Questões de Concursos MPE PA

Em conformidade com o regime constitucional da propriedade urbana e rural,

I. a regra, nas hipóteses de desapropriação, é a da indenização prévia e justa, em dinheiro, ressalvados os casos previstos expressamente na Constituição.

II. dentre as hipóteses excepcionais, estão as de desapropriações voltadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, em que a indenização dá-se mediante pagamento em títulos da dívida pública ou agrária, com diferentes prazos de resgate e utilização previstos na própria Constituição, conforme se trate de imóvel urbano ou rural.

III. a expropriação, sem qualquer espécie de indenização ao proprietário, somente se dá nas hipóteses de utilização da propriedade para culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo, estabelecendo, ainda, a Constituição que todo e qualquer bem de valor econômico, apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo, será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

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Os desajustes causados pela exclusão de parte crescente da população mundial dos benefícios da economia global e a progressiva concentração de renda constituem-se no grande problema das sociedades atuais. De acordo com os dados da Organização Internacional do trabalho- OIT referentes ao ano de 2003, há registros de 180 milhões de desempregados no mundo. O desemprego cresceu de forma mais intensiva nos paises latino- americanos e nos industrializados. A menor taxa registrada de desemprego se deu