Questões de Concursos MPE PB

Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como incidente da execução penal o pedido de:

Sobre o controle jurisdicional de constitucionalidade das leis, considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - Não pode órgão fracionário de tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei, mas pode, de modo fundamentado, afastar-lhe a incidência ao caso concreto.

II - A ordem jurídica vigente não contempla hipótese de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal sobre lei ou ato normativo municipal em face da Constituição da República.

III - O direito infraconstitucional anterior à Constituição é insuscetível a processo de controle normativo objetivo por parte do Supremo Tribunal Federal.

Em uma página web de notícias construída com HTML5, diversas imagens foram colocadas junto aos parágrafos, porém algumas alinhadas à esquerda e outras alinhadas à direita dos respectivos textos. Todas as imagens alinhadas à esquerda possuem a mesma formatação, definida em um único bloco de formatação CSS contido em um arquivo externo ligado adequadamente à página. Para que as imagens alinhadas à esquerda tenham a mesma formatação, o web designer que criou a página deve ter

Considere que o Time Scrum que atua no Ministério Público do Estado da Paraíba se reuniu por 8 horas, ao final de uma Sprint de 1 mês de duração (4 semanas). A reunião foi dividida em duas partes, cada uma com 4 horas, de forma que em cada parte o foco estava na resposta às seguintes questões:

- Parte 1: O que será entregue como resultado do incremento da próxima Sprint?

- Parte 2: Como o trabalho necessário para entregar o incremento será realizado?

Eles realizaram a reunião

Considere os seguintes testes de software: I.Avaliar o desempenho da interação homem-computador. II.Obter indícios do nível de satisfação do usuário. III.Avaliar a integridade dos dados registrados no sistema. Pode ser considerado teste de usabilidade o que consta APENAS em

Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - MANUEL, agente penitenciário federal, ao tentar invadir um quartel da polícia militar do Estado da Paraíba, causou ferimentos de natureza grave em um policial militar que fazia a vigilância do prédio. Nesse caso, mesmo considerando que o miliciano estava em serviço, a competência para o processamento e julgamento da ação penal será da Justiça Comum.

II - O juízo competente para processamento e julgamento do pedido de reabilitação criminal é o da execução penal, cabendo da decisão concessiva, recurso de ofício.

III - PEDRO, recolhido em estabelecimento prisional federal, ao prestar depoimento através de videoconferência, cometeu o crime de falso testemunho. Nesse caso, considerando que o delito é formal, a competência para o processo e julgamento da ação penal será o da comarca do lugar em que estava o depoente.

Uma configuração popular para uma rede local é topologia em estrela, na qual os computadores são ligados por meio de um switch. O tipo de cabo preferido e mais comumente usado para ligar o switch às estações trabalho é o

Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - A carta testemunhável e os embargos declaratórios são recursos cujo juízo de admissibilidade é exercido apenas em um grau de jurisdição.

II - Não podem ser objeto dos embargos infringentes e de nulidade, os acórdãos proferidos no julgamento de ações penais originárias.

III - A não interposição de embargos infringentes e de nulidade, quando cabível, implica na inadmissibilidade dos recursos especial e/ou extraordinário.

No tocante as associações, considere:

I.A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
II.A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
III.As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.
IV.As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

De acordo com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em

Um Técnico de Suporte realizou 3 ações:

1. verificou a chave 110/220 V da fonte e a posição do jumper Clear CMOS;

2. limpou as configurações do Setup, removendo a bateria e mudando o jumper Clear CMOS de posição por 15 segundos e

3. limpou as configurações do Setup usando uma moeda ou chave de fenda para fechar um curto entre os dois polos da bateria, também por 15 segundos.

O objetivo do Técnico com estas ações foi

Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta.

I - Na recuperação judicial, a suspensão das ações e execuções em face do devedor, em nenhuma hipótese, excederá o prazo improrrogável de cento e oitenta dias, contado do deferimento do processamento de recuperação.

II - As sociedades seguradoras, as instituições financeiras, as companhias securitizadoras e as sociedades exploradoras de serviços aéreos são impedidas de impetrar recuperação judicial e extrajudicial.

III - A recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte somente atinge os créditos trabalhistas e quirografários, e o seu pedido não acarreta a suspensão do curso da prescrição, nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano.

IV - São efeitos automáticos da condenação por crime falimentar: a inabilitação para o exercício de atividade empresarial; o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a Lei nº 11.101/2005 e a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.

Considere as proposições abaixo, assinalando, sucessivamente, a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento:

I - Não cabe Mandado de Segurança contra ato de administrador de concessionária de serviço público, ainda que o ato impugnado seja relacionado ao serviço essencial prestado pela empresa.

II - A legitimação para impetrar habeas data tanto pode recair na pessoa física como na pessoa jurídica, e o respectivo processamento é isento de custas e despesas processuais, tendo prioridade sobre os demais procedimentos judiciais, exceto habeas corpus.

III - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente Mandado de Injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de qualquer órgão, entidade ou autoridade federal da administração direta ou indireta.