Questões de MPE PI com Gabarito (Comentado)

127Q235790 | Direito Ambiental, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Considerando os princípios e instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a opção correta.

✂️ a) Deliberar e normatizar as diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente é função do Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
✂️ b) Impacto ambiental e dano ambiental são expressões do mesmo aspecto: a degradação do meio ambiente.
✂️ c) O MP exerce sua função judicial, em relação a matéria ambiental, por meio do ajuizamento de ações de responsabilização por danos ambientais e por meio da celebração, com agentes degradadores do meio ambiente, de transações, termos de compromisso e ajustamentos de conduta.
✂️ d) A audiência pública, que antecede o licenciamento ambiental, pode ser solicitada pelo MP, por entidade civil ou por um grupo de, no mínimo, cinquenta cidadãos, sendo possível a realização de mais de uma audiência pública relativa a um só projeto.
✂️ e) A servidão florestal, que tem natureza de direito real sobre coisa alheia, não precisa ser registrada imobiliariamente, apesar de representar uma renúncia do particular quanto ao uso dos recursos naturais do prédio que lhe pertence.

130Q51529 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE, 2018

A Venezuela é um país rico em petróleo, mas que passa por enormes dificuldades econômicas e políticas, com altos impactos sociais. O país é atualmente governado pelo presidente Nicolás Maduro, que assumiu o poder em 2013, logo após a morte de Hugo Chávez. Maduro é um político polêmico, que chegou a afirmar, em 2017, que, se fosse preciso, poderia se transformar em um ditador para levar o país de volta à estabilidade.

Com relação à crise política e econômica pela qual tem passado a Venezuela, julgue o próximo item.
Os membros fundadores do MERCOSUL suspenderam, em 2017, a participação da Venezuela no bloco, sob a alegação de ruptura da ordem democrática no país.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

132Q233988 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe a Lei n.º 6.830/1980, assinale a opção correta.

✂️ a) O prazo para a substituição da certidão de dívida ativa prescreve na data de citação do executado.
✂️ b) Na execução fiscal, será feita a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora, sendo, entretanto, prevista, também, a possibilidade da intimação pessoal da penhora, ou, ainda, pelo correio.
✂️ c) Os embargos na execução fiscal independem da garantia da execução e, em regra, não têm efeito suspensivo, havendo a necessidade de pedido e comprovação, pelo executado, de dano grave de difícil reparação, dada a aplicação subsidiária do CPC.
✂️ d) A citação, na execução fiscal, deve ser feita, obrigatoriamente, por oficial de justiça, não havendo previsão de citação pelo correio.
✂️ e) Na execução fiscal, a dívida executada, definida, exclusivamente, como tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora; a dívida não tributária não integra a dívida ativa da fazenda pública.

138Q232565 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

No que se refere à atuação do MP no âmbito do ECA, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao MP conceder a remissão como forma de exclusão ou de suspensão do processo e promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.
✂️ b) Com a criação da defensoria pública pela CF, o MP perdeu a legitimidade para a propositura de ações de alimentos.
✂️ c) Compete ao MP impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses individuais disponíveis, indisponíveis, sociais e difusos afetos à criança e ao adolescente.
✂️ d) Cabe ao representante do MP que atua perante a vara da infância e da juventude conceder entrevista pessoal ao adolescente privado de liberdade.
✂️ e) No âmbito administrativo, compete ao MP instaurar inquérito civil e, para instruí-lo, requisitar das instituições financeiras a quebra de sigilo bancário dos investigados por crimes de sequestro praticados contra crianças e adolescentes.

140Q231995 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Sabendo que, no Brasil, a responsabilidade por danos provocados ao meio ambiente recebe tratamento constitucional, assinale a opção correta.

✂️ a) Com vistas à celeridade processual e à viabilidade da reparação, são vedados, nos processos de reparação por danos ambientais, a denunciação à lide ou o chamamento ao processo, havendo orientação de que seja ajuizada ação própria contra os codevedores ou responsáveis subsidiários.
✂️ b) Em matéria ambiental, é pacífico o entendimento de que não se deve aplicar o princípio da insignificância aos crimes ambientais, por ser o meio ambiente patrimônio coletivo.
✂️ c) A poluição, em qualquer de suas formas, encontra-se criminalizada na Lei de Crimes Ambientais, que prevê penas de reclusão e multa, seja o crime doloso ou culposo, ao agente que o tiver praticado.
✂️ d) Uma empresa devidamente licenciada com outorga para lançar efluentes tratados em curso de água está isenta de responder civilmente caso seja constatado, em exame laboratorial, que a água contenha padrão de qualidade inferior ao desejado.
✂️ e) Em caso de cometimento de infrações administrativas, as sanções cabíveis não abrangem a aplicação de penas restritivas em relação aos direitos do infrator.

Questões de Concursos MPE PI

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137Q51545 | Direito Civil, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE, 2018

138Q232565 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

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140Q231995 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE