Questões de Concursos MPE PA

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141Q710498 | Legislação do Ministério Público, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

A nomeação do Procurador-Geral de Justiça é feita pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os integrantes da carreira do Ministério Público que atendam aos requisitos legais, mediante lista tríplice que será formada pelos membros do Ministério Público mais votados em eleição realizada para esse fim. Sobre as eleições para lista tríplice, é correto afirmar que:

✂️ a) A Comissão Eleitoral é presidida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
✂️ b) Havendo empate terá preferência o candidato mais antigo na carreira do Ministério Público.
✂️ c) Não caberá recurso da decisão que indeferir o pedido de registro com base no não atendimento dos requisitos legais da função.
✂️ d) O requerimento do interessado poderá ser direcionado à Comissão Eleitoral no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do Edital de Eleições.

142Q861452 | Direitos Humanos, Noções de Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE PA, CESPE CEBRASPE, 2023

No que concerne à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso Irmã Dorothy Stang, assinale a opção correta.

✂️ a) Independentemente da condição pessoal da vítima e(ou) da repercussão do fato no cenário nacional ou internacional, nem todo homicídio doloso representa grave violação ao direito à vida.
✂️ b) O primeiro incidente de deslocamento de competência foi requerido pela Comissão Pastoral da Terra ao STJ e constitui fonte preciosa para a análise do instituto, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.º 45/2004.
✂️ c) As autoridades estaduais não se encontravam empenhadas na apuração dos fatos que resultaram na morte da missionária norte-americana, razão pela qual o pedido foi deferido, com o deslocamento da competência originária para a justiça federal.
✂️ d) A demonstração concreta de risco de descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais firmados pelo Brasil, resultante de inércia, negligência, falta de vontade política ou de condições reais do Estado-membro, por suas instituições, em proceder à devida persecução penal, não pode ser considerada um requisito do deslocamento, diante da ausência de previsão constitucional.
✂️ e) Dada a amplitude e a magnitude da expressão “direitos humanos”, é verossímil que o constituinte derivado tenha optado por não definir o rol dos crimes que passariam para a competência da justiça federal, sob pena de restringir os casos de incidência do dispositivo.

144Q231418 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Em relação ao procedimento de competência do Tribunal do Júri, e de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

✂️ a) a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
✂️ b) comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz-presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento, sendo que os jurados excluídos por impedimento ou suspeição não serão computados para a constituição do número legal.
✂️ c) caberá recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia e apelação contra a absolvição sumária.
✂️ d) estão isentos dos serviços do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos que requeiram sua dispensa.
✂️ e) na audiência de instrução, e havendo um só acusado, as alegações do Ministério Público serão orais, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 15 (quinz.

147Q743430 | Economia, Demanda, Economista, MPE PA, NCE

EM CADA UMA DAS QUESTÕES DE NÚMEROS 32 A 39 CONSTAM TRÊS ASSERTIVAS (I, II E III) QUE PODEM SER VERDADEIRAS OU FALSAS. PARA RESPONDER, SIGA O SEGUINTE COMANDO:

As funções de demanda e oferta de mercadorias apresentam as seguintes expressões:

Q = a - bP

Q = c + dP , onde a, b, c,; e d são coeficientes; Q indica quantidade da mercadoria e P, o preço pelo qual a mercadoria poderá ser comercializada. Em um mercado livre, o preço da mercadoria será:

I- P = (c - a) / (d b)

II- P = (a - c) /(-b - d)

III - P = (a - c) / (d b)

✂️ a) Se somente I for verdadeira.
✂️ b) Se somente II for verdadeira.
✂️ c) Se somente III for verdadeira.
✂️ d) Se I e II forem verdadeiras.
✂️ e) Se II e III forem verdadeiras.

148Q237644 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

No tocante à organização e à fiscalização das fundações, considere os enunciados que seguem:

I. O interessado em sua instituição submeterá o estatuto ao Ministério Público, que verificará se foram observadas as bases da fundação e se os bens são suficientes ao fim a que ela se destina.

II. Caberá ao Ministério Público aprovar o estatuto da fundação, ou denegar a aprovação, por meio de decisão irrecorrível ao Judiciário, por se tratar de esfera estritamente administrativa.

