Questões de Concursos

31 Q709867 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

A Constituição Federal completou 30 anos em outubro de 2018; nela foi consagrado que a Federação Brasileira apresenta quatro componentes: a União, os estados-membros, o Distrito Federal (DF) e os municípios. Vale salientar que o Distrito Federal (DF) é uma entidade federativa anômala, porque acumula as competências dos estados e dos municípios. Assim, sobre a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) O Estado Federal possui como característica essencial a descentralização político-administrativa, prerrogativa fixada de forma expressa na Constituição.
b) Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal organizam-se e regem-se pelas suas Constituições (Estaduais e Municipais), observados os princípios da Constituição Federal.
c) A Constituição de 1988 apenas consagra os Municípios como componentes da República Federativa, não lhes atribuindo a condição de ente federativo; portanto, devem seguir as diretrizes da Carta Magna para se auto-organizarem.
d) A Carta Magna consagrou a possibilidade de delegação de certas competências legislativas federais. A União, por meio de lei ordinária, poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa. Esta autorização, embora não haja previsão expressa, também pode ser dada ao Distrito Federal, em face de sua natureza híbrida.

32 Q709179 | Arquivologia, Estagiário Administração, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

O arquivo precisa ser organizado de forma que proporcione condições de segurança, precisão, simplicidade, flexibilidade e acesso. Sobre a definição desses itens, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Simplicidade: o arquivo deve acompanhar o desenvolvimento ou crescimento da empresa, ajustando-se ao aumento do volume.
b) Flexibilidade: as normas de classificação não devem ser muito rígidas, pois apenas dificultam a atividade de arquivamento.
c) Segurança: o arquivo deve apresentar condições mínimas de segurança, incluindo-se medidas de prevenção contra incêndio, extravio, roubo e deterioração.
d) Precisão: o arquivo deve assegurar a localização de qualquer documento arquivado ou de qualquer documento que tenha sido dele retirado.

34 Q460800 | Direito Penal, Do Crime, Oficial de Serviços Auxiliares, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

Considerando a Lei Penal brasileira, é correto afirmar :

a) (A) Crime tentado é aquele que, uma vez iniciada a execução, não se consuma segundo a vontade do próprio agente.
b) (B) Na conduta dolosa, o sujeito somente é punido quando age com negligência ou imperícia
c) (C) Crime consumado é aquele que, uma vez iniciada a execução somente se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
d) (D) Na conduta culposa, o agente somente é punido se a lei expressamente assim determinar.
e) (E) No crime tentado, a pena deve ser sempre a metade da pena do crime consumado.

35 Q229411 | Direito Processual Civil, Tutela Antecipada, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Considere os enunciados seguintes, relativos à tutela antecipada:

I. Nem sempre a tutela antecipada tem como móvel a urgência, pois pode ser concedida quando houver abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.

II. O Ministério Público pode requerer as antecipações tutelares, quer atue como parte, quer atue como fiscal da lei no processo civil, pois tem os mesmos poderes e os mesmos ônus que as partes.

III. Negada a tutela antecipada, por decisão fundamentada, desta não caberá recurso mas o processo terá seguimento regular.

IV. Quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida antecipatória da tutela, ou quando a urgência indicar a necessidade de sua concessão imediata, poderá o juiz fazê-lo sem oitiva da parte contrária, diferindo o contraditório para momento posterior do procedimento.

Estão corretos

a) I, II e IV, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) I, III e IV, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) I e IV, apenas.

38 Q234893 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Péricles permaneceu 8 anos sendo cuidado por Juliano, que residia no mesmo imóvel e era remunerado para tal fim. Com o falecimento de Péricles, seus herdeiros, em agradecimento, permitiram, por contrato escrito, que Juliano permanecesse por mais 5 anos no imóvel. Durante este prazo, Juliano utilizou o bem para sua moradia, em caráter ininterrupto e sem oposição. Transcorrido o prazo, recusou-se a deixar o imóvel, alegando usucapião. Trata- se de imóvel urbano menor que 250 m² e Juliano não possui bens imóveis. Juliano está

a) incorreto, pois a natureza de sua posse, de 13 anos, não leva à usucapião.
b) correto, pois não possui outros bens e permaneceu 5 anos ininterruptos em imóvel menor que 250 m², sem oposição, utilizando-o para sua moradia.
c) correto, pois teve posse do imóvel por mais de 10 anos, estabelecendo sua moradia habitual e nele realizando serviços de caráter produtivo.
d) incorreto, pois jamais teve posse.
e) incorreto, pois a natureza de sua posse, de 5 anos, não leva à usucapião.

39 Q50068 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Técnico de Informática, MPE PA, FADESP

Os __________, respeitada a competência privativa do Procurador-Geral de Justiça, e observados os atos normativos sobre a distribuição interna dos serviços, exercem as atribuições do Ministério Público perante __________. - As expressões que preenchem corretamente as lacunas acima são:

a) Procuradores de Justiça, os órgãos fracionários do Tribunal de Justiça do Estado.
b) Promotores de Justiça, o juízo de primeira instância.
c) Procuradores de Justiça, o juízo de primeira instância.
d) Promotores de Justiça, os órgãos fracionários do Tribunal de Justiça do Estado.

40 Q711418 | Português, Crase, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

Considerando os excertos: “atendimento às vítimas” (2º§), “se antecipar a esse tipo de tragédia” (2º§), “de modo a estimular o diálogo” (5º§), “relacionados à estrutura das escolas” (7º§) pode-se afirmar que:

a) Em todos os fragmentos, o emprego da preposição “a” está relacionado à regência verbal.
b) Os termos regidos são elementos determinantes no uso da preposição “a”, em relação ao uso da norma padrão da língua.
c) A exigência ou não do acento grave, indicador de crase, na vogal “a”, demonstra mudança do tipo de regência de um fragmento para o outro.
d) O emprego obrigatório da preposição “a” pode ser observado em todos os trechos destacados, sem exceção, tendo em vista a regência apresentada.

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