
✂️ d) a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos cessa com a morte do beneficiado.
✂️ e) nos casos de apuração judicial de irregularidades de atendimento ao idoso, o afastamento do dirigente da entidade dependerá das provas produzidas no curso da instrução.

194Q237835 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Aponte a resposta correta.

✂️ a) A figura do assistente somente é admitida após o início da ação penal, pondendo habilitar-se no processo enquanto não for proferida a sentença.
✂️ b) a figura do assistente somente é admitida após o início da ação penal, pondendo habilitar-se no processo enquanto não transitar em julgado a sentença.
✂️ c) A figura do assistente é sempre admitida já na fase de investigação criminal, pondendo habilitar-se no processo enquanto não for proferida a sentença.
✂️ d) A figura do assistente é sempre admitida já na fase de investigação crminal, pondendo habilitar-se no processo enquanto não transitar em julgado a sentença.
✂️ e) A figura do assistente é admitida excepcionalmente na fase de investigação criminal, pondendo habilitar-se no processo enquanto não transitar em julgado a sentença.

195Q234295 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Assinale a afirmativa que se encontra em DESACORDO com as regras de direito sanitário.

✂️ a) As obras de infraestrutura realizadas para beneficiar diretamente a rede de saúde e as de saneamento básico não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos que devem ser destinados à Saúde.
✂️ b) A internação psiquiátrica involuntária depende de autorização judicial.
✂️ c) A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde.
✂️ d) Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
✂️ e) O documento de autorização e especificação do órgão a ser transplantado, firmado pelo doador, na hipótese de disposição de tecidos, órgãos e partes do corpo humano vivo para fins de transplante ou tratamento, deve ser expedido em duas vias, uma das quais deverá ser destinada ao Ministério Público.

196Q699505 | Direito Penal, Ilicitude ou Antijuricidade, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca das excludentes de antijuridicidade.

✂️ a)
embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado nos casos de estado de necessidade, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
✂️ b) é cabível o estado de necessidade em crimes habituais.
✂️ c) é admissível a legítima defesa contra quem age em estado de necessidade.
✂️ d) não é admissível no direito brasileiro o estado de necessidade putativo.
✂️ e)
somente é possível a responsabilização por excesso doloso de quem age em estrito cumprimento do dever legal, nunca por excesso culposo.

197Q234747 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Leia atentamente as situações abaixo descritas.

Situação A: Divulgação de propaganda enganosa sobre determinado produto ou serviço.

Situação B: Cobrança ou aumento ilegal de mensalidade escolar de um determinado estabelecimento educacional.

Em relação a essas situações, analise as assertivas.

I - Na situação A, o ajuizamento de ação coletiva objetivando a suspensão liminar e a cessação definitiva de divulgação trata-se de pretensão difusa; com base no mesmo fato lesivo (divulgação da propaganda enganosa), é cabível a cumulação de pedido condenatório de cunho patrimonial (devolução do preço, indenização) em favor dos consumidores lesados (pretensão individual homogênea).

II - Na situação B, o ajuizamento de ação coletiva objetivando cessar a prática ilegal ou inconstitucional e atender às exigências e parâmetros legais trata-se de pretensão difusa; com base no mesmo fato lesivo (cobrança ilegal), é cabível a cumulação de pedido de devolução da diferença ou do total pago indevidamente pelos alunos (pretensão individual homogênea).

III - Na situação A, o ajuizamento de ação coletiva objetivando a suspensão liminar e a cessação definitiva de divulgação trata-se de pretensão difusa; no entanto, com base no mesmo fato lesivo (divulgação da propaganda enganosa), não é cabível a cumulação de pedido condenatório de cunho patrimonial (devolução do preço, indenização) em favor dos consumidores lesados (pretensão individual homogênea).

IV - Na situação B, o ajuizamento de ação coletiva objetivando cessar a prática ilegal ou inconstitucional e atender às exigências e parâmetros legais trata-se de pretensão coletiva, em sentido estrito; no entanto, com base no mesmo fato lesivo (cobrança ilegal), não é cabível o pedido de devolução da diferença ou do total pago indevidamente pelos alunos (pretensão individual homogênea).

V - Na situação B, o ajuizamento de ação coletiva objetivando cessar a prática ilegal ou inconstitucional e atender às exigências e parâmetros legais trata-se de pretensão coletiva, em sentido estrito; com base no mesmo fato lesivo (cobrança ilegal), é cabível a cumulação de pedido de devolução da diferença ou do total pago indevidamente pelos alunos (pretensão individual homogênea).

Estão corretas as assertivas:

✂️ a) II, III e IV, apenas.
✂️ b) III e V, apenas.
✂️ c) I, II e V, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.
✂️ e) I e V, apenas.

198Q229375 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Quanto ao prazo para a conclusão do inquérito policial, analise as assertivas abaixo.

I - Segundo o Código de Processo Penal, o inquérito policial deverá terminar no prazo de 15 ( quinze ) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 ( trinta ) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

II - Conforme o Código de Processo Penal, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou se estiver preso preventivamente, o prazo para terminar o inquérito policial será contado a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

III - No rito da Lei de Drogas ( Lei nº 11.343/2006 ), o inquérito policial será concluído no prazo de 30 ( trinta ) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 ( noventa ) dias, quando solto.

IV - Os prazos para a conclusão do inquérito policial no rito da Lei de Drogas ( Lei nº 11.343/2006 ) podem ser triplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

V - Os prazos para a conclusão do inquérito policial no rito da Lei de Drogas ( Lei nº 11.343/2006 ) podem ser triplicados pelo juiz, dispensada a oitiva do Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

Estão corretas a assertivas:

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) II, III e IV, apenas.
✂️ d) II, IV e V, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

199Q236603 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Em relação aos Alimentos Gravídicos (Lei N.º 11.804/2008), analise as proposições.

I - Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

II - O nascimento da criança extingue o direito aos alimentos gravídicos e, por conseguinte, a respectiva ação, sob o fundamento da perda superveniente do objeto, devendo ser proposta ação de alimentos para que o recém-nascido continue recebendo alimentos uma vez que os alimentos gravídicos não se convertem automaticamente em pensão alimentícia.

III - O réu será citado para apresentar resposta em 10 (dez) dias.

Está correto o que se afirma em :

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.