Questões de Concursos MPE PA

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261Q237036 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Quincas Borba é servidor extranumerário de autarquia estadual, tendo ingressado nos quadros da autarquia em janeiro de 1983, sem submeter-se a concurso público. A referida autarquia, em 2013, promoveu concurso interno para os extranumerários, por meio do qual Quincas Borba foi nomeado para cargo efetivo.

Diante disso, o referido servidor

✂️ a) não é dotado de estabilidade, pois a estabilidade extraordinária não beneficia servidores de autarquia; tampouco é titular de cargo efetivo, visto que não ingressou pela via do concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo em questão.
✂️ b) não é dotado de estabilidade e tampouco de efetividade, visto que não ingressou pela via do concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo efetivo em questão.
✂️ c) é dotado de estabilidade e de efetividade, haja vista que a situação acima referida é objeto de proteção por disposição transitória constante do Texto Constitucional promulgado em 1988.
✂️ d) é dotado de estabilidade na função em que ingressou na autarquia, por força de disposição transitória constitucional; porém, não pode ser considerado titular de cargo efetivo, pois é inválido o provimento de cargo dessa natureza por concurso interno.
✂️ e) foi regularmente provido em cargo efetivo, porém, não faz jus à estabilidade, haja vista que apenas ingressou no referido cargo em 2013, não tendo ainda completado o estágio probatório.

262Q402200 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Advogado, MPE PA, NCE

Nos termos do art. 40, § 1o, inciso III, da Constituição Federal os servidores públicos poderão ser aposentados voluntariamente, desde que cumprido, entre outras condições:

✂️ a) tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público em geral, e cinco anos de efetivo exercício em cargo público.
✂️ b) tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual ou municipal, conforme o âmbito em que se dará a aposentadoria e cinco anos de efetivo exercício em cargo público.
✂️ c) tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
✂️ d) tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual ou municipal, conforme o âmbito em que se dará a aposentadoria e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
✂️ e) tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

263Q437554 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auxiliar de Enfermagem, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

Em relação às funções institucionais do Ministério Público previstas no Art. 129 da Constituição Federal de 1988 é correto afirmar:

✂️ a) A requisição de instauração do inquérito policial é função exclusiva da polícia.
✂️ b) A requisição de instauração do inquérito policial é função exclusiva da Defensoria Pública.
✂️ c) A requisição de instauração do inquérito policial pode ser requisitada pelo Ministério Público.
✂️ d) A requisição de instauração do inquérito policial é sempre requisitada pelo Ministério Público.
✂️ e) A requisição de instauração do inquérito policial pode ser requisitada exclusivamente pela Polícia Militar .

264Q613256 | Informática, Arquitetura de redes, Analista de Sistemas, MPE PA, NCE

O roteamento hierárquico caracteriza-se por

✂️ a) melhorar o desempenho do serviço de DNS; dividir o roteamento em diversos níveis, como por exemplo, roteamento entre domínios e roteamento interno ao domínio; utilizar um centro de controle de roteamento para cálculo das tabelas de rotas.
✂️ b) utilizar roteadores que gerenciam o trabalho de roteadores menores; permitir a agregação de informações de rotas; usar sempre rotas que oferecem o menor caminho até o destino.
✂️ c) dividir o roteamento em diversos níveis, como por exemplo, roteamento entre domínios e roteamento interno ao domínio; melhorar o desempenho do serviço de DNS; utilizar um centro de controle de roteamento para cálculo das tabelas de rotas.
✂️ d) criar roteadores que gerenciam o trabalho de roteadores menores; realizar o roteamento baseado no tamanho das filas de mensagens para os diversos caminhos; permitir a utilização de redes isócronas.
✂️ e) dividir o roteamento em diversos níveis, como por exemplo, roteamento entre domínios e roteamento interno ao domínio; possibilitar o uso de diferentes critérios de roteamento nos diferentes níveis; permitir a agregação de informações de rotas.

266Q231256 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

No tocante ao regime de delegação de serviços públicos, disciplinado pela Lei Federal nº 8.987/95, é correto afirmar:

✂️ a) A sentença de procedência proferida em ação promovida pela concessionária, para rescisão do contrato de concessão em face do descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, produz efeitos imediatos, desobrigando o particular à prestação do serviço, que deve ser assumido pelo poder concedente.
✂️ b) No caso de haver inadimplência da concessionária, não será instaurado processo administrativo antes de lhe serem comunicados, detalhadamente, os descumprimentos contratuais, concedendo-lhe prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
✂️ c) É dispensável a licitação para outorga de permissão de serviço público a particular, desde que a exploração de tal serviço se dê por prazo inferior a 12 (doze) meses e para atender a relevante interesse público.
✂️ d) Somente os serviços uti singuli são passíveis de exploração por particulares, visto que as concessões e permissões de serviço público sempre dependem da cobrança de tarifa para a remuneração do concessionário ou permissionário.
✂️ e) A reversão consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

