Questões de Concursos MPE PA

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123Q861454 | Direitos Humanos, Noções de Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE PA, CESPE CEBRASPE, 2023

Considerando a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Decreto n.º 4.886/2003) e as ações a ele relacionadas, assinale a opção correta.

✂️ a) O apoio político, técnico e logístico para que experiências de promoção da igualdade racial sejam empreendidas por municípios, estados ou organizações da sociedade civil é uma imposição legal do governo federal para que os entes federados possam obter resultados exitosos, visando ao planejamento, à execução, à avaliação e à capacitação dos agentes da esfera estadual ou municipal para gerir as políticas de promoção de igualdade racial.
✂️ b) O núcleo formulador e coordenador de políticas públicas é competência privativa do poder público, ao qual cabe articular os diversos atores sociais públicos para a consecução dos objetivos de reduzir, até sua completa eliminação, as desigualdades econômico-raciais que permeiam a sociedade brasileira.
✂️ c) Com o advento da Internet e das redes sociais e com o avanço da consciência ética da sociedade brasileira, os agentes sociais e as instituições passaram a deter todos os conhecimentos necessários à mudança de mentalidade para eliminação do preconceito e da discriminação raciais, para que seja incorporada a perspectiva da igualdade racial, motivo por que o Estado deve se pautar pelas demandas sociais que atingem a população mais vulnerável no processo de formulação de políticas públicas.
✂️ d) O Estado brasileiro instituiu a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, contendo medidas tangíveis, concretas, articuladas e propostas de ações afirmativas cujo objetivo principal é reduzir as desigualdades raciais no Brasil, com ênfase na população negra.
✂️ e) A afirmação do caráter pluriétnico da sociedade brasileira, a reavaliação do papel ocupado pela cultura indígena e afro-brasileira como elementos integrantes da nacionalidade e do processo civilizatório nacional e o reconhecimento das religiões de matriz africana como um direito dos afro-brasileiros não fazem parte da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

125Q231323 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Educacional, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

A propósito da educação básica obrigatória gratuita é correto afirmar:

✂️ a) Não pode ser cobrado judicialmente do Estado uma vez que é dos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas.
✂️ b) Será sempre limitada à educação infantil e à educação fundamental, podendo ser cobrada judicialmente do Estado.
✂️ c) É norma programática, inclui a universalização do ensino médio gratuito, não tendo prazo nem condições para sua implementação.
✂️ d) É direito prestacional de progressiva universalização não tendo prazo definido para sua implementação.
✂️ e) Deverá ser implementada progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União.

127Q229578 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Pará, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

A propósito da escolha, nomeação e posse do Procurador- Geral de Justiça é correto afirmar que é

✂️ a) nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante lista tríplice elaborada por eleição através de voto secreto dos integrantes da carreira dentre todos os seus membros vitalícios.
✂️ b) escolhido pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os Procuradores de Justiça com mais de trinta e cinco anos de idade, para mandato de dois anos.
✂️ c) inelegível ao cargo o membro do Ministério Público ocupante de cargo de representação classista ou de cargo eletivo nos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
✂️ d) nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de lista tríplice dos mais votados dentre integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça, com mais de trinta e cinco anos de idade, previamente inscritos à eleição.
✂️ e) eleito através de votação plurinominal de todos os membros da carreira, sendo o mais votado nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

130Q234998 | Direitos Difusos e Coletivos, Pessoas Portadoras de Deficiência, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Segundo a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência acessibilidade incluem

✂️ a) a facilitação da mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível.
✂️ b) a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade em edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho.
✂️ c) a facilitação às pessoas com deficiência do acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade, e formas de assistência humana ou animal e de mediadores, inclusive tornando-os disponíveis a custo acessível.
✂️ d) propiciar às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade.
✂️ e) o incentivo a entidades que produzem ajudas técnicas de mobilidade, dispositivos e tecnologias assistivas a levarem em conta todos os aspectos relativos à mobilidade de pessoas com deficiência.

132Q743430 | Economia, Demanda, Economista, MPE PA, NCE

EM CADA UMA DAS QUESTÕES DE NÚMEROS 32 A 39 CONSTAM TRÊS ASSERTIVAS (I, II E III) QUE PODEM SER VERDADEIRAS OU FALSAS. PARA RESPONDER, SIGA O SEGUINTE COMANDO:

As funções de demanda e oferta de mercadorias apresentam as seguintes expressões:

Q = a - bP

Q = c + dP , onde a, b, c,; e d são coeficientes; Q indica quantidade da mercadoria e P, o preço pelo qual a mercadoria poderá ser comercializada. Em um mercado livre, o preço da mercadoria será:

I- P = (c - a) / (d b)

II- P = (a - c) /(-b - d)

III - P = (a - c) / (d b)

✂️ a) Se somente I for verdadeira.
✂️ b) Se somente II for verdadeira.
✂️ c) Se somente III for verdadeira.
✂️ d) Se I e II forem verdadeiras.
✂️ e) Se II e III forem verdadeiras.

135Q238123 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Em relação ao mandado de segurança é correto afirmar:

✂️ a) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo são exclusivamente os de interesse coletivo, assim entendidos os de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.
✂️ b) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
✂️ c) A sentença fará coisa julgada oponível erga omnes, quer se trate da defesa de direitos difusos, quer se trate da defesa de direitos coletivos.
✂️ d) Como regra, o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais sobre a mesma matéria.
✂️ e) A liminar só poderá ser deferida após oitiva prévia da autoridade impetrada, tendo em vista a eficácia erga omnes de sua concessão.

137Q459596 | Direito Penal, Do Crime, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

João decidiu comemorar o reencontro com um amigo que não via há anos. Ele entraria no serviço daí a três horas. Os dois beberam várias doses de vodca, enquanto conversavam. Em estado de embriaguês completa e já no local de trabalho, João agrediu fisicamente um dos usuários do serviço. De acordo com a lei brasileira, pode-se afirmar que João

✂️ a) (A) deve ser responsabilizado, pois o fato era previsível e o agente somente é considerado inimputável se a embriaguês completa for proveniente de caso fortuito ou força maior.
✂️ b) (B) não deve ser responsabilizado, pois, no momento do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta.
✂️ c) (C) deve ser responsabilizado, pois, no momento do crime, não era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta.
✂️ d) (D) não deve ser responsabilizado, pois, como se sabe, embriaguês completa, no momento do crime, é causa de inimputabilidade.
✂️ e) (E) deve ser responsabilizado, pois, no momento do crime, era capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, embora fosse incapaz de determinar-se conforme esse entendimento.

138Q711880 | Administração Pública, Estagiário Administração, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

Foi solicitado a dois estagiários que, usando uma verba de pronto pagamento, adquirissem 100 envelopes, tamanho Ofício 2, para colocar os certificados de participantes de um Seminário que ocorreria à noite no MPE-PA. O estagiário João foi até a papelaria mais próxima e adquiriu os envelopes pelo dobro do preço de mercado, voltando com a missão cumprida em uma hora. O estagiário Pedro, no mesmo tempo, ligou para vários estabelecimentos, pesquisou preços e, por fim, comprou envelopes A4 que, por serem menores, eram bem mais em conta que os solicitados.

Considerando os conceitos de Eficiência e Eficácia, para a Ciência da Administração, é correto afirmar que:

✂️ a)
João foi eficaz, pois a eficácia diz respeito ao alcance de resultados.
✂️ b)
Pedro foi eficaz, pois eficácia diz respeito à relação custo-benefício.
✂️ c)
Pedro foi mais eficaz que João, pois importam mais os meios do que o resultado.
✂️ d) João foi mais eficiente que Pedro, pois não importam os meios e sim o resultado.

139Q232998 | Direito Processual Penal, Nulidades, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

No que toca as nulidades no Processo Penal, é correto afirmar que

✂️ a) a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou no tificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, salvo quando houver risco de prescrição.
✂️ b) não é nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
✂️ c) nenhum ato será declarado nulo se da nulidade resultar prejuízo para a acusação.
✂️ d) a nulidade por ilegitimidade do representante da parte é absoluta e não pode ser sanada.
✂️ e) constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

140Q237873 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Quanto ao roubo e à extorsão,

✂️ a) não comportam a continuidade delitiva, posto que ofendem bens jurídicos de natureza personalíssima (vida, integridade física ou moral e liberdade).
✂️ b) embora ambos sejam crimes eminentemente patrimoniais, tutela-se no roubo frontalmente também a integridade e a vida, ao passo que, na extorsão, tutela-se de modo mais concomitante a liberdade autonômica da vítima e sua capacidade decisória, bens sempre ainda remanescentes nessa respectiva situação normativa.
✂️ c) são, precípua e respectivamente, crimes contra o patrimônio e contra a liberdade.
✂️ d) ambos são crimes materiais, no atual entender do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) tem-se, respectivamente, figuras penais mais e menos graves ao olhar da própria lei, em vista das sanções nela cominadas.

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121Q237552 | Direito Penal, Tipicidade, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

122Q50082 | Informática, Redes de Computadores, Técnico de Informática, MPE PA, FADESP

123Q861454 | Direitos Humanos, Noções de Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE PA, CESPE CEBRASPE, 2023

124Q711239 | Pedagogia, Estagiário Administração, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

125Q231323 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Educacional, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

126Q415788 | Direito Civil, Bens, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

127Q229578 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Pará, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

128Q709477 | Português, Pontuação, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

129Q712152 | Gestão de Projetos, Estagiário Administração, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

130Q234998 | Direitos Difusos e Coletivos, Pessoas Portadoras de Deficiência, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

131Q234718 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Recursos, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

132Q743430 | Economia, Demanda, Economista, MPE PA, NCE

133Q398862 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

134Q710180 | Ética na Administração Pública, Estagiário Administração, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

135Q238123 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

136Q231344 | Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

137Q459596 | Direito Penal, Do Crime, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

138Q711880 | Administração Pública, Estagiário Administração, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

139Q232998 | Direito Processual Penal, Nulidades, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

140Q237873 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC