Questões de Concursos MPE PR

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181Q707375 | Direito Penal, Medidas de Segurança, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Sobre a superveniência de doença mental ao apenado na fase de execução de pena, é correto afirmar:

✂️ a) Sobrevinda doença mental ao réu depois da sentença condenatória, haja vista exceção expressa no CPP, pode ser decretada pelo juízo da causa, ao constatar a enfermidade do apenado em oitiva, a sua remoção provisória para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, sem prejuízo de revisão da decisão judicial em sede de recurso, pendente de exame.
✂️ b) Pela Lei de Execução Penal, atestada em perícia médica o leve grau da enfermidade do apenado, mesmo não tendo sido feita a conversão da pena em medida de segurança, poderá ser determinado pelo juízo o tratamento ambulatorial na própria unidade penitenciária, em vez de ser decretada a internação em hospital de custódia.
✂️ c) Em qualquer circunstância, a remoção do apenado para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico poderá ser determinada provisoriamente pelo diretor do estabelecimento penal, comunicando-se imediatamente ao juiz, que em face da perícia médica, ratificará ou revogará a medida, na forma de regras do CPP não revogadas pela reforma legislativa.
✂️ d) Suspensa a execução da pena em virtude de superveniência de doença mental do apenado, aplicada a medida de segurança, prevalecem as normas desta até o fim da execução, mesmo que antes do término do tempo de pena ocorra a cura da enfermidade, atestada em perícia.
✂️ e) O juiz da execução poderá, com base em perícia médica, determinar o internamento em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, a conversão da pena em medida de segurança, acaso sobrevinda a doença mental ao apenado durante a execução.

182Q229128 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) A sociedade por ações pode ser, conforme seu objeto, sociedade empresária ou sociedade simples;
✂️ b) As sociedades cooperativas consideram-se sociedades simples;
✂️ c) Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo;
✂️ d) A sociedade em nome coletivo não pode ter pessoas jurídicas como sócias;
✂️ e) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

184Q237652 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública na visão do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a cessação dos jogos de azar;
✂️ b) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública versando sobre benefícios previdenciários, embora se trate de direito patrimonial disponível;
✂️ c) O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares;
✂️ d) O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando defesa de bem da União;
✂️ e) O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, pois se trata de direito patrimonial disponível da Fazenda Pública.

185Q236158 | Direito Constitucional, Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Considerando o contido na Constituição Federal de 1988 a respeito dos servidores públicos é incorreto afirmar:

✂️ a) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
✂️ b) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
✂️ c) o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
✂️ d) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
✂️ e) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens, a perda dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

186Q50246 | Português, Noções Gerais de Compreensão, Auxiliar Administrativo, MPE PR, ESPP

Texto associado.

Texto para a questão.
Texto I

Beijos e Abraços
(Luís Fernando Veríssimo)

O brasileiro é expansivo mas tem um certo pudor de mostrar seus sentimentos. Somos da terra do “dá cá um abraço” mas também temos nossas hesitações afetivas. O meio-termo encontrado é o insulto carinhoso.
- Seu filho da mãe!
- Seu cafajeste!
São dois amigos que se encontram.
- Só me faltava encontrar você. Estragou meu dia.
- Este lugar já foi mais bem frequentado...
Depois dos insultos, os brasileiros se abraçam com fúria. E os sonoros tapas nas costas - outra instituição nacional
- chegam ao limite entre a cordialidade e a costeja partida.
Eles se adoram, mas que ninguém se engane. É amor de homem, estão pensando o quê?
Quanto maior a amizade, maior a agressão. E você pode ter certeza que dois brasileiros são íntimos quando põem a mãe no meio. A mãe é o último tabu brasileiro. Você só insulta a mãe dos seus melhores amigos.
- Sua mãe continua na zona?
-Aprendendo com a sua.
- Dá cá um abraço!
E lá vêm os tapas.
Um estrangeiro despreparado pode levar alguns sustos antes de se acostumar com a nossa selvageria amorosa.
- Crápula!
- Vigarista!
- Farsante!
- My God! Eles vão se matar!
Não se matam. Se abraçam, às gargalhadas. Talvez ensaiem alguns socos nos braços ou simulem diretos nos queixos. Mas são amigos.[...]

Disponível em: http://www.estadao.com.br/noticias/impresso.beiiose-abracos. 1048595.0.htm

Em “Um estrangeiro despreparado”, as palavras “estrangeiro” e “desesperado” são, na ordem em que aparecem:

✂️ a) substantivo e pronome.
✂️ b) adjetivo e pronome.
✂️ c) substantivo e verbo.
✂️ d) adjetivo e substantivo.
✂️ e) substantivo e adjetivo.

187Q229137 | Direito Penal, Concurso de crimes, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre crime continuado, assinale a opção correta:

✂️ a) No tocante aos crimes omissivos próprios, é incabível a aplicação do crime continuado, haja vista sua aplicabilidade restrita, por previsão legal, aos crimes de ação e comissivos por omissão;
✂️ b) Compreende o conceito de crime continuado específico, o fato do agente, ainda que com pluralidade de vítimas e em datas distintas, ofender um mesmo bem jurídico;
✂️ c) Por ser mais favorável ao agente, o crime continuado sempre prepondera ante ao concurso material de crimes;
✂️ d) O acréscimo de pena decorrente do crime continuado incide sobre a pena-base, quando as agravantes referentes a cada um dos crimes são distintas entre si;
✂️ e) Para a teoria objetiva-subjetiva, exige-se unidade de resolução, devendo o agente desejar praticar os crimes em continuidade delitiva.

188Q233331 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) É órgão permanente e autônomo;
✂️ b) Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução;
✂️ c) A Lei Orçamentária Municipal deverá prever os recursos necessários ao seu funcionamento;
✂️ d) Deve assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
✂️ e) Atende e aconselha os pais ou responsável, aplicando-lhes as medidas previstas no art. 129, do ECA, exceto a de perda da guarda, a de destituição de tutela e a de suspensão ou destituição do pátrio poder.

189Q235103 | Direito Penal, Dolo, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre o tipo dos crimes dolosos de ação, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) a imputação do resultado pressupõe, além da relação de causalidade, a criação de risco para o bem jurídico pela ação do autor e a realização do risco criado pelo autor no resultado de lesão do bem jurídico;
✂️ b) o dolo direto de 2º grau abrange os efeitos colaterais representados como certos ou necessários pelo autor, determinantes de lesões a bens jurídicos, ainda que lamentados ou indesejados por este;
✂️ c) o erro de tipo pode ter por objeto elementos descritivos ou normativos do tipo objetivo e, quanto ao tipo subjetivo, não pode incidir sobre o dolo, mas pode ter por objeto elementos subjetivos especiais, diversos do dolo;
✂️ d) o tipo subjetivo dos delitos de homicídio e lesões corporais é composto somente pelo dolo, e o tipo subjetivo dos delitos de furto, extorsão, falsidade ideológica e prevaricação é composto pelo dolo e por elementos subjetivos especiais, diversos do dolo;
✂️ e) o erro de tipo inevitável sobre elementos objetivos do tipo de homicídio (CP, art. 121, caput) e o erro de tipo evitável sobre elementos objetivos do tipo de aborto simples provocado pela gestante (CP, art. 124) não resultam em qualquer responsabilidade penal ao seu autor.

191Q234644 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Família Substituta, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada dois anos, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta;
✂️ b) O consentimento dos titulares do poder familiar para a colocação de seus filhos em família substituta será colhido em audiência pela autoridade judiciária competente, presente o Ministério Público, quando então prevalecerá a indicação dos mesmos quanto aos adotantes;
✂️ c) O consentimento poderá se dado a qualquer tempo, mesmo antes do nascimento da criança;
✂️ d) O consentimento é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção;
✂️ e) O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para a reintegração familiar ou, não sendo essa possível, para colocação em família substituta, podendo, se necessário, implicar privação de liberdade.

193Q234396 | Direito Urbanístico, Usucapião de Imóvel Urbano, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Tratando-se da usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
✂️ b) O herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão;
✂️ c) As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural;
✂️ d) Poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como prova emprestada em ação de usucapião que venha a ser proposta para fins da prescrição aquisitiva do imóvel disputado;
✂️ e) A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

194Q232016 | Direito Urbanístico, Lei Federal n12587 2012 Mobilidade Urbano, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Quanto à mobilidade urbana, assinale a alternativa correta:

✂️ a) De acordo com a Lei Federal nº 12.587/2012, considera-se transporte urbano a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano;
✂️ b) São atribuições dos Municípios, dentre outras, organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo e prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano;
✂️ c) São infraestruturas de mobilidade urbana: I - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias; II - estacionamentos; III - terminais, estações e demais conexões; IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas; V - sinalização viária e de trânsito; VI - equipamentos e instalações; e VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações;
✂️ d) Nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte de maquinário rural não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé, vedado o uso de bicicleta;
✂️ e) Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, o Plano de Mobilidade Urbana substituirá os respectivos planos diretores.

195Q236569 | Direito Sanitário, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Em relação ao Pacto pela Saúde, marque a alternativa INCORRETA< u>i>:

✂️ a) Subdivide-se em: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.
✂️ b) Institui processo no Sistema Único de Saúde, onde os Gestores (Federal, Estaduais e Municipais) são considerados plenos na sua responsabilidade de gestão, substituindo o processo de habilitação pela adesão ao Termo de Compromisso de Gestão.
✂️ c) Reduziu a transferência de recursos federais a cinco grandes blocos: atenção básica, média e alta complexidade, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e gestão do SUS.
✂️ d) O Pacto de Gestão contribuiu para o aumento das competências concorrentes e o enfraquecimento da gestão compartilhada e solidária do SUS, apresentando como diretrizes exclusivas a gestão do trabalho e a educação na saúde.
✂️ e) A concretização do Pacto em Defesa do SUS passa por um movimento de repolitização da saúde, com uma clara estratégia de mobilização social envolvendo o conjunto da sociedade brasileira, extrapolando os limites do setor e vinculada ao processo de instituição da saúde como direito de cidadania, tendo o financiamento público da saúde como um dos pontos centrais.

196Q234778 | Direito Processual Penal, Emendatio libelli e mutatio libelli, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Constatando que o fato descrito não corresponde à tipificação constante na denúncia, o juiz poderá dar outra definição jurídica, mas nesta hipótese sempre deverá oportunizar à defesa manifestação e produção de novas provas, sob pena de cerceamento de defesa.
✂️ b) O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, mesmo sem oportunizar à defesa manifestação e produção de novas provas, desde que não tenha aplicar pena mais grave.
✂️ c) Quando a denúncia descreve corretamente o fato delituoso, mas consigna classificação jurídica equivocada, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, mesmo sem oportunizar à defesa manifestação e produção de novas provas ainda que, em conseqüência, tenha que aplicar pena mais grave.
✂️ d) Se o juiz reconhecer a possibilidade de definição jurídica diversa da constante na denúncia, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia, poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, mesmo sem oportunizar à defesa manifestação e produção de novas provas ainda que, em conseqüência, tenha que aplicar pena mais grave.
✂️ e) Se o juiz reconhecer a possibilidade de definição jurídica diversa da constante na denúncia, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia, deverá, necessariamente, abrir vista ao Ministério Público para que este possa aditar a denúncia, ainda que em razão da nova definição tenha a pena aplicada seja mais branda, pois o réu tem direito a uma acusação formal, na qual saiba exatamente o que lhe está sendo imputado.

197Q709945 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Tendo em conta as disposições da Lei no 10.216/2001, que regula a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, indique qual das alternativas abaixo não está consentânea com direitos das pessoas portadoras de doença mental e com a legislação citada:

✂️ a) Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
✂️ b)
Ser internado sem seu consentimento, na dicção da lei, apenas no caso de internação psiquiátrica compulsória.
✂️ c) Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
✂️ d) Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.
✂️ e) Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

198Q230297 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) É livre, nos termos da Constituição Federal, a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
✂️ b) Reza a Magna Carta que a propriedade atenderá a sua função social;
✂️ c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
✂️ d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;
✂️ e) A ação declaratória de constitucionalidade foi originalmente introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Assembléia Nacional Constituinte de 1988.

200Q710173 | Direito Processual Civil, Recursos, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Sobre os recursos no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

✂️ a)
O juízo de admissibilidade dos recursos de apelação e do agravo de instrumento são realizados apenas no juízo recursal.
✂️ b) O recurso de apelação deve, necessariamente, ser julgado pelo colegiado do tribunal.
✂️ c)
Uma vez tendo sido extinto o agravo retido, as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo singular devem ser recorridas por agravo de instrumento, sem exceção.
✂️ d)
Os embargos de declaração possuem, em regra, efeito suspensivo, pois visam a complementação da decisão.
✂️ e)
Nos recursos especial e extraordinário, a remessa aos tribunais superiores independe de juízo de admissibilidade.