Questões de Concursos MPE MT

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291Q236614 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Com lastro no Estatuto da Cidade (Lei N.º 10.257/2001), analise as afirmativas sobre usucapião especial de imóvel urbano.

I - Na pendência da ação de usucapião especial urbano, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

II - As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por no mínimo dez anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

III - Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

IV - O usucapião especial de imóvel urbano não poderá ser invocado como matéria de defesa, devendo os legitimados ajuizar a ação de usucapião especial urbano para obter o título correspondente para o registro no cartório de registro de imóveis.

V - Na ação de usucapião especial urbano, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

Estão corretas as afirmativas.

✂️ a) II, III e V.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I, IV e V.

294Q463067 | Direito Penal, Do Crime, Analista, MPE MT, UNEMAT

Acerca dos tipos dolosos, é incorreto afirmar que:

✂️ a) nos tipos dolosos de simples atividade, a tarefa de atribuição do tipo objetivo ao autor do fato se esgota na subsunção da ação ao tipo legal respectivo porque não existe um resultado exterior atribuível ao autor.
✂️ b) nos tipos dolosos de resultado, a atribuição do tipo objetivo pressupõe dois momentos essenciais, primeiro, verificar se existe relação de causalidade entre ação e resultado; segundo, determinar se o resultado pode ser atribuído ao autor como obra dele.
✂️ c) a relação de causalidade é o único pressuposto de atribuição do resultado típico, segundo o critério da realização do risco.
✂️ d) a teoria da equivalência das condições pode ser reduzida a dois conceitos centrais: todas as condições determinantes de um resultado são necessárias e, por isso, equivalentes e causas são as condições que não podem ser excluídas hipoteticamente sem excluir o resultado.
✂️ e) sendo causa uma conditio sine qua non do resultado, se um motorista embriagado dirige na contramão e provoca uma colisão, a ingestão de álcool deve ser definida como a causa do acidente.

296Q814032 | Legislação Federal, Analista, MPE MT, UNEMAT

Sobre as ações coletivas previstas na Lei n. º 8.078/90 [Código de Defesa do Consumidor], assinale a alternativa correta:

✂️ a) são admitidas apenas para a tutela de direitos individuais homogêneos.
✂️ b) são legitimados para sua propositura apenas o Ministério Público, as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins a defesa dos consumidores.
✂️ c) em nenhuma hipótese os legitimados à ação coletiva de consumo podem ser condenados em honorários, custas e despesas processuais.
✂️ d) não sendo o autor da ação coletiva, o Ministério Público deverá integrar o pólo ativo como assistente litisconsorcial.
✂️ e) podendo qualquer dos legitimados promover a liquidação e execução da indenização devida, acaso não exista a habilitação, em número compatível com a gravidade do dano, de interessados para a execução da sentença condenatória.

297Q236264 | Direito Penal, CTB Lei n9503, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

De acordo com a Lei de Trânsito, é correto afirmar que a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor ou a permissão de sua obtenção poderá ser decretada cautelarmente pelo juiz,

✂️ a) somente após o ajuizamento da ação penal, e mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a fim de garantir a ordem pública.
✂️ b) em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, somente mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a fim de garantir a ordem pública.
✂️ c) em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, de ofício, mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a fim de garantir a ordem pública.
✂️ d) em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, de ofício, mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a fim de garantir a aplicação da lei penal.
✂️ e) em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, somente mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a fim de garantir a aplicação da lei penal.

298Q230386 | Direito Empresarial e Comercial, Empresário, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Com relação ao Direito de Empresa, regulado no Código Civil, assinale a assertiva correta.

✂️ a) O empresário casado pode, sob qualquer regime de bens, gravar de ônus real os bens imóveis da empresa, sem necessidade de outorga uxória.
✂️ b) É facultado aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que seu regime de bens seja o da comunhão universal de bens ou o da separação absoluta.
✂️ c) A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado apenas ao empresário rural, no tocante à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
✂️ d) Pactos e declarações antenupciais do empresário não necessitam ser registrados no Registro Público de Empresas.
✂️ e) O menor de 18 anos, em nenhuma hipótese, pode ser empresário.

299Q699670 | Português, Sintaxe, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Texto associado.

Há muitas linguagens em nossa linguagem. Disse isso a um amigo, a propósito da diversidade de níveis de comunicação, e ele logo redarguiu:

- Mas certamente você concordará em que haverá linguagens boas e linguagens ruins, melhores e piores.

- Não é tão simples assim, respondi. Essa, como se sabe, é uma discussão acesa, um pomo da discórdia, que envolve argumentos linguísticos, sociológicos e políticos. A própria noção de erro ou acerto está mais do que relativizada. Tanto posso dizer “e aí, mano, tudo nos conformes?” como posso dizer “olá, como está o senhor?”: tudo depende dos sujeitos e dos contextos envolvidos.

