Questões de Concursos MPE MT

Sobre licenciamento ambiental, analise as assertivas abaixo.

I - O prévio licenciamento ambiental apenas é obrigatório nos casos em que as obras e atividades sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, cabendo ao órgão licenciador definir, discricionariamente, se o Estudo de Impacto Ambiental é necessário ou não.

II - Pode o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, bem como suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

III - O licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local compete ao órgão municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber.

IV - O critério da dominialidade incidente sobre um recurso natural tem o condão de definir a competência para o licenciamento ambiental, de modo que a atividade de mineração deve ser licenciada pela União.

Está correto o que se afirma em:

Os efeitos do princípio nemo venire contra factum proprio

Sobre o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, é correto afirmar:

Quanto à discriminação constitucional das competências urbanísticas, a Constituição Federal de 1988

Em relação à lei Lehmann, assinale a afirmativa correta.

Nos termos da célebre classificação sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais de José Afonso da Silva, assinale a afirmativa INCORRETA .

Um cubo apresenta sua capacidade de 1.000 litros. Se aumentarmos em 10 cm cada aresta (lado), teremos um novo cubo onde:

Com referência ao que dispõe o Estatuto do Idoso, analise as assertivas.

I - O Ministério Público não pode atuar como substituto processual do idoso em situação de risco.

II - Ao membro do Ministério Público competirá intervir nas ações de alimentos que discutam o direito de idosos, em situação de risco, se as circunstâncias assim o justificarem.

III - Observada a relação legal, incumbe ao parente mais próximo optar pelo tratamento de saúde a ser ministrado ao idoso.

IV - O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, como o de recebimento de medicamento de uso contínuo por pessoa idosa.

V - As transações relativas a alimentos a serem prestados aos idosos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

VI - Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil, constituindo o dever de prestar alimentos aos idosos obrigação solidária, cabendo à lei determinar quem, entre os devedores, deverá prestar os alimentos.

Estão corretas as assertivas

Leia os enunciados abaixo.

Enunciado 1: Na ética do interesse próprio, você proporciona algo ao outro, porque é de seu interesse fazê - lo. Trata - se, portanto, de uma ética em que a vantagem econômica é o valor mais importante, visando fundamentalmente à sobrevivência.

Enunciado 2: Já a ética orientada para os outros tem por objetivo básico a valorização do outro para o benefício do todo. Parte do princípio de que é fazendo o outro feliz que eu vou me realizar, que eu vou me sentir bem, feliz.

Enunciado 3: As duas atitudes divergem em seus objetivos, em seus valores, devido ao enfoque inserido no ser humano, uma vez que uma é de caráter individualizado e a outra busca a realização da comunidade, do todo, não pondo o lucro em evidência.

Sobre os enunciados, analise as afirmativas.

I - A ética apresentada no enunciado 2 contrapõe - se à apresentada no 1, sendo enfatizada pelo operador argumentativo Já.

II - O enunciado 3 apresenta uma consequência dos dois primeiros, mesmo sem a presença explícita de um conector consecutivo.

III - Os conectores porque e uma vez que, nos enunciados 1 e 3, respectivamente, estabelecem a mesma relação de sentido.

Está correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa correta.

Acerca dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil e seu sistema de controle, analise as afirmativas.

I - O instrumento utilizado pelo Congresso Nacional para aprovar conjuntamente, com equivalência de emenda constitucional, os dois primeiros tratados de direitos humanos pela sistemática do art. 5º, § 3º, da Constituição, respectivamente, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, foi um Decreto Legislativo.

II - Paralelamente ao conhecido controle de constitucionalidade, há na sistemática da Convenção Americana sobre Direitos Humanos ( 1969 ) o chamado “controle de convencionalidade”, que pode ser exercido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem assim pelo Poder Judiciário interno dos Estados-partes na Convenção apenas pela via abstrata.

III - É cabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade ou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para atacar lei federal ou estadual que, não obstante compatível com o texto da Constituição Federal, viola disposição de tratado de direitos humanos internalizado com equivalência de emenda constitucional no Brasil.


IV - O exame de compatibilidade das leis internas com os tratados internacionais de direitos humanos em vigor no país só pode ser exercido em relação a casos concretos pelos juízes e tribunais nacionais, mesmo tendo sido o tratado internalizado pela sistemática do art. 5º, § 3º, da Constituição, eis que, como já decidiu o STF, não pode este Tribunal usurpar a competência da ADI ou da ADPF prevista pela Constituição Federal.

V - A declaração de constitucionalidade de uma norma pelo STF impede que o mesmo Tribunal, tempos depois, controle a “convencionalidade” dessa mesma norma, declarando - a inválida para reger determinada situação jurídica, uma vez que o exercício prévio do controle de constitucionalidade pelo Supremo exclui eventual exercício posterior do controle de convencionalidade.

Estão corretas as afirmativas:

Assinale a alternativa correta.

Quanto à Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto referir que:

Se uma empresa é objeto de publicidade ofensiva realizada por seu concorrente ao ponto de afetar sua receita naquele domínio de mercado, ela poderá

Assinale a alternativa que se encontra em DESACORDO com o fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Sobre os efeitos da revelia: demandados o devedor principal e o fiador e apenas o último contesta:

I) caso alegue exclusivamente a nulidade da fiança, o efeito da revelia para o afiançado opera normalmente;

II) negando existência do contrato principal visando que sua obrigação acessória se julgue prejudicada, a revelia para o afiançado não se opera;

III) sob alegação de nulidade da fiança, o efeito da revelia não ocorre para o afiançado, visto que, quando havendo pluralidade de réus algum deles apresentar contestação.

Considere as seguintes proposições:

I - Os crimes omissivos nunca admitem indagação acerca da relação de causalidade.

II - Para a teoria normativa pura, o conhecimento potencial da ilicitude constitui elemento autônomo da culpabilidade.

III - Na tentativa qualificada, o agente não é punido.

IV - As descriminantes putativas podem ocorrer tanto em relação a pressupostos fáticos como em relação à existência ou aos limites de uma justificante.

Corretas são apenas as alternativas