Questões de Concursos MPE MT

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251Q237103 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Em relação ao cancelamento de registro público, é correto afirmar:

✂️ a) O Ministério Público, as partes e a Fazenda Pública poderão requerê-lo administrativamente após a confirmação em processo administrativo dos motivos que justificaram a nulidade do título.
✂️ b) Somente poderá ser obtido por meio de declaração judicial em pretensão deduzida pela Fazenda Pública, pelas partes interessadas ou pelo Ministério Público.
✂️ c) Somente poderá ser obtido por meio de declaração judicial após o requerimento das partes interessadas.
✂️ d) Poderá ser realizado por iniciativa das partes, da Fazenda Pública e do Ministério Público, os quais poderão fazer uso de processo administrativo ou de procedimento judicial.
✂️ e) A Fazenda Pública poderá obter a rescisão do título, após a confirmação em processo administrativo, independente de decisão judicial.

252Q233622 | Português, Sintaxe, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

O não entendimento de um enunciado pode ocorrer também pelo uso de elementos de ligação inadequados. Assinale a alternativa que apresenta a reescritura do enunciado dado de modo adequado.

✂️ a) João Dória, o artista, foi despedido, apesar de ter se recusado a fazer o papel de vilão, embora já o tivesse feito anteriormente. ? João Dória, o artista, foi despedido, apesar de ter se recusado a fazer o papel de vilão, porque já o tivesse feito anteriormente.
✂️ b) Os procuradores transferidos para o Rio de Janeiro lá estão há cinco anos, portanto não conhecem ainda o Corcovado. ? Os procuradores transferidos para o Rio de Janeiro lá estão há cinco anos, logo não conhecem ainda o Corcovado.
✂️ c) Barack Obama e Nicolas Sarkozy não se entendem, no entanto um fala inglês e o outro francês ? . Barack Obama e Nicolas Sarkozy não se entendem, todavia um fala inglês e o outro francês.
✂️ d) O livro que deveríamos ler neste mês já está esgotado, porque foi publicado há menos de três semanas. ? O livro que deveríamos ler neste mês já está esgotado, mesmo tendo sido publicado há menos de três semanas.
✂️ e) O Vade Mecum, livro de referência de uso muito frequente, é deveras interessante porque tem mais de 400 páginas. ? O Vade Mecum, livro de referência de uso muito frequente, é deveras interessante, já que tem mais de 400 páginas.

253Q700942 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Texto associado.

O juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade. Para a concessão de regime aberto, o juiz poderá estabelecer condições especiais, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:

I. Permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga.

II. Sair para o trabalho e retornar nos horários fixados.

III. Não se ausentar da cidade onde reside e depositar o passaporte em juízo.

IV. Comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b)
II, III e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I, III e IV.

254Q705580 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Seguindo a tendência da legislação brasileira de estabelecer prioridades de atendimento, o Código de Processo Penal estabelece que se dará prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, bem como

✂️ a)
nos crimes praticados contra grupos vulneráveis, mediante requisição da autoridade policial, judiciária ou do Ministério Público.
✂️ b) nos crimes de feminicídio, ainda que não relacionado à violência doméstica ou familiar.
✂️ c)
em qualquer crime contra a pessoa ou o patrimônio de criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
✂️ d) na violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
✂️ e) nos crimes contra a dignidade sexual.

256Q234338 | Direito Penal, Crimes contra a liberdade pessoal, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

No que se refere ao tipo penal de constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do Código Penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) O crime poderá ser perpetrado nas modalidades dolosa e culposa.
✂️ b) A vontade do autor deve ser ilegítima, pois, sendo legítima, haverá o crime de exercício arbitrário das próprias razões.
✂️ c) É crime comum, pois, se a conduta for praticada por funcionário público, no exercício de suas funções, há crime de abuso de autoridade.
✂️ d) Trata-se de crime subsidiário, ou seja, só é punido autonomamente se não constituir elementar, qualificadora ou meio de execução de outro crime.
✂️ e) Além das penas cominadas, aplicam-se ao autor do crime as correspondentes à violência.