269Q354075 | Contabilidade Geral, Demonstração do Resultado do Exercício, Administrador, MPE PA, NCE

A empresa comercial Catarinense Brinquedos S/A auferiu o Resultado de R$ 100.000,00, antes de calcular a Contribuição Social sobre o Lucro, no período encerrado em 31/12/2003. - De acordo com os Estatutos Sociais da empresa, 20% do lucro ajustado será distribuído na forma de dividendos. - A empresa é tributada normalmente, assim é devido Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. - A forma de apuração do Imposto de Renda é Lucro real - Anual. - A conta Capital e Reserva Legal no Balancete apurado em 31/12/2003, apresentam os mesmos valores constantes no Balanço encerrado em 31/12/2002, que eram R$ 300.000,00 e R$ 57.000,00, respectivamente.

Com base nas informações acima, os dividendos a serem distribuídos, com base nos lucros auferidos em 2003, será de:

✂️ a) R$ 14.440,00
✂️ b) R$ 14.870,00
✂️ c) R$ 15.800,00
✂️ d) R$ 15.580,00
✂️ e) R$ 14.600,00

270Q725077 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Meio Ambiente, Sociólogo, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

"É urgente colocar em prática um novo modelo de desenvolvimento para a região amazônica, que não se contente apenas em corrigir os efeitos perversos que caracterizam o modelo (ainda) atual, mas que comporte, ao menos as seguintes condições fundamentais ": LOUREIRO, 2001, p. 67). Podemos considerar como princípios fundamentais para a construção de um novo modelo de desenvolvimento para a região amazônica:

✂️ a) Respeitar as populações locais e incorporá-las como elementos importantes nas transformações em curso como espectadores do processo de mudança.
✂️ b) Respeitar a natureza e desenvolver a economia com base nas noções de ecodesenvolvimento e sustentabilidade, tratando ambos como sendo conceitos integrados e complementares.
✂️ c) Conservar a base produtiva regional, mantendo os instrumentos tradicionais de produção
✂️ d) Desvalorizar propostas de geração de emprego e renda na própria região.
✂️ e) Implementar as propostas de manutenção dos modelos econômicos já existentes.

271Q526686 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE EXECUÇÃO, Advogado, MPE PA, NCE

A respeito do regime legal do Processo de Execução é correto afirmar:

✂️ a) Somente o título executivo judicial justifica a execução contra a Fazenda Pública.
✂️ b) A remição da execução só pode ser praticada até o momento da avaliação dos bens penhorados.
✂️ c) A Fazenda Pública dispõe de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução.
✂️ d) O Processo de Execução Fiscal se fundamenta na certidão de dívida ativa da Fazenda Pública que goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
✂️ e) É provisória a execução fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido em quaisquer efeitos.

275Q355299 | Contabilidade Geral, Contador, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

CONSIDERANDO OS SALDOS DAS CONTAS ABAIXO DESCRITOS, QUE CORRESPONDEM A INFORMAÇÕES COLETADAS NA EMPRESA - SOLVENTO S/A -, EM 31/12/2002, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA DAS QUESTÕES DE 30 A 32. - Caixa e Bancos - R$ 500,00; Mercadorias - R$ 6.000,00; Capital - R$ 20.000,00; Duplicatas a Pagar %u2013 R$ 2.000,00; Móveis e Utensílios - R$ 8.000,00; Salários a Pagar R$ 1.000,00; Despesas Operacionais Diversas - R$ 4.000,00; Custo das Mercadorias Vendidas - R$ 8.000,00; Vendas - R$ 16.000,00; Receitas Financeiras - R$ 800,00; Juros Ativos a Vencer - R$ 200,00; Depreciações Acumuladas - R$ 4.000,00; Duplicatas a Receber - R$ 12.500,00 e Lucros ou Prejuízos Acumulados - R$ 5.000,00. - 8 Não houve incidência de Imposto sobre as Vendas. Considerar devidas a Contribuição Social sobre o Lucro e a Provisão para o Imposto de Renda. O total do Ativo soma

✂️ a) R$ 22.800,00
✂️ b) R$ 27.000,00
✂️ c) R$ 23.000,00
✂️ d) R$ 26.800,00
✂️ e) R$ 20.200,00

277Q235954 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal,

✂️ a) no plenário do júri, os jurados, por meio do juiz presidente, podem formular perguntas às testemunhas, mas não ao ofendido.
✂️ b) na inquirição das testemunhas arroladas pela defesa no plenário do júri, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do Ministério Público e do assistente.
✂️ c) no procedimento comum ordinário, as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente ao interrogando, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida, e o juiz poderá completar a inquirição somente sobre os pontos não esclarecidos.
✂️ d) a expedição de carta precatória suspende a instrução criminal.
✂️ e) mesmo que desobrigadas pela parte interessada, permanecem proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão devam guardar segredo.

279Q431160 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Advogado, MPE PA, NCE

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos fundamentais da Constituição de 1988 assevera que

✂️ a) a prisão civil do depositário infiel não se aplica à hipótese de alienação fiduciária.
✂️ b) o direito à inviolabilidade do domicílio estende-se a qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade.
✂️ c) o direito à ampla defesa veda a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso administrativo.
✂️ d) o princípio da presunção de inocência impede a prisão do réu enquanto estiver pendente de julgamento recurso extraordinário por ele apresentado.
✂️ e) o exercício da legítima defesa não afasta a ilicitude da prova obtida por meio de gravação da conversa por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.

280Q811333 | Legislação Federal, Economista, MPE PA, NCE

Ainda com relação à Lei de responsabilidade Fiscal é correto afirmar:

✂️ a) A Lei de Responsabilidade Fiscal repercute sobremaneira nas tomadas de decisões dos chefes do poder executivo, sendo relevantes os princípios de obediência aos gastos fiscais, em grau de privilégio, em detrimento dos investimentos na área social; a determinação de que o administrador não poderá deixar dívida para o seu sucessor e a possibilidade de que o administrador, caso não siga os princípios que norteiam a Lei, responda juridicamente pelos atos praticados.
✂️ b) Divide-se em seis (6) princípios básicos quais sejam: a) Princípio de Responsabilidade Solidária; b) Princípio da Repartição das Despesas com Pessoal; c) Princípio da Administração Pública; d) Princípio da Verdadeira Responsabilidade; e) Princípio de Igualdade de classes sociais; f) Principio de equidade social.
✂️ c) Pouco influencia nas tomadas de decisões dos chefes do poder executivo, não sendo relevantes os princípios de obediência aos gastos fiscais, em grau de privilégio, em detrimento dos investimentos na área social; a determinação de que o administrador (prefeito, governador entre outros) não poderá deixar dívidas para o sucessor e a possibilidade do administrador responder juridicamente, caso não siga os princípios que norteiam a Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ d) Divide-se em cinco (5) princípios básicos quais sejam: a) Princípio de Responsabilidade Solidária; b) Princípio da Repartição das Despesas com Pessoal; c) Princípio da Administração Pública; d) Princípio da Verdadeira Responsabilidade, e) Princípio da Administração Pública e Privada.
✂️ e) Muito influencia nas tomadas de decisões dos chefes do poder executivo, não sendo porém relevantes os princípios de obediência aos gastos fiscais, em grau de privilégio, em detrimento dos investimentos na área social; a determinação de que o administrador (prefeito, governador entre outros) não poderá deixar dívidas para o sucessor e a possibilidade pouco significativa de que o administrador, nas várias esferas, possa responder juridicamente, caso não siga os princípios que norteiam a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Questões de Concursos MPE PA

Resolva questões de MPE PA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

261Q237036 | Direito Administrativo, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

262Q402200 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Advogado, MPE PA, NCE

263Q437554 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auxiliar de Enfermagem, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

264Q613256 | Informática, Arquitetura de redes, Analista de Sistemas, MPE PA, NCE

265Q228822 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da Família Substituta, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

266Q231256 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

267Q237941 | Direito Agrário, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

268Q614134 | Informática, Redes de computadores, Analista de Sistemas, MPE PA, NCE

269Q354075 | Contabilidade Geral, Demonstração do Resultado do Exercício, Administrador, MPE PA, NCE

270Q725077 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Meio Ambiente, Sociólogo, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

271Q526686 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE EXECUÇÃO, Advogado, MPE PA, NCE

272Q707703 | Administração Pública, Estagiário Administração, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

273Q235162 | Direito Agrário, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

274Q436669 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Auxiliar de Serviços Gerais, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

275Q355299 | Contabilidade Geral, Contador, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

276Q440943 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Auxiliar de Serviços Gerais, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

277Q235954 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

278Q611332 | Informática, Arquitetura de Computadores, Analista de Sistemas, MPE PA, NCE

279Q431160 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Advogado, MPE PA, NCE

280Q811333 | Legislação Federal, Economista, MPE PA, NCE