Questões de Concursos MPE PA

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361Q434279 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, MPE PA, NCE

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A Administração Pública somente poderá anular seus próprios atos mediante decisão do Poder Judiciário.
✂️ b) A revogação de um ato administrativo pode ser feita com observância dos critérios de oportunidade e conveniência, de caráter discricionário.
✂️ c) O Juiz, enquanto agente público, encontra-se sujeito a uma vinculação absoluta, não se admitindo pautar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para fundamentar suas decisões.
✂️ d) É desnecessária a instauração do contraditório para imposição de penas administrativas leves, como a advertência, podendo resultar sua aplicação de fato apurados em sindicância.

362Q812208 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Advogado, MPE PA, NCE

Nos termos da Lei federal no 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai:

✂️ a) em 2 (dois) anos contados da data em que foram praticados, independentemente de má-fé.
✂️ b) em 5 (cinco) anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
✂️ c) em 5 (cinco) anos contados da data em que foram publicados, salvo comprovada má-fé.
✂️ d) em 3 (três) anos contados da data em que foram publicados, salvo comprovada má-fé.
✂️ e) em 5 (cinco) anos contados da data em que foram praticados, independentemente de má-fé.

366Q707445 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

Analise as afirmativas a seguir.

I. A expressão “atos da Administração” traduz o sentido amplo, e indica que todo e qualquer ato se origine dos inúmeros órgãos que compõem o sistema administrativo em qualquer dos Poderes.

II. Existem três pontos fundamentais para a caracterização do ato administrativo: a) a necessidade de que a vontade seja emanada do agente da Administração Pública ou daquele que é dotado de prerrogativas desta; b) deve propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público; c) deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público.

III. Se a autoridade hierarquicamente superior atrair para sua esfera decisória a prática de ato da competência natural de agente com menor hierarquia, dar-se-á o fenômeno da avocação, cujo escopo é evitar decisões concorrentes e, eventualmente, contraditórias.

IV. No direito público, o silêncio, como regra, importa consentimento tácito, considerando-se os usos ou as circunstâncias normais; somente não valerá como anuência se a lei declarar indispensável a manifestação expressa.

Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a) II e III.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II, III e IV.

368Q433918 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, MPE PA, NCE

Dentre as limitações do poder de tributar, inclui-se

✂️ a) a vedação da utilização de medida provisória para majoração do imposto sobre produtos industrializados.
✂️ b) a vedação da instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e sobre o papel e a tinta destinados a sua impressão.
✂️ c) a exigência de lei complementar para que a União possa instituir isenções de tributos da competência dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ d) A vedação da cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, excetuado, dentre outros, o imposto territorial rural.
✂️ e) a vedação da cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, excetuado, dentre outros, o empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias.

371Q615516 | Informática, Linguagens, Analista de Sistemas, MPE PA, NCE

Projeto é o nome dado a um aplicativo desenvolvido em Visual Basic. O arquivo do projeto (.vbp) é apenas uma lista de todos os outros arquivos que fazem parte do aplicativo. Sobre o significado das extensões de arquivos que fazem parte de um projeto, assinale a alternativa correta:

✂️ a) formulários (.FRM); módulos de programação (.bas); controles de 16 bits (.VBX); controles de 32 bits (.OCX).
✂️ b) banco de dados (.FRM); módulos de programação (.bas); controles de 32 bits (.VBX); controles de 16 bits (.OCX).
✂️ c) formulários (.FRM); banco de dados (.bas); controles de 16 bits (.VBX); controles de 32 bits (.OCX).
✂️ d) controles de 32 bits (.FRM); formulários (.bas); banco de dados (.VBX); controles de 16 bits (.OCX).
✂️ e) formulários (.FRM); banco de dados (.bas); controles de 32 bits (.VBX); controles de 16 bits (.OCX).

373Q748186 | Economia, Renda e Produtos Nacionais, Economista, MPE PA, NCE

O conceito de Investimento na visão econômica capitalista é "a aplicação no sistema econômico de recursos produtivos visando ao aumento da riqueza econômica de uma sociedade". Com base neste enunciado é correto afirmar afirmar:

✂️ a) O principal fator a influir na decisão de Investir é o retorno esperado do capital aplicado, que dependerá do montante de receita futura a ser gerada, comparado com o custo decorrente de sua execução.
✂️ b) A decisão de Investir num sistema capitalista aponta, como principal fator, o retorno esperado do capital aplicado que, independe do fluxo de receita a ser gerado e do Custo de oportunidade do capital.
✂️ c) Na decisão de investir, tanto a formação da receita quanto a dos custos gerados pela execução do projeto são relevantes, porém o fluxo de formação da receita futura não depende das condições de mercado.
✂️ d) Os principais fatores que influenciam na aplicação do capital pelo investidor, são o tempo de recuperação do investimento realizado e o quanto esta aplicação poderá gerar de mais valia para a sociedade.
✂️ e) Tanto o capital aplicado como a taxa de retorno do capital, são fatores determinantes na decisão de investir, uma vez que, maiores taxas de retorno para o investidor significarão perda para o intermediário financeiro.

