Questões de Concursos MPE PA

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201Q613458 | Informática, Arquitetura de redes, Analista de Sistemas, MPE PA, NCE

Quanto ao protocolo TCP, é correto afirmar:

✂️ a) Utiliza o mecanismo de retransmissão seletiva para implementar o controle de congestionamento.
✂️ b) Utiliza mecanismo de janela deslizante para implementar o controle de fluxo.
✂️ c) Utiliza mecanismo de aumento multiplicativo-decremento aditivo para implementar o controle de congestionamento.
✂️ d) Utiliza o controle de congestionamento para garantir que nenhum dos parceiros de uma comunicação inunde o outro, enviando pacotes mais rápido do que o receptor possa tratar.
✂️ e) Utiliza o mecanismo de retransmissão seletiva para implementar o controle de fluxo.

202Q233407 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

A Lei Federal nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Tal lei estatui que

✂️ a) dentre as penas cominadas no âmbito administrativo, está a de multa, limitada ao valor máximo de 90 (novent dias de remuneração.
✂️ b) o processo administrativo de apuração de abuso de autoridade não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
✂️ c) o direito de representação, no tocante à apuração da responsabilidade administrativa, será exercido por meio de petição à Chefia do Poder ao qual está subordinada a autoridade administrativa representada.
✂️ d) constitui abuso de autoridade impedir o gozo, pelo cidadão, de serviços públicos essenciais.
✂️ e) as sanções nela previstas não são aplicáveis aos militares, que possuem regime de responsabilidade estabelecido em legislação especial.

203Q229840 | Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Em relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, é correto afirmar:

✂️ a) O juiz pode aplicar o afastamento do agressor, mas não da ofendida, do lar.
✂️ b) A suspensão da posse de arma é medida protetiva de urgência que o juiz pode aplicar contra o agressor caso constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
✂️ c) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, desde que ouvido previamente o Ministério Público.
✂️ d) A própria ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
✂️ e) A prestação de alimentos provisionais ou provisórios não está no rol de medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar contra o agressor caso constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

205Q812925 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Assistente Social, MPE PA, NCE

Da Liberdade Assistida, no Estatuto da Criança e do Adolescente, incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização, entre outros do seguinte encargo:

✂️ a) Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuída a adolescente, aplicando às medidas cabíveis.
✂️ b) Efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.
✂️ c) Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extra-judiciais cabíveis.
✂️ d) Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxilio e assistência social.
✂️ e) Comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.

208Q816678 | Legislação Federal, Técnico Judiciário, MPE PA, NCE

Analise as seguintes afirmativas a respeito da pena de demissão, de acordo com a Lei Complementar n. 59/2001 e demais normas de regência.

I. Será aplicada pelo Presidente do Tribunal de Justiça quando imposta aos servidores das Secretarias do Tribunal de Justiça.

II. Não prescinde, para ser aplicada, da observância do contraditório e da ampla defesa.

III. Será aplicada pelo Corregedor-Geral de Justiça, quando imposta a servidor da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça e dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância.

IV. Será aplicada ao servidor que praticar ato de insubordinação.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

✂️ a) apenas as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ b) apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
✂️ c) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ d) todas as afirmativas estão incorretas.

209Q436826 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, MPE PA, NCE

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, dentre eles, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
✂️ b) Compete-lhe zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados, há menos de um ano, por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.
✂️ c) Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ d) Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

210Q237533 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

No que toca à execução penal, constitui entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores:

✂️ a) A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução apenas sob regime semiaberto
✂️ b) Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial
✂️ c) Em caso de fuga, o prazo para a contagem do prazo prescricional inicia-se da data da recaptura do réu.
✂️ d) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento é também considerada para a concessão do livramento condicional
✂️ e) Não se admite a aplicação de regime menos severo determinada na sentença condenatória antes do seu trânsito em julgado

211Q230133 | Direito Eleitoral, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Sobre o processo de votação e de totalização dos votos mediante o uso de sistema eletrônico, considere as seguintes afirmativas:

I. Considera-se nulo o voto que venha a ser o único registrado na urna eletrônica, em virtude do comparecimento de apenas um eleitor à seção eleitoral, pois prevalece, no caso, a garantia constitucional do voto secreto.
II. A falha na urna eletrônica, que impede a continuidade da votação antes que o segundo eleitor conclua seu voto, autoriza considerar insubsistente o voto já emitido pelo primeiro eleitor.
III. Caso ocorra, após as dezessete horas do dia do pleito, defeito na urna eletrônica que impeça a continuidade da votação e falte apenas o voto de um eleitor presente na seção, a votação será encerrada sem o voto desse eleitor, entregando-se-lhe o comprovante de votação, com o registro dessa ocorrência na ata.
IV. Não havendo êxito nos procedimentos de contingência adotados em razão de falha na urna eletrônica, a votação terá continuidade mediante o uso de cédulas, sendo cabível, a qualquer tempo, a retomada do sistema eletrônico caso nova urna devidamente lacrada seja providenciada pela Justiça Eleitoral.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) II e IV.

212Q393398 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

Os servidores públicos são estáveis

✂️ a) (A) após dois anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
✂️ b) (B) após três anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
✂️ c) (C) após dois anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo público de qualquer natureza.
✂️ d) (D) após três anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo de provimento efetivo ou temporário, em virtude de concurso público.
✂️ e) (E) após dois anos de nomeados para cargo de provimento efetivo ou não, em virtude de concurso público.

