Questões de Concursos MPE MT

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441Q232213 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Sobre crimes contra o patrimônio, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Não existe escusa absolutória para o marido que, na constância do casamento, furta vultuosa importância em dinheiro da carteira da mulher.
✂️ b) A extorsão é um crime formal, sendo que para sua consumação não é necessário que o agente consiga a vantagem desejada.
✂️ c) A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.
✂️ d) Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
✂️ e) O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.

444Q237696 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) No que diz respeito ao crime de perigo de dano, previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, houve derrogação do art. 32 da Lei das Contravenções Penais.
✂️ b) Constitui crime de moeda falsa a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado.
✂️ c) Para obtenção do benefício de saída temporária, e somente neste caso, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
✂️ d) Não se aplica o § 3º do art. 171 do CP em hipótese de crime contra entidade autárquica, por ausência de previsão expressa.
✂️ e) Crime contra o patrimônio de ascendente praticado sem violência e grave ameaça, quando praticado contra ascendente, sempre isenta o agente de pena.

445Q229142 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Levando em conta a Lei de improbidade administrativa (Lei Federal N.º 8.429/1992), analise as assertivas.

I - Penaliza-se com reclusão ou detenção, dentre outras penalidades elencadas na Lei Federal N.º 8.429/1992, o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa.

II - Prescreve em cinco anos, com termo a quo no primeiro dia após a cessação do vínculo, se o ato ímprobo for imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

III - Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

IV - Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

V - Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.

Estão corretas as assertivas:

✂️ a) II, IV e V.
✂️ b) II, III e V.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I, III e V.

446Q734513 | Direito Processual Penal, Prova, Analista, MPE MT, UNEMAT

O princípio da congruência constitui uma das maiores garantias conferidas ao réu no processo penal. Como tal, se caracteriza por:

✂️ a) assegurar ao réu a plena correspondência que deve existir entre sentença e o pedido formulado pela acusação, sendo vedado ao juiz condená-lo por fato do qual não tenha tido oportunidade de se defender previamente.
✂️ b) assegurar ao réu o direito inalienável de não ser condenado, em nenhuma hipótese, por crime diverso daquele a que lhe foi imputado na denúncia ou queixa.
✂️ c) assegurar ao réu unicamente o direito de não ser condenado por crime que possua qualificação errônea na denúncia ou queixa sem que o juiz, antes de proferir a sentença, lhe conceda prazo para indicar novas provas e arrolar testemunhas.
✂️ d) assegurar ao réu, em havendo definição jurídica diversa do fato criminoso exposto na denúncia, a garantia de não ser condenado, salvo se o Ministério Público ou o querelante aditar a peça acusatória e o acusado poder indicar provas, arrolando testemunhas até o limite de cinco.
✂️ e) assegurar ao réu a garantia de que a parte dispositiva da sentença deve estar em total correspondência com seu fundamento e relatório.

447Q229782 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Relativamente à colocação de criança ou adolescente em família substituta, é correto afirmar:

✂️ a) A guarda compartilhada ou conjunta é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e é identificada pela situação em que pai e mãe alternam a guarda dos filhos em espaços de tempo definidos, decidindo, no período em que com eles estiver, como se fosse guardião único.
✂️ b) Em nenhuma situação poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos registros de casais habilitados à adoção.
✂️ c) A guarda familiar é instituto de natureza substitutiva da família natural, outorgada a casal ou família que recebe uma criança ou adolescente em seu seio, provisoriamente, por ordem da autoridade judiciária, para dela cuidar, assistir e prestar todo o tipo de assistência, sem a finalidade de se tornar definitiva.
✂️ d) O deferimento da tutela não se encontra vinculado ao pressuposto da prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.
✂️ e) O consentimento dos pais para a adoção terá valor mesmo se for dado antes do nascimento da criança.

448Q231347 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Sobre o instituto da Substituição Processual previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, analise as assertivas.

I - Uma das hipóteses de substituição processual ocorre quando a parte, na pendência do processo, aliena a coisa litigiosa ou cede o direito pleiteado em juízo a título particular por ato entre vivos.

II - A substituição processual pode ocorrer tanto no polo passivo quanto no polo ativo da demanda.

III - Uma das hipóteses de substituição processual confere legitimidade ao Ministério Público para mover a ação civil de reparação do dano ex delicto , quando o titular do direito à indenização for pobre.

IV - Os poderes do substituto processual são amplos, no que diz respeito aos atos e faculdades processuais, compreendendo, inclusive, os atos de disposição do próprio direito material do substituído.

