Questões de Concursos MPE PA

Resolva questões de MPE PA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

121Q231941 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

No que toca às regras de fixação de competência no processo penal, é correto afirmar:

✂️ a) É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
✂️ b) A competência será determinada pelo lugar em que se iniciar a infração.
✂️ c) A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.
✂️ d) A competência será determinada pela continência no caso de concurso formal.
✂️ e) Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de lugar diferentes.

123Q231323 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Educacional, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

A propósito da educação básica obrigatória gratuita é correto afirmar:

✂️ a) Não pode ser cobrado judicialmente do Estado uma vez que é dos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas.
✂️ b) Será sempre limitada à educação infantil e à educação fundamental, podendo ser cobrada judicialmente do Estado.
✂️ c) É norma programática, inclui a universalização do ensino médio gratuito, não tendo prazo nem condições para sua implementação.
✂️ d) É direito prestacional de progressiva universalização não tendo prazo definido para sua implementação.
✂️ e) Deverá ser implementada progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União.

126Q229578 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Pará, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

A propósito da escolha, nomeação e posse do Procurador- Geral de Justiça é correto afirmar que é

✂️ a) nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante lista tríplice elaborada por eleição através de voto secreto dos integrantes da carreira dentre todos os seus membros vitalícios.
✂️ b) escolhido pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os Procuradores de Justiça com mais de trinta e cinco anos de idade, para mandato de dois anos.
✂️ c) inelegível ao cargo o membro do Ministério Público ocupante de cargo de representação classista ou de cargo eletivo nos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
✂️ d) nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de lista tríplice dos mais votados dentre integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça, com mais de trinta e cinco anos de idade, previamente inscritos à eleição.
✂️ e) eleito através de votação plurinominal de todos os membros da carreira, sendo o mais votado nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

131Q861454 | Direitos Humanos, Noções de Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE PA, CESPE CEBRASPE, 2023

Considerando a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Decreto n.º 4.886/2003) e as ações a ele relacionadas, assinale a opção correta.

✂️ a) O apoio político, técnico e logístico para que experiências de promoção da igualdade racial sejam empreendidas por municípios, estados ou organizações da sociedade civil é uma imposição legal do governo federal para que os entes federados possam obter resultados exitosos, visando ao planejamento, à execução, à avaliação e à capacitação dos agentes da esfera estadual ou municipal para gerir as políticas de promoção de igualdade racial.
✂️ b) O núcleo formulador e coordenador de políticas públicas é competência privativa do poder público, ao qual cabe articular os diversos atores sociais públicos para a consecução dos objetivos de reduzir, até sua completa eliminação, as desigualdades econômico-raciais que permeiam a sociedade brasileira.
✂️ c) Com o advento da Internet e das redes sociais e com o avanço da consciência ética da sociedade brasileira, os agentes sociais e as instituições passaram a deter todos os conhecimentos necessários à mudança de mentalidade para eliminação do preconceito e da discriminação raciais, para que seja incorporada a perspectiva da igualdade racial, motivo por que o Estado deve se pautar pelas demandas sociais que atingem a população mais vulnerável no processo de formulação de políticas públicas.
✂️ d) O Estado brasileiro instituiu a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, contendo medidas tangíveis, concretas, articuladas e propostas de ações afirmativas cujo objetivo principal é reduzir as desigualdades raciais no Brasil, com ênfase na população negra.
✂️ e) A afirmação do caráter pluriétnico da sociedade brasileira, a reavaliação do papel ocupado pela cultura indígena e afro-brasileira como elementos integrantes da nacionalidade e do processo civilizatório nacional e o reconhecimento das religiões de matriz africana como um direito dos afro-brasileiros não fazem parte da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

133Q238123 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Em relação ao mandado de segurança é correto afirmar:

✂️ a) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo são exclusivamente os de interesse coletivo, assim entendidos os de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.
✂️ b) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
✂️ c) A sentença fará coisa julgada oponível erga omnes, quer se trate da defesa de direitos difusos, quer se trate da defesa de direitos coletivos.
✂️ d) Como regra, o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais sobre a mesma matéria.
✂️ e) A liminar só poderá ser deferida após oitiva prévia da autoridade impetrada, tendo em vista a eficácia erga omnes de sua concessão.

134Q228831 | Direito Agrário, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

A União editou Decreto de Desapropriação da Fazenda Santa Rita, localizada no Estado do Pará, declarando interesse social para fins de reforma agrária. Após este ato, ingressou administrativamente no imóvel, com auxílio de força policial, para promover sua vistoria e avaliação. A conduta da Administração pública foi

✂️ a) ilegal pelo uso da força policial, que não é admitido nos conflitos de reforma agrária.
✂️ b) legal, uma vez que a edição do Decreto, neste caso, autoriza a Administração pública a ingressar no imóvel, com auxílio de força policial, sem necessidade de autorização judicial.
✂️ c) legal, uma vez que a Administração pública pode, em qualquer situação, ingressar na propriedade privada, com auxilio de força policial, valendo-se de seu Poder de Polícia.
✂️ d) ilegal, diante da necessidade de haver uma autorização formal do Conselho Federal da Reforma Agrária.
✂️ e) ilegal, diante da necessidade de haver, neste caso, prévia autorização judicial.

135Q229593 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Considere as proposições abaixo sobre falência.

I. É possível a continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial.
II. Se o devedor for microempresa ou empresa de pequeno porte, a decretação da falência dispensa a nomeação de administrador judicial.
III. A intervenção do Ministério Público no processo de falência só será admitida se entre os credores houver incapazes ou pessoas hipossuficientes, tais como os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho.
IV. A decretação da falência torna obrigatória a convocação da assembleia-geral de credores para deliberar sobre a forma de alienação judicial dos ativos do devedor.
V. O termo legal da falência poderá ser fixado em data anterior à do pedido de falência ou de recuperação judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III e V.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) I e V.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II e IV.

137Q234998 | Direitos Difusos e Coletivos, Pessoas Portadoras de Deficiência, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Segundo a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência acessibilidade incluem

✂️ a) a facilitação da mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível.
✂️ b) a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade em edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho.
✂️ c) a facilitação às pessoas com deficiência do acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade, e formas de assistência humana ou animal e de mediadores, inclusive tornando-os disponíveis a custo acessível.
✂️ d) propiciar às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade.
✂️ e) o incentivo a entidades que produzem ajudas técnicas de mobilidade, dispositivos e tecnologias assistivas a levarem em conta todos os aspectos relativos à mobilidade de pessoas com deficiência.

138Q232998 | Direito Processual Penal, Nulidades, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

No que toca as nulidades no Processo Penal, é correto afirmar que

✂️ a) a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou no tificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, salvo quando houver risco de prescrição.
✂️ b) não é nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
✂️ c) nenhum ato será declarado nulo se da nulidade resultar prejuízo para a acusação.
✂️ d) a nulidade por ilegitimidade do representante da parte é absoluta e não pode ser sanada.
✂️ e) constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

139Q237873 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Quanto ao roubo e à extorsão,

✂️ a) não comportam a continuidade delitiva, posto que ofendem bens jurídicos de natureza personalíssima (vida, integridade física ou moral e liberdade).
✂️ b) embora ambos sejam crimes eminentemente patrimoniais, tutela-se no roubo frontalmente também a integridade e a vida, ao passo que, na extorsão, tutela-se de modo mais concomitante a liberdade autonômica da vítima e sua capacidade decisória, bens sempre ainda remanescentes nessa respectiva situação normativa.
✂️ c) são, precípua e respectivamente, crimes contra o patrimônio e contra a liberdade.
✂️ d) ambos são crimes materiais, no atual entender do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) tem-se, respectivamente, figuras penais mais e menos graves ao olhar da própria lei, em vista das sanções nela cominadas.

140Q459596 | Direito Penal, Do Crime, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

João decidiu comemorar o reencontro com um amigo que não via há anos. Ele entraria no serviço daí a três horas. Os dois beberam várias doses de vodca, enquanto conversavam. Em estado de embriaguês completa e já no local de trabalho, João agrediu fisicamente um dos usuários do serviço. De acordo com a lei brasileira, pode-se afirmar que João

✂️ a) (A) deve ser responsabilizado, pois o fato era previsível e o agente somente é considerado inimputável se a embriaguês completa for proveniente de caso fortuito ou força maior.
✂️ b) (B) não deve ser responsabilizado, pois, no momento do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta.
✂️ c) (C) deve ser responsabilizado, pois, no momento do crime, não era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta.
✂️ d) (D) não deve ser responsabilizado, pois, como se sabe, embriaguês completa, no momento do crime, é causa de inimputabilidade.
✂️ e) (E) deve ser responsabilizado, pois, no momento do crime, era capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, embora fosse incapaz de determinar-se conforme esse entendimento.

Questões de Concursos MPE PA

Resolva questões de MPE PA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

121Q231941 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

122Q709477 | Português, Pontuação, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

123Q231323 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Educacional, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

124Q50082 | Informática, Redes de Computadores, Técnico de Informática, MPE PA, FADESP

125Q711239 | Pedagogia, Estagiário Administração, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

126Q229578 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Pará, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

127Q712152 | Gestão de Projetos, Estagiário Administração, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

128Q415788 | Direito Civil, Bens, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

129Q231344 | Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

130Q234718 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Recursos, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC