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O ofendido ou seu representante legal poderá intervir no processo como assistente do Ministério Público. Quanto a essa intervenção, é correto afirmar:

É oferecida a um usuário de correio eletrônico a opção de acessar as suas mensagens através de um servidor POP3 ou um servidor IMAP. Ele deve configurar o seu programa leitor de correio para usar o servidor:

        Em 24 de abril do ano em curso, foi publicada no Diário Oficial a Súmula Vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal, aprovada em sessão do dia 9 do mesmo mês, com o seguinte teor: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4^o , inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”. O dispositivo constitucional referido na súmula vinculante em questão estabelece que “é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores (...) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.

Determinado servidor público da Administração direta federal, que exerce sua atividade sob condição especial que lhe prejudica a saúde, requer que lhe seja concedida a aposentadoria especial, em conformidade com as regras do regime geral da previdência social, no que couber, pedido que, no entanto, lhe é negado, administrativamente, sob o fundamento de não ter sido editada a lei complementar que deverá regulamentar a matéria, relativamente aos servidores públicos. Nesta hipótese, a fim de ver atendida sua pretensão, poderá o interessado valer-se, judicialmente, de

Aplica-se a lei brasileira para os crimes cometidos em

Os poderes administrativos estão sujeitos a certas peculiaridades. No poder de polícia destaca-se, entre outras, a

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Os membros do Ministério Público são processados e julgados originariamente, por certos tribunais do Poder Judiciário e, em alguns casos, pelo Poder Legislativo por força da plena autonomia funcional no desempenho de suas funções. Assim, é correto afirmar que, em relação

A obra de construção de um anexo ao prédio do Ministério está na sua fase de cobertura. O prédio é térreo e conta com uma área aberta que receberá o mesmo tipo de cobertura que o edifício. O engenheiro foi destacado para acompanhá-la e verificou, no projeto, que o ambiente aberto descrito recebeu o nome de sapata. Este, sabendo que o nome está incorreto, solicitou a correção do projeto, identificando com o nome de

As regras de convivência elaboradas nas escolas, muitas vezes, refletem autoritarismo quando definem deveres e obrigações apenas para os alunos. Exemplo disto são os cartazes com as "combinações da turma", onde basicamente encontramos listado somente aquilo que os alunos NÃO podem fazer.

Neste procedimento está subjacente, fundamentalmente, a

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Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

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