Questões de Concursos MPE MT

Quanto aos partidos políticos, analise as proposições abaixo.

I - O TSE considera como justa causa para a desfiliação partidária sem perda do mandato a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário.

II - O partido político deve ter caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoio de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles.

III - São legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e Mandado de Segurança Coletivo, desde que possuam ao menos um representante no Congresso Nacional.

IV - Podem propor Mandado de Segurança para evitar prosseguimento de tramitação de projeto de lei com vício material de inconstitucionalidade em qualquer das casas legislativas do Congresso Nacional, como forma de controle preventivo de constitucionalidade.

Estão corretas as proposições;

Assinale a alternativa correta.

Jorge acerta com Leandro que às 3h passaria por determinado local para garantir lhe a fuga do furto que Leandro realizaria em uma residência. Consumado o delito com as características mencionadas,

Quanto à nacionalidade brasileira, analise as afirmativas.

I - Originária corresponde no Brasil ao brasileiro nato, e estabelece alguns privilégios previstos na Constituição, por exemplo, exclusividade para disputar o cargo de Presidente da República.

II - Secundária corresponde ao brasileiro naturalizado, que só será extraditado em caso de crime cometido anteriormente à naturalização ou por tráfico de drogas.

III - Os portugueses residentes há mais de 1 ano no Brasil e sem condenação penal podem se naturalizar.

IV - Os filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, nascidos no exterior e que venham a qualquer tempo residir no Brasil, podem requerer a nacionalidade secundária.

Estão corretas as afirmativas :

Leia as afirmativas abaixo.

I - O recurso de coesão usado no segmento Segundo o urbanista e ex-prefeito de Curitiba Jaime Lerner,... pode ser substituído sem qualquer tipo de prejuízo por consoante.

II - Na expressão queima dos fósseis, a expressão preposicionada tem a mesma função sintática que a expressão preposicionada sublinhada em responsável pela emissão de gases do aquecimento global.

III - Se a passagem Segundo o urbanista e ex-prefeito de Curitiba Jaime Lerner, nas grandes cidades são produzidos 75% de todo o CO2 jogado na atmosfera. fosse transformada em discurso direto, uma das possibilidades de reescritura seria: O urbanista e ex-prefeito de Curitiba Jaime Lerner afirmou: Nas grandes cidades são produzidos 75% de todo o CO2 jogado na atmosfera.

IV - Os textos que compõem a correspondência oficial devem apresentar uma linguagem clara, direta, correta e sofisticada, para dar ao leitor a certeza do nível cultural de quem fez o texto.

Estão corretas as afirmativas:

Posse é a investidura no cargo público mediante aceitação das atribuições, deveres e responsabilidade inerentes ao cargo público com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. A posse ocorrerá:

O verbo indicado entre parênteses deverá adotar obrigatoriamente uma forma do SINGULAR para preencher de modo adequado a lacuna de qual enunciado?

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas.

I - Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.

II - A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

III - Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

IV - Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

Está correto o que se afirma em :

Assinale a alternativa correta.

Qual princípio impõe ao autor potencial a obrigação de provar, com anterioridade, mesmo diante da ausência de certeza científica do dano, que a sua ação não causará danos ao ambiente?

Segundo a lei nº 11.107/2005, a União Federal poderá ser parte integrante de consórcios públicos. Essa participação somente ocorrerá quando

De acordo com a Lei nº 11.343/06, é correto afirmar que,

O Microsoft Excel é um aplicativo de planilhas eletrônicas. Assinale a alternativa correta.

Levando em conta a legislação tributária, analise as assertivas.

I - A interpretação lógico-sistemática remete o aplicador da norma regulamentar tributária (decreto ou instrução normativa) à lei tributária e ao sistema constitucional tributário.

II - Levando-se em consideração a jurisprudência do STF acerca da hierarquia das normas internacionais, os tratados internacionais em matéria tributária não podem dispor sobre normas gerais de Direito Tributário.

III - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

IV - De acordo com a Constituição Federal de 1988, a função tríplice da Lei Complementar em Direito Tributário é dispor sobre conflitos de competência tributária entre os entes políticos, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

V - A interpretação benigna deve ser utilizada sempre que houver dúvidas sobre a interpretação da legislação tributária.

Estão corretas as assertivas