Questões de Concursos MPE MT

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51Q237408 | Direito Processual Penal, Das Provas, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Em relação à prova no processo penal, analise as assertivas abaixo.

I - No ordenamento jurídico em vigor, não remanescem exceções em relação ao sistema do livre convencimento motivado, não se aplicando, em qualquer hipótese, os sistemas da íntima convicção e da prova tarifada.

II - O Código de Processo Penal adotou, como regra, o livre convencimento do juiz fundamentado na prova produzida sob o crivo do contraditório.

III - Rege a produção probatória no sistema processual penal brasileiro os seguintes princípios: princípio do contraditório, princípio da comunhão da prova, princípio da oralidade, princípio da autorresponsabilidade das partes e princípio da não autoincriminação.

IV - Iterativamente, o Superior Tribunal de Justiça vem compreendendo que é possível a utilização de prova emprestada no processo penal, desde que ambas as partes dela tenham ciência e que sobre ela seja possibilitado o exercício do contraditório.

Estão corretas as assertiva.

✂️ a) I, II e IV, apenas.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) I e III, apenas
✂️ d) II e IV, apenas.
✂️ e) II, III e IV, apenas.

53Q237227 | Direito Penal, Decreto Lei n201 1967 Crimes de Responsabilidade, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Marque a assertiva correta.

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva do acusado caberá

✂️ a) recurso de apelação, no prazo de 5 dias, a ser processado em autos apartados.
✂️ b) recurso de apelação, no prazo de 5 dias, a ser processado nos próprios autos da ação penal.
✂️ c) recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, a ser processado em autos apartados.
✂️ d) recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, a ser processado nos próprios autos da ação penal.
✂️ e) recurso de apelação, no prazo de 10 dias, a ser processado em autos apartados.

55Q701194 | Estatuto da Pessoa Idosa, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Idoso, com 80 anos de idade, dirigiu seu veículo ao estacionamento aberto ao público de determinado estabelecimento comercial, onde não havia vagas reservadas de estacionamento. Nesse caso,

✂️ a)
existe ilegalidade, pois o comerciante deve reservar ao menos 3% das vagas de estacionamento à pessoa idosa, posicionadas de forma a lhe garantir melhor comodidade.
✂️ b)
inexiste qualquer ilegalidade, pois não há obrigatoriedade de o comerciante reservar vagas à pessoa idosa, pois todos são iguais perante a lei (art. 5°, caput da Constituição Federal).
✂️ c)
existe ilegalidade, pois o comerciante deveria destinar ao menos cinco vagas de estacionamento à pessoa idosa.
✂️ d)
inexiste ilegalidade, pois a pessoa idosa com idade avançada deve ser sempre acompanhada por um cuidador, que estacionará o veículo nas vagas então disponíveis.
✂️ e)
existe ilegalidade, pois o comerciante deve reservar ao menos 5% das vagas de estacionamento à pessoa idosa, posicionadas de forma a lhe garantir melhor comodidade.

56Q228880 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Aponte a alternativa que contraria a orientação majoritária no STJ.

✂️ a) O prazo máximo para internação provisória, por se tratar de garantia de acusado, não pode, em hipótese alguma, sofrer qualquer sorte de flexibilização que determine a sua extrapolação.
✂️ b) Não se admite internação provisória em situações em que o ato infracional não ostente gravidade ou violência.
✂️ c) Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a internação-sanção, observadas as condições fático-jurídicas, não prever prazo de máximo de duração.
✂️ d) Ainda que confesso, o adolescente, no procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, não se admite a desistência de outras provas.
✂️ e) A aplicação das medidas sócio-educativas é determinada pela idade do infrator à época do fato, sendo irrelevante que atinja os 18 anos no curso da medida sócio-educativa e, ainda, a redução da maioridade civil operada pelo novo Código Civil.

57Q236050 | Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Levando em consideração o regime jurídico da coisa julgada no processo coletivo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Em se tratando de interesse ou direito difuso, sendo o pedido julgado improcedente com provas suficientemente produzidas, a sentença acarretará coisa julgada formal e material, impedindo a propositura de nova ação coletiva, bem como de ações individuais com base no mesmo fato lesivo.

( ) Se o interesse ou direito for coletivo stricto sensu, formar - se - á coisa julgada ultra partes para o grupo, categoria ou classe, salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, caso em que poderá qualquer colegitimado propor nova ação, desde que se valendo de nova prova.

( ) Se o direito for individual homogêneo e o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, poderá o indivíduo promover sua ação individual condenatória, mesmo tendo ingressado no processo coletivo como litisconsorte ou assistente litisconsorcial.

( ) O indivíduo que tiver proposto ação individual, antes do ajuizamento da ação coletiva, se quiser se beneficiar da sentença de procedência terá que requerer a suspensão de seu processo individual.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) V, V, F, V
✂️ b) F, V, F, F
✂️ c) F, V, F, V
✂️ d) V, F, F, V
✂️ e) F, V, V, F

58Q232564 | Português, Significação Contextual de Palavras e Expressões, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Texto associado.

O Instituto Cultural Flauta Mágica (ICFM) surgiu em 1998, quando o maestro Gilberto Mendes apresentou à Secretaria Municipal de Cuiabá/MT um projeto que visava trabalhar teoria e prática musical com crianças das escolas públicas do local. O trabalho tem como base a utilização de uma metodologia pautada no prazer que a música e a dança oferecem, além de focar na aprendizagem em grupo, o que, segundo a metodologia, proporciona um aprendizado mais prazeroso e rápido. Já no ano seguinte, o projeto contava com 40 alunos que, com apenas seis meses de aulas e ensaios, já realizavam apresentações para o público da cidade. O maestro usou sua metodologia como agente transformador de realidades, como elemento de desenvolvimento social e cultural na comunidade do bairro Jardim Vitória, na periferia de Cuiabá/MT.

A respeito de formas verbais do texto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por indicar uma ação terminada no passado, apresentações dos alunos, antes de outra também no passado, uso da metodologia de grupo, a forma realizavam foi empregada no pretérito imperfeito do indicativo.
✂️ b) A forma visava indica que a ação do projeto é posterior à época em que o maestro o apresentou à Secretaria Municipal de Cuiabá, daí estar no pretérito perfeito do indicativo.
✂️ c) Indicando ação terminada, a forma usou leva o emprego da metodologia do maestro para tempo anterior ao do aprendizado das crianças, por isso estar no pretérito mais que perfeito do indicativo.
✂️ d) As formas tem e proporciona estão no presente do indicativo, indicando ações que ainda se realizam atualmente.
✂️ e) A forma oferecem, por referir-se a um fato passado, o uso da metodologia do ICFM, deveria estar conjugado em um tempo passado.

59Q233311 | Direito Penal, Jurisprudência STF, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas.

I - Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

II - A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada dá - se de forma automática, sem qualquer outra exigência, se o juiz assim entender.

III - A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

IV - É vedada a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

V - O fato de o réu se encontrar em prisão especial impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) I, apenas.
✂️ e) II e V, apenas.

61Q229606 | Direitos Difusos e Coletivos, Estatuto do Torcedor Lei n10671 2003, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Relativamente às disposições da Lei nº 10.671/2003, é correto afirmar-se que:

✂️ a) para os efeitos do Estatuto do Torcedor, somente a entidade detentora do mando de campo é que se equipara ao conceito de fornecedor.
✂️ b) a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é do Poder Público, por meio dos órgãos de segurança pública.
✂️ c) a defesa dos direitos do torcedor se opera apenas por meio dos órgãos de defesa do consumidor.
✂️ d) é possível que o mau torcedor, por provocação do Ministério Público, se veja impedido de comparecer às proximidades, bem como ao próprio evento desportivo, pelo prazo máximo de três meses.
✂️ e) a entidade responsável pela organização da competição apresentará ao Ministério Público, previamente à sua realização, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos estádios a serem utilizados na competição.

62Q231936 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Com referência à fluid recovery prevista no artigo 100 da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar:

✂️ a) Decorrido o prazo de 06 meses, contados do trânsito em julgado da sentença, sem habilitação de interessados, poderão os legitimados do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor promover a liquidação e execução da indenização devida, sem prejuízo dos créditos individuais das vítimas.
✂️ b) Decorrido o prazo de 01 ano, contado da prolação da sentença de 1º grau e independente do trânsito em julgado, sem habilitação de interessados, poderão os legitimados do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor promover a liquidação e execução da indenização devida, devendo as vítimas buscar o ressarcimento do valor junto ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
✂️ c) Decorrido o prazo de 06 meses sem habilitação de interessados, poderão os legitimados do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor promover a liquidação e execução da indenização devida, devendo as vítimas buscar o ressarcimento do valor junto ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
✂️ d) Decorrido o prazo de 01 ano, contado da publicação do edital para divulgação da sentença coletiva, sem habilitação de interessados, poderão os legitimados do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor promover a liquidação e execução da indenização devida, sem prejuízo dos créditos individuais das vítimas.
✂️ e) Decorrido o prazo de 01 ano sem habilitação de interessados, contado da prolação da sentença de 1º grau e independente do trânsito em julgado, poderão os legitimados do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor promover a liquidação e execução da indenização devida, não podendo mais as vítimas liquidar e executar os créditos individuais em decorrência da preclusão.

64Q235529 | Direito Urbanístico, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Quanto à competência administrativa e legislativa em matérias que repercutem no direito urbanístico, é correto afirmar:

✂️ a) É de competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.
✂️ b) A instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, é da competência dos Estados.
✂️ c) A União possui competência legislativa privativa para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por municípios limítrofes, para o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum.
✂️ d) O trânsito e o transporte são matérias de competência legislativa privativa da União. No entanto, de forma suplementar, pode a legislação municipal tratar dessas questões, desde que presente o interesse local.
✂️ e) É de competência privativa dos Municípios promover a construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

65Q459777 | Direito Penal, Do Crime, Analista, MPE MT, UNEMAT

Sobre legítima defesa, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A situação justificante e a ação de defesa do agredido são os dois componentes correlacionados da estrutura da legítima defesa.
✂️ b) A agressão na legítima defesa abrange as chamadas não-ações, no caso de lesões a bens jurídicos relacionadas a ataques epiléticos ou estados de inconsciência, como sono, desmaio ou embriaguez comatosa.
✂️ c) A agressão na legítima defesa abrange a imprudência.
✂️ d) Injusta ou antijurídica é a agressão imotivada ou não provocada pelo agredido e, nesse sentido, marcada por desvalor de ação e de resultado, o que exclui ações justificadas e ações conformes ao cuidado objetivo exigido.
✂️ e) Não há legítima defesa real, e sim putativa, no disparo da vítima contra seqüestrador que empunha arma descarregada.

67Q235065 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Levando-se em conta as disposições da Lei N.º 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar quanto ao regime de proteção da reserva legal:

✂️ a) É prerrogativa exclusiva do proprietário ou do posseiro a definição da área de imóvel rural a ser mantida como reserva legal, incumbindo ao órgão ambiental homologar tal situação, sem possibilidade de discordar com o local designado.
✂️ b) Os imóveis situados na Amazônia Legal terão a área de reserva legal fixada conforme os biomas que ostentar.
✂️ c) É vedada a exploração econômica dos recursos naturais existentes nas áreas de reserva legal.
✂️ d) Às pessoas jurídicas de direito público, é facultado instituir e conservar as áreas de reserva legal em imóveis rurais de sua propriedade.
✂️ e) Formalizada e constituída a reserva legal, é possível a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento.

68Q705884 | Direitos Humanos, Instrumentos normativos, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019

Segundo o disposto no Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n° 6.949/2009) acerca das comunicações submetidas ao Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por pessoas ou grupo de pessoas que aleguem serem vítimas de violação das disposições da Convenção por Estados-Partes,

✂️ a)
devem ter sido esgotados todos os recursos internos disponíveis, ainda que a tramitação desses recursos se prolongue injustificadamente.
✂️ b) é admissível a comunicação anônima.
✂️ c) os fatos que motivaram a comunicação podem ter ocorrido antes da entrada em vigor do Protocolo para o Estado-Parte em apreço, ainda que não mais continuem ocorrendo.
✂️ d)
o fato de a comunicação estar precariamente fundamentada ou não suficientemente substanciada não impede a sua admissibilidade.
✂️ e)
a comunicação será inadmissível quando a mesma matéria já tenha sido ou esteja sendo examinada sob outro procedimento de investigação ou resolução internacional.

69Q233942 | Direitos Difusos e Coletivos, SUS, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Em relação ao Sistema Único de Saúde é correto afirmar que:

✂️ a) o artigo 196 da CF pressupõe que o Estado deve garantir não apenas serviços públicos de promoção, proteção e recuperação da saúde, mas adotar políticas econômicas e sociais que melhorem as condições de vida da população, evitando-se, assim, o risco de adoecer. Nesse contexto, surgem determinantes e condicionantes (alimentação, moradia, saneamento, meio ambiente, renda, trabalho, educação, transporte etc.), impondo aos órgãos que compõem o Sistema Único de Saúde o dever de identificar esses fatos sociais e ambientais e ao Governo o de formular políticas públicas condizentes com a elevação do modo de vida da população.
✂️ b) pela relevância que têm, é possível o financiamento, com recursos da área da saúde, das condicionantes econômico-sociais relacionadas ao SUS.
✂️ c) a assistência terapêutica é integral, haja vista a regra da universalidade, independente de o paciente optar pelo sistema privado, no que lhe for objeto de eventual cobertura derivada de plano de saúde.
✂️ d) a assistência farmacêutica, como parte integrante da assistência terapêutica integral, compreende o fornecimento, a qualquer paciente, do medicamento que lhe foi receitado por profissional de saúde.
✂️ e) tendo em linha a natureza e o financiamento público das ações de saúde por parte do Sistema Único de Saúde, não se admite, sequer de forma indireta, a participação da iniciativa privada naquelas.

70Q228951 | Direitos Difusos e Coletivos, Idoso, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

Indique a afirmação correta.

✂️ a) As penalidades eventualmente impostas à entidade de atendimento a idosos dependerão tão-somente da natureza e gravidade da infração.
✂️ b) A autoridade administrativa somente aplicará sanções à entidade de atendimento a idosos depois que o Ministério Público e os Conselhos de Idoso também o façam.
✂️ c) O benefício da prioridade na tramitação processual não se entende ao assistente, ao opoente e ao nomeado à autoria com idade igual ou maior a 65 anos, justamente porque não são partes.
✂️ d) A obrigação da prestação de alimentos em favor do idoso é de natureza subsidiária.
✂️ e) A prioridade na tramitação processual não pode ser invocada pelo advogado maior de 65 anos de idade que representa partes da relação processual cujas idades sejam menores do que 60 anos.