Questões de Concursos MPE PE

        Em 24 de abril do ano em curso, foi publicada no Diário Oficial a Súmula Vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal, aprovada em sessão do dia 9 do mesmo mês, com o seguinte teor: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4^o , inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”. O dispositivo constitucional referido na súmula vinculante em questão estabelece que “é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores (...) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.

À luz da disciplina constitucional da matéria, a Súmula Vinculante nº 33

I. deve ter sido aprovada por, no mínimo, seis Ministros do Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional de que cuida.

II. possui, desde 24 de abril, efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

III. poderá ser revista ou cancelada, a qualquer momento, pelo Supremo Tribunal Federal, mediante provocação do Presidente da República.

Está correto o que se afirma APENAS em

Cancelamento de Dívidas Passivas representa

Em relação aos bens públicos, diz-se que

Considere as seguintes assertivas com relação ao inquérito policial, de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro:

I. Nos crimes de ação pública o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

II. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

III. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado.

É correto o que consta APENAS em

Durante impermeabilização de um terraço do Ministério o projetista indicou o uso de manta asfáltica. Como acabamento final, o terraço receberá revestimento cerâmico antiderrapante. Assim, de acordo com as exigências técnicas das normas vigentes, a seqüência correta de tarefas necessárias à conclusão da impermeabilização descrita, que garanta a estanqueidade à água, é:

Em um sistema de "notação de excesso", de comprimento quatro, para representação de inteiros internamente nos computadores, o padrão de bits 1000 representa o valor

O Provimento da Corregedoria do CNJ nº 32/13, para a realização das audiências concentradas, prevê

Considere as seguintes assertivas com relação à renúncia ao direito de oferecer queixa, de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro:

I. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

II. O processo penal brasileiro não reconhece a renúncia tácita, não admitindo qualquer meio de prova, por expressa vedação legal.

III. A renúncia do representante legal do menor que houver completado dezoito anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

É correto o que consta APENAS em

O Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei no 8.742/93 e leis complementares, prevê a

O circuito integrado 74LS193 (Synchronous Up/Down 4-Bit Binary Counter with Dual Clock) operando como down counter possui uma saída que permanece em nível alto em todos os estados de saída, exceto quando da passagem dos estados "0" para o "15". Tal saída é denominada

As entidades que têm como preocupação principal o ensino de graduação e de pós-graduação são, respectivamente, a

O Struts 2 traz várias inovações em relação ao Struts 1. Sobre o Struts 2, é correto afirmar:

A restituição de receita orçamentária recebida indevidamente pelo ente público deverá onerar a despesa orçamentária

Em um projeto de arquitetura, as peças gráficas que devem integrar o projeto são as plantas de situação, de locação (ou implantação) e a da edificação. Fazem parte também cortes, vista da fachada, elevações, detalhes ou ampliações e a escala de apresentação de tais produtos. Conforme a norma NBR 6492, a planta de edificação consiste em uma vista superior do plano secante horizontal a uma altura aproximada, em metros, de

Dados os conceitos aplicados no RUP - Rational Unified Process:

I. Role define o comportamento e as responsabilidades de um indivíduo ou um grupo de indivíduos trabalhando em equipe.

II. Activity é a menor parte de um trabalho relevante no workflow.

III. Artifacts são documentos e modelos construídos, mantidos ou usados como entrada pelas atividades.

Está correto o que consta em

A respeito do Ministério Público, considere:

I. A proposta orçamentária do Ministério Público será elaborada pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, com base nas sugestões por este apresentadas.

II. As funções do Ministério Público deverão, em regra, ser exercidas por integrantes da carreira, podendo, porém, o juiz, nos casos urgentes, nomear advogado para exercê-las.

III. Aos membros do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, está correto o que consta SOMENTE em

Tendo em vista o processo de criação da lei, é INCORRETO:

No controle da execução das instalações hidrosanitárias da obra de reforma dos banheiros de uma repartição, a planta de hidráulica foi disponibilizada e o engenheiro verificou que havia um ponto conflitante na instalação do duto de ventilação. Feita as correções, determinou que, conforme a norma, o ponto de ligação do duto de ventilação deve ser entre

A respeito dos elementos do fato típico, é correto afirmar:

A cura do concreto constitui uma medida adotada para evitar a evaporação da água utilizada no amassamento do concreto e assim garantir que os componentes do cimento se hidratem. O processo de cura feito em câmaras contribui para a otimização do traço ao mesmo tempo em que garante a umidade necessária ao concreto, acelerando a velocidade de ganho de resistência pelo aquecimento. Este processo é denominado cura