As linguagens de uma notícia de jornal, de uma bula de remédio, de um discurso de formatura, de uma discussão no trânsito, de um poema e de um romance diferenciam-se enormemente, cada uma envolvida com uma determinada função. Considerar a pluralidade de discursos e tudo o que se determina e se envolve nessa pluralidade é uma das obrigações a que todos deveríamos atender, sobretudo os que defendem a liberdade de expressão e de pensamento.

(Norton Camargo Pais, inédito)

Está correto o emprego de ambos os elementos sublinhados na frase:

✂️ a)
Os chamados vícios de linguagem, aos quais recai a condenação dos gramáticos, são por vezes expressões aonde não falta alguma virtude.
✂️ b)
As linguagens de que se servem os usuários de uma língua encerram valores de uso aos quais ninguém pode se furtar.
✂️ c)
As restrições ao uso informal a cujas tantos abraçam não têm justificativas de que mereçam uma atenção mais séria.
✂️ d)
A linguagem dos surfistas, da qual os preconceituosos investem, atendem vivências às quais eles desfrutam.
✂️ e)
O tratamento de “mano”, em que o texto faz referência, é típico à bem determinadas parcelas da população.

300Q233851 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Relativamente ao impacto da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência no ordenamento jurídico, analise as assertivas abaixo.

I - O conceito de deficiência compreende a diferença entre indivíduos advinda de lesão, função do corpo ou desempenho de atividades.

II - A deficiência mental (retardo mental) é considerada enfermidade, sendo, por si só, causa de impedimento de casamento.

III - O “desenho universal” significa o projeto de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. Ele não deverá excluir as “ajudas técnicas” para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.

IV - É tida como ação afirmativa a regra que estabelece que os concursos públicos federal, estaduais e municipais deverão prever a reserva de, pelo menos, 5% de suas vagas para pessoas com deficiência.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, II e IV, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I e IV, apenas.

301Q459936 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista, MPE MT, UNEMAT

Sobre as definições de crime, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A dogmática penal contemporânea coincide na admissão de duas categorias elementares do fato punível: o tipo de injusto e a culpabilidade;
✂️ b) O conceito de tipo de injusto é construído pelos conceitos de ação, de tipicidade e de antijuridicidade.
✂️ c) O conceito de culpabilidade é construído pelos conceitos de capacidade penal, de conhecimento da antijuridicidade e de exigibilidade de comportamento diverso.
✂️ d) O sistema bipartido de fato punível afirma a unidade conceitual de tipicidade e antijuridicidade como elementos integrantes do tipo de injusto, que admitem operacionalização analítica separada, mas não constituem categorias estruturais diferentes do fato punível.
✂️ e) Segundo o sistema bipartido de fato punível, a antijuridicidade é a descrição da lesão de bens jurídicos e o tipo legal é um juízo de valoração do comportamento descrito na antijuridicidade.

302Q234556 | Direito Administrativo, Licitação, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

As obras, os serviços, as compras e as alienações da Administração Pública exigem processo de licitação pública, devendo-se observar que

✂️ a) a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, mas admite-se, como critério de desempate, preferência à contratação de brasileiros natos ou naturalizados.
✂️ b) o procedimento licitatório se caracteriza como ato administrativo de natureza informal.
✂️ c) a modalidade concorrência pode ser utilizada para casos em que cabível a tomada de preços e o convite.
✂️ d) será inexigível a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública.
✂️ e) leilão é modalidade de licitação para a venda de bens imóveis inservíveis para a Administração.

303Q229272 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Aponte a distinção entre ato stricto sensu e negócio jurídico:

✂️ a) Nos atos stricto sensu os efeitos são ex lege, enquanto no negócio jurídico eles podem ser fixados pelas partes, desde que respeitem os limites da ordem jurídica e dos bons costumes .
✂️ b) Nos atos stricto sensu, não se requer vontade qualificada, enquanto nos negócios jurídicos ela é exigida .
✂️ c) Nos atos stricto sensu, os efeitos são os fixados pelas partes, e no negócio jurídico eles decorrem da lei .
✂️ d) Nos negócios jurídicos, a autonomia privada é plena, enquanto no ato stricto sensu ela é restrita.
✂️ e) Os atos stricto sensu podem ser unilaterais ou bilaterais, o negócio jurídico é sempre bilateral .

306Q233327 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

No que se refere à competência nas ações coletivas, analise as afirmativas abaixo.