374Q738677 | Economia, Politica Fiscal e Setor Público, Economista, MPE PA, NCE

Dentro da Estrutura tributária Brasileira, a Política Fiscal envolve a política de receitas e despesas do Governo, em que, a definição e a aplicação da Carga Tributária é exercida sobre os agentes econômicos e sobre a definição e aplicação de suas despesas. A tributação sobre o consumo utiliza os seguintes instrumentos tributários:

✂️ a) IPI, PIS/PASEP, ISS - Em nível Federal IOF – Em nível Estadual COFINS – Em nível Municipal
✂️ b) ICMS, COFINS, IOF, ISS - Em nível Estadual; IPI, PIS/PASEP - Em nível Federal ISS – Em nível Municipal.
✂️ c) COFINS, IPI, PIS/PASEP, IOF - Em nível Federal ICMS – Em nível Estadual ISS – Em nível Municipal
✂️ d) ICMS, COFINS, IOF, ISS - Em nível Estadual IPI, PIS/PASEP, IPA - Em nível Federal ISS – Em nível Municipal
✂️ e) ICMS, COFINS , IOF, ISS - Em nível Estadual IPI, PIS/PASEP E INSS - Em nível Federal ISS – Em nível Municipal

375Q405181 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Auxiliar de Serviços Gerais, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

Com base na Lei nº 5.810/94, que dispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta em cada uma das questões de número 27 a 32.

É dever do servidor público

✂️ a) obedecer a todas as ordens superiores.
✂️ b) exercer direta ou indiretamente as atribuições de seu cargo.
✂️ c) atualizar, pelo menos uma vez por ano, seus dados pessoais e de seus filhos.
✂️ d) obedecer as ordens superiores, exceto quando forem manifestamente ilegais.
✂️ e) atualizar semestralmente seus dados pessoais e de seus filhos e pais.

377Q432339 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auxiliar de Enfermagem, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

É correto afirmar:

✂️ a) (A) É de iniciativa do Poder Legislativo o projeto de lei para criação e extinção de cargos do Ministério Público.
✂️ b) (B) A independência funcional é um dos princípios institucionais do Ministério Público.
✂️ c) (C) O Poder Legislativo elabora a proposta orçamentária do Ministério Público e a encaminha ao Poder Executivo.
✂️ d) (D) As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia financeira têm eficácia plena após aprovação da Assembléia Legislativa do Estado.
✂️ e) (E) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público é exercida pelo Poder Executivo

379Q440079 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Advogado, MPE PA, NCE

Decorre do princípio da supremacia constitucional no direito brasileiro,

✂️ a) o exercício incondicionado do poder constituinte originário e o exercício limitado do poder constituinte derivado, respeitados, em ambos os casos, os direitos adquiridos.
✂️ b) a revogação das normas anteriores à Constituição que forem contrárias a ela, declarada pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ação direta de inconstitucionalidade
✂️ c) a inconstitucionalidade das normas constitucionais originárias que contrariem os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e os direitos e garantias individuais
✂️ d) a superioridade hierárquica das normas constitucionais em relação às demais normas que compõem o ordenamento jurídico, excetuados os tratados internacionais nos quais o Brasil for parte.
✂️ e) o controle difuso e concentrado da constitucionalidade das leis e atos normativos federais, estaduais e municipais, incluindo o controle da constitucionalidade das emendas à Constituição.

380Q442722 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, MPE PA, NCE

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, a respeito dos Juízes de Direito, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O magistrado pode ser exonerado por decisão do Tribunal de Justiça, pelo voto da maioria de seus membros e assegurada ampla defesa, por ato ou por omissão ocorridos antes do vitaliciamento.
✂️ b) O magistrado pode ser suspenso do cargo, até o julgamento definitivo por crime comum ou de responsabilidade, cometido no exercício ou em razão do cargo quando manifestamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo, dotado de insuficiente capacidade técnica de trabalho, ou cujo procedimento seja incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, mediante deliberação do Tribunal de Justiça.
✂️ c) É assegurado ao Estado o direito de regresso contra o responsável por dano causado às partes em processo judicial decorrente de decisão judicial caracterizadora de erro judiciário em ação de reparação de danos.
✂️ d) Caracteriza crime de responsabilidade do magistrado retardar, praticar indevidamente ou deixar de praticar ato de ofício, em processo judicial, com ofensa à lei, para satisfazer sentimento pessoal ou interesse próprio.

Questões de Concursos MPE PA

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361Q434279 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, MPE PA, NCE

362Q812208 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Advogado, MPE PA, NCE

363Q428754 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, MPE PA, NCE

364Q734226 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Advogado, MPE PA, NCE

365Q610411 | Informática, Redes ATM, Analista de Sistemas, MPE PA, NCE

366Q707445 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

367Q615120 | Informática, Transmissão de Informação, Analista de Sistemas, MPE PA, NCE

368Q433918 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Advogado, MPE PA, NCE

369Q611588 | Informática, Redes de computadores, Analista de Sistemas, MPE PA, NCE

370Q615223 | Informática, Linguagens, Analista de Sistemas, MPE PA, NCE