Questões de Concursos MPE MT

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391Q415246 | Direito Civil, Analista, MPE MT, UNEMAT

Sobre o inquérito civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o Ministério Público está autorizado legalmente a instaurá-lo.
✂️ b) Só pode ser instaurado pelo Procurador-Geral de Justiça se a finalidade for investigar atos de improbidade administrativa atribuídos a Prefeitos, a Secretários Municipais ou a Vereadores.
✂️ c) Seu arquivamento pelo promotor de Justiça está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Superior do Ministério Público a quem os autos arquivados devem ser remetidos no prazo máximo de 05 dias.
✂️ d) O arquivamento do inquérito civil impede, definitivamente, a reabertura das investigações e extingue o interesse de agir quanto ao fato investigado, impossibilitando o ajuizamento da ação civil pública.
✂️ e) O inquérito civil constitui pressuposto processual para propositura da ação civil pública.

392Q230979 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Nos termos da Constituição do Estado de Mato Grosso, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo pelo Poder

✂️ a) Executivo e pelo sistema de controle interno estabelecido na sua Lei Complementar.
✂️ b) Legislativo e pelo sistema de controle interno estabelecido na sua Lei Complementar.
✂️ c) Judiciário e pelo sistema de controle interno estabelecido na sua Lei Complementar.
✂️ d) Executivo e pelo Colégio de Procuradores de Justiça, pelo sistema de controle interno.
✂️ e) Legislativo e pelo Colégio de Procuradores de Justiça, pelo sistema de controle interno.

393Q463788 | Direito Penal, Do Crime, Analista, MPE MT, UNEMAT

Acerca da culpabilidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na hipótese de incapacidade de culpabilidade por efeito do álcool ou de droga, fortuito ou de força maior, há aplicação de medida
✂️ b) A conseqüência legal da incapacidade de culpabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado é a mesma dos casos de incapacidade de culpabilidade por dependência de droga, que é a aplicação de medida de segurança de internação em casa de custódia e de tratamento psiquiátrico.
✂️ c) A conseqüência legal da capacidade relativa de culpabilidade por perturbação da saúde mental, ou por outros estados patológicos, transitórios ou permanentes, do aparelho psíquico é, obrigatoriamente, a redução da pena de um a dois terços
✂️ d) A emoção e a paixão, na lei penal brasileira, não excluem a capacidade de culpabilidade, não podendo privilegiar o tipo de injusto e nem atenuar a pena.
✂️ e) pressupõe capacidade de culpabilidade na ação precedente, em que o autor se coloca em estado de incapacidade de culpabilidade, com intenção de realizar (dolo) fato típico posterior determinado, não pressupondo, entretanto, mesmo sendo previsível, a possibilidade de realizar (imprudência) referido fato.

395Q613109 | Informática, Arquitetura de redes, Técnico, MPE MT, UNEMAT

Assinale a alternativa correta sobre a utilização de cabo de pares trançados.

✂️ a) Para a conexão direta entre dois computadores através de um cabo de quatro pares de fio, as duas pontas do cabo devem ter a mesma seqüência.
✂️ b) Existem cabos para utilização em rede com dois, quatro e oito pares de fios.
✂️ c) A seqüência dos fios deve ser sempre a mesma, independente da utilização ou não de HUB ou Switch.
✂️ d) Existem duas configurações definidas pelo padrão EIA/TIA, 568A e 568B. Na primeira, o primeiro par é composto pelos fios verde e branco + verde; na segunda, os dois primeiros fios são marrom e branco + marrom, que eram os dois últimos na seqüência anterior.
✂️ e) Em uma rede de 10Mbps, para conectar um computador ao HUB podem ser utilizados apenas dois pares de fios.

396Q526383 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Analista, MPE MT, UNEMAT

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O curador especial tem o ônus de impugnar especificamente todos os fatos alegados pelo autor.
✂️ b) Indeferida a inicial, é vedado ao juiz, após o autor apelar, reformar sua própria decisão.
✂️ c) As medidas cautelares, preparatórias ou incidentais, deferidas ou não liminarmente, perdem sua eficácia com a sentença que extingue o processo principal, quer julgando procedente, quer julgando improcedente a ação.
✂️ d) Se o réu não apresentar contestação e se tornar revel, o autor poderá modificar o pedido a qualquer tempo, inclusive após o saneamento do processo.
✂️ e) O pedido sucessivo só é examinado pelo juiz se não puder ser deferido, no mérito, o pedido principal.

397Q229953 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, expressas no art. 22 da Constituição Federal brasileira, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A União exercerá suas competências sem a possibilidade de delegação.
✂️ b) A União poderá autorizar mediante lei complementar que Estados Membros e Municípios legislem sobre matéria específica.
✂️ c) A União poderá autorizar mediante lei complementar que os Estados Membros legislem sobre matéria específica.
✂️ d) A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros legislem sobre matéria específica.
✂️ e) A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros e Municípios legislem sobre matéria específica.

400Q698535 | Direito Penal, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca do crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n° 9.613/1998),

✂️ a) a pena será aumentada de metade, se os crimes definidos na Lei n° 9.613/1998 forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
✂️ b)
somente constitui o crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores se o valor em pecúnia envolvido tiver decorrido de um dos crimes referidos no rol exaustivo da Lei n° 9.613/1998.
✂️ c) a lei de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, muito embora criminalize a conduta de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de determinados crimes, é omissa quanto à tipificação das condutas de importar ou exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
✂️ d) não é punível a tentativa de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.
✂️ e) é adotada nos tribunais superiores brasileiros a doutrina norte-americana que aponta a existência de três fases distintas do crime de “lavagem” de bens, direitos e valores: a colocação, o encobrimento e a integração.

401Q440799 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista, MPE MT, UNEMAT

Constituem direitos sociais previstos na Constituição Federal:

✂️ a) a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
✂️ b) apenas a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer e a segurança.
✂️ c) apenas a educação, a saúde, a moradia e a segurança.
✂️ d) a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, o transporte, a defesa do consumidor e a proibição de discriminação.
✂️ e) apenas a educação, a saúde, a previdência social, o lazer e a segurança.

402Q229973 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Sobre processo por crimes de responsabilidade do Presidente da República, analise as assertivas abaixo.

I - Entre os atos do Presidente da República que configuram crime de responsabilidade, estão: aqueles que atentam contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e contra a probidade na administração.

II - Também conhecido como impeachment, o processo por crime de responsabilidade dar-se-á no Senado Federal, após a admissibilidade da Câmara dos Deputados aprovada por 2/3 de seus membros.

III - Uma vez aprovada a admissibilidade do processo por crime de responsabilidade na Câmara dos Deputados, imediatamente o Presidente da República ficará suspenso de suas funções pelo prazo máximo de 180 dias.

IV - A renúncia ao cargo de Presidente da República, uma vez iniciado o processo por crime de responsabilidade no Senado Federal, não paralisa o processo.

Estão corretas as assertivas:

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) II, III e IV, apenas.
✂️ c) I, II e IV, apenas.
✂️ d) II e IV, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

403Q234189 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Relativamente às relações consumeristas, é correto afirmar que:

✂️ a) a simples aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio, isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços, não é bastante para qualificar uma pessoa jurídica como consumidora.
✂️ b) ao dizer que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, o artigo 1º da Lei 8.078/90 faz indisponíveis os direitos outorgados ao consumidor.
✂️ c) ainda que o vício seja oculto ou de difícil constatação, o prazo decadencial inicia-se a partir da aquisição do produto.
✂️ d) exatamente porque as normas do CDC são de ordem pública e de interesse social é que o fornecedor não poderá limitar ou restringir a garantia legal de adequação de produtos ou serviços (art. 25), e, em o fazendo, tal poderá ser considerado como prática abusiva.
✂️ e) relativamente à desconsideração da personalidade jurídica, o Código de Defesa do Consumidor acolheu teoria que proclama a necessidade da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

404Q392400 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista, MPE MT, UNEMAT

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que possuem capacidade exclusivamente administrativa. A respeito das autarquias, pode-se afirmar que:

✂️ a) somente a lei tem o condão de criá-las. Todavia, estas podem ser extintas por meio de norma hierarquicamente inferior àquela que as criou, ou até mesmo, por meio de ato administrativo emanado de autoridade competente.
✂️ b) sua responsabilidade confunde-se com a responsabilidade do Estado, de forma que quaisquer pleitos administrativos ou judiciais decorrentes de atos que a princípio lhes sejam imputáveis, deverão ser propostos tão somente em face do Estado.
✂️ c) os atos delas emanados revestem-se da presunção de legitimidade, exigibilidade, nos mesmos termos dos atos administrativos dotados destes atributos.
✂️ d) não estão sujeitas a controle exercido pelo Estado (Executivo), tão-somente se sujeitando ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, órgãos auxiliares competentes para julgar as contas dos administradores autárquicos.
✂️ e) sendo um prolongamento do Poder Público, deve executar serviços públicos próprios do Estado, em condições idênticas as do Estado, porém não possuem os mesmos privilégios da Administraçãomatriz e não são passíveis dos mesmos controles dos atos administrativos.

405Q230522 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Sobre os regramentos constitucionais pertinentes à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
✂️ b) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
✂️ c) Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei específica, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
✂️ d) A administração da Justiça e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
✂️ e) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

407Q236716 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

De acordo com a Lei nº. 11.343/06, é correto afirmar que

✂️ a) o processo e julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 dessa lei serão sempre de competência da Justiça Federal.
✂️ b) o tráfico de drogas transnacional, praticado nos Municípios que não sejam sede de vara federal, serão processados e julgados na sede do Tribunal Regional Federal da respectiva região.
✂️ c) o tráfico de drogas transnacional, praticado nos Municípios que não sejam sede de vara federal, serão processados e julgados na vara federal da capital deste Estado.
✂️ d) o tráfico de drogas transnacional, praticado nos Municípios que não sejam sede de vara federal, serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva.
✂️ e) o tráfico de drogas transnacional, praticado nos Municípios que não sejam sede de vara federal, serão processados e julgados na vara estadual.

408Q230376 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Aponte a alternativa que destoa do entendimento dominante do STJ relativamente às relações consumeristas.

✂️ a) Em se tratando de relação de consumo e sendo hipossuficiente o autor, cabível a inversão do ônus da prova, o que não tem o efeito de obrigar a parte contrária arcar com o custo da prova requerida pelo consumidor, mas tão-somente arcar com as conseqüências processuais advindas de sua não- produção.
✂️ b) A empresa que integra, como parceira, a cadeia de fornecimento de serviços é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado.
✂️ c) A circunstância de o adquirente não levar o veículo para conserto, em atenção a recall, isenta o fabricante da obrigação de indenizar.
✂️ d) Embora o Código de Defesa do Consumidor não retroaja para alcançar contratos celebrados anteriormente a sua vigência, tal prescrição não se aplica àqueles de trato sucessivo.
✂️ e) Após a vigência do novo Código Civil, os contratos de transporte de pessoas ficam sujeitos ao prazo prescricional específico do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

410Q400014 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista, MPE MT, UNEMAT

Sobre a organização administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise os enunciados e assinale a alternativa correta.

I – A administração indireta compreende as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

II – Quanto ao objeto, a OAB se classifica como uma autarquia de controle.

III – Constituem prerrogativas das autarquias a imunidade tributária e a imprescritibilidade de seus bens.

IV – As agências reguladoras ANATEL [Agência Nacional de Telecomunicações], a ANEEL [Agência Nacional de Energia Elétrica] e a ANP [Agência Nacional de Petróleo] se classificam como empresas públicas.

✂️ a) Os itens I, II e IV são verdadeiros.
✂️ b) Os itens I, III e IV são verdadeiros
✂️ c) Apenas os itens I e III são verdadeiros.
✂️ d) Apenas os itens II e III são verdadeiros.
✂️ e) Todos os itens são verdadeiros.