Questões de Concursos MPE PE

Em relação à auditoria no setor governamental, pode-se afirmar que

A autorização, na lei de orçamento, para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, constitui EXCEÇÃO constitucional ao princípio orçamentário da

No que tange aos princípios administrativos, analise:

I. É vedado, de regra, para quem contrata com a Administração, invocar a exceção do contrato não cumprido nos ajustes que tenham por objeto a execução de serviços públicos.

II. Nos processos administrativos, a autoridade competente deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram sua decisão.

As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da

Em obra do Ministério Público, durante a fase de sondagem, a empresa contratada realizou os ensaios previstos para caracterização do solo. Outros ensaios de solo ocorreram ao longo da obra, onde o engenheiro fez o acompanhamento. Assim, de uma análise sobre geotecnia, concluiu-se que o sistema mais usado, em geral, é o Sistema Unificado de Classificação dos Solos - SUCS. Sobre o SUCS é correto afirmar que ele classifica os solos em três grandes grupos, que são

Dentre outros, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os

As OSCIPS (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público):

A respeito do Ministério Público, considere:

I. A proposta orçamentária do Ministério Público será elaborada pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, com base nas sugestões por este apresentadas.
II. As funções do Ministério Público deverão, em regra, ser exercidas por integrantes da carreira, podendo, porém, o juiz, nos casos urgentes, nomear advogado para exercê-las.
III. Aos membros do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, está correto o que consta SOMENTE em

Em relação ao Poder Judiciário, considere:

I. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, mas em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria simples ou absoluta de seus membros.

II. A atividade consistente na escolha do dirigente do Tribunal não é administrativa, nem jurisdicional, é política.

III. Aplica-se também o princípio de que servidores no Judiciário receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

IV. Um quinto dos lugares dos Tribunais federais e estaduais será composto por membros do Ministério Público, advogados e mandatários do Poder Legislativo.

Diante disso, é correto o que consta APENAS em

A segurança do trabalho é regida por norma e prevê que a saúde e a segurança do meio ambiente da obra deva ser garantida. O responsável pela implementação e controle dessa ação participa da elaboração do programa de segurança no canteiro de obra, que deve contemplar:

I. Doutrinação de segurança de toda pessoa, trabalhador ou não, admitida ou que ingresse no canteiro de obras.

II. Inspeção contínua para acompanhar e promover a possível quebra de segurança por parte dos trabalhadores.

III. Intervalos regulares para aumentar a concentração de segurança do pessoal em todos os níveis.

IV. Programas e documentação especificando todas as atividades de segurança.

V. Procedimentos que permitam o retorno ao trabalho do trabalhador, mesmo não totalmente recuperado.

É correto o que consta APENAS em

Conforme disposto no artigo 35 da Lei Federal no 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro

Em relação à discriminação e ao conteúdo dos elementos básicos do parecer do auditor independente, é INCORRETO afirmar:

O Código de Ética dos Profissionais de Propaganda no capítulo destinado a Definições, Normas e Recomendações determina que

Uma edificação residencial unifamiliar de 50m2 foi construída com alvenaria estrutural de blocos cerâmicos. O dono solicitou ao engenheiro que deixe os blocos aparentes do lado externo da edificação, pois lhe agrada a aparência e a cor da cerâmica. Com relação à realização da obra, conforme pedido do cliente, analise:

I. Os blocos cerâmicos, apesar de estruturais, devem ser protegidos com resina acrílica que é transparente e resistente às intempéries.

II. O sistema de construção em alvenaria de blocos cerâmicos dispensa por completo o revestimento externo.

III. O melhor material de proteção externo para a cerâmica é o verniz marítimo, criado especialmente para áreas externas.

É correto o que consta APENAS em

Claudio, servidor público municipal, foi demitido do serviço público. Dois anos após a aplicação da aludida pena, esta foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado. Nesses dois anos, Roberto, também servidor público municipal, ocupou o cargo antes ocupado por Claudio. Nesse caso, após a invalidação da demissão, Claudio e Roberto serão, respectivamente,

Um sistema criptográfico de chaves públicas, como o RSA, permite que um usuário autentique uma mensagem com uma assinatura digital cifrando esta mensagem

Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, como doutrina sócio-jurídica de proteção integral:

Penha, mãe de uma criança de nove anos, está há três anos na fila de vagas para obter a matrícula de sua filha na 1ª série do ensino fundamental.

Esta situação NÃO poderia estar ocorrendo, uma vez que o artigo 208, da Constituição Federal, estabelece que o dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive,

Com relação à decadência, é correto:

A referência bibliográfica de um livro consultado online deve conter informações sobre o endereço eletrônico, apresentado entre os sinais