213Q237525 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Com relação ao controle penal das drogas, segundo o entendimento hoje dominante no

✂️ a) Superior Tribunal de Justiça, todas as pessoas que foram condenadas por tráfico de drogas tem que cumprir 3/5 (três quintos) da pena privativa de liberdade respectiva, se reincidentes, para postularem sua progressão de regime prisional.
✂️ b) Supremo Tribunal Federal, não há como ser aplicado o chamado princípio da insignificância penal na conduta de portar ínfima quantidade de maconha para uso exclusivamente próprio, quando cometida por militar no ambiente castrense.
✂️ c) Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da causa de diminuição específica do tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, artigo 33, parágrafo 4º ) afasta, de regra, a hediondez do crime cometido.
✂️ d) Superior Tribunal de Justiça, é incabível a aplicação retroativa, aos crimes cometidos anteriormente a sua vigência, da causa de diminuição específica do tráfico de drogas trazida pelo artigo 33, parágrafo 4º da Lei nº 11.343/2006.
✂️ e) Superior Tribunal de Justiça, é cabível a aplicação retroativa, aos crimes cometidos anteriormente a sua vigência, da causa de diminuição específica do tráfico de drogas trazida pelo artigo 33, parágrafo 4º da Lei no 11.343/2006, de sorte que a redução respectiva incida sobre o montante de pena apurado segundo as margens cominadas pela Lei nº 6.368/1976.

214Q433635 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Dentista, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

Dentre as garantias previstas na Constituição de 1988, inclui-se:

✂️ a) o habeas corpus, em caso de alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em seus direitos e liberdades constitucionais, por ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ b) o habeas data, para assegurar o conhecimento de informações e a retificação de dados, relativos à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades públicas e privadas de qualquer natureza.
✂️ c) o mandado de injunção, em caso de descumprimento de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
✂️ d) a ação popular, ajuizada por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
✂️ e) o mandado de segurança coletivo, ajuizado por partido político em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros.

215Q812061 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, MPE PA, NCE

A Lei Orgânica da Assistência Social define a Assistência Social como

✂️ a) direito social implementado pelo Estado para coibir práticas assistencialistas e paliativas, incentivando a população excluída a lutar pelos seus direitos sociais, tendo como prática intervir nas políticas sociais.
✂️ b) direito do cidadão e dever do Estado, sendo uma política de seguridade não contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas.
✂️ c) direito sócio-educativo de prestar assistência social à população carente, mediante programas de desenvolvimento social e de atendimento às pessoas, com vinculação contributiva.
✂️ d) direito sócio-econômico do cidadão, cuja diretriz maior é proporcionar a prática dos serviços básicos de educação, saúde, trabalho e renda para a população de baixo poder aquisitivo, dispondo apenas sobre as políticas voltadas para a subsistência.
✂️ e) direito do Estado, sendo uma política financiada pelo setor público e privado pelas ONGs e por todos os trabalhadores segurados da previdência social com vinculação contributiva.

218Q452340 | Direito do Trabalho, Instituição Sindical, Sociólogo, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

Os sindicatos nasceram dos esforços da classe operária/trabalhadora na luta contra o despotismo e a dominação do capital. Os sindicatos têm como finalidade:

✂️ a) organizar a classe trabalhadora na luta pela supressão do sistema do trabalho assalariado, no interior da sociedade capitalista.
✂️ b) atender os trabalhadores, basicamente, com planos de assistência médica e auxílio-alimentação.
✂️ c) implementar as diferenças individuais e sociais na luta política.
✂️ d) empreender lutas e campanhas para diminuir as desigualdades sociais e instituir um projeto político de caráter marcantemente ideológico.
✂️ e) lutar pela diminuição das horas de trabalho e pela manutenção do trabalho temporário.

220Q741059 | Economia, O Lado Monetário da Economia, Economista, MPE PA, NCE

Considerando-se moeda o papel moeda em poder do público mais os depósitos à vista nos Bancos Comerciais (M1) e que a oferta de moeda é realizada tanto pelas autoridades monetárias, por meios da emissão, quanto pelos Bancos Comerciais, através da criação e da destruição de moeda, é correto afirmar que:

✂️ a) o Banco Central (BACEN) pode aumentar o volume de reservas dos Bancos Comerciais e, com isso, expandir a oferta monetária, ao vender títulos do Governo Federal no mercado aberto.
✂️ b) caso o Banco Central limite quantitativamente o redesconto ou eleve suas taxas, poderá haver retração da oferta monetária pois ocorrerá uma contração dos empréstimos bancários e, conseqüentemente, redução da moeda escritural.
✂️ c) o volume de depósitos que podem ser criados pelos Bancos Comerciais depende do volume de depósitos compulsórios. Assim, aumentos no coeficiente de encaixe compulsório tende a expandir a oferta monetária.
✂️ d) a compra de títulos públicos pelo Banco Central no mercado aberto cria fundos adicionais para empréstimos nos Bancos Comerciais e, conseqüentemente, as taxas de juros tendem a se elevar.
✂️ e) quando um cliente efetua um depósito a prazo em seu Banco Comercial, não há criação nem destruição de moeda.