Questões de Concursos MPE MT

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371Q436884 | Direito Constitucional, Educação, Analista, MPE MT, UNEMAT

A legislação ordinária incumbe ao Poder Público assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos. Em relação aos sistemas educacionais é correto afirmar que:

✂️ a) devem incluir a Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, pré-escolar, 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.
✂️ b) devem incluir a Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.
✂️ c) devem inserir nesses sistemas, porém, apenas em relação ao ensino público, as escolas especiais que atendam pessoas portadoras de deficiência.
✂️ d) devem matricular compulsoriamente, em cursos regulares dos estabelecimentos públicos, as pessoas portadoras de deficiência, capazes de se integrarem ao sistema regular de ensino.
✂️ e) devem matricular compulsoriamente, em cursos regulares dos estabelecimentos públicos e privados, porém, em turmas especiais, as pessoas portadoras de deficiência, capazes de se integrarem ao sistema regular de ensino.

374Q229081 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Quanto aos órgãos que compõem a Justiça Eleitoral, assinale a assertiva correta.

✂️ a) O Tribunal Superior Eleitoral é composto por sete membros: três Ministros do Supremo Tribunal Federal; dois Ministros do Superior Tribunal de Justiça; e dois advogados que ocuparão as vagas destinadas à classe dos juristas, nomeados pelo Presidente da República, de uma lista sêxtupla elaborada pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Os dois advogados integrantes do Tribunal Superior Eleitoral, que devem ser detentores de notável saber jurídico e indiscutível idoneidade moral, não podem ser recrutados dentre profissionais com mais de setenta anos.
✂️ c) Cada Estado da Federação e o Distrito Federal possuem um Tribunal Regional Eleitoral, com jurisdição em seus respectivos territórios e composto por sete membros: dois desembargadores do Tribunal de Justiça; dois juízes estaduais, dentre juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça; um desembargador ou, na falta deste, um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal; e dois advogados nomeados pelo Governador do Estado, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça local.
✂️ d) O desembargador ou juiz do Tribunal Regional Federal integrante do Tribunal Regional Eleitoral poderá exercer a Presidência, a Vice - Presidência ou a Corregedoria dos Tribunais Regionais Eleitorais.
✂️ e) As Juntas Eleitorais são presididas por um juiz de direito, integradas por cidadãos de notória idoneidade e pelo Promotor Eleitoral.

375Q817971 | Legislação Federal, Analista, MPE MT, UNEMAT

De acordo com a Lei n. º 10.741/03, o Ministério Público tem atribuição para:

✂️ a) revogar instrumento procuratório do idoso, quando necessário ou o interesse público justificar, nas hipóteses de violação ou ameaça a direitos da pessoa idosa reconhecidos na lei.
✂️ b) supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.
✂️ c) aplicar advertência às entidades governamentais por descumprimento às determinações do Estatuto do Idoso.
✂️ d) afastar, provisoriamente, o dirigente de entidade para evitar lesão aos direitos do idoso. A decisão deverá ser fundamentada e comunicada, no prazo de 48 horas à autoridade judiciária.
✂️ e) determinar abrigo de idoso em entidade

377Q701555 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

A Lei n° 8.069/1990 aplica-se

✂️ a)
às crianças até 12 anos de idade incompletos e adolescentes entre 12 e 18 anos de idade, podendo ser aplicada excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
✂️ b)
exclusivamente às crianças até 11 anos completos e adolescentes entre 12 e 18 anos, podendo ser aplicada, excepcionalmente, às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
✂️ c) exclusivamente às crianças até 12 anos completos e adolescentes entre 12 e 18 anos de idade.
✂️ d) indistintamente aos indivíduos até 18 anos de idade.
✂️ e) indistintamente aos indivíduos entre 18 e 21 anos de idade.

378Q230399 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

“A tutela cautelar assegura a tutela de um direito violado ou, em outro caso, assegura uma situação jurídica tutelável, ou seja, uma situação jurídica a ser tutelada através do chamado processo principal”.
(MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz, in Processo Cautelar, p. 23.)

Sobre o instituto da tutela cautelar, analise as assertivas.

I - A tutela cautelar não encontra limite no trânsito em julgado da sentença de procedência, mas sim no trânsito em julgado da sentença de improcedência.

II - A circunstância de a tutela ser fundada em perigo e baseada em cognição sumária é o suficiente para caracterizá-la como cautelar.

III - Há contradição entre a declaração da inexistência do direito por sentença e a necessidade da manutenção da tutela cautelar.

IV - Para se definir a natureza da tutela lastreada em cognição sumária e perigo, é necessário investigar a sua função, que pode ser satisfativa ou de segurança; apenas a primeira possui natureza cautelar, a última constitui tutela antecipatória.

V - A eficácia da tutela cautelar liga-se ao perigo de dano, tendo com ele uma relação de temporariedade, e não com a sentença de mérito, com a qual teria uma relação de provisoriedade.

Estão corretas as assertivas:

✂️ a) I, III e IV, apenas.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) I e V, apenas.
✂️ d) IV e V, apenas.
✂️ e) II, III e V, apenas.

379Q235606 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Sobre Ação Popular, analise as assertivas.

I - A Ação Popular, como integrante do microssistema processual coletivo, é regida não só pela Lei nº 4.717/1965, mas também pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei da Ação Civil Pública, sempre de forma complementar.

II - A Ação Popular deve ser proposta sempre no foro do domicílio do autor popular, independentemente de onde ocorreu a lesão ou ameaça de lesão.

III - A coisa julgada na Ação Popular opera erga omnes , tanto em caso de procedência do pedido ou improcedência, mas nunca secundum eventum litis .

IV - Independentemente do resultado da Ação Popular, a eficácia da sentença proferida está condicionada à remessa obrigatória para o tribunal competente.

V - A Constituição da República de 1988 pouco inovou no âmbito objetivo-material da Ação Popular, pois com o advento da Lei da Ação Civil Pública em 1985, já era possível ao cidadão propor ação para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) III e V, apenas.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) IV, apenas.
✂️ d) II e IV, apenas.
✂️ e) V, apenas.

380Q228740 | Regimento Interno, MPE MT, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Relativamente à estrutura institucional do Ministério Público, é certo dizer que:

✂️ a) na competência reconhecida ao Ministério Público, pelo artigo 127, § 2º, da Constituição Federal, para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos e serviços auxiliares, não compreende a de propor a fixação dos respectivos vencimentos, bem como a sua revisão.
✂️ b) o reconhecimento da autonomia financeira em favor do Ministério Público permite que a Instituição formule seu orçamento, indicando-o, apenas, ao Poder Executivo, para fins de execução.
✂️ c) há ofensa aos princípios da unidade e da indivisibilidade quando dois Promotores de Justiça, na fase pré-processual, dão classificação diversa ao delito, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça solver tal conflito.
✂️ d) o princípio do Promotor Natural consagra dupla garantia. Assegura tanto a ordem jurídica, na medida em que reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e predeterminados, estabelecidos em lei, quanto o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente do seu oficio.
✂️ e) as prerrogativas de foro dos membros do Ministério Público também se estendem aos inativos porque, finalisticamente, retratam garantias dirigidas à instituição como forma de viabilizar, em plenitude, a independência funcional do Parquet.

382Q703926 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Ao tratar da prova, o Código de Processo Penal estabelece que serão considerados documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. Em relação aos documentos em língua estrangeira, eles

✂️ a) só poderão ser juntados aos autos, traduzidos ou não, mediante requerimento das partes.
✂️ b)
sendo originários de órgãos públicos não necessitam de tradução, enquanto que os particulares deverão sempre ser traduzidos.
✂️ c)
só poderão ser juntados aos autos após necessariamente traduzidos por tradutor público ou pessoa idônea nomeada pela autoridade.
✂️ d)
poderão ser juntados aos autos, mas deverão ser posteriormente traduzidos por tradutor público ou pessoa idônea nomeada pela autoridade.
✂️ e)
poderão ser juntados aos autos, mesmo sem tradução, se a crivo do julgador esta se revele desnecessária e não cause prejuízo às partes.

385Q732990 | Direito Processual Penal, Prova, Analista, MPE MT, UNEMAT

A Lei n. º 10.794, de 1/12/2003 introduziu alterações no Código de Processo Penal, modificando a forma de interrogatório do réu. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O interrogatório é constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos que lhes são imputados.
✂️ b) O réu deve ser informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder às perguntas que lhe forem formuladas mas que isso importará em confissão tácita dos fatos imputados.
✂️ c) Havendo mais de um acusado, os réus serão interrogados em conjunto ou separadamente, a critério de conveniência da autoridade judiciária.
✂️ d) Após proceder ao interrogatório, o juiz concederá palavra tão-somente ao Ministério Público para, querendo, efetuar indagações complementares ao acusado.
✂️ e) Admitiu-se, expressamente, no sistema jurídico nacional, o interrogatório através do sistema de videoconferência.

386Q231802 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Em relação à prescrição e à decadência, assinale a assertiva correta.

✂️ a) O protesto cambial interrompe a prescrição.
✂️ b) Não tendo sido alegada no primeiro grau, a prescrição não poderá ser invocada no segundo grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
✂️ c) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita aos demais credores apenas em sendo a obrigação divisível.
✂️ d) Os prazos prescricionais podem ser alterados pelas partes.
✂️ e) Na decadência convencional, o juiz pode suprir a alegação, se a parte a quem ela aproveita não o fez em nenhum dos graus de jurisdição.

387Q701885 | Português, Interpretação de Textos, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Texto associado.

Há muitas linguagens em nossa linguagem. Disse isso a um amigo, a propósito da diversidade de níveis de comunicação, e ele logo redarguiu:

- Mas certamente você concordará em que haverá linguagens boas e linguagens ruins, melhores e piores.

- Não é tão simples assim, respondi. Essa, como se sabe, é uma discussão acesa, um pomo da discórdia, que envolve argumentos linguísticos, sociológicos e políticos. A própria noção de erro ou acerto está mais do que relativizada. Tanto posso dizer “e aí, mano, tudo nos conformes?” como posso dizer “olá, como está o senhor?”: tudo depende dos sujeitos e dos contextos envolvidos.

As linguagens de uma notícia de jornal, de uma bula de remédio, de um discurso de formatura, de uma discussão no trânsito, de um poema e de um romance diferenciam-se enormemente, cada uma envolvida com uma determinada função. Considerar a pluralidade de discursos e tudo o que se determina e se envolve nessa pluralidade é uma das obrigações a que todos deveríamos atender, sobretudo os que defendem a liberdade de expressão e de pensamento.

(Norton Camargo Pais, inédito)

No último parágrafo do texto,

✂️ a) empregam-se como ilustrações textuais diferentes níveis de comunicação.
✂️ b) corrobora-se a formulação de juízo aventada pelo amigo do autor do texto.
✂️ c) vai-se de encontro à tese predominante do texto, que supõe valores relativos.
✂️ d) elenca-se uma série de linguagens que atendem a um padrão de alta formalidade.
✂️ e) associam-se a valores característicos dos discursos valores de natureza ética.

389Q229837 | Direito Urbanístico, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

À luz da matéria urbanística, assinale a assertiva INCORRETA .

✂️ a) É o Plano Diretor do município que estabelece quando uma propriedade urbana cumpre a sua função social.
✂️ b) A realização de Estudo de Impacto Ambiental para determinado empreendimento supre a necessidade de realização do Estudo de Impacto de Vizinhança.
✂️ c) Os planos diretores são obrigatórios para todas as cidades onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos do parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento de títulos, inclusive para aquelas com menos de vinte mil habitantes.
✂️ d) A instituição de Zonas Especiais de Interesse Social ( ZEIS ) permite a aplicação de normas especiais de uso e ocupação do solo para fins de regularização fundiária de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.
✂️ e) O art. 145, inciso II, da Constituição Federal prevê o instituto da contribuição de melhoria que nada mais é do que o retrato do princípio urbanístico da “afetação das mais - valias ao custo da urbanificação” concretizado no Código Tributário Nacional ( arts. 81 e 82 ) e no Estatuto da Cidade ( art. 2º, IX; art. 4º, IV, “b” ).

390Q736210 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Analista, MPE MT, UNEMAT

"A" mata "B" e, para assegurar a impunidade, mata "C", que era testemunha do fato. Sobre a afirmação acima, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a conexão intersubjetiva por simultaneidade.
✂️ b) Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a conexão instrumental ou probatória.
✂️ c) Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a hipótese de conexão objetiva conseqüencial.
✂️ d) Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a hipótese de conexão intersubjetiva teleológica.
✂️ e) Haverá unidade de processo e de julgamento dos crimes cometidos por "A" por estar configurada a hipótese de continência por cumulação subjetiva.

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371Q436884 | Direito Constitucional, Educação, Analista, MPE MT, UNEMAT

372Q615577 | Informática, Analista de Sistemas, MPE MT, UNEMAT

373Q612542 | Informática, Analista de Sistemas, MPE MT, UNEMAT