257Q232603 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Sobre o controle direto ou concentrado de constitucionalidade pode-se afirmar que

✂️ a) a ação direta de inconstitucionalidade, proposta perante o Supremo Tribunal Federal, poderá ter por objeto leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais, enquanto a ação declaratória de constitucionalidade apenas pode ter por objeto leis ou atos normativos federais.
✂️ b) O Advogado-Geral da União obrigatoriamente será ouvido, tanto na ação direta de inconstitucionalidade, quanto na ação declaratória de constitucionalidade, bem como na argüição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ c) em face da natureza objetiva do processo, na ação direta de inconstitucionalidade não se admite a desistência.
✂️ d) os partidos políticos com representação no Congresso Nacional detêm legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade, desde que demonstrado o vínculo de pertinência temática.
✂️ e) a decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade produz eficácia contra todo o efeito vinculante relativamente aos órgãos do Poder Judiciário, da Administração Pública e do Poder Legislativo.

258Q228874 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Sendo o mesmo bem jurídico atingido, o crime continuado é admitido em qualquer espécie delituosa.
✂️ b) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para concessão de outros benefícios, como livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
✂️ c) As condições de caráter pessoal não podem-se comunicar ao co-autor de crime.
✂️ d) O prefeito municipal, após a extinção do mandato, não continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67.
✂️ e) As descriminantes putativas não são previstas de forma expressa pelo Código Penal brasileiro.

260Q235997 | Direito Processual Civil, Teoria geral das provas, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Acerca das provas no processo civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) As regras de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento.
✂️ b) Ônus é o encargo atribuído à parte e jamais uma obrigação.
✂️ c) Quando a prova de um fato é extremamente difícil, perto do impossível, ela é chamada pela doutrina de “prova diabólica”.
✂️ d) O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor estiver no polo passivo da demanda.
✂️ e) Prova emprestada consiste no transporte de produção probatória de um processo para outro.

261Q700391 | Direito Penal, Crimes contra o Patrimônio, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os crimes contra o patrimônio,

✂️ a) o sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial torna impossível a configuração do crime de furto, em razão da absoluta ineficácia do meio.
✂️ b) consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo imprescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
✂️ c) no caso de furto de energia elétrica mediante fraude, o adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade.
✂️ d) não configura o delito de extorsão (art. 158 do Código Penal) a conduta do agente que submete vítima à grave ameaça espiritual que se revelou idônea a atemorizá-la e compeli-la a realizar o pagamento de vantagem econômica indevida.
✂️ e) o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

263Q809399 | Legislação Federal, Analista, MPE MT, UNEMAT

Relativamente à publicidade enganosa ou abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor [Lei n. º 8.078/90], assinale a alternativa correta.

✂️ a) Só é enganosa a informação ou comunicação de caráter publicitário totalmente falsa ou que possa induzir em erro o consumidor sobre a qualidade de produtos e serviços.
✂️ b) A mensagem eletrônica comercial não solicitada [SPAM] configura publicidade abusiva por ofender a garantia constitucional da intimidade e da privacidade do consumidor, além de limitar sua liberdade de escolha.
✂️ c) O Código de Defesa do Consumidor não reconhece a publicidade enganosa por omissão, mas apenas a publicidade por comissão.
✂️ d) Caracteriza-se como enganosa a publicidade discriminatória de qualquer natureza ou a que incite a violência.
✂️ e) Todas as alternativas anteriores são verdadeiras.

264Q229902 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Em relação aos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se à exoneração ad nutum, desde que a Administração Pública declare o motivo do ato administrativo.

( ) Nos casos de desapropriação, a tredestinação lícita (Código Civil, art. 519) é exemplo de exceção ao impedimento de alteração do motivo do ato administrativo, desde que mantidas razões de interesse público.

( ) No julgamento de legalidade de ato administrativo de concessão inicial de aposentadoria, fica afastada a necessidade de observância dos institutos do contraditório e da ampla defesa pelo Tribunal de Contas da União.

( ) É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados pela lei à atuação da Administração Pública.

( ) O ato de polícia é, em princípio, discricionário, mas passará a ser vinculado se a norma legal que o rege estabelecer o modo e a forma de sua realização.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) V, V, V, V, V
✂️ b) V, V, F, F, F
✂️ c) V, F, F, F, V
✂️ d) F, F, V, V, F
✂️ e) F, F, V, F, V

265Q704059 | Português, Interpretação de Textos, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Texto associado.

Os últimos 500 anos testemunharam uma série de revoluções de tirar o fôlego. A Terra foi unida em uma única esfera histórica e ecológica. A economia cresceu exponencialmente, e hoje a humanidade desfruta do tipo de riqueza que só existia nos contos de fadas. A ciência e a Revolução Industrial deram à humanidade poderes sobre-humanos e energia praticamente sem limites. A ordem social foi totalmente transformada, bem como a política, a vida cotidiana e a psicologia humana.

Mas somos mais felizes? A riqueza que a humanidade acumulou nos últimos cinco séculos se traduz em contentamento? A descoberta de fontes de energia inesgotáveis abre diante de nós depósitos inesgotáveis de felicidade? Voltando ainda mais tempo, os cerca de 70 milênios desde a Revolução Cognitiva tornaram o mundo um lugar melhor para se viver? O falecido astronauta Neil Armstrong, cuja pegada continua intacta na Lua sem vento, foi mais feliz que os caçadores-coletores anônimos que há 30 mil anos deixaram suas marcas de mão em uma parede na caverna? Se não, qual o sentido de desenvolver agricultura, cidades, escrita, moeda, impérios, ciência e indústria?

Os historiadores raramente fazem essas perguntas. Mas essas são as perguntas mais importantes que podemos fazer à história. A maioria dos programas ideológicos e políticos atuais se baseia em ideias um tanto frágeis no que concerne à fonte real de felicidade humana. Em uma visão comum, as capacidades humanas aumentaram ao longo da história. Considerando que os humanos geralmente usam suas capacidades para aliviar sofrimento e satisfazer aspirações, decorre que devemos ser mais felizes que nossos ancestrais medievais e que estes devem ter sido mais felizes que os caçadores-coletores da Idade da Pedra. Mas esse relato progressista não convence.

(Adaptado de HARARI, Yuval Noah. Sapiens – Uma breve história da humanidade. Trad. Janaína Marcoantonio. Porto Alegre, RS: L&PM, 2018, p. 386-387)

Para dar base à afirmação de que esse relato progressista não convence (3° parágrafo), o autor do texto

✂️ a)
demonstra que a lógica da história nega a possibilidade de se avaliar a importância e as vantagens da civilização.
✂️ b) equipara o grau de felicidade dos nossos ancestrais imediatos com o daqueles que os antecederam.
✂️ c)
faz ver que os programas ideológicos e políticos atuais não evidenciam uma efetiva escalada da felicidade humana.
✂️ d)
mostra-se convicto de que os caçadores-coletores não foram mais felizes que nossos ancestrais medievais.
✂️ e)
fundamenta essa descrença no fato de que nunca fomos capazes de questionar as leis mais rígidas da natureza.

269Q704451 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

A tutela provisória

✂️ a) se suspenso o processo, como regra perde ela sua eficácia durante o período respectivo.
✂️ b) de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
✂️ c)
conserva sua eficácia na pendência do processo, só podendo ser revogada ou modificada por ocasião do saneamento processual ou da sentença.
✂️ d) se requerida em caráter incidental, depende do pagamento de custas processuais.
✂️ e)
de urgência só poderá ser concedida em caráter antecedente, pois a urgência precede, quanto aos fatos, o pedido inicial de antecipação tutelar.

270Q701675 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a repartição de competências estabelecida na Constituição Federal lei estadual que

✂️ a)
obrigue operadoras de plano de saúde a fornecer ao consumidor informações e documentos em caso de negativa de cobertura.
✂️ b)
discipline a comercialização de títulos de capitalização, estabelecendo obrigações e impedimentos para sua venda e publicidade.
✂️ c)
preveja prazos máximos para que as empresas de planos de saúde autorizem exames médicos aos usuários.
✂️ d) exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dos interessados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades da Administração pública estadual.
✂️ e)
estabeleça regras para a cobrança pela prestação de serviços privados de estacionamento de veículos em áreas particulares.