Questões de MPE MT com Gabarito (Comentado)

465Q236013 | Português, Interpretação de Textos, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Os textos que compõem as alternativas constituem trechos de cartas dos leitores enviadas à revista Veja, 03/07/2013, sobre as manifestações populares ocorridas em junho. Assinale a alternativa que apresenta argumento que se diferencia dos demais.

✂️ a) Nosso povo, que há muito perdeu suas esperanças, agora acordou para lutar e recuperar sua esperança de ver um Brasil melhor.
✂️ b) Confesso que já tinha perdido a fé na juventude. Agora dou a mão à palmatória e agradeço a todos os jovens por me trazerem de volta a esperança.
✂️ c) Não cabe em meu peito o orgulho que sinto em ver as imagens de nosso povo nas ruas, reivindicando (em paz) nada além dos nossos direitos.
✂️ d) Graças a Deus, nosso povo até que enfim percebeu que precisa protestar contra o que decididamente não vai bem.
✂️ e) Que os sentimentos e motivações que nos levaram às ruas nos acompanhem às urnas nas próximas eleições.

466Q229101 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

No que tange aos atos de improbidade administrativa, correto é afirmar que:

✂️ a) pela característica da infração, o cometimento de ato de improbidade é exclusivo de agente público.
✂️ b) a Lei nº 8.429/92 somente prevê o integral ressarcimento do dano dolosamente causado ao patrimônio público.
✂️ c) a lesão a princípios administrativos contidos no art. 11 da Lei nº 8.429/92, em princípio, não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público.
✂️ d) a indisponibilidade dos bens do indiciado, haja vista sua exclusiva característica preparatória, também atinge o bem de família.
✂️ e) para o ajuizamento da ação civil pública de reparação por improbidade administrativa é imprescindível a prévia instauração, pelo Ministério Público, de procedimento administrativo.

467Q236400 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

A Constituição Federal prevê sanções aplicáveis aos agentes públicos para os atos de improbidade administrativa. A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre a ação de improbidade. Neste contexto, assinale a assertiva correta.

✂️ a) Serão punidos com as sanções estabelecidas na Lei nº 8.429/92 apenas os agentes públicos, sejam eles servidores ou não.
✂️ b) A ação de improbidade tem natureza penal, devendo o juiz levar em conta, na fixação das penas, a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
✂️ c) A ação de improbidade é imprescritível, por disposição constitucional.
✂️ d) Dentre as penas previstas para a improbidade administrativa, encontram-se a perda da função pública, a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário, a cassação dos direitos políticos e multa.
✂️ e) Julgada procedente a ação de improbidade e decretada a perda dos bens havidos ilicitamente, a reversão dos bens será feita em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

469Q397762 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Agente Administrativo, MPE MT, UNEMAT

A pedido, e sem prejuízo do serviço, será concedida, ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

I) A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço público;

II) Poderá ser concedida nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos da concessão da anterior;

III) O requerente aguardará, em exercício no cargo, a publicação, no Diário Oficial, do ato decisório sobre a licença solicitada.

Considerando os itens acima, é correto afirmar que:

✂️ a) apenas a afirmativa III é correta
✂️ b) apenas as afirmativas I e III são corretas.
✂️ c) apenas as afirmativas I e II são corretas.
✂️ d) apenas a afirmativa I é correta.
✂️ e) todas as afirmativas são corretas.

470Q702478 | Legislação Estadual, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

O Governo do Estado do Mato Grosso publicou edital de concurso público para provimento de cargo no Poder Executivo. O agente, utilizando-se de diploma de graduação expedido por Universidade Federal falsificado, inscreveu-se e participou das etapas do concurso até ser descoberto o crime. A competência para processar e julgar a ação penal será da Justiça

✂️ a) Estadual ou Federal de Mato Grosso, prevalecendo o critério da conexão objetiva.
✂️ b) Estadual de Mato Grosso.
✂️ c) Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso.
✂️ d) Estadual ou Federal de Mato Grosso, prevalecendo o critério da prevenção.
✂️ e) Especial Federal de Mato Grosso.

471Q706213 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Na fase de execução penal, foi proferida decisão que concedeu progressão de regime ao condenado. O órgão do Ministério Público interpôs recurso de agravo, nos termos do art. 197, da Lei de Execuções Penais e Mandado de Segurança, objetivando dar efeito suspensivo ao agravo em execução. Em relação ao Mandado de Segurança interposto é correto afirmar:

✂️ a)
O Ministério Público não tem legitimidade ativa para a interposição de Mandado de Segurança visando dar efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução.
✂️ b)
O Mandado de Segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução interposto.
✂️ c) É desnecessária a citação do réu como litisconsorte passivo.
✂️ d)
Não se revela constrangimento ilegal o manejo de Mandado de Segurança para se restabelecer regime prisional em desfavor de condenado, na pendência de irresignação interposta.
✂️ e)
O manejo do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal, notadamente com o fito de obter efeito suspensivo, revela-se de todo viável, podendo-se falar em direito líquido e certo na ação mandamental.

472Q702546 | Direito Processual Penal, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Relativamente às suas funções no Processo Civil, é correto afirmar que o Ministério Público

✂️ a) atuará na defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais, disponíveis ou indisponíveis.
✂️ b)
tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, desde que haja recurso próprio da parte.
✂️ c) tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito da criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
✂️ d)
tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, a não ser que o segurado esteja assistido por advogado.
✂️ e)
enquadra seu membro como civil, regressiva ou diretamente responsável quando agir com culpa, dolo ou fraude no exercício de suas funções.

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