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961Q406266 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Ministerial, MPE PB, FCCLírio, Técnico do Ministério Público do Estado da Paraíba, praticou ato administrativo com vício de motivo. Logo após a prática do ato, constatou o vício nele presente e revogou- o com efeitos ex tunc. A propósito dos fatos, ✂️ a) o administrador público não pode revogar o ato, dependendo sempre do Poder Judiciário para tanto. ✂️ b) o ato administrativo, com vício de motivo, não pode ser extirpado do universo jurídico com efeitos ex tunc. ✂️ c) o vício de motivo admite a revogação do ato administrativo. ✂️ d) a revogação sempre ocorre com efeitos ex tunc. ✂️ e) não é cabível a revogação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
962Q880537 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Sem Especialidade, MPE PB, FCC, 2024Sobre os atributos do poder de polícia, a ✂️ a) delegabilidade consiste na possibilidade de delegar o poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, desde que mediante prévia autorização legal. ✂️ b) executoriedade está presente em todas as medidas de polícia, mas não a exigibilidade. ✂️ c) exigibilidade envolve meios indiretos de coação como, por exemplo, a aplicação de multas. ✂️ d) discricionariedade está presente em todas as medidas de polícia como, por exemplo, na licença e na autorização. ✂️ e) executoriedade consiste na possibilidade de a Administração Pública recorrer ao Poder Judiciário para compelir o administrado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro