Questões de Concursos MPE MT

Resolva questões de MPE MT comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

281Q526211 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Analista, MPE MT, UNEMAT

Quanto a sua extensão, a sentença que gera a coisa julgada erga omnes, secundum eventus litis, reconhecida nas ações coletivas em que o bem jurídico tutelado envolve a defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, será:

✂️ a) oponível contra todos, unicamente quando houver a procedência do pedido contido na ação.
✂️ b) oponível contra todos, unicamente quando houver a improcedência do pedido contido na ação.
✂️ c) oponível contra todos, acolhendo ou não o pedido contido na ação.
✂️ d) oponível unicamente em relação às partes, no entanto, somente quando houver procedência do pedido contido na ação.
✂️ e) oponível contra todos apenas quando resultar em improcedência do pedido contido na ação que verse sobre direitos individuais homogêneos.

282Q231324 | Direito Civil, Direito das Coisas, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Qualquer pessoa, de acordo com o disposto no artigo 1 293 do CC, pode construir canais através de prédios alheios, para receber as águas a que tenha direito.

Quanto à afirmativa acima, é correto afirmar que

✂️ a) o proprietário prejudicado não pode exigir que a canalização seja subterrânea.
✂️ b) o proprietário prejudicado não tem direito à indenização pela construção dos canais, pois a água é um bem necessário a todos.
✂️ c) o legislador permite a construção de canais para canalização de águas, seja qual for a finalidade ou utilização dessas águas, pelo construtor.
✂️ d) o proprietário tem direito à indenização apenas pelos danos produzidos pela construção do canal, nada mais podendo pleitear.
✂️ e) as águas canalizadas devem ter como finalidade as primeiras necessidades da vida e, em época de seca, a dessedentação dos animais.

283Q235479 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

De acordo com a Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que,

✂️ a) obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não- oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.
✂️ b) não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não- oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito.
✂️ c) não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não- oferecimento da representação na audiência preliminar implica prescrição do direito.
✂️ d) não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não- oferecimento da representação na audiência preliminar implica renúncia ao direito de representar.
✂️ e) obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não- oferecimento da representação na audiência preliminar implica perempção do direito.

284Q735783 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Analista, MPE MT, UNEMAT

Analise: "As medidas cautelares em geral e também as perícias são, em regra, determinadas durante a investigação sem a audiência do suspeito ou indiciado e sem participação de advogado. A observância do contraditório é feita depois, dando-se oportunidade ao acusado de, no processo, contestar a providência cautelar e combater a prova pericial realizada no inquérito" [Antônio Scarance Fernandes, "Processo Penal Constitucional", Ed. RT, 3ª edição, 2003, p.65].

O princípio processual destacado no excerto transcrito é:

✂️ a) bilateralidade da audiência.
✂️ b) contraditório diferido ou postergado.
✂️ c) paridade plena de armas.
✂️ d) proporcionalidade probatória.
✂️ e) devido processo legal.

286Q234679 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Sobre a função socioambiental da propriedade, é correto afirmar:

✂️ a) O uso nocivo da propriedade é vedado por leis especiais, mas não possui previsão expressa no Código Civil de 2002.
✂️ b) O uso compulsório do imóvel é obrigação que pode ser imposta ao proprietário sempre que, por meio de ato administrativo, o poder público considere que o imóvel é subutilizado.
✂️ c) O uso compulsório do imóvel constitui um dos instrumentos que permitem viabilizar o atendimento da função socioambiental da propriedade.
✂️ d) O Código Civil apenas exige o cumprimento de uma função social, mas não define uma função ambiental, matéria que foi objeto de regulação por leis especiais.
✂️ e) A edificação compulsória, o IPTU progressivo e o parcelamento compulsório são instrumentos que viabilizam o atendimento da função socioambiental da propriedade, não sendo possível, entretanto, que o proprietário seja obrigado a utilizar o imóvel já edificado.

288Q236614 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Com lastro no Estatuto da Cidade (Lei N.º 10.257/2001), analise as afirmativas sobre usucapião especial de imóvel urbano.

I - Na pendência da ação de usucapião especial urbano, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

II - As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por no mínimo dez anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

III - Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

IV - O usucapião especial de imóvel urbano não poderá ser invocado como matéria de defesa, devendo os legitimados ajuizar a ação de usucapião especial urbano para obter o título correspondente para o registro no cartório de registro de imóveis.

V - Na ação de usucapião especial urbano, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

Estão corretas as afirmativas.

✂️ a) II, III e V.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I, IV e V.

289Q704425 | Português, Interpretação de Textos, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Texto associado.

Os últimos 500 anos testemunharam uma série de revoluções de tirar o fôlego. A Terra foi unida em uma única esfera histórica e ecológica. A economia cresceu exponencialmente, e hoje a humanidade desfruta do tipo de riqueza que só existia nos contos de fadas. A ciência e a Revolução Industrial deram à humanidade poderes sobre-humanos e energia praticamente sem limites. A ordem social foi totalmente transformada, bem como a política, a vida cotidiana e a psicologia humana.

Mas somos mais felizes? A riqueza que a humanidade acumulou nos últimos cinco séculos se traduz em contentamento? A descoberta de fontes de energia inesgotáveis abre diante de nós depósitos inesgotáveis de felicidade? Voltando ainda mais tempo, os cerca de 70 milênios desde a Revolução Cognitiva tornaram o mundo um lugar melhor para se viver? O falecido astronauta Neil Armstrong, cuja pegada continua intacta na Lua sem vento, foi mais feliz que os caçadores-coletores anônimos que há 30 mil anos deixaram suas marcas de mão em uma parede na caverna? Se não, qual o sentido de desenvolver agricultura, cidades, escrita, moeda, impérios, ciência e indústria?

Os historiadores raramente fazem essas perguntas. Mas essas são as perguntas mais importantes que podemos fazer à história. A maioria dos programas ideológicos e políticos atuais se baseia em ideias um tanto frágeis no que concerne à fonte real de felicidade humana. Em uma visão comum, as capacidades humanas aumentaram ao longo da história. Considerando que os humanos geralmente usam suas capacidades para aliviar sofrimento e satisfazer aspirações, decorre que devemos ser mais felizes que nossos ancestrais medievais e que estes devem ter sido mais felizes que os caçadores-coletores da Idade da Pedra. Mas esse relato progressista não convence.

(Adaptado de HARARI, Yuval Noah. Sapiens – Uma breve história da humanidade. Trad. Janaína Marcoantonio. Porto Alegre, RS: L&PM, 2018, p. 386-387)

O autor acredita que a felicidade humana

✂️ a)
desafiou de tal forma as aspirações humanas mais democráticas que hoje os homens vêm desistindo de buscá-la.
✂️ b)
constituiu-se como uma meta idealista das civilizações antigas que, no entanto, acabou por se esvaziar ao longo do tempo.
✂️ c)
tornou-se um parâmetro tão rigoroso e obsessivo para todos os povos que nenhum deles foi capaz de alcançá-la.
✂️ d)
impôs-se desde sempre como algo impalpável, razão pela qual vem merecendo a integral atenção dos humanistas.
✂️ e)
nunca se apresentou como um critério que norteasse e qualificasse as sucessivas etapas da história humana.

290Q238042 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Relativamente ao impedimento do Juiz previsto no Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo.

I - O Juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

II - O Juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que ele próprio houver desempenhado as funções de defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça, perito ou servido como testemunha.

III - O Juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como Juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

IV - O Juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Estão corretas as assertivas:

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II, III e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

291Q811359 | Legislação Federal, Analista, MPE MT, UNEMAT

Tendo em vista as garantias asseguradas aos Membros do Ministério Público pela Constituição Federal, pela Lei n. º 8.623/93 e pela Lei Complementar Estadual n. º 27/93, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A vitaliciedade impede definitivamente a perda do cargo.
✂️ b) Assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a inamovibilidade poderá ser afastada por interesse público ou conveniência administrativa e pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ c) Assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a inamovibilidade poderá ser afastada por motivo de interesse público e pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ d) Assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a inamovibilidade poderá ser afastada por interesse público e pelo voto de dois terços dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça.
✂️ e) A garantia da inamovibilidade é cláusula que não comporta exceções.

293Q236264 | Direito Penal, CTB Lei n9503, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

De acordo com a Lei de Trânsito, é correto afirmar que a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor ou a permissão de sua obtenção poderá ser decretada cautelarmente pelo juiz,

✂️ a) somente após o ajuizamento da ação penal, e mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a fim de garantir a ordem pública.
✂️ b) em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, somente mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a fim de garantir a ordem pública.
✂️ c) em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, de ofício, mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a fim de garantir a ordem pública.
✂️ d) em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, de ofício, mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a fim de garantir a aplicação da lei penal.
✂️ e) em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, somente mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a fim de garantir a aplicação da lei penal.

294Q814032 | Legislação Federal, Analista, MPE MT, UNEMAT

Sobre as ações coletivas previstas na Lei n. º 8.078/90 [Código de Defesa do Consumidor], assinale a alternativa correta:

✂️ a) são admitidas apenas para a tutela de direitos individuais homogêneos.
✂️ b) são legitimados para sua propositura apenas o Ministério Público, as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins a defesa dos consumidores.
✂️ c) em nenhuma hipótese os legitimados à ação coletiva de consumo podem ser condenados em honorários, custas e despesas processuais.
✂️ d) não sendo o autor da ação coletiva, o Ministério Público deverá integrar o pólo ativo como assistente litisconsorcial.
✂️ e) podendo qualquer dos legitimados promover a liquidação e execução da indenização devida, acaso não exista a habilitação, em número compatível com a gravidade do dano, de interessados para a execução da sentença condenatória.

295Q463067 | Direito Penal, Do Crime, Analista, MPE MT, UNEMAT

Acerca dos tipos dolosos, é incorreto afirmar que:

✂️ a) nos tipos dolosos de simples atividade, a tarefa de atribuição do tipo objetivo ao autor do fato se esgota na subsunção da ação ao tipo legal respectivo porque não existe um resultado exterior atribuível ao autor.
✂️ b) nos tipos dolosos de resultado, a atribuição do tipo objetivo pressupõe dois momentos essenciais, primeiro, verificar se existe relação de causalidade entre ação e resultado; segundo, determinar se o resultado pode ser atribuído ao autor como obra dele.
✂️ c) a relação de causalidade é o único pressuposto de atribuição do resultado típico, segundo o critério da realização do risco.
✂️ d) a teoria da equivalência das condições pode ser reduzida a dois conceitos centrais: todas as condições determinantes de um resultado são necessárias e, por isso, equivalentes e causas são as condições que não podem ser excluídas hipoteticamente sem excluir o resultado.
✂️ e) sendo causa uma conditio sine qua non do resultado, se um motorista embriagado dirige na contramão e provoca uma colisão, a ingestão de álcool deve ser definida como a causa do acidente.

297Q230386 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Com relação ao Direito de Empresa, regulado no Código Civil, assinale a assertiva correta.

✂️ a) O empresário casado pode, sob qualquer regime de bens, gravar de ônus real os bens imóveis da empresa, sem necessidade de outorga uxória.
✂️ b) É facultado aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que seu regime de bens seja o da comunhão universal de bens ou o da separação absoluta.
✂️ c) A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado apenas ao empresário rural, no tocante à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
✂️ d) Pactos e declarações antenupciais do empresário não necessitam ser registrados no Registro Público de Empresas.
✂️ e) O menor de 18 anos, em nenhuma hipótese, pode ser empresário.

298Q699670 | Português, Sintaxe, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Texto associado.

Há muitas linguagens em nossa linguagem. Disse isso a um amigo, a propósito da diversidade de níveis de comunicação, e ele logo redarguiu:

- Mas certamente você concordará em que haverá linguagens boas e linguagens ruins, melhores e piores.

- Não é tão simples assim, respondi. Essa, como se sabe, é uma discussão acesa, um pomo da discórdia, que envolve argumentos linguísticos, sociológicos e políticos. A própria noção de erro ou acerto está mais do que relativizada. Tanto posso dizer “e aí, mano, tudo nos conformes?” como posso dizer “olá, como está o senhor?”: tudo depende dos sujeitos e dos contextos envolvidos.

As linguagens de uma notícia de jornal, de uma bula de remédio, de um discurso de formatura, de uma discussão no trânsito, de um poema e de um romance diferenciam-se enormemente, cada uma envolvida com uma determinada função. Considerar a pluralidade de discursos e tudo o que se determina e se envolve nessa pluralidade é uma das obrigações a que todos deveríamos atender, sobretudo os que defendem a liberdade de expressão e de pensamento.

(Norton Camargo Pais, inédito)

Está correto o emprego de ambos os elementos sublinhados na frase:

✂️ a)
Os chamados vícios de linguagem, aos quais recai a condenação dos gramáticos, são por vezes expressões aonde não falta alguma virtude.
✂️ b)
As linguagens de que se servem os usuários de uma língua encerram valores de uso aos quais ninguém pode se furtar.
✂️ c)
As restrições ao uso informal a cujas tantos abraçam não têm justificativas de que mereçam uma atenção mais séria.
✂️ d)
A linguagem dos surfistas, da qual os preconceituosos investem, atendem vivências às quais eles desfrutam.
✂️ e)
O tratamento de “mano”, em que o texto faz referência, é típico à bem determinadas parcelas da população.

300Q233851 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Relativamente ao impacto da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência no ordenamento jurídico, analise as assertivas abaixo.

I - O conceito de deficiência compreende a diferença entre indivíduos advinda de lesão, função do corpo ou desempenho de atividades.

II - A deficiência mental (retardo mental) é considerada enfermidade, sendo, por si só, causa de impedimento de casamento.

III - O “desenho universal” significa o projeto de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. Ele não deverá excluir as “ajudas técnicas” para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.

IV - É tida como ação afirmativa a regra que estabelece que os concursos públicos federal, estaduais e municipais deverão prever a reserva de, pelo menos, 5% de suas vagas para pessoas com deficiência.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, II e IV, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I e IV, apenas.