Questões de MPE PA com Gabarito (Comentado)

382Q428243 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Advogado, MPE PA, NCE

A aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais na Constituição de 1988

✂️ a) impõe ao Congresso Nacional a regulamentação imediata dos direitos fundamentais.
✂️ b) restringe-se aos direitos e garantias individuais, excetuando aqueles que devem ser exercidos na forma da lei.
✂️ c) possibilita o exercício dos direitos fundamentais, independentemente de sua regulamentação pelo Congresso Nacional.
✂️ d) fundamenta o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão contra o Congresso Nacional.
✂️ e) fundamenta o ajuizamento de mandado de injunção em caso de ausência de norma regulamentadora dos direitos e liberdades constitucionais.

385Q401466 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Advogado, MPE PA, NCE

O art. 37, § 6o, da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade civil extracontratual do Estado, estabelece que

✂️ a) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável em qualquer caso.
✂️ b) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo.
✂️ c) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão sempre pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de culpa.
✂️ d) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
✂️ e) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, em qualquer caso.

388Q230342 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

No tocante aos contratos administrativos, dispõe a Lei Federal nº 8.666/93:

✂️ a) É dispensável a formalização do ajuste por instrumento de contrato, em contratações cujo valor não exceda o limite máximo para realização da modalidade convite, podendo ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
✂️ b) A revisão dos contratos administrativos deve ser realizada periodicamente, na data-base e pelos índices previamente estabelecidos no instrumento convocatório e no contrato administrativo.
✂️ c) A alteração unilateral do contrato administrativo constitui o chamado “fato da administração” que justifica o reequilíbrio da equação econômica financeira do contrato.
✂️ d) Os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua podem ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada tal prorrogação a quarenta e oito meses.
✂️ e) É facultado à Administração, quando o licitante convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo, com base nas condições de suas respectivas propostas.

391Q613637 | Informática, Redes de computadores, Analista de Sistemas, MPE PA, NCE

Quando opera no modo full-duplex, o padrão Ethernet

✂️ a) suspende o uso do protocolo CSMA/CD; aumenta o limite máximo de comprimento para cabos tipo par trançado metálico; passa a utilizar um mecanismo de controle de congestionamento.
✂️ b) continua utilizando o protocolo CSMA/CD; aumenta o limite máximo de comprimento para cabos tipo par trançado metálico; passa a utilizar um mecanismo de controle de fluxo.
✂️ c) suspende o uso do protocolo CSMA/CD; mantém o mesmo limite máximo de comprimento para cabos tipo par trançado metálico; passa a utilizar um mecanismo de controle de fluxo padrão.
✂️ d) continua utilizando o protocolo CSMA/CD; mantém o mesmo limite máximo de comprimento para cabos tipo par trançado metálico; passa a utilizar um mecanismo de controle de congestionamento.
✂️ e) continua utilizando o protocolo CSMA/CD; mantém o mesmo limite máximo de comprimento para cabos tipo par trançado metálico; passa a utilizar um mecanismo de controle de fluxo.

396Q612284 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Sistemas, MPE PA, NCE

No contexto de Padrões de Projeto, é correto afirmar:

✂️ a) O padrão Template Method permite aos clientes tratarem de maneira uniforme objetos individuais e composição de objetos
✂️ b) O padrão Composite tem a intenção de definir o esqueleto de um algoritmo em uma operação, postergando alguns passos para subclasses.
✂️ c) O padrão Observer fornece uma interface unificada para um conjunto de interfaces em um subsistema. Define uma interface de nível mais alto que torna o subsistema mais fácil de ser usado.
✂️ d) O padrão Bridge tem a intenção de desacoplar uma abstração da sua implementação, de modo que as duas possam variar independentemente
✂️ e) O padrão Façade define uma dependência um-para-muitos entre objetos, de modo que, quando um objeto muda de estado todos os seus dependentes são notificados

397Q611835 | Informática, Arquitetura de redes, Analista de Sistemas, MPE PA, NCE

São características do padrão IEEE 802.11b:

✂️ a) Protocolo de acesso ao meio CSMA/CA; taxa de transmissão de 11Mbps; opera na faixa de freqüência de 2,4GHz.
✂️ b) Taxa de transmissão de 54Mbps; opera na faixa de freqüência de 5GHz; utiliza o mecanismo de multiplexação por divisão de freqüência ortogonal (OFDM) na camada física.
✂️ c) Protocolo de acesso ao meio CSMA/CD; opera na faixa de freqüência de 2,4GHz; utiliza o mecanismo de multiplexação por divisão de freqüência ortogonal (OFDM) na camada física.
✂️ d) Taxa de transmissão de 11Mbps; protocolo de acesso ao meio CSMA/CD; opera na faixa de freqüência de 2.4GHz.
✂️ e) Opera na faixa de freqüência de 5GHz; protocolo de acesso ao meio CSMA/CA; Taxa de transmissão de 11Mbps.

398Q734559 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Advogado, MPE PA, NCE

Tendo sido o sujeito preso em por crime de furto, é correto afirmar:

✂️ a) O prazo do órgão do Ministério Público para oferecer a denúncia é de 10 (dez) dias.
✂️ b) O não oferecimento da denúncia dentro do prazo legal permite à autoridade policial libertar de ofício o agente do delito.
✂️ c) À desídia do Promotor, no oferecimento da denúncia, a vítima, ou seu representante legal, poderá oferecer queixa em 30 dias (Lei n° 9.099/90, art. 91).
✂️ d) O Promotor desidioso, no oferecimento da denúncia, perderá, em seus vencimentos, o correspondente ao triplo de dias de quantos foram os excedidos ao prazo de oferecimento da denúncia.
✂️ e) O promotor desidioso, no oferecimento da denúncia, poderá sofrer as sanções do art. 319 do Código Penal (prevaricação).

Questões de Concursos MPE PA

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381Q610621 | Informática, Arquitetura de redes, Analista de Sistemas, MPE PA, NCE

382Q428243 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Advogado, MPE PA, NCE

383Q613253 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Sistemas, MPE PA, NCE

384Q442088 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auxiliar de Enfermagem, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

385Q401466 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Advogado, MPE PA, NCE

386Q707492 | Legislação do Ministério Público, Estagiário Direito, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

387Q611807 | Informática, Arquitetura de redes, Analista de Sistemas, MPE PA, NCE

388Q230342 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

389Q330034 | Segurança e Transporte, Motorista, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

390Q237165 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

391Q613637 | Informática, Redes de computadores, Analista de Sistemas, MPE PA, NCE

392Q440345 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auxiliar de Enfermagem, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

393Q435762 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Auxiliar de Serviços Gerais, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

394Q428066 | Direito Constitucional, Auxiliar de Serviços Gerais, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

395Q610395 | Informática, Arquitetura de redes, Analista de Sistemas, MPE PA, NCE

396Q612284 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Sistemas, MPE PA, NCE

397Q611835 | Informática, Arquitetura de redes, Analista de Sistemas, MPE PA, NCE

398Q734559 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Advogado, MPE PA, NCE

399Q440460 | Direito Constitucional, Ministério Público, Auxiliar de Serviços Gerais, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

400Q612942 | Informática, Arquitetura de Computadores, Analista de Sistemas, MPE PA, NCE