V - O substituto processual não pode ser sujeito passivo de sanções processuais, como a punição pela litigância de má fé, e de medidas coercitivas, como a multa diária, pois somente o substituído deve responder pelas sanções processuais, eis que é o seu direito que está sendo defendido em juízo.

Estão corretas as assertivas:

✂️ a) I, III e IV, apenas.
✂️ b) II e V, apenas.
✂️ c) IV e V, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, II e III, apenas.

449Q610866 | Informática, Arquitetura de Computadores, Técnico, MPE MT, UNEMAT

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Um HD com sistema de arquivos FAT16 pode ser convertido para o sistema FAT32, sem perda de dados. Esta operação aumenta consideravelmente o espaço livre em disco.
✂️ b) Ao formatar um HD, todos os dados são excluídos fisicamente do disco, tornando-se impossível a recuperação de qualquer arquivo gravado no HD antes da formatação.
✂️ c) O Utilitário FDisk, do MS-DOS, serve para particionar um HD, deixando-o pronto para a imediata instalação do sistema operacional ou qualquer outro programa.
✂️ d) Um HD de 2.000 KB tem capacidade de armazenamento maior que um de 0,002 GB.
✂️ e) A conversão do sistema de arquivos de um HD de FAT32 para FAT16 é possível, sem a perda dos dados gravados no HD, apenas com diminuição do espaço livre em disco.

450Q236259 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo.

I - Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

II - Compete à Justiça Estadual comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, exceto se praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

III - Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

IV - Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o juiz estadual a declinar da competência, deve o juiz federal suscitar o conflito.

V - Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, III e V, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) II, IV e V, apenas.
✂️ e) I, III, IV e V, apenas.

451Q706059 | Português, Interpretação de Textos, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Texto associado.

Há muitas linguagens em nossa linguagem. Disse isso a um amigo, a propósito da diversidade de níveis de comunicação, e ele logo redarguiu:

- Mas certamente você concordará em que haverá linguagens boas e linguagens ruins, melhores e piores.

- Não é tão simples assim, respondi. Essa, como se sabe, é uma discussão acesa, um pomo da discórdia, que envolve argumentos linguísticos, sociológicos e políticos. A própria noção de erro ou acerto está mais do que relativizada. Tanto posso dizer “e aí, mano, tudo nos conformes?” como posso dizer “olá, como está o senhor?”: tudo depende dos sujeitos e dos contextos envolvidos.

As linguagens de uma notícia de jornal, de uma bula de remédio, de um discurso de formatura, de uma discussão no trânsito, de um poema e de um romance diferenciam-se enormemente, cada uma envolvida com uma determinada função. Considerar a pluralidade de discursos e tudo o que se determina e se envolve nessa pluralidade é uma das obrigações a que todos deveríamos atender, sobretudo os que defendem a liberdade de expressão e de pensamento.

(Norton Camargo Pais, inédito)

Em relação às linguagens de que nos valemos, predomina no texto o argumento segundo o qual

✂️ a)
os parâmetros de julgamento devem ser fornecidos pelos especialistas que determinam a estrutura e o bom funcionamento delas.
✂️ b) o emprego indiscriminado delas deve-se ao fato de que estamos sempre confundindo as boas com as insuficientes.
✂️ c) elas são tão mais expressivas quanto mais alto é o nível de sofisticação cultural de quem as emprega.
✂️ d) o valor delas deve ser compreendido em função dos que as usam e das situações em que são mobilizadas.
✂️ e) não há um critério objetivo pelo qual se possa minimamente avaliar o emprego eficaz ou ineficaz de qualquer uma delas.

453Q698869 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das medidas provisórias,

✂️ a)
é compatível com a Constituição Federal a inserção de emendas parlamentares ao projeto de conversão em lei de medida provisória, independentemente da relação de pertinência temática com a medida provisória originalmente submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional.
✂️ b)
a definição do que seja relevante e urgente para fins de edição de medidas provisórias consiste, em regra, em um juízo político de competência do Presidente da República, controlado pelo Congresso Nacional, não cabendo ao Poder Judiciário, salvo em caso de notório abuso, imiscuir-se na análise dos referidos pressupostos constitucionais.
✂️ c) é constitucional medida provisória ou lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anteriormente rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal.
✂️ d) o sobrestamento das deliberações legislativas decorrentes da não apreciação de medidas provisórias no prazo de 45 dias contados de sua publicação alcança todas as proposições legislativas que tramitem no Congresso Nacional, e não somente as que versem sobre temas passíveis de serem tratados por medida provisória.
✂️ e) somente é compatível com a Constituição Federal a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, não sendo admissível sua adoção pelos chefes do Poder Executivo dos estados por se tratar de instrumento de exceção ao princípio da separação dos poderes, a comportar interpretação restritiva.

456Q237143 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

O Ministério Público Estadual propôs uma ação civil de improbidade administrativa contra o Secretário de Estado de Infraestrutura e a empreiteira X, visando à imposição das sanções previstas no inciso II, do art. 12 da Lei Federal N.º 8.429/1992, em razão da má execução de serviços numa estrada. Nela, o Parquet requereu a concessão de medida cautelar de indisponibilidade dos bens do referido agente público. Não houve pedido de invalidade de ato administrativo e o Estado de Mato Grosso não foi incluído no polo passivo da ação.

Nesse caso, com base na Lei N.º 8.429/1992 e nas regras do direito processual coletivo, é correto afirmar:

✂️ a) O Estado de Mato Grosso deve integrar a lide como litisconsorte passivo necessário.
✂️ b) O Estado de Mato Grosso deve integrar a lide no polo ativo da demanda, atuando em conjunto com o Ministério Público.
✂️ c) O representante legal da empreiteira deve integrar a lide como litisconsorte passivo necessário.
✂️ d) A medida cautelar de indisponibilidade dos bens do agente ímprobo deve ser formulada em ação cautelar.
✂️ e) O Estado de Mato Grosso pode ingressar na lide para a defesa da adequação e regularidade das obras realizadas, desde que se afigure útil ao interesse público, ou para atuar ao lado do Ministério Público.

457Q435665 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista, MPE MT, UNEMAT

De acordo com o texto constitucional vigente, o projeto de lei de iniciativa popular:

✂️ a) deve ser apresentado à Câmara de Deputados com a assinatura mínima de dois por cento do eleitorado nacional.
✂️ b) deve ser apresentado à Câmara de Deputados com a assinatura mínima de três por cento do eleitorado nacional
✂️ c) deve ser apresentado ao Presidente do Congresso Nacional com a assinatura mínima de um por cento do eleitorado nacional.
✂️ d) deve ser apresentado à Câmara de Deputados com a assinatura mínima de um por cento do eleitorado nacional.
✂️ e) deve ser apresentado ao Senado da República com a assinatura mínima de dois por cento do eleitorado nacional.

459Q703041 | Português, Interpretação de Textos, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Texto associado.

É sempre tarefa difícil – no limite, impossível – compreender o outro não a partir de nós mesmos, ou seja, de nossas categorias e preocupações, mas de sua própria perspectiva e visão de mundo. “Quando os antropólogos chegam”, diz um provérbio haitiano, “os deuses vão embora”.

Os invasores coloniais europeus, com raras exceções, consideravam os povos autóctones do Novo Mundo como crianças amorais ou boçais supersticiosos – matéria escravizável. Mas como deveriam parecer aos olhos deles aqueles europeus? “Onde quer que os homens civilizados surgissem pela primeira vez”, resume o filósofo romeno Emil Cioran, “eles eram vistos pelos nativos como demônios, como fantasmas ou espectros, nunca como homens vivos! Eis uma intuição inigualável, um insight profético, se existe um”.

O líder ianomâmi Davi Kopenawa, porta-voz de um povo milenar situado no norte da Amazônia e ameaçado de extinção, oferece um raro e penetrante registro contra-antropológico do mundo branco com o qual tem convivido: “As mercadorias deixam os brancos eufóricos e esfumaçam todo o resto em suas mentes [...] Seu pensamento está tão preso a elas, são de fato apaixonados por elas! Dormem pensando nelas, como quem dorme com a lembrança saudosa de uma bela mulher. Elas ocupam seu pensamento por muito tempo, até vir o sono. Os brancos não sonham tão longe quanto nós. Dormem muito, mas só sonham consigo mesmos”.

(Adaptado de GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 118-119)

O título – Antropologia reversa – justifica-se porque o autor considera em seu texto a

✂️ a)
possibilidade de sujeito e objeto de uma pesquisa antropológica adotarem os mesmos critérios para se qualificarem simultaneamente.
✂️ b)
dificuldade que existe em compreendermos o outro a partir dos valores antropológicos que elegemos como absolutos.
✂️ c)
eventualidade de que um objeto de nossa análise antropológica passe a ser ele próprio o sujeito que nos analisa.
✂️ d)
contradição que existe no fato de que os intérpretes de uma cultura estranha sejam os menos qualificados para compreendê-la.
✂️ e)
penalização que sofrem as culturas primitivas quando submetidas a critérios de valor inteiramente estranhos a elas.

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441Q232213 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

442Q698325 | Direito do Consumidor, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

443Q235155 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT