Questões de Concursos MPE PA

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101Q233663 | Direito Eleitoral, Introdução ao Direito Eleitoral Princípios e Fontes, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Situada no capítulo da Constituição Federal dedicado aos direitos políticos, a anterioridade da lei eleitoral desempenha função normativa de caráter estruturante da ordem jurídica eleitoral. Tem por finalidade assegurar estabilidade e segurança ao processo eleitoral, inibindo modificações legislativas casuísticas que, ante a proximidade do pleito, alterem os seus parâmetros de forma a promover desequilíbrio entre partidos e candidatos. Nesse sentido, o princípio constitucional da anterioridade da lei eleitoral

✂️ a) não obsta a aplicação às subsequentes eleições gerais (para Presidente, Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual) de Emenda Constitucional que, em vigor apenas há oito meses da realização do pleito, imponha aos partidos políticos dever de coerência na definição dos critérios que orientam suas coligações eleitorais, de forma que prevaleça a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual e distrital.
✂️ b) impede a aplicação à eleição subsequente de lei que, em vigor apenas há oito meses da realização do pleito, estabeleça a responsabilidade solidária do candidato com o administrador da campanha pela veracidade das informações financeiras e contábeis apresentadas à Justiça Eleitoral, exigindo que ambos subscrevam a respectiva prestação de contas.
✂️ c) impede a aplicação à eleição subsequente de lei que, em vigor apenas há onze meses da realização do pleito, limite, durante a campanha eleitoral, ao horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas a realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa.
✂️ d) não obsta a aplicação à eleição subsequente de lei que, em vigor apenas há oito meses da realização do pleito, determine a proibição a partidos e candidatos de receber doação em dinheiro ou estimável em dinheiro procedente de entidades beneficentes e religiosas, bem como de organizações não-governamentais que recebam recursos públicos.
✂️ e) impede a aplicação à eleição subsequente de lei que, em vigor apenas há oito meses da realização do pleito, determine a proibição de doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas.

103Q236172 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Ato Infracional, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

A Audiência de apresentação no procedimento da apuração de ato infracional atribuído a adolescente é ato

✂️ a) administrativo ou jurisdicional, conforme ocorra na presença da autoridade policial ou do Juiz da Infância e da Juventude, ocasião em que o adolescente será prontamente liberado aos pais ou responsáveis, mediante termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público.
✂️ b) administrativo, não jurisdicional, presidido pelo Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, ocasião em que o adolescente deve ser ouvido informalmente pelo Ministério Público.
✂️ c) jurisdicional, privativo do juiz da infância e da juventude, inicial do processo socioeducativo, ocasião em que o adolescente deve ser interrogado acerca dos fatos.
✂️ d) jurisdicional, privativo do juiz da infância e da juventude, onde serão ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, o adolescente será interrogado acerca dos fatos, o Ministério Público e a Defesa oferecerão suas alegações finais e a sentença será proferida.
✂️ e) administrativo, não jurisdicional, presidido pelo Delegado de Polícia, ocasião em que o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado ao Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

104Q229648 | Direito Civil, Causas de Nulidade e de Anulabilidade, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Já sem filhos nem cônjuge, Mário decide transmitir gratuitamente um de seus imóveis à neta Carolina, de 15 anos. A fim de pagar menos tributos, registra o negócio como venda e compra de valor menor que o real. Passados 6 anos, Mariana, também neta de Mário, ajuíza ação buscando desconstituir o negócio. A pretensão de Mariana

✂️ a) foi alcançada pela decadência, pois apenas os prazos de prescrição são obstados pela incapacidade absoluta.
✂️ b) não foi alcançada pela decadência, pois negócios jurídicos nulos não convalescem pelo decurso do tempo.
✂️ c) está prescrita, porque se passaram mais de quatro anos desde que Carolina se tornou relativamente incapaz.
✂️ d) está acobertada pela prescrição, pois, quando ajuizada a ação, Carolina já havia atingido a maioridade civil.
✂️ e) estaria prescrita não fosse o fato de que Carolina era absolutamente incapaz quando da celebração do negócio.

106Q461439 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

Considerando a Lei Penal brasileira, é correto afirmar:

✂️ a) (A) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, exceto se já tiver sido condenado.
✂️ b) (B) Se Fulano atira em Cicrano, e este morre dez (10) dias depois no hospital (homicídio), considera-se que o crime ocorreu no dia em que Fulano atirou.
✂️ c) (C) Alguém que cometa um crime dentro de um navio de guerra argentino sediado no porto de Belém, deverá submeter-se à lei brasileira.
✂️ d) (D) Se Fulano atira em Cicrano junto da fronteira do Pará com o Suriname, e Cicrano, baleado, corre, atravessa a fronteira e morre no Suriname, então a lei brasileira não pode ser aplicada.
✂️ e) (E) Não é possível aplicar a lei brasileira a um crime que tenha sido cometido fora do território brasileiro.

107Q231810 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Pará, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Os conflitos de atribuições entre membros do

✂️ a) Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado do Pará pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Ministério Público do Estado do Pará serão decididos pelo Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ c) Ministério Público Federal no Estado do Pará serão decididos diretamente pelo Procurador-Geral da República.
✂️ d) Ministério Público do Estado do Pará e do Amapá serão decididos pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
✂️ e) Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público do Estado do Pará pelo Superior Tribunal de Justiça.

108Q235188 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Em vista da gravidez do cônjuge Fabiane, pessoa plenamente capaz para os atos da vida civil, Lucas celebrou, por escritura pública, contrato de doação de bens móveis ao nascituro. A doação foi aceita por Fabiane, que possui outros dois filhos com Lucas. Os outros dois filhos jamais receberam bens de Lucas a título de doação. Neste caso, a doação feita por Lucas ao nascituro é

✂️ a) nula, por ferir a isonomia entre os irmãos.
✂️ b) válida, mas importando adiantamento do que couber por ocasião da herança.
✂️ c) juridicamente inexistente, pois a personalidade civil se inicia com o nascimento.
✂️ d) anulável, por ferir a isonomia entre os irmãos.
✂️ e) válida, desde que ratificada pelos irmãos.

110Q550233 | Informática, HTTP, Analista de Sistemas, MPE PA, NCE

São características da versão 1.1 (versão atual) do protocolo HTTP:

✂️ a) trabalha com conexões persistentes e não persistentes; opera sobre o TCP; possui dois tipos de mensagens: pedido e resposta.
✂️ b) trabalha apenas com conexões persistentes; opera sobre o UDP; possui dois tipos de mensagens: pedido e resposta.
✂️ c) trabalha com conexões persistentes e não persistentes; opera sobre o TCP; possui três tipos de mensagens: pedido, tradução e resposta.
✂️ d) trabalha apenas com conexões não persistentes; opera sobre o UDP; possui três tipos de mensagens: pedido, tradução e resposta.
✂️ e) trabalha apenas com conexões não persistentes; opera sobre o TCP; possui dois tipos de mensagens: pedido e resposta.

112Q401722 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Auxiliar de Serviços de Manutenção, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

.Os servidores públicos são estáveis

✂️ a) (A) após dois anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
✂️ b) (B) após três anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
✂️ c) (C) após dois anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo público de qualquer natureza
✂️ d) (D) após três anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo de provimento efetivo ou temporário, em virtude de concurso público.
✂️ e) (E) após dois anos de nomeados para cargo de provimento efetivo ou não, em virtude de concurso público.

113Q460967 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

.Sobre ação penal é correto afirmar:

✂️ a) (A) A regra geral é a ação penal privada, exceto quando a lei expressamente declara que cabe ao Ministério Público oferecer a denúncia.
✂️ b) (B) Depois de entrar com representação contra seu agressor, o ofendido está proibido de oferecer a queixa, em qualquer hipótese.
✂️ c) (C) O ofendido, em um crime de ação penal privada, ainda pode exercer o direito de queixa, se tiver recebido a indenização pelo dano causado pela conduta criminosa.
✂️ d) (D) Se o ofendido, em crime de ação penal pública condicionada, falecer, antes de entrar com a representação, não será mais possível ao Ministério Público oferecer a denúncia.
✂️ e) (E) Depois de oferecida a denúncia na ação penal pública condicionada à representação, o ofendido pode retratar-se em qualquer momento, desde que anterior à sentença.

114Q712369 | Legislação do Ministério Público, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do estado do Pará afastou-se em caráter de urgência, em licença médica. Diante do ocorrido, o Corregedor-Geral do Ministério Público o substituiu de imediato. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A substituição pelo Corregedor-Geral somente ocorre na falta de um dos Subprocuradores-Gerais de Justiça designados.
✂️ b) Na falta do Corregedor-Geral do Ministério Público, substituirá o Procurador-Geral de Justiça, um dos Procuradores de Justiça, observada a ordem de designação.
✂️ c) Apenas o Procurador de Justiça mais antigo do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público poderia substituir o Procurador-Geral em casos de ausência.
✂️ d) Segundo estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público, a preferência na listagem de substituição do Procurador-Geral é do Corregedor-Geral, seguido dos Subprocuradores-Gerais de Justiça e, na ausência destes, do Procurador de Justiça mais antigo.

116Q416302 | Direito Civil, Direito das Coisas, Advogado, MPE PA, NCE

É correto afirmar

✂️ a) É caracterizado possuidor o caseiro que toma conta de casa de veraneio em nome e por conta de seu patrão, o proprietário da casa.
✂️ b) O possuidor de boa fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se lhe não forem pagas, a levantá-las, sem deteriorar o bem.
✂️ c) A propriedade particular do solo não abrange os recursos minerais e monumentos arqueológicos, mas engloba os potenciais de energia hidráulica.
✂️ d) Se o teor do registro de imóveis não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar apenas sua anulação
✂️ e) A instituição do condomínio edilício só pode ser feita por ato entre vivos, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar desse ato, além do disposto em lei especial.

117Q237082 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Sobre a substituição tributária, é correto afirmar:

✂️ a) Por estar autorizada expressamente pela Constituição Federal, pode ser aplicada de ofício pelo Fisco a terceira pessoa estranha a fato gerador que deva ocorrer posteriormente, para que seja considerado o sujeito passivo da obrigação tributária.
✂️ b) Deve ser prevista em lei e importa em fixar obrigação tributária principal a terceira pessoa, estranha ao fato gerador, mas que é considerada sujeito passivo da obrigação, na qualidade de responsável tributário.
✂️ c) Pode ser fixada por lei ou ato do Poder Executivo e alcança a obrigação acessória de pagar o crédito tributário caso o contribuinte, aquele que efetivamente pratica o fato gerador, não cumpra com sua obrigação.
✂️ d) Deve ser fixada por ato do Poder Executivo e importa em transferir a obrigação tributária principal ao diretor, gerente ou representante legal de pessoa jurídica, por fato gerador praticado por esta, em caso de insolvência.
✂️ e) Deve ser fixada pelo juiz quando determina a despersonalização da personalidade jurídica, transferindo para os sócios da pessoa jurídica a responsabilidade tributária pelos tributos, tendo em vista a prática de atos em infração de lei, contrato ou estatuto.

118Q231941 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

No que toca às regras de fixação de competência no processo penal, é correto afirmar:

✂️ a) É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
✂️ b) A competência será determinada pelo lugar em que se iniciar a infração.
✂️ c) A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.
✂️ d) A competência será determinada pela continência no caso de concurso formal.
✂️ e) Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de lugar diferentes.

119Q234598 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Pará, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria, cabendo-lhe

✂️ a) prover os cargos da carreira nos casos de remoção, promoção e progressão funcional.
✂️ b) encaminhar ao Poder Executivo suas folhas de pagamento para a expedição dos competentes demonstrativos.
✂️ c) criar e extinguir seus cargos de carreira bem como de seus serviços auxiliares.
✂️ d) fixar o reajuste do subsídio de seus membros e da remuneração de seus servidores.
✂️ e) propor ao Poder Executivo o provimento dos cargos iniciais da carreira.

120Q228773 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Embora jamais lhes tenha faltado com o respeito, Giovana nunca teve bom relacionamento com os pais. Por esta razão, no dia em que atingiu a maioridade, seus pais determinaram que deixasse a residência, e, mesmo em boas condições financeiras, negaram-se a pagar qualquer auxílio à filha, embora Giovana não possuísse bens nem condições de prover, pelo trabalho, à própria mantença. De acordo com o Código Civil, e considerada a peculiar situação de Giovana, as ações dos pais, neste caso, são

✂️ a) parcialmente corretas, porque, embora cessado o poder familiar, deveriam ter concedido prazo razoável para a filha deixar a residência, além de prestar alimentos até o seu casamento.
✂️ b) parcialmente corretas, porque deixou de existir o dever de guarda e companhia, mas não necessariamente o de prestar alimentos.
✂️ c) inteiramente corretas, porque, com a maioridade, cessou o dever de guarda e companhia, bem como o de prestar alimentos.
✂️ d) inteiramente incorretas, pois o poder familiar perdura até a conclusão dos estudos dos filhos.
✂️ e) inteiramente incorretas, pois o dever de guarda e companhia, bem como o de prestar alimentos, decorrem não do poder familiar, mas do princípio constitucional da dignidade.