I - Na ação civil pública, a competência territorial pela prevenção tem critério diverso daquele adotado no Código de Processo Civil, ocorrendo com a propositura da ação.

II - Há possibilidade de propositura de ações coletivas perante os Juizados Especiais Cíveis.

III - O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso adotam a sistemática prevista na Lei de Ação Civil Pública quanto à competência do foro do local do dano.

IV - Na ação civil pública, não há foro por prerrogativa de função, salvo na hipótese que envolva ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Superior do Ministério Público.

Estão corretas as afirmativas :

✂️ a) I, II e III, apenas.
✂️ b) I, II e IV, apenas.
✂️ c) I e IV, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) III e IV, apenas.

307Q234635 | Português, Interpretação de Textos, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

A construção de enunciados por meio de períodos compostos coordenativos e subordinativos possibilita que se evidenciem ideias e se estabeleçam de forma clara relações de sentido. Leia os trechos abaixo.

- Galileu acreditava que a Terra gira em torno do Sol.

- Foi forçado a renunciar ao seu ponto de vista diante da Inquisição.

- Passar o resto de sua vida em sua casa de campo em Florença foi sua sentença.

- Em 1992, o papa João Paulo II anunciou que a Igreja tinha errado ao julgar Galileu.

Reconstruindo as frases em um período composto, tendo como oração principal a segunda delas, ficaria:

✂️ a) Galileu, apesar de acreditar que a Terra gira em torno do Sol, foi forçado a renunciar ao seu ponto de vista diante da Inquisição, mesmo assim recebeu sentença de passar o resto de sua vida na casa de campo em Florença, mas, em 1992, o papa João Paulo II anunciou que a Igreja tinha errado ao julgá - lo.
✂️ b) Passar o resto da vida em sua casa de campo em Florença foi a sentença que Galileu recebeu por ter acreditado que a Terra gira em torno do Sol, apesar de ter sido forçado a renunciar ao seu ponto de vista, portanto em 1992, o papa João Paulo II anunciou que a Igreja tinha errado em julgá - lo.
✂️ c) Em 1992, o papa João Paulo II anunciou que a Igreja tinha errado em julgar Galileu que, apesar de acreditar que a Terra gira em torno do Sol, foi forçado a renunciar ao seu ponto de vista diante da Inquisição para passar o resto da vida em sua casa de campo em Florença.
✂️ d) Galileu, após a Inquisição onde foi forçado a renunciar ao seu ponto de vista sobre a Terra girar em torno do Sol, passou o resto de sua vida em sua casa de campo em Florença, e, em 1992, o papa João Paulo II anunciou que a Igreja tinha errado em julgá - lo.
✂️ e) Galileu acreditava que a Terra gira em torno do Sol, por isso foi sentenciado a passar o resto de sua vida em sua casa de campo em Florença, apesar de ter sido forçado a renunciar ao seu ponto de vista diante da Inquisição, mas, em 1992, o papa João Paulo II anunciou que a Igreja tinha errado em julgá - lo.

308Q233945 | Direito Processual Civil, Das Partes e Procuradores, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

A respeito de legitimação e substituição processual, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Mesmo com a ocorrência de substituição processual, em caso de improcedência dos pedidos do autor substituído, este arcará com o ônus da sucumbência.

( ) A lei pode outorgar legitimidade (condição da ação) para quem não integra qualquer dos polos subjetivos do objeto litigioso.

( ) A substituição processual constitui espécie de legitimação extraordinária.

( ) A substituição processual não altera a extensão da coisa julgada, pois não vincula o substituto.

( ) A personalidade processual é atributo de todos, de pessoas naturais e jurídicas, bem como de entes despersonalizados.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) F, V, F, V, V
✂️ b) F, V, V, F, V
✂️ c) F, F, V, V, F
✂️ d) V, F, F, V, F
✂️ e) V, F, V, F, V

309Q415459 | Direito Civil, Direito Pessoal, Analista, MPE MT, UNEMAT

Impõem-se na atual vertente civil, as afirmativas em relação à sociedade conjugal:

I - Exige dos cônjuges a obrigação de concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento e educação da família;

II - Deve observar a dignidade humana e o dever de colaborar pelos cônjuges no âmbito familiar, na criação e educação dos filhos, salvo quando se tratar de concubinato;

III - Exige dos cônjuges a obrigação de colaborar no sustento econômico e educacional da família, mesmo havendo pacto antenupcial.

✂️ a) Apenas as afirmativas II e III são corretas
✂️ b) Todas as afirmativas são corretas.
✂️ c) Apenas as afirmativas I e II são corretas.
✂️ d) Apenas as afirmativas I e III são corretas.
✂️ e) Apenas a afirmativa I é correta.