III. A extinção da fundação deve ser promovida exclusivamente pelo Ministério Público, se tornar ilícito o seu objetivo, se for impossível sua manutenção ou se vencer o prazo de sua existência.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II.
✂️ d) III.
✂️ e) I.

149Q416021 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Advogado, MPE PA, NCE

Sobre o negócio jurídico é correto afirmar:

✂️ a) A escritura pública sempre é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 50 (cinqüenta) vezes o salário mínimo vigente no país.
✂️ b) São nulos de pleno direito os negócios jurídicos em que as declarações de vontade emanarem de erro acidental que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
✂️ c) Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à manifestação desproporcional ao valor da prestação oposta.
✂️ d) É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante para ambas as partes for ilícito.
✂️ e) O testamento é um típico exemplo de negócio jurídico unilateral.

150Q710153 | Direito Civil, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

Os bens jurídicos podem ser definidos, na lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “como toda a utilidade física ou ideal, que seja objeto de um direito subjetivo”. Segundo o Código Civil, tais bens podem ser classificados de diferentes maneiras. Acerca dessas classificações, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os bens infungíveis são aqueles que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade. Desta forma, apenas os bens imóveis podem ser classificados como bens infungíveis.
✂️ b) Os bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Desta forma, pode-se afirmar que um automóvel não é bem fungível, por se tratar de bem complexo e possuir número de identificação (chassi).
✂️ c) Os bens imóveis são aqueles que não podem ser removidos ou transportados sem a sua deterioração ou destruição. Desta forma, a edificação que, separada do solo, conservando-se a sua unidade, for removida para outro local, perde temporariamente sua natureza de bem imóvel.
✂️ d) Os bens móveis são aqueles que podem ser transportados, por força própria ou de terceiro, sem a deterioração, destruição e alteração da substância ou da destinação econômico-social. Desta forma, os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis. Uma vez empregados ao bem imóvel, em caso de demolição, não readquirem a qualidade de bens móveis.

151Q234270 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Roberto foi casado com Beatriz, em segundas núpcias, no regime da separação obrigatória de bens. Quando faleceu, deixou 2 filhos do primeiro casamento e um único imóvel a inventariar, que havia sido adquirido antes do casamento com Beatriz. Durante a união, Roberto e Beatriz residiram juntos no referido imóvel. Com a abertura da sucessão, o imóvel será transmitido aos filhos de Roberto,

✂️ a) em concorrência com Beatriz, a quem será assegu- rado direito real de habitação, que lhe possibilita ocupar o bem, mas não alugar.
✂️ b) somente, devendo Beatriz desocupar o bem após a partilha.
✂️ c) somente, assegurando-se a Beatriz direito real de habitação, que lhe possibilita ocupar o bem, mas não alugar.
✂️ d) em concorrência com Beatriz, a quem será assegurado direito real de habitação, que lhe possibilita ocupar ou alugar o bem.
✂️ e) somente, devendo Beatriz desocupar o imóvel no momento da abertura da sucessão.

152Q234732 | Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Pará, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, ou ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores, quando existente,

✂️ a) elaborar proposta de orçamento de custeio e investimento, bem como de programação financeira.
✂️ b) aprovar a constituição de Grupos de Atuação Especial (GAE), compostos por membros do Ministério Público.
✂️ c) destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público e os Subcorregedores-Gerais, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos seus deveres legais.
✂️ d) julgar o processo administrativo disciplinar instaurado contra membro do Ministério Público e aplicar as penalidades cabíveis.
✂️ e) expedir recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.

153Q437797 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Advogado, MPE PA, NCE

É característica do Poder Judiciário no Brasil:

✂️ a) a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento dos Governadores dos Estados em caso de crime comum.
✂️ b) a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento dos Governadores dos Estados em caso de improbidade administrativa.
✂️ c) Tribunal Federal para julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais.
✂️ d) a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgamento dos Governadores dos Estados em caso de crime de responsabilidade.
✂️ e) a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus contra ato dos desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

154Q237866 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

José responde, preso, a processo pela prática do delito de tráfico de drogas. Diante disso, é correto afirmar que

✂️ a) sob o título de prisão temporária, José pode ficar preso no curso da ação penal por no máximo 60 dias.
✂️ b) a prisão preventiva de José pode ter sido decretada de ofício no curso do inquérito policial.
✂️ c) mesmo que cumpridos todos os demais requisitos, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, tem entendido que não é possível a concessão de liberdade provisória a José.
✂️ d) sob o título de prisão temporária, José pode ter ficado preso no curso do inquérito policial por no máximo 10 dias.
✂️ e) na hipótese de ter havido representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir pela decretação da prisão temporária, teve que ouvir o Ministério Público.

155Q861448 | Direitos Humanos, Noções de Direitos Humanos, Promotor de Justiça, MPE PA, CESPE CEBRASPE, 2023

Conforme o Estatuto de Roma, o crime de genocídio consiste em

✂️ a) perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero, ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no direito internacional.
✂️ b) institucionalizado de opressão e domínio sistemático de um grupo racial sobre um ou outros grupos nacionais, com a intenção de manter esse regime (apartheid).
✂️ c) atos desumanos que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental da vítima.
✂️ d) agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável.
✂️ e) ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

156Q230472 | Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

A intervenção federal, nos termos da Constituição da República,

I. funciona como limite circunstancial ao poder de reforma constitucional.

II. é matéria incluída nas competências tanto do Conselho da República, quanto do Conselho de Defesa Nacional.

III. será submetida à aprovação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas, quando decretada por ofensa a um dos princípios constitucionais sensíveis.

IV. enseja a convocação extraordinária do Congresso Nacional, pelo Presidente do Senado Federal, se decretada.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II, III e IV.

158Q236350 | Direito Processual Civil, Da Formação, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

No tocante à capacidade processual,

✂️ a) o réu revel citado por edital tem direito a curador especial, mas não o citado com hora certa, por ter-se ocultado para evitar a citação pessoal.
✂️ b) se o incapaz menor não está sob poder familiar, porque os pais foram dele destituídos ou faleceram, a ele será nomeado um curador especial.
✂️ c) os absolutamente incapazes são assistidos, enquanto os relativamente incapazes são representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.
✂️ d) dentre as pessoas físicas, a aptidão para estar em juízo pessoalmente, sem representação nem assistência, é atribuída somente a quem se acha no exercício dos seus direitos, ou seja, às pessoas capazes.
✂️ e) quando a incapacidade provier do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal, será nomeado um tutor desses interesses do incapaz.

159Q430004 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, MPE PA, NCE

Acerca das ações constitucionais é correto dizer-se que

✂️ a) o impetrante tem a faculdade de renovar o pedido de mandado de segurança se a decisão denegatória não houver apreciado o mérito.
✂️ b) é privativa do Ministério Público a legitimação ativa para a propositura da ação civil pública em defesa do meio ambiente.
✂️ c) poderá o Ministério Público requerer ao presidente do tribunal competente para conhecimento do recurso a suspensão da execução da liminar nas ações movidas contra o poder público.
✂️ d) a União, os Estados e os Municípios têm competência para a instauração de inquérito civil, visando subsidiar a propositura de ação civil pública.
✂️ e) não pode o autor desistir da propositura da ação popular.

160Q711880 | Administração Pública, Estagiário Administração, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

Foi solicitado a dois estagiários que, usando uma verba de pronto pagamento, adquirissem 100 envelopes, tamanho Ofício 2, para colocar os certificados de participantes de um Seminário que ocorreria à noite no MPE-PA. O estagiário João foi até a papelaria mais próxima e adquiriu os envelopes pelo dobro do preço de mercado, voltando com a missão cumprida em uma hora. O estagiário Pedro, no mesmo tempo, ligou para vários estabelecimentos, pesquisou preços e, por fim, comprou envelopes A4 que, por serem menores, eram bem mais em conta que os solicitados.

Considerando os conceitos de Eficiência e Eficácia, para a Ciência da Administração, é correto afirmar que:

✂️ a)
João foi eficaz, pois a eficácia diz respeito ao alcance de resultados.
✂️ b)
Pedro foi eficaz, pois eficácia diz respeito à relação custo-benefício.
✂️ c)
Pedro foi mais eficaz que João, pois importam mais os meios do que o resultado.
✂️ d) João foi mais eficiente que Pedro, pois não importam os meios e sim o resultado.