Questões de Concursos MPE MT

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41Q230404 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

É correto afirmar que o Tribunal de Contas, no Brasil:

✂️ a) Tem função legislativa capaz de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora.
✂️ b) Tem função legislativa concorrente capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.
✂️ c) Tem poder normativo de dispor da forma como obrigar ou impor aos entes sob seu controle as regras de comportamento.
✂️ d) Tem poder normativo subsidiário capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.
✂️ e) Tem função legislativa e poder normativo capazes de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora e dispor da maneira pela qual seus entes obrigam - se às regras de comportamento.

43Q705860 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

De acordo com a disciplina relativa à Organização dos Poderes na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,

✂️ a)
os membros do Conselho Nacional de Justiça são processados e julgados pelo Senado Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.
✂️ b)
o Presidente da Câmara dos Deputados, na vigência do seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da sua função.
✂️ c)
há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça receba denúncia criminal contra o Governador de Estado.
✂️ d) ante uma acusação pela prática de crime comum contra o Presidente da República, não cabe ao Supremo Tribunal Federal proceder à análise de questões jurídicas eventualmente atinentes à denúncia antes do exercício de juízo político de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
✂️ e) com exceção de processos em que se apurem eventuais práticas de crime, os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

45Q705417 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Segundo o entendimento dos tribunais superiores acerca da cominação, aplicação e individualização das penas,

✂️ a)
as circunstâncias agravantes genéricas não se aplicam aos crimes culposos, com exceção da reincidência.
✂️ b)
a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
✂️ c)
condenações transitadas em julgado constituem fundamento idôneo para análise desfavorável da personalidade do agente, se prestando para fundamentar a exasperação da pena-base como personalidade voltada para o crime.
✂️ d)
na dosimetria da pena, as condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento podem ser utilizadas como fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu.
✂️ e)
a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

47Q233149 | Direito Eleitoral, Lei Partidos Políticos 9096 1995, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Sobre os partidos políticos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não possuem personalidade jurídica, sendo entes despersonalizados.
✂️ b) Somente adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ c) Têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
✂️ d) Têm assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, mas deve obedecer às normas de disciplina e fidelidade partidária impostas por lei.
✂️ e) O funcionamento parlamentar será estabelecido nos respectivos estatutos.

49Q229743 | Direito Penal, Lei n9613, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Quanto ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No perdimento de bens objeto de crime em favor da União, não pode ser excepcionado direito de terceiro, visto que o crime em questão pode ser praticado por pessoa diversa daquela da qual provém o bem produto da lavagem.
✂️ b) O dinheiro obtido por meio da prática de crime contra a ordem tributária enseja a tipificação do crime de lavagem de dinheiro.
✂️ c) Constitui efeito da condenação a interdição da função pública pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade aplicada.
✂️ d) A condenação pelo crime de lavagem de dinheiro não impede a condenação da mesma pessoa pela prática do crime antecedente que propiciou o dinheiro objeto da “lavagem”.
✂️ e) A condenação pelo crime de lavagem de dinheiro impede a condenação da mesma pessoa pela prática do crime antecedente que propiciou o dinheiro objeto da “lavagem”, por tratar-se de bis in idem, proscrito no Direito Penal.

50Q699112 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Com respeito à execução da prestação alimentícia, considere:

I. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará intimar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

II. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. III. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos em que houver sido concedida.

IV. Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data do vencimento de cada parcela, defesas a repetibilidade e a compensação.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II, III e IV.

51Q237408 | Direito Processual Penal, Das Provas, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Em relação à prova no processo penal, analise as assertivas abaixo.

I - No ordenamento jurídico em vigor, não remanescem exceções em relação ao sistema do livre convencimento motivado, não se aplicando, em qualquer hipótese, os sistemas da íntima convicção e da prova tarifada.

II - O Código de Processo Penal adotou, como regra, o livre convencimento do juiz fundamentado na prova produzida sob o crivo do contraditório.

III - Rege a produção probatória no sistema processual penal brasileiro os seguintes princípios: princípio do contraditório, princípio da comunhão da prova, princípio da oralidade, princípio da autorresponsabilidade das partes e princípio da não autoincriminação.

IV - Iterativamente, o Superior Tribunal de Justiça vem compreendendo que é possível a utilização de prova emprestada no processo penal, desde que ambas as partes dela tenham ciência e que sobre ela seja possibilitado o exercício do contraditório.

Estão corretas as assertiva.

✂️ a) I, II e IV, apenas.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) I e III, apenas
✂️ d) II e IV, apenas.
✂️ e) II, III e IV, apenas.

53Q237227 | Direito Penal, Decreto Lei n201 1967 Crimes de Responsabilidade, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Marque a assertiva correta.

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva do acusado caberá

✂️ a) recurso de apelação, no prazo de 5 dias, a ser processado em autos apartados.
✂️ b) recurso de apelação, no prazo de 5 dias, a ser processado nos próprios autos da ação penal.
✂️ c) recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, a ser processado em autos apartados.
✂️ d) recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, a ser processado nos próprios autos da ação penal.
✂️ e) recurso de apelação, no prazo de 10 dias, a ser processado em autos apartados.

55Q701194 | Estatuto da Pessoa Idosa, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Idoso, com 80 anos de idade, dirigiu seu veículo ao estacionamento aberto ao público de determinado estabelecimento comercial, onde não havia vagas reservadas de estacionamento. Nesse caso,

✂️ a)
existe ilegalidade, pois o comerciante deve reservar ao menos 3% das vagas de estacionamento à pessoa idosa, posicionadas de forma a lhe garantir melhor comodidade.
✂️ b)
inexiste qualquer ilegalidade, pois não há obrigatoriedade de o comerciante reservar vagas à pessoa idosa, pois todos são iguais perante a lei (art. 5°, caput da Constituição Federal).
✂️ c)
existe ilegalidade, pois o comerciante deveria destinar ao menos cinco vagas de estacionamento à pessoa idosa.
✂️ d)
inexiste ilegalidade, pois a pessoa idosa com idade avançada deve ser sempre acompanhada por um cuidador, que estacionará o veículo nas vagas então disponíveis.
✂️ e)
existe ilegalidade, pois o comerciante deve reservar ao menos 5% das vagas de estacionamento à pessoa idosa, posicionadas de forma a lhe garantir melhor comodidade.

56Q228880 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Aponte a alternativa que contraria a orientação majoritária no STJ.

✂️ a) O prazo máximo para internação provisória, por se tratar de garantia de acusado, não pode, em hipótese alguma, sofrer qualquer sorte de flexibilização que determine a sua extrapolação.
✂️ b) Não se admite internação provisória em situações em que o ato infracional não ostente gravidade ou violência.
✂️ c) Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a internação-sanção, observadas as condições fático-jurídicas, não prever prazo de máximo de duração.
✂️ d) Ainda que confesso, o adolescente, no procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, não se admite a desistência de outras provas.
✂️ e) A aplicação das medidas sócio-educativas é determinada pela idade do infrator à época do fato, sendo irrelevante que atinja os 18 anos no curso da medida sócio-educativa e, ainda, a redução da maioridade civil operada pelo novo Código Civil.

57Q236050 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Levando em consideração o regime jurídico da coisa julgada no processo coletivo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Em se tratando de interesse ou direito difuso, sendo o pedido julgado improcedente com provas suficientemente produzidas, a sentença acarretará coisa julgada formal e material, impedindo a propositura de nova ação coletiva, bem como de ações individuais com base no mesmo fato lesivo.

( ) Se o interesse ou direito for coletivo stricto sensu, formar - se - á coisa julgada ultra partes para o grupo, categoria ou classe, salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, caso em que poderá qualquer colegitimado propor nova ação, desde que se valendo de nova prova.

( ) Se o direito for individual homogêneo e o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, poderá o indivíduo promover sua ação individual condenatória, mesmo tendo ingressado no processo coletivo como litisconsorte ou assistente litisconsorcial.

( ) O indivíduo que tiver proposto ação individual, antes do ajuizamento da ação coletiva, se quiser se beneficiar da sentença de procedência terá que requerer a suspensão de seu processo individual.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) V, V, F, V
✂️ b) F, V, F, F
✂️ c) F, V, F, V
✂️ d) V, F, F, V
✂️ e) F, V, V, F

58Q232564 | Português, Significação Contextual de Palavras e Expressões, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Texto associado.

O Instituto Cultural Flauta Mágica (ICFM) surgiu em 1998, quando o maestro Gilberto Mendes apresentou à Secretaria Municipal de Cuiabá/MT um projeto que visava trabalhar teoria e prática musical com crianças das escolas públicas do local. O trabalho tem como base a utilização de uma metodologia pautada no prazer que a música e a dança oferecem, além de focar na aprendizagem em grupo, o que, segundo a metodologia, proporciona um aprendizado mais prazeroso e rápido. Já no ano seguinte, o projeto contava com 40 alunos que, com apenas seis meses de aulas e ensaios, já realizavam apresentações para o público da cidade. O maestro usou sua metodologia como agente transformador de realidades, como elemento de desenvolvimento social e cultural na comunidade do bairro Jardim Vitória, na periferia de Cuiabá/MT.

A respeito de formas verbais do texto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por indicar uma ação terminada no passado, apresentações dos alunos, antes de outra também no passado, uso da metodologia de grupo, a forma realizavam foi empregada no pretérito imperfeito do indicativo.
✂️ b) A forma visava indica que a ação do projeto é posterior à época em que o maestro o apresentou à Secretaria Municipal de Cuiabá, daí estar no pretérito perfeito do indicativo.
✂️ c) Indicando ação terminada, a forma usou leva o emprego da metodologia do maestro para tempo anterior ao do aprendizado das crianças, por isso estar no pretérito mais que perfeito do indicativo.
✂️ d) As formas tem e proporciona estão no presente do indicativo, indicando ações que ainda se realizam atualmente.
✂️ e) A forma oferecem, por referir-se a um fato passado, o uso da metodologia do ICFM, deveria estar conjugado em um tempo passado.

59Q233311 | Direito Penal, Jurisprudência STF, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas.

I - Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

II - A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada dá - se de forma automática, sem qualquer outra exigência, se o juiz assim entender.

III - A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

IV - É vedada a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

V - O fato de o réu se encontrar em prisão especial impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) I, apenas.
✂️ e) II e V, apenas.

Questões de Concursos MPE MT

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41Q230404 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

42Q335887 | Matemática, Aritmética e Algebra, Analista de Sistemas, MPE MT, UNEMAT

43Q705860 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

44Q701620 | Direitos Humanos, Instrumentos normativos, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

45Q705417 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

46Q234135 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT