Questões de Concursos: MPE PB

52 Q50094 | Direito Administrativo, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. De acordo com a Constituição Federal, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, poderá ser

a) posto em disponibilidade com remuneração integral se tiver mais que 15 anos de tempo de serviço.
b) posto em disponibilidade com remuneração integral, independentemente do tempo de serviço.
c) reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.
d) aproveitado em outro cargo, com direito a indenização em pecúnia arbitrada em salários mínimos.
e) posto em disponibilidade com remuneração integral se tiver mais que 10 anos de tempo de serviço.

53 Q263664 | Direito Constitucional, Art 5da Constituição Federal, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

No tocante as associações, considere:

I.A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
II.A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
III.As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.
IV.As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

De acordo com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I, III e IV.
c) II, III e IV.
d) I e IV.
e) II e III.

54 Q50135 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

Responda à questão de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.

No tocante ao inquérito civil, considere:

I. O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, bem como para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.
II. O inquérito civil será instaurado por meio de portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, autuada e registrada.
III. Se, no curso do inquérito civil, novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo apurado, o membro do Ministério Público não poderá aditar a portaria inicial, devendo determinar a extração de peças para instauração de outro inquérito civil.
IV. No curso do inquérito civil público poderão ser realizadas audiências públicas.Os resultados das audiências públicas não vinculam a atuação do Ministério Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) I, II e III.
c) I e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

55 Q263209 | Designer Gráfico, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

Em uma página web de notícias construída com HTML5, diversas imagens foram colocadas junto aos parágrafos, porém algumas alinhadas à esquerda e outras alinhadas à direita dos respectivos textos. Todas as imagens alinhadas à esquerda possuem a mesma formatação, definida em um único bloco de formatação CSS contido em um arquivo externo ligado adequadamente à página. Para que as imagens alinhadas à esquerda tenham a mesma formatação, o web designer que criou a página deve ter

a) dado às imagens alinhadas à esquerda o mesmo nome de classe utilizando o atributo class e formatado estas imagens pelo nome da classe no bloco CSS.
b) utilizado uma tag para exibir as imagens alinhadas à esquerda e outra diferente para exibir as imagens alinhadas à direita.
c) dado às imagens alinhadas à esquerda a mesma identificação utilizando o atributo id e formatado estas imagens pelo identificador no bloco CSS.
d)
utilizado o atributo equals em todas as tags img> alinhadas à esquerda para que recebam a mesma formatação definida no bloco CSS.
e) repetido a mesma formatação para todas as imagens alinhadas à esquerda no arquivo CSS.

56 Q235670 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - A carta testemunhável e os embargos declaratórios são recursos cujo juízo de admissibilidade é exercido apenas em um grau de jurisdição.

II - Não podem ser objeto dos embargos infringentes e de nulidade, os acórdãos proferidos no julgamento de ações penais originárias.

III - A não interposição de embargos infringentes e de nulidade, quando cabível, implica na inadmissibilidade dos recursos especial e/ou extraordinário.

a) Apenas a proposição I está incorreta.
b) Apenas a proposição II está incorreta.
c) Apenas a proposição III está incorreta.
d) Todas as proposições estão incorretas.
e) Todas as proposições estão corretas.

57 Q233969 | Direito Empresarial e Comercial, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Em relação à recuperação judicial, é correto afirmar:

a) Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
b) Poderá ser requerida por devedor que, no momento do pedido, exerça regular ou irregularmente suas atividades há mais de 3 (três) anos.
c) Pode ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente, exigindo?se, no caso deste último, que seja o administrador da empresa.
d) A ela estão sujeitos todos os créditos existentes nádata do pedido, desde que já estejam vencidos.
e) (Abstenção de resposta ? Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

59 Q232722 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação Judicial, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta.

I - Na recuperação judicial, a suspensão das ações e execuções em face do devedor, em nenhuma hipótese, excederá o prazo improrrogável de cento e oitenta dias, contado do deferimento do processamento de recuperação.

II - As sociedades seguradoras, as instituições financeiras, as companhias securitizadoras e as sociedades exploradoras de serviços aéreos são impedidas de impetrar recuperação judicial e extrajudicial.

III - A recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte somente atinge os créditos trabalhistas e quirografários, e o seu pedido não acarreta a suspensão do curso da prescrição, nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano.

IV - São efeitos automáticos da condenação por crime falimentar: a inabilitação para o exercício de atividade empresarial; o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a Lei nº 11.101/2005 e a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.

a) Apenas duas das proposições acima estão inteiramente corretas.
b) Apenas três das proposições acima estão inteiramente corretas.
c) Todas as quatro proposições acima estão inteiramente corretas.
d) Apenas uma das proposições acima está inteiramente correta.
e) Todas as quatro proposições acima estão inteiramente erradas.

60 Q50118 | Legislação de Trânsito CTB, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

Sebastião está conduzindo, devidamente protegido com capacete, sua motocicleta pelas ruas de Campina Grande. Durante o percurso, depara-se com seu amigo Benedito empurrando sua motocicleta que apresentou problemas mecânicos. Diante das dificuldades do amigo, Sebastião resolveu ajudá-lo e amarrou, com uma corda, a motocicleta para rebocá-la até um local seguro. Considerando a situação descrita, Sebastião

a) cometeu infração de trânsito de natureza gravíssima em razão de rebocar outro veículo.
b) cometeu infração de trânsito de natureza leve em razão de rebocar outro veículo.
c) cometeu infração de trânsito de natureza média em razão de rebocar outro veículo.
d) cometeu infração de trânsito de natureza grave em razão de rebocar outro veículo.
e) não cometeu infração de trânsito em razão de rebocar outro veículo.

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51 Q50140 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC