Questões de MPE PI com Gabarito (Comentado)

201Q232701 | Direito do Consumidor, Relação de Consumo, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Com referência às convenções coletivas de consumo, assinale a opção correta.

✂️ a) As convenções coletivas de consumo tornar-se-ão obrigatórias a partir de sua homologação perante o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor.
✂️ b) As convenções coletivas de consumo obrigam todos os fornecedores que pertençam à mesma categoria econômica tratada no instrumento, independentemente de estarem, ou não, filiadas a qualquer entidade signatária.
✂️ c) As convenções coletivas de consumo devem ser propostas pelo MP às associações de fornecedores e aos órgãos de defesa do consumidor.
✂️ d) As convenções coletivas de consumo podem ser celebradas entre entidades civis de consumidores e sindicatos de categoria econômica, para estabelecer condições relativas ao preço de produtos e serviços.
✂️ e) As convenções coletivas de consumo não poderão ter por objeto o estabelecimento de condições relativas à composição do conflito de consumo.

204Q229850 | Direito Civil, Personalidade, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Ainda que provoque excepcional angústia em algum dos contratantes, o inadimplemento contratual não constitui argumento justificador de violação de direitos da personalidade.
✂️ b) Segundo entendimento do STJ, havendo violação de direito da personalidade por meio de tortura em período de exceção, configura-se hipótese de pretensão indenizatória imprescritível.
✂️ c) No Código Civil, adota-se a tese de que os direitos da personalidade são absolutamente indisponíveis.
✂️ d) Conforme jurisprudência do STJ, a indenização por dano moral está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.
✂️ e) É vedada a cumulação, na mesma condenação, de indenizações por dano estético e dano moral.

205Q51544 | Direito Constitucional, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE, 2018

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Essa independência, todavia, não é absoluta porque há institutos de ingerência mútua, como é o caso das medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo, do controle orçamentário realizado pelo Poder Legislativo e da apreciação de ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, entre outras, pelo Poder Judiciário.

A respeito desse assunto, julgue o item subsequente.

O controle da inconstitucionalidade por omissão pode ocorrer por meio do mandado de injunção ou da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a qual pode ser proposta por ministério público estadual, que é constitucionalmente um dos legitimados ativos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

212Q234522 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos princípios constitucionais e legais relativos aos direitos políticos, à nacionalidade, à elegibilidade e à inelegibilidade.

✂️ a) Desde que haja reciprocidade, a lei brasileira atribui a pessoas originárias de países de língua portuguesa com residência permanente no Brasil, independentemente de naturalização, os direitos inerentes ao brasileiro, inclusive o gozo dos direitos políticos, salvo a ocupação de cargo privativo de brasileiro nato.
✂️ b) Diferentemente do prefeito, que, para concorrer a outro cargo sem incidir em inelegibilidade, deve renunciar ao mandato no prazo legal, o vice-prefeito que, nos últimos doze meses anteriores ao pleito, não tenha substituído nem sucedido o titular poderá candidatar-se a outro cargo, preservando o mandato.
✂️ c) A cassação dos direitos políticos do brasileiro que adquirir outra nacionalidade por reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira só ocorrerá após a declaração da perda da nacionalidade brasileira por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ d) No caso de cometimento de ato de improbidade administrativa, a suspensão dos direitos políticos ocorre automaticamente na forma e gradação previstas em lei, não havendo necessidade de ser expressamente declarada na sentença condenatória.
✂️ e) Considere que tenha sido declarada a dissolução do vínculo conjugal de João com Márcia, prefeita de um município brasileiro, no curso do mandato da prefeita. Nesse caso, João não seria inelegível para o cargo de vereador em município criado por desmembramento do município em que Márcia é prefeita.

214Q230246 | Direito Civil, Personalidade, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

O nome é um dos atributos da personalidade, mediante o qual é reconhecido o seu portador, tanto em sua intimidade quanto nos desdobramentos de suas relações sociais, ou seja, é por meio do nome que se personifica, se individua e se identifica exteriormente uma pessoa, de forma a impor-lhe direitos e obrigações. A partir desse conceito jurídico, assinale a opção correta.

✂️ a) A viuvez e a mudança de sexo pela via cirúrgica não são motivos suficientes para se autorizar a mudança no nome de pessoa.
✂️ b) Em razão do princípio da imutabilidade, não se mostra possível a adição do patronímico de família do padrasto.
✂️ c) Para o caso de filho que não conheça e nunca tenha visto a figura do pai e deste não tenha recebido nenhuma assistência moral ou econômica, será lícita a exclusão do patronímico paterno.
✂️ d) O pseudônimo não goza de proteção jurídica, mesmo que utilizado para fins lícitos.
✂️ e) Dissolvido o casamento pelo divórcio litigioso, é obrigação do juiz, na sentença, decidir se o cônjuge mantém, ou não, o nome de casado.

216Q231787 | Direito Eleitoral, Introdução ao Direito Eleitoral Princípios e Fontes, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

O presidente do TRE do Piauí autorizou a cessão de urnas eletrônicas e determinou o fornecimento de listagem impressa com os nomes de todos os cidadãos com domicílio eleitoral na capital — Teresina — divididos por seção eleitoral (folhas de votação), para utilização nas eleições dos conselheiros tutelares do município.

Com referência à situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo resolução específica do TSE, para o conselheiro tutelar se candidatar a outro cargo eletivo, ele deverá desincompatibilizar-se no prazo mínimo de seis meses da realização das eleições.
✂️ b) Conforme o disposto no Código Eleitoral, são considerados de relevância os serviços prestados pelos mesários e componentes das juntas apuradoras nas eleições para conselheiros tutelares.
✂️ c) A fiscalização das referidas eleições não é exclusiva do promotor com atribuições para infância e juventude ainda que não haja previsão legal nesse sentido.
✂️ d) Apesar de não serem oficiais, as referidas eleições regulam-se por resolução específica aprovada pelo TSE para participação obrigatória da justiça eleitoral.
✂️ e) De acordo com o Código Eleitoral, as citadas eleições serão realizadas sob a presidência de juiz eleitoral e fiscalização do MP.

Questões de Concursos MPE PI

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205Q51544 | Direito Constitucional, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE, 2018

206Q523523 | Auditoria, Papéis de Trabalho, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE

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208Q169848 | Redação Oficial, Manual de Redação da Presidência da República, Cargos de Nível Médio, MPE PI, CESPE CEBRASPE

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211Q559975 | Informática, Gerenciamento de Dados e Arquivos, Técnico Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE

212Q234522 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

213Q50305 | Administração Geral, Técnico Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE

214Q230246 | Direito Civil, Personalidade, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

215Q50281 | Arquivologia, Técnico Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE

216Q231787 | Direito Eleitoral, Introdução ao Direito Eleitoral Princípios e Fontes, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

217Q51518 | Direito Administrativo, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE, 2018

218Q50320 | Administração Pública, Técnico Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE

219Q50299 | Direito Administrativo, Técnico Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE

220Q156378 | Gerência de Projetos, Conceitos básicos da Gerência de Projetos, Analista Ministerial Informática, MPE PI, CESPE CEBRASPE