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126Q231323 | Direitos Difusos e Coletivos, Direito Educacional, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

A propósito da educação básica obrigatória gratuita é correto afirmar:

✂️ a) Não pode ser cobrado judicialmente do Estado uma vez que é dos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas.
✂️ b) Será sempre limitada à educação infantil e à educação fundamental, podendo ser cobrada judicialmente do Estado.
✂️ c) É norma programática, inclui a universalização do ensino médio gratuito, não tendo prazo nem condições para sua implementação.
✂️ d) É direito prestacional de progressiva universalização não tendo prazo definido para sua implementação.
✂️ e) Deverá ser implementada progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União.

127Q234598 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Pará, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria, cabendo-lhe

✂️ a) prover os cargos da carreira nos casos de remoção, promoção e progressão funcional.
✂️ b) encaminhar ao Poder Executivo suas folhas de pagamento para a expedição dos competentes demonstrativos.
✂️ c) criar e extinguir seus cargos de carreira bem como de seus serviços auxiliares.
✂️ d) fixar o reajuste do subsídio de seus membros e da remuneração de seus servidores.
✂️ e) propor ao Poder Executivo o provimento dos cargos iniciais da carreira.

129Q231941 | Direito Processual Penal, Da Competência, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

No que toca às regras de fixação de competência no processo penal, é correto afirmar:

✂️ a) É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
✂️ b) A competência será determinada pelo lugar em que se iniciar a infração.
✂️ c) A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.
✂️ d) A competência será determinada pela continência no caso de concurso formal.
✂️ e) Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de lugar diferentes.

130Q228831 | Direito Agrário, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

A União editou Decreto de Desapropriação da Fazenda Santa Rita, localizada no Estado do Pará, declarando interesse social para fins de reforma agrária. Após este ato, ingressou administrativamente no imóvel, com auxílio de força policial, para promover sua vistoria e avaliação. A conduta da Administração pública foi

✂️ a) ilegal pelo uso da força policial, que não é admitido nos conflitos de reforma agrária.
✂️ b) legal, uma vez que a edição do Decreto, neste caso, autoriza a Administração pública a ingressar no imóvel, com auxílio de força policial, sem necessidade de autorização judicial.
✂️ c) legal, uma vez que a Administração pública pode, em qualquer situação, ingressar na propriedade privada, com auxilio de força policial, valendo-se de seu Poder de Polícia.
✂️ d) ilegal, diante da necessidade de haver uma autorização formal do Conselho Federal da Reforma Agrária.
✂️ e) ilegal, diante da necessidade de haver, neste caso, prévia autorização judicial.

131Q231418 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Em relação ao procedimento de competência do Tribunal do Júri, e de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

✂️ a) a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
✂️ b) comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz-presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento, sendo que os jurados excluídos por impedimento ou suspeição não serão computados para a constituição do número legal.
✂️ c) caberá recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia e apelação contra a absolvição sumária.
✂️ d) estão isentos dos serviços do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos que requeiram sua dispensa.
✂️ e) na audiência de instrução, e havendo um só acusado, as alegações do Ministério Público serão orais, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 15 (quinz.

132Q238123 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Em relação ao mandado de segurança é correto afirmar:

✂️ a) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo são exclusivamente os de interesse coletivo, assim entendidos os de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.
✂️ b) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
✂️ c) A sentença fará coisa julgada oponível erga omnes, quer se trate da defesa de direitos difusos, quer se trate da defesa de direitos coletivos.
✂️ d) Como regra, o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais sobre a mesma matéria.
✂️ e) A liminar só poderá ser deferida após oitiva prévia da autoridade impetrada, tendo em vista a eficácia erga omnes de sua concessão.

134Q237644 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

No tocante à organização e à fiscalização das fundações, considere os enunciados que seguem:

I. O interessado em sua instituição submeterá o estatuto ao Ministério Público, que verificará se foram observadas as bases da fundação e se os bens são suficientes ao fim a que ela se destina.

II. Caberá ao Ministério Público aprovar o estatuto da fundação, ou denegar a aprovação, por meio de decisão irrecorrível ao Judiciário, por se tratar de esfera estritamente administrativa.

III. A extinção da fundação deve ser promovida exclusivamente pelo Ministério Público, se tornar ilícito o seu objetivo, se for impossível sua manutenção ou se vencer o prazo de sua existência.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II.
✂️ d) III.
✂️ e) I.

135Q710498 | Legislação do Ministério Público, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

A nomeação do Procurador-Geral de Justiça é feita pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os integrantes da carreira do Ministério Público que atendam aos requisitos legais, mediante lista tríplice que será formada pelos membros do Ministério Público mais votados em eleição realizada para esse fim. Sobre as eleições para lista tríplice, é correto afirmar que:

✂️ a) A Comissão Eleitoral é presidida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
✂️ b) Havendo empate terá preferência o candidato mais antigo na carreira do Ministério Público.
✂️ c) Não caberá recurso da decisão que indeferir o pedido de registro com base no não atendimento dos requisitos legais da função.
✂️ d) O requerimento do interessado poderá ser direcionado à Comissão Eleitoral no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do Edital de Eleições.

137Q229578 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Pará, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

A propósito da escolha, nomeação e posse do Procurador- Geral de Justiça é correto afirmar que é

✂️ a) nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante lista tríplice elaborada por eleição através de voto secreto dos integrantes da carreira dentre todos os seus membros vitalícios.
✂️ b) escolhido pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os Procuradores de Justiça com mais de trinta e cinco anos de idade, para mandato de dois anos.
✂️ c) inelegível ao cargo o membro do Ministério Público ocupante de cargo de representação classista ou de cargo eletivo nos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
✂️ d) nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de lista tríplice dos mais votados dentre integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça, com mais de trinta e cinco anos de idade, previamente inscritos à eleição.
✂️ e) eleito através de votação plurinominal de todos os membros da carreira, sendo o mais votado nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

138Q229593 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Considere as proposições abaixo sobre falência.

I. É possível a continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial.
II. Se o devedor for microempresa ou empresa de pequeno porte, a decretação da falência dispensa a nomeação de administrador judicial.
III. A intervenção do Ministério Público no processo de falência só será admitida se entre os credores houver incapazes ou pessoas hipossuficientes, tais como os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho.
IV. A decretação da falência torna obrigatória a convocação da assembleia-geral de credores para deliberar sobre a forma de alienação judicial dos ativos do devedor.
V. O termo legal da falência poderá ser fixado em data anterior à do pedido de falência ou de recuperação judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III e V.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) I e V.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II e IV.

139Q237873 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Quanto ao roubo e à extorsão,

✂️ a) não comportam a continuidade delitiva, posto que ofendem bens jurídicos de natureza personalíssima (vida, integridade física ou moral e liberdade).
✂️ b) embora ambos sejam crimes eminentemente patrimoniais, tutela-se no roubo frontalmente também a integridade e a vida, ao passo que, na extorsão, tutela-se de modo mais concomitante a liberdade autonômica da vítima e sua capacidade decisória, bens sempre ainda remanescentes nessa respectiva situação normativa.
✂️ c) são, precípua e respectivamente, crimes contra o patrimônio e contra a liberdade.
✂️ d) ambos são crimes materiais, no atual entender do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) tem-se, respectivamente, figuras penais mais e menos graves ao olhar da própria lei, em vista das sanções nela cominadas.

140Q459596 | Direito Penal, Do Crime, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

João decidiu comemorar o reencontro com um amigo que não via há anos. Ele entraria no serviço daí a três horas. Os dois beberam várias doses de vodca, enquanto conversavam. Em estado de embriaguês completa e já no local de trabalho, João agrediu fisicamente um dos usuários do serviço. De acordo com a lei brasileira, pode-se afirmar que João

✂️ a) (A) deve ser responsabilizado, pois o fato era previsível e o agente somente é considerado inimputável se a embriaguês completa for proveniente de caso fortuito ou força maior.
✂️ b) (B) não deve ser responsabilizado, pois, no momento do crime, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta.
✂️ c) (C) deve ser responsabilizado, pois, no momento do crime, não era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta.
✂️ d) (D) não deve ser responsabilizado, pois, como se sabe, embriaguês completa, no momento do crime, é causa de inimputabilidade.
✂️ e) (E) deve ser responsabilizado, pois, no momento do crime, era capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, embora fosse incapaz de determinar-se conforme esse entendimento.

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121Q709477 | Português, Pontuação, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

122Q711239 | Pedagogia, Estagiário Administração, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

123Q231838 | Direito Agrário, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

124Q712152 | Gestão de Projetos, Estagiário Administração, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

125Q711953 | Administração Geral, Estagiário Administração, MPE PA, CONSULPLAN, 2019